Transfere a superintendência do Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé», da Casa de Segurança do Presidente da República para o Ministério da Saúde

Considerando, que o Executivo está empenhado na construção e ampliação da rede de hospitais públicos, visando a criação de condições, que permitam garantir, uma melhor assistência médica e medicamentosa à população: Atendendo, que ao prosseguimento deste desiderato, o Executivo, através da Casa de Segurança do Presidente da República está a concluir, a construção do Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé», que se prevê, que seja, um hospital de referência, diferenciado e equipado, com tecnologia moderna, de alta precisão, no diagnóstico e tratamento de doenças de elevada complexidade: Tendo em conta, que o Decreto Presidencial n.º 362/19, de 24 de Dezembro, foi criado e aprovado o Estatuto Orgânico do Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé», unidade hospitalar de referência, vocacionada para a assistência médica-cirúrgica, promoção da formação e investigação em ciências de saúde: Considerando ainda que o crescimento demográfico tem motivado, uma procura enorme de serviços de saúde de qualidade, nas mais diversas especialidades, que justificam, além do tratamento de doenças complexas à natureza de instituição de ensino e de investigação, sejam adicionadas as áreas de oftalmologia e de medicina materno-infantil, cuja estratégia e gestão devem estar sob responsabilidade do Ministério da Saúde: Havendo a necessidade de proceder à alteração do órgão que superintende o Hospital Pedro Maria Tonha «Pedalé», de forma a desempenhar melhor a sua função, de acordo com as directrizes e políticas de saúde do País. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, bem como do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20, de 9 de Março, o seguinte: