Regulamento Orgânico do Gabinete de Inspecção do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Velar pelo cumprimento da directiva anual de trabalho do Ministro do Interior e pela observância das leis, regulamentos, despachos, ordens e outras normas reguladoras da organização e do funcionamento dos órgãos que integram o SPCB;

Contribuir para o aperfeiçoamento e o aumento progressivo da eficiência da actividade operacional e administrativa do SPCB, coadjuvando o Comandante na sua função contínua de direcção, orientação e controlo das tarefas acometidas aos diversos órgãos, mantendo-o sempre informado sobre as violações e incumprimentos das regras estabelecidas;

Realizar inquéritos, quando necessário ou superiormente determinado;

Propor a instauração de processos disciplinares quando em presença de infracções graves, detectadas no desempenho da actividade inspectiva;

Receber e dispensar com o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações dos membros do SPCB e dos cidadãos acerca das irregularidades que envolvem integrantes desta Instituição;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inquérito;

Corpo de Inspectores.

Orientar, coordenar e fiscalizar a actividade dos órgãos a seu cargo;

Desenvolver actividades destinadas a controlar a aplicação da política de inspecção do SPCB;

Gerir os recursos humanos e materiais postos à disposição do Gabinete;

Exercer o poder disciplinar sob o pessoal a seu cargo;

Propor a mobilidade, promoção, nomeação e a exoneração do pessoal a seu cargo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Normal;

Alargado.

Receber, classificar, distribuir toda a correspondência e demais documentos;

Organizar e manter actualizados os livros de registos de entrada e saída da correspondência;

Organizar e manter actualizados os sistemas e métodos de organização do arquivo;

Reproduzir os textos e outros documentos de interesse para o Gabinete de Inspecção;

Elaborar, em colaboração com os restantes órgãos, planos mensais, trimestrais e anuais das actividades a desenvolver pelo Gabinete de Inspecção;

Elaborar relatórios das actividades desenvolvidas pelo Gabinete de Inspecção;

Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e palestras no âmbito da actividade inspectiva;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Análise e Expediente;

Secção de Estudo e Informação;

Secção de Arquivo.

Proceder à recepção, classificação e distribuição de toda a correspondência;

Organizar e manter actualizados os livros de registos de entrada e saída da correspondência;

Reproduzir os textos e outros documentos de interesse para o Gabinete de Inspecção;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar os planos mensais, trimestrais e anuais das actividades a desenvolver pelo Gabinete de Inspecção;

Elaborar relatórios das actividades desenvolvidas pelo Gabinete de Inspecção;

Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e palestras no âmbito da actividade inspectiva;

Colaborar, com a Secção de Controlo e Acção Inspectiva, na elaboração de estudos e projectos que visem o aperfeiçoamento da acção inspectiva;

Colaborar, com a Secção de Inquérito e Averiguação, na elaboração de estudos e propostas para a redução das circunstâncias que concorrem para a prática de infracções disciplinares;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam determinadas superiormente.

Executar o serviço geral de informatização e manter as matérias registadas e arquivadas nos dispositivos electrónicos;

Proceder ao arquivamento dos documentos físicos do Gabinete;

Classificar e controlar os documentos sujeitos a arquivamento;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Realizar inquéritos, quando necessários ou superiormente determinados;

Propor instauração de processos disciplinares quando em presença de infracções graves detectadas no desempenho da actividade inspectiva;

Receber e dispensar com o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações dos membros do SPCB e dos cidadãos acerca das irregularidades que envolvam integrantes desta Instituição;

Instruir ou cooperar na instrução dos processos instaurados no âmbito do serviço cuja colaboração seja orientada superiormente;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Inquérito e Averiguação;

Secção de Auditoria.

Instaurar processos de inquérito ou averiguação, quando necessários ou superiormente determinados;

Emitir pareceres em matérias de inspecção e tratar todas as questões de âmbito jurídico;

Apresentar estudos e propostas para a redução das circunstâncias que concorrem para a prática de infracções disciplinares;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Examinar os sistemas de informação de gestão e assegurar-se que os registos e relatórios financeiros e operacionais dos distintos órgãos do SPCB contenham informações adequadas, seguras, oportunas, completas e úteis;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Velar pelo cumprimento da directiva anual de trabalho do Ministério do Interior e pela observância das leis, regulamentos, despachos, ordens e outras normas reguladoras da organização e funcionamento dos órgãos que integram o SPCB;

Contribuir para o aperfeiçoamento e aumento progressivo da eficiência da actividade operativa e administrativa do SPCB;

Coadjuvar o Director do Gabinete de Inspecção na coordenação, execução e controlo da acção inspectiva;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Inspecção;

Secção de Fiscalização;

Secção de Controlo da Acção Inspectiva.

Realizar visitas de inspecção aos distintos órgãos do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, bem como aos objectivos económicos aos quais o órgão tenha prestado serviço;

Elaborar e actualizar sistemática e permanentemente os questionários a utilizar na actividade inspectiva;

Exercer as demais atribuições estabelecida por lei ou determinadas superiormente.

Fiscalizar o cumprimento das decisões e orientações baixadas superiormente;

Fiscalizar o cumprimento das recomendações emanadas das visitas de inspecção;

Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, despachos, ordens e outras normas reguladoras da organização e funcionamento dos órgãos que integram o SPCB;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar estudos e projectos que visem o aperfeiçoamento da acção inspectiva;

Colaborar com a Secção de Fiscalização no controlo do cumprimento das afectações resultantes da acção inspectiva;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ordinárias: quando realizadas, periodicamente, de acordo com o plano de actividades do Gabinete de Inspecção;

Extraordinárias: quando ordenadas pelo Comandante do SPCB, sem obediência ao plano previamente estabelecido;

Dar seguimento ou acompanhamento: quando se destinam a verificar o modo como estão a ser executadas as decisões proferidas para correcção ou reparação de irregularidades ou deficiências detectadas em visitas anteriores.