Regras Aplicáveis à Submissão Electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial

O disposto no presente Diploma Legal aplica-se aos contribuintes cadastrados na Repartição de Grandes Contribuintes.

O presente Diploma aplica-se igualmente aos contribuintes cadastrados nas outras repartições fiscais que possuem um volume de negócios anual ou operações de importação de mercadorias, superiores a Kz: 50 000 000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas) , ambos aferidos a partir da Declaração Modelo 1 do exercício fiscal anterior.

Os contribuintes não abrangidos pelos números anteriores, que optem pelo Regime Geral de Tributação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, devem obrigatoriamente estar sujeitos às obrigações do presente Diploma.

Os contribuintes a que se refere o Artigo anterior estão obrigados a submeter, por transmissão electrónica de dados, a Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial, bem como os documentos que, nos termos da lei, devam ser anexados à mesma.

A obrigação a que se refere o disposto no número anterior é cumprida mediante o preenchimento, validação e submissão da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial disponibilizada electronicamente pela Administração Geral Tributária através do Portal do Contribuinte, ficando os contribuintes, em caso de incumprimento, sujeitos às sanções previstas na legislação aplicável.

Os contribuintes não abrangidos pelo disposto no presente Diploma podem, igualmente, optar pelo envio da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial por transmissão electrónica de dados.

Em qualquer dos casos, a submissão electrónica da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial pressupõe o cadastro junto do Portal de Contribuintes.

Os restantes contribuintes do Grupo A e B do Imposto Industrial ficam obrigatoriamente sujeitos ao regime obrigatório de submissão da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial previsto no n.º 1 do presente Artigo, a partir do exercício fiscal de 2021, sob pena de sujeição às sanções previstas na lei aplicáveis a violação de obrigações de carácter declarativo.

Os documentos como os mapas de amortizações, mapas de reintegrações e mapas de provisões devem ser submetidos, nos termos do n.º 1 do presente Artigo, em formato de Excel.

A submissão da Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial a que se refere o n.º 1 do Artigo anterior deve ser feita por contabilista certificado pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola , devendo para o efeito proceder ao registo no Portal do Contribuinte.

Os sujeitos passivos dos Grupos A e B do Imposto Industrial devem obrigatoriamente:

Os procedimentos referidos no presente Artigo são igualmente aplicáveis aos sujeitos passivos dos Grupos B e C do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, que optarem pela tributação por via da contabilidade organizada.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O presente Regulamento produz efeitos relativamente à submissão electrónica das declarações nele previstas cujos factos tributários tenham ocorrido antes da sua entrada em vigor, desde que o prazo para cumprimento da obrigação declarativa termine em data posterior àquela.