Lei n.º 12/05

valores mobiliários, promover o desenvolvimento ordenado

& a transparência do mercado de capitais, assim como a adequada protecção do investidor.

pública, aos agentes de intermediação, às bolsas de valores,

às instituições de compensação e liquidação de valores, aos

fundos mútuos de investimento e em geral, aos demais participantes no mercado de vatores mobiliários.

medida em que tal seja compatível com as caractetísticas ou

com o seu regime jurídico,

mútuos, as referências feitas nesta lei ao emissor devem

considerar-se feitas à entidade gestora da instituição de

investimento colectivo.

do Tesouro Nacional e do Banco Nacional de Angota.

Os preceitos da presente lei aplicam-se a todos os valores mobiliários que se ofereçam, ou negocelem em território nacional,

Os termos que se indicam têm o seguinte significado na

presente lei:

de valores mobiliários, as bolsas de valores é as

sociedades gestoras de fundos mútuos e outros

que forem legalmente autorizados;

valores mobiliários para guarda, recebimento de

dividendos e bonificações, resgate, amortização, reembolso e exercício de direitos de subscrição, sem que o depositário tenha poderes

para alienar os valores mobiliários depositados,

ou reaplicar as importâncias recebidas, salvo

autorização expressa do depositante em cada

caso;

/ Derivativos: activos ou produtos financeiros que

derivam de um activo fundamental ou subjacente, em forma de contrato cujo valor é baseado no desempenho do activo financeiro subjacente;

de preferência que os titulares de uma posição

accionista detêm nas sociedades comerciais;

ou de direito público, emitente de vatores mobiliários;

de modo ponderável na decisão dos investidores

do mercado de vender ou comprar valores

mobiliários e sejam susceptíveis de inftuenciar substancialmente o preço dos valores

mobiliários;

)) Fundos mútuos: os fundos mútuos de investimento em valores mobiliários, ou mais abreviadamente fundo de investimento, são patrimónios autónomos integrados por contribuições de

pessoas singulares e colectivas para investimentos;

não tornada pública que sendo objectiva e

respeitante a qualquer emitente, ou os valores

mobiliários, ou outros instrumentos financeiros

seria idónea se lhe fosse divulgada, ou de

conhecimento público, pela sua natureza, fosse

capaz de influir na liquidez e na cotação dos

valores emitidos;

D instituições de compensação e liquidação de valores: entidades que têm por objecto o registo, à

custódia, a compensação, a liquidação € a transferência de valores entre contas dos participantes;

de outrem, de operações de compra, venda, colocação, distribuição, corretagem, comissão, ou

negociação de valores;

RO DE 2005 2315

das Instituições Financeiras e Lei da Activinade

Seguradora, os fundos de pensões e as sociedades gestoras de fundos de pensões, os fundos

mútuos e às respectivas sociedades gestoras, as

sociedades de investimentos, assim comp as

entidades do exterior que desenvolvem astividades similares e as demais pessoas que a (MC

classifique como tal;

de negociação de valores mobiliários;

ou inter-conectam simultaneamente a vários

compradores e vendedores com o objectivo de

negociar valores mobiliários é todos os inktrumentos financeiros que sejam objecto de emis-

$ão massiva:

participação de intermediários autorizados, só

podendo ser negociados valores registados na

CMC;

qual os intermediários financeiros, em conformidade com o disposto nos respectivos regulamentos internos das bolsas, realizam tradsaçções com valores mobiliários registados;

emissões através dos quais as sociedades emissoras procedem à emissão de valores mobiliários onde os resultados obtidos com as vendas

revertem para as emitentes;

emitidos;

pública de novos valores que as pessoas colectivas efectuem;

tem por oferta valores mobiliários emitidos &

colocados previamente, revestindo as formas de

vferia pública de aquisição, oferta pública de

compra, oferta pública de venda e a oferta

pública de troca;

vencimento;

linha recta, primeiro de afinidade e o cônjuge;

valores mobiliários estejam admitidos à negociação na bolsa, ou no mercado de balcão, possuindo para o efeito um mínimo de acções

representativas do capita! social disperso pelo

público conforme determine a CMC;

tem por objecto essencial a actividade de colocação, recepção e transmissão de ordens de

compra, ou de venda, de valores mobiliários,

por conta própria, ou de clientes é a execução

dessas ordens em mercado organizado;

de valores mobiliários, forma de sociedade comercial, que, devidamente autorizada, têm por

objecto essencial a actividade de colocação,

recepção e transmissão de ordens de compra ou

de venda de valores mobiliários em bolsa de

valores, por conta de clientes e a execução dessas ordens em mercado organizado;

fundos de mvestimento, forma de sociedades

anónimas que têm como objecto social exclusivo a administração de um, ou mais fundos

” mútuos, de acordo com as leis sobre a referida

matéria;

mediante o qual se constitui um património cujo

propósito exclusivo é garantir o pagamento dos

direitos conferidos aos titulares de valores emitidos sobre referido património compreendendo,

por isto, a transferência dos activos ao referido

património é a emissão dos respectivos valores;

investimento colectivo e direitos à subscrição

de todos eles, ou outros emitidos em forma mas-

$siva e livremente negociáveis que conferem aos

seus titulares direitos creditícios, patrimoniais,

ou direitos de participação no capital, património, ou benefícios da emissor. Equiparam-se a

valores mobiliários os instrumentos eu activos

financeiros derivados, bem como os contratos

futuros, opções e outros derivativos;

bolsa para sua negociação em sessão;

aos instrumentos financeiros derivados.

2, Os valores podem ser escriturais, representados por

anotações em conta ou titulados, representados pon meia de

papel, independenternente de se tratar de valores objecto

de oferta pública ou privada e qualquer que seja a sha forma

de representação confere direitos e obrigações aos seus titulares,

derivados essencialmente sujeitos ao-regime deste lei:

mobiliários;

mobiliários ou de clubes de investimento em

quaisquer activos;

€) às notas comerciais;

4 os contratos futuros, de opções e outros derivados,

cujos activos subjacentes sejam valores mobiliários:

subjacentes; é quando ofertados publicamente,

quaisquer outros títulos ou contratos de investimento colectivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive

resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advém do esforço do empreenthedor ou

de terceiros,

1, Considera-se pública a oferta relativa a valores mobiliários dirigida ao público em geral! ou a determinados

segmentos deste.

sobre acções nominativas,

bolsa e nos mercados de balcão sob seus respectiros regulamentos e com observância dos requisitos de informação e

transparência constitui oferta pública,

meios de comunicação social, considera-se como privada à

oferta dirigida exclusivamente a investidores institucionais,

não podendo ser transferidos 0º valores adquiridos por estes

investidores para terceiros durante um prazo de [2 meses

desde sua aquisição, salvo autorização prévia da CMC,

exercidos pela Comissão do Mercado de Capítais.

por diploma próprio é tem legitimidade para interpretar o

alcance das disposições legais da presente lei,

das Finanças, à CMC goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira para superintender o mercado de valores mobiliários, financiando as suas actividades

com dotações do OGE e suplementarmente com taxas de

Tegulação, de registo e multas aplicadas nos processos disciphinares.

SECÇÃO If

Competência de Regulamentação & Raguleção

[(Atrlinmições do Garerno)

L O Governo, através do Ministro das Finanças, deve:

sejam regulamentares nesta lei e em legislação

complementar;

sobre a CMC;

2, Por perturbação que ponha em grave risco & economia

de Angola pode por decisão do Ministro das Finanças ouvidos a CMC e 6 Banco Nacional de Angola, ocdenáér as medrdas apropriadas, nomeadamente à suspensão temporária de

mercados, de certas categorias de operações ou de actividade de entidades gestoras de mercados, de entidades gestoras de sistemas de liquidação e de entidades gestoras de

sistemas centralizados «de valores mobiliários,

O DE 2005 2317

Além das previstas no seu estatuto a CMC possui, como

atribuições, a supervisão € regulação dos mercados de valores mobiltánros, das ofertas públicas sobre valores mobihários, dos sistemas de liquidação dos sisternas centralizados

de valores mobiliários e de todos os intervenientes directos

do mercado de capitais.

ARTIGO [0"

finforrunções)

ficam igualmente sujeitas ao dever de sigilo:

de sistemas centralizados de valores;

€) as entidades gestoras de fundos de garanta e de

tstemnas de indemnização dos investidores:

os auditores e autoridades com competência para a

Sua supervisão,

sigito, com autoridades de supervisão de outros Estados que

al exerçam funções equivalentes às referidas no nº 1, va

medida em que for necessário para 2 supervisão dos mercados de valores mobiliários e para a supervisão tndyerdualizada ou consolidada, de intermediários financeiros.

1, Nos termos do artigo anterior as informações recebidas pela CMC só podem ser utilizadas para;

intermediários financeiros;

+) instrução de processos para aplicação de sanções,

no n.º 2 do artigo anterior com o consentimento das referidas entidades.

3, Às informações que não permitam à identificação

individual é lícita,

SECÇÃO DF

Autorização + Supervisão

artigo 4.º depende da autorização a conceder, caso a caso,

pela CMC.

ser comunicada ao Banco Nacional de Angola pela CMC.

São princípios estruturantes da supervisão desenvolvida

pela CMC:

mercados de capitais;

jei ou regulamentos;

) independência perante quaisquer entidades sujeitas

ou não à sua supervisão,

supervisão da CMC as seguintes entidades:

sistemas de liquidação e sistemas centralizados

de valores mobiliários;

autónomos de investimento;

mobiliários;

fundos de garantia ou outros sistemas de indemnização dos investidores e respectivas entidades

gestoras;

£) auditores e analistas financeiros;

é) sociedades gestoras de patrimónios;

créditos;

É) sociedades gestoras de participações sociais;

€ O registo ou o depósito de valores mobiliários

mu, em geral, com a organização e funcionamento dos mercados de valores mobiliários.

transnacional estão sujeitas à supervisão da CMC sempre

que as referidas actividades tenham conexão com mercados,

Operações ou valores mobiliários sujeitos à lei ou regulamentação angolana,

prestar-lhe toda a colaboração solicitada,

No fimbito das suas atribuições de supervisão, a CMC

adopta os seguintes procedimentos:

Sua supervisão, o funcionamento dos mercados

de valores mobiliários, dos sistemas de liquidação e dos sistemas centralizados de valores mobiliários;

€) aprovar 06 actos e conceder as autorizações previstas na lei e regulamentos;

€) instruir 04 processos € punir as infracções dentro

das suas competências;

A dar instruções é formutar recomendações;

ARTIGO 16"

(Exercício de supervisão)

No exercício da supervisão a CMC dispõe das seguintes

prerrogativas:

as entidades supervisionadas invocar segredp

profissional;

efeito, apenas quando necessário;

necessária ao desempenho das suas funções,

nomeadamente nos casos de resistência a esse

exercício;

valores mobiliários quando as mesmas não

adoptem as medidas necessárias à resolução de

situações anórmnalas, que ponham em causa o

normal funcionamento do mercado ou interesse

dos investidores.

ARTIGO 17;*

(Supervisão prodencial)

das entidades sujeitas à supervisão, ainda que não exista

qualquer suspeita de irregularidade.

de liquidação e de sistemas centralizados de

valores mobiliários;

sistemas de indemnização de investidores.

3, São princípios orientadores da supervisão prudência):

instituições e prevenção de riscos próprios;

gestão e dos titulares de participações qualificadas.

4, À CMC por regulamento deve concretizar o disposto

no número anterior,

SECÇÃO IV

Regulação

ARTIGO 18."

(Regulamentos da CMO)

das entidades sob sua supervisão devendo obedecer os princípios da legalidade da clareza e da publicidade,

referida ou cinco dias após à sua publicação,

O DE 2005 2319

3, Os regulamentos da CMC relativos a matérias sobre

determinado mercado ou valores mobiliários nele negociados são também publicados no boletim desse mencado;

Às regras emitidas pela CMC que visem regular procedimentos de carácter interno de uma ou mais categorias de

entidades denominam-se instruções, não são publicadas nos

termos do astigo anterior, e são notificadas aos destinatátios, entrando em vigor cinco dias após a notificação; ou na

data nelas referida.

uma categoria de entidades sujeitas à sua supervisão.

2, Compete igualmente à CMC a formulação e puvnlicação de pareceres genéricos sobre questões que lhe sejam

colocadas por escrito por qualquer das entidades sujeitas à

sua supervisão.

CAPÍTULO 11

Transparência do Mercado

SECÇÃO E

Principios Gerais

ÁRTIGO 21º

(Qualidade da informação)

Toda à informação que por disposição desta lei deva ser

apresentada à CMC, às bolsas, às entidades responsáveis

dos mecanismos centralizados, ou aos investidores, deve ser

verdadeira, suficiente e actual, e deve ser posta imediatamente à disposição do público pelas instituições referidas,

À publicidade é o prospecto informativo, relativo à

ernissão, colocação, ou intermedsação de valores e qualquer

outra actividade que se realize no mercado de valores não

deve induzir a confusão, ou erro.

que atente contra à integridade e transparência

dao mercado;

qual não se produz uma real transferência de

valores, dos direitos sobre eles, ou aquelas efectuadas com propósitos evidentemente distintos

do mercado a respeito de qualquer valor, quer as

operações se levem a cabo em mecanismos centralizados, ou através de negociações privadas;

de fazer variar artificialmente o6 preços:

ou venda de valores por meio de qualquer

acto, prática ou mecanismo enganoso, ou

fraudulento;

bolsas de valores e das demais entidades

responsáveis pela condução de mecanismos

centralizados, assim como das institoições de

compensação e liquidação e da CMC efectuem

transacções com valores mobiliários, ou incrementem suas posses anteriores de valores, caso

as tenham, saívo nos casos de:

direito de subscrição preferencial estabelecido na Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro —

Lei das Sociedades Comerciais;

servidor público, ou tenham sido adquiridos

para fins de desagravamento tributário.

presente artigo devem abster-se de participar em Ássembleias Gerais de accionistas das sociedades em que possuam acções é que se encontrem submetidas ao controlo e

supervisão da CMC.

SECÇÃO TI

Regisio de Valores Mobiliários

SUBSECÇÃO 1

Disposições Geral

um serviço de registo dos valores, dos programas de emissão de valores, dos fundos mútuos de investimento, dos

participantes do mercado de valores que estabelece a presente iei e os respectivos regulamentos, com à finalidade de

pôr à disposição do público a informação necessária para à

tomada de decisões dos investidores e obter a transparência

no mercado,

disposições de carácter geral estabeleçam, sendo responsáveis pela veracidade de tal infonmação.

Existem os seguintes tipos de registo:

incluindo as ofertas públicas;

€) fundos de investimento;

4d) sociedades gestoras de fundos de investimento;

€) sociedades de investimento;

valores;

É) auditores;

consultores de investimentos;

+) de árbitros; e

D outros que a CMC determine.

com a limitação que resulta da presente lei, qualquer pessoa

tem o dimeito de solicitar cópia dos dados, informações e

documentos.

fundarnentada, a CMC pode decidir que se mantenham em

reserva doterminados documentos, ou declinar a expedição

de cópias, quando concorram circunstâncias que permitam

presumir fundadamente que a divulgação causa prejuízo

grave ao investidor.

SUBSECÇÃO 11

Registo

1, Devem ser registados, obrigatoriamente, os valores de

oferta pública e os programas de emissão de valores,

sessão de bolsa são actos de inscrição obrigatória no

registo.

Para o registo de valores, ou de um programa de emissão de valores deve-se apresentar à CMC os documentos

onde constem as suas características, bem como as do emissor e os direitos e obrigações dos respectivos titulares.

1, À entidade emissora fica obrigada à apresentar à CMC

a informação necessária para o registo.

qu órgão equivalente, ou quando ela se efectue de acordo

com os termos estabelecidos no contrato de emissão, ou instrumento legal equivalente.

À exclusão de um valor registado term lugar por decisão

fundamentada da CMC, quando ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:

valores seja por vontade do emissor e dos titulares, respeitado seu estatuto social;

. ção, resgate total;

tenham sido superadas as razões que deram

lugar à medida, salvo caso de empresas que por

efeito de leis especiais tenham obrigação de ter

seus valores registados em sessão de bolsa;

€) qualquer outra causa que implique grave risco para

a segurança do mercado, sua transparência e

adequada protecção dos investidores;

A cessação do interesse do público no valor, como

consequência da sua tendência de concentração;

Para proceder à exclusão do valor é obrigatório que se

efectue previamente uma oferta pública de compra, conforme regulamento estabelecido pela CMC.

O DE 2005 2321

SUBSECÇÃO TI

Obrigação de Informar

ARTIGO 32º"

(Factos relevantes)

bolsa e ao público aquando da ocorrência de factos relevantes pertinentes à companhia.

referidas instituições e divulgada tão logo o facto odorra, ou

o emissor tome conhecimento do mesmo.

3, À importância de um facto mede-se pela influência

que o mesmo pode exercer sobre um investidor prudente

para modificar a sua decisão de investir no valor.

centralizado, da informação que uma, ou outra requeitam e

são necessariamente, as seguintes:

informação mínima que de modo geral são entregues à CMC, com uma periodicidade trimestral; e

de modo geral é estabelecida pela CMC.

pública na sede social da emissora e da CMC.

correspondentes notas, das entidades sujeitas à presente lei.

deve apresentar à CMC e, quando for o caso, à bolsa de

valores, é verificada por sociedades auditoras registadas e

que tenham independência jurídica e patrimonial em relação à pessoa colectiva, ou património auditado,

(Informação sobre destruição, extravio ou subtracção;

medida judicial, ou acto que afecte esse valor, a emissora, o

detentor do título, ou encarregado da sua guarda deve dar a

conhecer o facto à bolsa, ou entidade responsável pela condução do mecanismo centralizado em que estiver registado,

assim como à CMC.

2, Nos casos de extravio, ou subtiracção de valores, as

pessoas referidas no número anterior devem dar uma adequada divulgação de tal façto.

SECÇÃO TI

Informação Privilogiada e Dever de Sigilo

Salvo prova em contrário, possuer informação pnivilegiada:

do Comité de Investidores destes últimos;

ao emissor € aos investidores institucionais;

ou mais do capita! do emissor, ou dos investi

dores institucionais;

consanguinidade das pessoas mencionadas nas

alíneas precedentes;

conforme regulação da CMC.

ARTIGO 37,º

(Proibições)

estão proibidas de:

até que esta seja divulgada ao mercado;

Tes à respeito dos quais se tem informação privilegiada;

€) fazer uso indevido, directa, ou indirectamente, em

benefícia próprio, ou de terceiros, da informação privilegiada.

2, Estas pessoas estão obrigadas a velar para que os seus

subordinados acatem as proibições estabelecidas neste artigo.

3, Às pessoas que não cumprirem as proibições estabelecidas no presente artigo devem reemboisar os lesados dos

benefícios que foram obtendo,

CAPÍTULO IH

Oferta Pública de Valores

SECÇÃO |

Disposições Gerais e Oferta Pública Primária

As ofertas públicas de valores necessitam de prévio

registo na CMC, e ser divulgadas publicamente mediante

prospecto,

ARTIGO 39,º

(Intervenção obrigatória do agente de intermediação)

Nas ofertas públicas de vatores é obrigatória à intervenção de uma instituição fimanceira de intermediação, salvo

no caso da colocação primária de certificados de participação dos fundos de investimento.

Quando mediante circunstância concreta a CMC julgue

que pode afectar o interesse dos investidores, determina à

suspensão da oferta pública, até que seja superado o facto.

à estrutura, responsabilidade e divulgação do prospecto, são

objecto de regulamentação pela CMC.

aceitação pelo subscritor, ou comprador de todos os termos

e condições da oferta, tal como aparece no respedtivo prospecto informativo.

SECÇÃO 11

Oferta Pública Secundária

Os termos de oferta pública secundária, requisitos, divulgação e responsabilidades são objecto de regulamentação

pela CMC,

À pessoa singular, ou colectiva que pretenda adquirir, ou

incrementar, directa, ou indirectamente, em um só acto, ou

em actos sucessivos, o controlo de uma sociedade aberta,

deve efectuar uma oferta pública de aquisição dirigida aos

titulares de acções com direito a voto e de outros valores

susceptíveis de outorgar direito à voto nessa sociedade,

Constitui oferta pública de venda, a efectuada por uma,

Ou mais pessoas singulares, ou colectivas, com objectivo de

alienar o controlo de uma sociedade aberta ao público em

geral, ou a determinados segmentos deste, valores previamente emitidos e adquiridos.

É oferta pública de troca, a oferta pública de aquisição

cuja contrapartida consiste em valores mobiliários registados, devendo à troca sucessiva de valores ser clara quanto à natureza, valor e características dos valores que se

oferecem em troca, assim como quanto às proporções em

que há de se produzir.

ARTIGO 46"

(Ofertas internacionais)

1, Sem prejuízo das normas contempladas na presente

lei, as pessoas colectivas constituídas no exterior que pretendam realizar oferta pública de valores no País, devem

sujestar-se às disposições normativas da CMC,

emissão registados que pretendam efectuar oferta de valores

do exterior devem apresentar à CMC a informação correspondente de acordo com os regulamentos da CMC,

CAPÍTULO IV

Valores Mobiliários

SECÇÃO |

Acções

As acções registadas em bolsa devem estar primeiramente registadas na CMC,

O DE 2005 2323

Às sociedades abertas emissoras de valores mobiliários

que se encontrem registados devem ter uma política de dividendos estabelecida no estatuto social e aprovada pela

Assembleia Geral de Accionistas que defina expressamente

os critérios para sua distribuição e o estabelecimento da

referida política, bem como a informação da sua modificação deve ser feita com pelo menos 30 dias antes/da sua

efectivação e constituem factos relevantes de cumprimento

obrigatório, salvo causas de força maior devidamente comprovadas.

SECÇÃO TM

Debêntures

À oferta pública de debêntures está sujeita ac disposto

na presente lei e nas disposições complementares sobre

emissão de obrigações contidas na Le: n.º 1/04, de 13 de

Fevereiro - Lei das Sociedades Comerciais.

representante dos debenturistas.

Tistas, à emissora, ou as pessoas com as quais tenha vínculo

laboral, relação de grupo vu de domínio com o emissor.

Tepresentante dos debenturistas que consigna os direitos €

deveres destes, bem como os dos futuros debenturístas,

deve ser reduzido à escritura pública e registado na CMC,

de debentures, bem como os termos do contrate referido no

númezo anterior.

Se na oferta pública se tiver prevista o resgate antecjpado dos títulos, o procedimento deve prever um tratamento equitativo nessa matéria para todos os debenturistas.

Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro — Lei de Sociedades

Comerciais, pode constituir carta, fiança bancária, depósito

bancário, certificado bancário em moeda estrangeira deposítado em uma instituição financeira do País, apólice de

seguro de caução e outras que sejam estabelecidas por nor-

Tnas regulamentares.

enquanto não se tenha colocado à emissão anterior numa

percentagem a ser determinada pela CMC, ou cancelado o

saldo pendente de colocação,

coloque simultaneamente emissões diferentes de valores

registados num mesmo acto, integrado no programa do

emissor.

Compete à assembleia de debenturistas pronunciar-se

sobre a prorrogação do prazo estabelecido para o resgate

das debêntures, à sua conversão em acções quando não tiver

sido prevista no contrato de emissão e, em geral, sobre toda

modificação das condições de emissão,

pública, debêntures convertíveis em acções, quando a

assembleia de accionistas da emissora determinar as bases e

as modalidades da conversão e acordar sobre o aumento do

capital social,

para à emissão de debêntures convertíveis.

SECÇÃO TM

Direitos de Subscrição Preferente

subscrever as acções que à sociedade emita como resultado

de aumentos de capital mediante novas contribuições, em

forma proporcional ao valor nominal! das acções que

tenham em propriedade.

direito de sobscrição preferencial dos títulos convertíveis

que esta emita em proporção à sua participação no capital

social.

3, Os detentores de títulos convertíveis pertencentes a

emissões anteriores, gozam dos direitos a que se refere o

número anterior, na proporção que lhes corresponda segundo as bases da conversão.

ARTIGO 58*

(Emissão de certificado de rabscrição)

1, Às sociedades cujas acções de capital, ou títulos donvertíveis, nos casos contemplados no artigo anterior, estejam registados na CMC, ou negociem os referidos valores

em sessão de bolsa, qu em outro mecanismo centralizado,

podem emitir vatores denominados «Certificados de Subscrição Preferente»» que não conferem mais direito do que o

exercício do direito de preferência na subscrição de novas

acções ou títulos convertíveis, conforme o caso.

2, O conteúdo do certificado de subscrição e a forma de

colocação à diaposição são determinados pela CMC.

convértíveis nas mesmas condições que, para os accionistas, ou debenturistas, estabeleça a lei, ou estatuto.

CAPÍTULO V

Mecanismos de Negociação

SECÇÃO |

Mercado de Bolsa e Mercado de Balcão

Os valores mobiliários transaccionados em bolsa ou no

mercado de balcão organizado devem estar registados na

CMC.

Os valores registados em bolsa não podem ser transaccionados fora da referida instituição, salvo autorizaçãd da

CMC.

que não são objecto de emissão massiva sujeita-se &o disposto nos referidos contratos.

2, Em qualquer dos casos a negociação de valores deve

ser feita medrante intervenção de agentes de intermediação

autorizados e regulados pela CMC.

SECÇÃO E

Suspensão da Negociação e Exclusto do Mercado

Juízo, pode afectar o interesse dos investidores, o Conselho

de Administração da respectiva bolsa, ou órgão equivalente

da entidade responsável pela condução do mecanismo

centralizado, pode ordenar a suspensão da negociação de

valores, ou da realização de transacções com os referidos

valores no mecanismo centralizado até que seja superada à

ocorrência que motivou a suspensão.

Conselho de Administração da respectiva bolsa, ou órgão

equivalente da entidade responsável pela condução do

mecanismo centralizado à CMC, com o objectivo de confirmar, ou não a medida.

ARTIGO 63."

(Suspensão de valores registados)

pode ordenar a suspensão da negociação de valores em

mercados organizados,

um ano e procede de alguma das seguintes causas:

CMC, sessão de balsa, ou outro mecanismo

centralizado, são falsos, ou comprometein gravemente os interesses dos investidores;

O DE 2005 2325

às bolsas, ou outros mercados de bafcão, ou aos

agentes de intermediação;

público investidor.

3, As alíneas a), 6) e c) do n.º 2 do presente artigo. podem

ser também causas da exclusão do valor, de mecanismo de

negociação, deixando de poder ser negociado.

CAPÍTULO VI

Bolsas de Valores, de Mercadorias e de Futuros

SECÇÃO |

Funções e características

pessoas colectivas de características especiais que podem

adoptar a estrutura legal de associações civis, ou de sociedades anónimas,

negociação de valores registados, prestação de serviços,

Sistemas e mecanismos adequados para a intermediação

cómpetitiva, ordenada, contínua e transparente de valores e

derivativos de oferta pública.

tAuto regulação)

sociedades corretoras no que tange às suas operações junto

à bolsa, zelando pelo cumprimento da presente lei e das normas complementares editadas pela CMC, ou pela própria

bolsa.

2, À CMC pode delegar às bolsas as competências que a

presente lei lhe confere, referente às sociedades corretoras e

às emissoras com valares registados nas respectivas bolsas.

por si só, ou com seus parentes, pode ser proprietária directa, ou indirecta, de acções emitidas por uma bolsa que representern mais de 15% do capital social com direito a voto.

algum as pessoas referidas podem exereer direitos de voto

superiores a 15% do respectivo capital social.

SECÇÃO

Aviorização de Organização e Funcionamento

ARTIGO 67*

(Antorização de organização e foncienamento)

requer à CMC a autorização de organização e funcionamento.

A autorização de funcionamento das bolsas é atribuída

por tempo indeterminado, podendo a CMC intervir quando

a bolsa incorrer em falta muito grave,

SECÇÃO DI

Estatutos e Regulamentos

(Aprovação de tarifas, estatutos e regelamentos

Internos das bolsas)

das bolsas assim como suas respectivas modificações.

a aprovação dos estatutos e regulamentos internos, transcorndo o qual se não existir pronunciamento da referida instituição, os regulamentos internos consideram-se aprovados.

após a sua aprovação pelo órgão de administração da bolsa.

SECÇÃO TV

Conselho de Administração « Gerência

nomes dos administradores para aprovação, obedecendo, ws

critérios definidos nos artigos 71.º e 72º

uma bolsa requer-se:

à) gozar de integridade moral;

Ceiras, ou comerciais e o conhecimento do mercado de capitais, em grau compatível com as

funções a desempenhar.

número anterior,

causa tenha proviamente exercido, de forma competente,

funções de responsabilidade no domínio financeiro,

4, À verificação do requisito de experiência adequada

pode ser objecto de tum processo de consulta prévia junto da

CMC.

CImpedimentos)

. 1. Não podern ser titulares de órgãos de administração

de uma bolsa:

demais funcionários e trabalhadores da CMC;

demais trabalhadores de outra bolsa ou agente

de intermediação;

encontre em processo de reestruturação patn-

Tnonial, enquanto dure esta situação;

4d) os funcionários públicos em efectivo serviço;

litação.

cidos na Lei nº 1/04, de 13 de Fevereiro — Lei das

Sociedades Comerciais.

SECÇÃO V

Fundo de Garantia

Toda bolsa deve constituir um fundo de garantia com à

finalidade exclusiva de garantir, até o limite do referido

fundo, todas as obrigações das sociedades intermediárias

face aos seus clientes em relação às operações e actividades

realizadas dentro e fora da referida bolsa conforme regulação da CMC.

ARTIGO T4º

(Reposição)

Os agentes de intermediação devem reintegrar ao fundo

de garantia as somas que este tiver reposto aos seus clientes, com adição dos luros e multas que estabeleça o respectivo regulamento.

SECÇÃO VE

Dissolução e Liquidação

ARTIGO 75:*

Dissolução)

Assembleia Geral, ou Assembleia de Associados, segundo o

caso, ou estatutário, esta entra em vigor 180 dias após

comunicada a decisão à CMC,

cancelada a sua autorização de funcionamento.

ARTIGO 76"

Aiquidação)

+ Dissolvida au bolsa inicia-se o processo de liquidação,

sob a responsabilidade de fiquidatários designados pela

Assembleia Geral de Accionistas, eu Assembleia de Assocriados, segundo o caso, e um designado pela CMC.

2, São aplicáveis à liquidação das bolsas que sejam

sociedades comerciais as rogras estabelecidas na Lei

n.º 1/04, de 13 de Fevereiro — Lei das Sociedades

Comerciais e as bolsas sejam associação apticam-se-lhe as

regras das associações civis,

O DE 2005 2327

CAPÍTULO VI

Agentes de Intermediação

SECÇÃO 1

Normas Gerals

' (Agentes de intermediação)

São agentes de intermediação as pessoas singulares e

sociedades comerciais que, como corretoras, ou distribuidoras, se dedicam à intermediação de valores no inercado

de capitais mediante autorização da CMC,

ARTIGO 78"

(Autorização de organização e funcionamento)

gerência, devem ser aprovados pela CMC.

têm que obter a devida certificação, licenciamento é autorização emitida pela CMC, que em regulamento, determina

os requisitos necessários para obtenção da devida certificação, licenciamento e autorização dos membros dos agentes

de intermediação,

vinculados à uma instituição financeira de intermediação do

tnercado de capitais.

1, O prazo de que dispõe a CMC para emitir a resolução

de zutorização de funcionamento, respectivamente, é de

60 dias a partir da data de apresentação do pedido.

tantos dias quantos demore a sociedade peticionária em

resolver os requisitos escritos que lhe formule a CMC, por

uma só vez, relativos ao fornecimento de maior informação,

ou à adequação do pedido às normas estabelecidas para o

efeito.

anterior, reinicia-se a contagem do prazo.

CYigência da autorização)

A autorização de funcionamento é por prazo indeterminado e só pode ser suspensa, ou revogada pela CMC como

sanção por falta grave, ou muito grave em que incorra o

agente de intermediação, ou por inactividade contínua ao

longo de mais de seis meses,

as suas actividades com diligência, lealdade e imparcialidade, dando sempre prioridade absoluta ao interesse dos

seus clientes,

o agente de intermediação deve manter à neutralidade.

SECÇÃO TM

Sociedades Distribuidoras e Sociedades Corretoras

SUBSECÇÃO 1

Disposições Gerais

Às sociedades distribuidoras de valores mobiliários e as

sociedades corretoras de valores mobiliários estão sujeitas

às normas que forem estabelecidas pela CMC.

Não podem exercer o cargo de ditector, gerente, ou

outro representante de sociedades distribuidoras e corretoras de valoies quem à CMC determine mediante disposições de carácter regulamentar.

SUBSECÇÃO If

Operações

ARTIGO 84,º

(Objecto)

e valores mobiliários no mercado;

conta de tercetros;

€) encarregar-se da administração de carteiras e da

custódia de títuios e valores mobiliárias;

autenticação de endossos, de desdobramento de

garantias, de recebimento e pagamento de

Tesgates, juros e outros proventos de títulos e

valores mobiliários;

£) exercer funções de agente fiduciário;

investimento;

£) praticar operações no mercado de câmbia;

Tesouro Nacional e do Banco Nacional de

Angola;

Nacional de Angola;

regulamentação da CMC;

preciosos no mercado físico, por conta própria e

de terceiros, nos termos da regulamientação

baixada pelo Banco Nacional de Angola:

ou assistência técnica em operações e áctividades nos mercados financeiros e de capitais;

autorizadas a funcionar pelo Banco Naciona! de

Angola e pela CMC;

clientes um sistema de informação e de processamento de dados;

colocação, dentro dos prazos e com sujeição às

condições pactuadas;

as condições de liquidez desses valores, sempre

que exista acordo prévio com a emissora, ou

ofertante e sujeito às disposições que estabeleça

a CMC;

pelos seus clientes e com a garantia de táis valo-

Tes:

nacional para a realização das actividades que

lhe são próprias;

primárias de valores assim como adquirir transitoriamente valores para sua posterior colocação

ao público;

aplicando os recursos que assim obtenham às

actividades que lhes são próprias;

unicamente com o objectivo de facilitar a aquisição de valores pelos seus clientes, estejam

estes, ou não registados em bolsa e com a garantra de tais valores;

reporte com recurso aos regulamentos que estabeleça a CMC;

>) efectuar todas as demais operações e serviços que

sejam compatíveis com a actividade de intermediação no mercado de valores é que previamente e de maneira geral autorize a CMC.

2 Às sociedades corretoras podem também operar

directamente em bolsa de valores e derivativos.

3 Às sociedades distribuidoras podem ainda subscrever

Isoladamente, ou em consórcio com outras sociedades

autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para

revenda,

As sociedades corretoras e distribuidoras estão sujeitas

às proibições estabelecidas nomeadamente quanto à prestação de informações não verídicas e outras definidas pela

CMC.

São obrigações e responsabilidades das sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários:

clareza;

financeiros que se lhes ordene vender e a entrega dos valores, ou instrumentos financeiros que

se lhes ordene comprar;

O DE 2005 2329

operações pela a CMC;

sociedades auditoras;

superior a 20 dias, as decisões que adoptem rejativas a abertura dê novos escritórias e dos que se encontrem em funciona

mento, cumprindo a tal fim os requisitos que se

estabeleçam mediante regulamento;

fi expedir certificações dos assentos que constem nos

seus livros em relação às operações em que

tiverem intermediado, só a pedido de uma das

partes intervenientes, ou por mandato judicial;

£) manter um sistema automatizado para a recepção,

registo de ordens e operações.

SUBSECÇÃO 1)

Representantes

exercício das suas funções.

actue como representante de uma sociedade corretora e

distribuidora de valores mobiliários.

por conta da sociedade corretora e de seus clientes,

mobiliários não podem efectuar operações por conta própria

perante a sociedade corretora que representem.

aprovados pela CMC mediante disposições de carácter

regulamentar.

CAPÍTULO VII

Execução e Liquidação de Transições

SECÇÃO I

Valores Representados por A untações em Conta

realizada por séries, obedecem à mesma forma de representação, sendo a representação de valores uma decisão voluntária da emissor.

títulos para anotações em conta, ou vice-versa, requer-se o

acordo do emissor adoptado com os requisitos estabelecidos

nos estatutos, contrato de emissão, outro instrumento legal

equivalente, ou na sua falta, em conformidade com o estipulado para as sociedades abertas.

3 À CMC, mediante regulamentação estabelece outros

cntérios através dos quais os titulares podem solicitar a

transformação de valores representados por anotações em

conta a títulos, ou vice-versa.

A CMC está autorizada a estabelecer, para todos os

valores, ou para determinadas categorias deles, que sua

representação por anotações em conta seja requisito para

admitr-los em negociação num mecanismo centralizado.

direitos derivados dos valores representados por anotações

em conta, ou obrigações constituídas sobre eles podem ser

creditados em certificado outorgado pela instituição de

compensação e liquidação de valores,

2, O certificado a que se refere o número anterior confere apenas os direitos nele contidos € o acto de disposição do

certificado é nulo.

regula a emissão, vigência e procedimentos aplicáveis ao

certificado de que trata o presente artigo.

Presunção de propriedade e segurança)

nos precisos termos do respectivo registo.

ficam bloqueados na conta do titular, à partir do momento

em que este deu uma ordem de venda de títulos.

SECÇÃO TI

Taostituições de Compensação e Liquidação de Valores

Podem ser participantes das instituições de cormapensação e liquidação de valores os agentes de intermediação, as

instituições financeiras bancárias, as sociedades gestoras de

fundos de investimentos, assim cemo outras pessoas nacio-

Tais, Ou estrangeiras que à CMC determine mediante. disposições de carácter normativo,

ne qual é registada a totalidade da emissão dos valores vara

negociação em bolsa.

caso não os pode negociar em bolsa.

Às instituições de compensação e tiquidação de valores

devem observar as regras especiais a emitir pela CMG, para

além das normas contidas na Lei n.º 1/04, de 13 de

Fevereiro — Lei de Sociedades Comerciais.

São funções das instituições de compensação e tiquidação de valores, sem prejuízo das operações conexas e úirectamente relacionadas com seu objecto principal que lhes é

autorizado pela CMC, as seguintes:

&) efectuar a transferência, compensação e liquidação de valores inscritos no registo, assim como

as correspondentes transferências compensação

e liquidação de numerário;

partes intervenientes, ou por mandato judicial;

€) administrar o fundo de liquidação;

consistente com a que mantenham os participantes, as bolsas, ou outras entidades encarregues de mercados de balcão e os emissores;

estabelecidas nos seus regulamentos internos;

À proporcionar aos emissores à informação concernente às transferências dos valores;

que se liquidem entre etas.

compensação e liquidação de valores requerem autorização

da CMC, .

às suas modificações, assim como controla € supervisiona

as actividades das mencionadas instituições.

a aprovação dos estatutos e regulamentos internos.

4, Transcorrido o prazo previsto no número anterior,

sem que exista pronunciamento da CMC, consideram-se

aprovados os referidos estatutos e regulamentos podendo a

CMC pronunciar-se posteriormente sobre eventuais alterações.

CAPÍTULO IX

Fundos Mútuos e Socledades Gestoras

SECÇÃO I

Fundos Mútuos de Investimento

ARTIGO 98."

(Administração e estraturação)

O DE 2005 2331

sociedade anónima devendo a CMC regular a respectiva

sociedade,

O património do fundo mútuo está dividido em quotas

de características iguais representadas por certificados emitidos pela sociedade gestora em nome do fundo, podendo os

mesmos adoptar a forma de títulos, ou anotações em conta,

ARTIGO 100*

(Espécies de fundos)

ou fechados,

2, São abertos os fundos cujas quotas são em número

variável por efeito de novas contribuições.

fixo.

supervisão.

sujeitam-se à presente lei e regulamentos que a CMC estabeleça.

SECÇÃO 1

Socledades Gestoras

mútuo por conta deste, de acordo com os termos do regulamento de participação.

fundo mútuo, sendo os patrimónios de cada um dos fundos

independentes entre si relativamente ao da sociedade

gestora.

Ministros as normas gerais de funcionamento dos fundos

mútuos.

2, Cabe a CMC a rezulação do funcionamento dos fun-

dos mútuos,

CAPÍTULO X

Titularização de Activos

entidades, quer para à outorga de garantias adicionais, quer

nous processos de cobrança, conforme regulamento específico da CMC,

normas às quais devem sujeitar-se as pessoas que realizem

actos dentro dos processos de titularização.

os quais o seu titular pode dispor livremente.

utilização de determinadas categorias de activos.

ARTIGO 106"

(Transferência de activos)

inversa, efectua-se através dos actos jurídicos que correspondam à sua natureza,

ou vários actos individualizando-se os activos com indicação de suas características,

das quais se pode efectuar à referida comunicação da

cessão.

Quando por acções fraudutentas, de natureza fictícia, ou

por violação da presente lei resultarem prejuízos para os

subscritores que de boa-fé procederam à transferência de

activos para um determinado património, são os promotores

do referido património obrigados à indermnizar os lesados

pelos danos causados,

CAPITULO XI

Sociedades Abertas, Auditores, Consultores

e Analistas

SECÇÃO 1

Sociedades Abertas

a periodicidade da divulgação;

financeiras;

de auditores independentes;

administradores, membros do Conselho Fiscal,

accionistas controladores e minoritários, relativas à compra, permuta, ou venda de valores

mobiliários emitidos pela companhia & por sociedades controladas ou controtadoras;

a divulgação de deliberações da Assembleia Geral

é dos órgãos de administração das sáciedades,

ou de factos relevantes ocorridos nos seus negócios, que possam influir, de modo panderável,

na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários emitidos

pela sociedade;

£) à realização, pelas sociedades abertas com acções

admitidas à negociação em bolsa ou ho mercado de balcão organizado, de reuniões anuais

com seus accionistas e agentes do mercado de

valores mobiliários, no local de maior negociação dos títulos da companhia no ano anterior,

para a divulgação de informações quanto à

respectiva situação económico-finandeira, projecções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados;

2, Às normas editadas pela CMC em relação ao disposto nas alíneas b) e d) do número anterior aplicam-se às

instituições financeiras « demais entidades autorizadas a

fimcionar pelo BNA, no que não forem conflituantes com as

normas por este emitidas,

social mínimo nem a qualquer limite temporal para alienação das suas acções.

está sujeito a indexação prevista no n.º 3 do artigo 305.º da

Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro — Lei das Sociedades

Comerciais.

aplica às sociedades abertas o limite estabelecido na n.º 2 do

artigo 305,º da Lei n.º 1704, de 13 de Fevereiro — Lei das

Sociedades Comerciais.

4, Às sociedades abertas não estão sujeitas à outras restrições impostas às demais sociedades comerciais quanto a

disposição do seu capital social, reservas e acções, a não ser

as definidas pela CMC,

À emissão de empréstimos obrigacionistas por parte das

sociedades abertas é considerada como emissão debêntures

que não está sujeita às limitações previstas na Lei n.º 1/04,

de 13 de Fevereiro — Lei das Sociedades Comerciais,

competindo a CMC regular os pressupostos e requisitos

para sua emissão.

À quatificação como sociedade aberta deve ser mencionada nos actos qualificados como extemos pelo artigo 172.º

da Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro — Lei das Sociedades

Comerciais.

ARTIGO 112,º

(Obrigação de informação)

múltiplo de 5% dos direitos de voto correspondentes ao

capital social de uma sociedade aberta é quem reduza à sua

participação para valor inferior a qualquer daqueles limites

deve no prazo de cinço dias úteis após ocorrência do facto

informar à CMC, à sociedade participada e as entidades

gestoras de mercados regulamentados em que estejam

admitidos à negociação de valores mobiliários emitidos por

essa sociedade;

O DE 2005 2333

informação relevante.

assegurar ou frustrar o êxito de ofertas públicas de aquisição devem ser comunicados à CMC por qualquer dos contratantes no prazo de três dias após a sua celebração.

medida em que este seja relevante para o domínio sobre a

sociedade,

termos dos números anteriores, são anuláveis.

domínio aquela em que uma pessoa singular ou tolectiva,

independentemente do domicílio, possa exercer sabre uma

sociedade, directa ou indirectamente, uma inftuênitia dominante,

termos de acordo parassocial;

dos órgãos de administração e fiscalização.

3, Para efeitos do disposto na presente lei considera-se

em relação de grupo as sociedades como tal qualificadas

pela Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro — Lei das Sociedades

Comerciais.

aquisição, um accionista passe a deter mais de

90% do capital social da sociedade;

negociação das acções em mercado ragutamentado, fundada na falta de dispersão pelo público.

de qualidade de saciedade aberta. -

SECÇÃO H

Auditores Consultores e Analistas Financeiros

podem auditar, para os efeitos desta lei, as demonstrações

financeiras de sociedades abertas e das instituições, sociedades, ou empresas que integram o sistema de distribuíção

e intermediação de valores mobitiários.

procedimento, e define os casos em que pode ser recusado,

suspenso, ou cancelado,

respondem, civilmente, pelos prejuízos que causarem a

terceiros no exercício das funções.

4, Sem prejuízo do disposto no número anterior, as

empresas de auditoria, ou os auditores independentes respondem administrativamente, perante outras entidades de

supervisão, pelos actos praticados, ou omissões em que

houverem inceorrido no desempenho das actividades de

auditoria de instituições financeiras.

A CMC fixa por regulamentos às normas sobre o exercício das actividades de consultor e analista financeiro,

CAPÍTULO XT

Conflitos, Proibições, Crimes, Sanções e Recursos

SECÇÃO |

Solução de Conflitos

tArbliragem)

representantes dos obrigacionistas, os agentes de intermediação, as bolsas e outros organismos reitores de mercados de

balcão, € em gera], os participantes no mercado de capitais,

podem ser submetidos a arbitragem de conformidade com a

legislação em vigor.

submeter 2 arbitragem qualquer disputa que tiveremicom os

referidos participantes no mercado de vatores,

tenha optado por submeter a disputa a arbitragem, e pa faita

de acordo, vigora o disposto na Lei de Arbitragem

SECÇÃO O

Proibições e Crimes Cantra o Mercado

no território nacional as actividades reservadas páta presente lei às pessoas, entidades e sociedades autorizadas para

operar € participar no mercado de valores, sem à autorização prévia da CMC,

reservados aos agentes de intermediação, sociedades gesto-

1as, sociedades gestoras de fundos de investimento, sociedades titularizadoras, instituições de compensação e liquidação de valores, assim como a utilização, em seu proveito,

ou denominação social, de frases que induzam o público a

pensar que está autorizada a desempenhar tais activifades.

3,É proibido efectuar cotações, ou transacções $imuladas, ou fictícias relativamente a qualquer vator quer seja

dentro do mercado quer seja através de negociações! privadas.

valores que tenham por finalidade fixar, ou fazer variar artificialmente as cotações oficias que se formam diariamente

nas bolsas de valores.

mediante o uso de informação privilegiada ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva

guardar sigilo, é punido com a pena de prisão de um a três

anos e multa não superior à três vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime,

bolsa de valores, de um agente de intermediação, dás enti-

dades supervisoras dos emissores, das gestoras de fundos

mútuos de investimento em valores, das gestoras de fundos

de investimento, das gestoras de fundos de pensões, assim

como das empresas bancárias, financeiras ou de seguros, a

pena de prisão vai de dois à cinco anos € multa não supenor a três vezes o montante da vantagem ilícita obtida em

decorrência do crime.

punível.

mobiliários em bolsa de valores, ou no mercado de balcão,

com o fim de obter vantagem indevida ou lucro para si ou

para outrem, ou causar dano a terceiros, é punido com a

pena de prisão de um a oito anos e muita não superior a três

vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência

do crime,

2, À tentativa de qualquer um dos ilícitos descritos é

punível.

SECÇÃO 1

Infracções, Sanções e Recursos

ARTIGO 122."

(Sujeitos passívels de sanção)

São passíveis de sanção as pessoas compreendidas no

âmbito de aplicação desta lei que incorram em infracções às

disposições da mesma e às disposições de carácter regular

editadas pela CMC.

prática da infracção e multa não superior à três vezes O

montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do

crime.

2, O prazo pará aplicação de sanções é de três anos contados à partir da data da finalização do processo.

O DE 2005 2335

AKIIGU 129

(Responsabilidade civil e penal)

1, As sanções administrativas que o órgão de controlo

aplique são independentes da responsabilidade de natureza

civil e penal que resulte das infracções da presente lei e

Tormas regulamentares.

danos e prejuízos que tiverem causado pelos seus actos e

omissões, independentemente da responsabilidade criminal

que possa ser imputada nos termos da lei penal,

Sanções previstas neste título aos agentes de intermediação

que operem nela.

final da respectiva bolsa, cabe recurso à CMC, o qual deve

ser interposto dentro dos 30 dias úteis seguintes à sua notificação.

exclui nem limita, as competências da CMC de levar a cabo

procedimentos de investigação e aplicar sanções aos intermediários financeiros de valores mobiliários.

4, É obrigação da CMC exercer a fiscalização e aplicar

sanções, recolher as multas, cuidar do cumprifhento das

normas de suficiência patrimonial e demais normas de

supervisão relativas aos intermediários financeiros sob controlo e supervisão.

As decisões e as resoluções da CMC silo passíveis de

recurso hierárquico junto ao órgão de tutela, e judicial junto

ao Tribuna! da Província de Luanda.

CAPÍTULO XIII

Disposições Finais

O Governo fica autorizado a propor as medilias fiscais

necessárias à dinamização dos investidores e ao Jesenvolvimento de novos intervenientes do mercado de capitais

criados ão abrigo desta lei, podendo isentar de todos os

encargos notariais e de natureza fiscal inerentes à criação,

inscrição e aumento do capital social as instituições que

tenham requerido a admissão à cotação em bolsas de

valores.

sujeitam-se às disposições contidas na presente lei, enquanto participem no mercado de valores.

que sejam subsidiárias das instituições bancárias, monetárias ou creditícias carece de consulta prévia ao Banco

Nacional de Angola,

a legitimação de capitais de origem ilícita mediante as

seguintes medidas:

das pessoas, ou sociedades em cujo benefício se

leve à cabo uma transacção, ou se actuam por

tmandato de outrem;

transacções em quantias avultadas e cujo montante ou frequência sejam diferentes do padrão

ou normalidade do mercado;

informação reservada que the dirijam as autoridades em retações aos pontos acima referidos,

devem fazer a selecção e formação do seu pessoal a fim de

e capacitar quanto às responsabilidades civil e criminal em

que podem incorrer, por incumprimento das disposições da

lei,

3, Para além de que devem ser estabelecidos mecanismos de auditoria independente para acompanhar o cumprimenro da execução destas normas.

ARTIGO 130;º

(Normas complementares)

£ os Códigos Pena! e de Processo Penal;

acima referidos que impossibilitem a aplicação e contrariem

a presente lei devem ser sujeitas a regulamentação por parte

da CMC em concertação com as demais entidades He supervisão financeira,

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia

Nacional.

À presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação,

Visto e aprovado pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 12 de Julho de 2005,

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberta António

Víctor Francisco de Almeida

Promulgado em É de Setembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, José EnuAaRDO DOS SANTOS,

Resolução n.º 46/05

de 23 de Setembro

Atendendo a& que a legislação aduaneira erh vigor no

País remonta, em muitos casos, ao período antetior à independência nacional, não tendo acompanhado as profundas

modificações que o País sofreu a vários níveis. designadamente no que toca à actividade aduaneira, pelo que se toma

imperioso proceder a uma completa revisão dos preceitos

que até agora têm regido essa actividade;