Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção

Elaborar e aplicar normas e procedimentos necessários ao cumprimento das funções, incluindo as referentes à realização das inspecções periódicas e regulares;

Proceder ao acompanhamento, apoio e controlo, do cumprimento das funções horizontais, bem como da organização e funcionamento dos diversos serviços ou órgãos tutelados, no que se refere à legalidade dos actos, à eficiência e rendimento dos serviços e a utilização dos meios, cabendo-lhe igualmente propor medidas de correcção e melhoria;

Organizar e realizar de forma periódica e planificada, acções de inspecção das diferentes actividades relacionadas com o Sector da Energia e Águas;

Verificar a regularidade dos processos de concurso no âmbito das actividades do Sector da Energia e Águas;

Requisitar, quando necessário, relatórios elaborados pelos trabalhadores do Sector da Energia e Águas, de modo a analisá-los e verificar o grau de cumprimento das disposições legais e regulamentares;

Fiscalizar os actos de gestão das entidades dependentes ou tuteladas pelo Ministério, bem como a observância das normas que regem as actividades destas, quando determinado superiormente;

Formular recomendações e propostas em função dos resultados da sua actividade, visando uma actuação coordenada e eficiente dos serviços;

Promover a realização de inquéritos, sindicâncias, auditorias e demais actos inspectivos, quando se afigure necessário à observância da legislação em vigor sobre o Sector da Energia e Águas; sistemática ao controlo;

Propor a institucionalização das formas de colaboração públicos, com competência para intervir no sistema de inspecção e fiscalização, ou na prevenção de infracções;

Colaborar com os outros serviços do Ministério, se for caso disso, na inspecção e fiscalização das entidades concessionárias ou licenciadas no domínio da energia e águas;

Colaborar com os demais órgãos e organismos de inspecção, de harmonia com o previsto na lei e no presente Diploma;

Contribuir para a educação e consciencialização dos trabalhadores do Ministério no espírito da observação rigorosa da legalidade e da disciplina no respeito dos bens públicos que estejam sob sua responsabilidade;

Velar pelo aumento da eficácia e da qualidade dos serviços prestados pelos órgãos e empresas tutelados;

Recomendar a adopção de medidas que visem prevenir, corrigir e eliminar os erros e irregularidades cometidos pelas entidades dependentes ou tuteladas pelo Ministério, no exercício das suas atribuições e competências, bem como para a reintegração do interesse público e da legalidade violada;

Elaborar inquéritos, relatórios e pareceres bem como outros trabalhos superiormente ordenados;

Assegurar a execução, em todo o território nacional, das demais atribuições determinadas por lei ou superiormente;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam superiormente atribuídas.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Inspeccionar e fiscalizar as actividades dos órgãos no que tange ao modo de organização e funcionamento, à observância das leis e disposições normativas aplicáveis ao cumprimento de programas, instruções e recomendações superiores;

Propor a composição das equipas técnicas de inspecção;

Apoiar, acompanhar e manter informado o Inspector-Geral sobre as acções inspectivas em curso;

Catalogar e controlar o cumprimento das decisões proferidas nos processos da acção inspectiva;

Realizar outras tarefas inerentes à inspecção e fiscalização, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei da Inspecção-Geral da Administração do Estado - Lei n.º 2/92, de 17 de Janeiro;

Desempenhar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente.

Estudar, analisar e avaliar os planos de trabalho e respectivos relatórios, de balanço e instrutivos dos demais serviços do Sector e formular propostas tendentes a aperfeiçoar a sua organização e funcionamento;

Elaborar estatísticas das actividades de inspecção e fiscalização decorridas no Sector;

Emitir pareceres sobre questões de natureza administrativa, económica e financeira que lhe sejam submetidas em função das suas actividades;

Participar, se for caso disso, nas actividades de auditoria e de revisão de contas das entidades dependentes ou tuteladas pelo Ministério;

Elaborar estudos e projectos que visem o aperfeiçoamento da acção inspectiva;

Propor a instauração de processos disciplinares, inquéritos e auditorias em resultado da actividade inspectiva;

Emitir juízo opinativo sobre os processos instruídos e verificar o cumprimento das decisões proferidas nos processos da acção inspectiva;

Coligir leis e outras disposições normativas aplicáveis às actividades de inspecção e fiscalização;

Colaborar com o Centro de Documentação e Informação na divulgação e publicação de temáticas e abordagens ligadas às actividades de inspecção, fiscalização e de outra natureza laboral;

Desenvolver outras competências que sejam confiadas superiormente.

Assegurar a articulação institucional com os demais órgãos da administração pública, com competência em matérias de inspecção e fiscalização;

Solicitar dos órgãos do Ministério, instituições ou empresas tuteladas, informações da sua actividade e funcionamento, quando haja suspeitas de irregularidades;

Submeter à consideração superior os processos de inspecção e fiscalização acompanhados dos respectivos pareceres;

Propor ao Ministro a realização de actividades de inspecção e fiscalização extraordinárias, sempre que determinadas situações o exijam;

Submeter a despacho o programa de actividades do Gabinete, bem como de assuntos que careçam de resolução superior;

Informar regularmente o Ministro sobre as actividades de inspecção e fiscalização;

Elaborar relatórios, trimestrais, semestrais e anual das actividades desenvolvidas pelo Gabinete;

Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação vigente;

Elaborar o plano de férias dos trabalhadores do Gabinete, mediante consulta prévia;

Propor a admissão ou desvinculação de pessoal do Gabinete, sem prejuízo da devida fundamentação;

Responder hierarquicamente pela actividade do Gabinete;

Assegurar as articulações funcionais do Gabinete com os demais serviços do Ministério ou da Administração em geral;

Ser substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Inspector-Geral Adjunto;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente acometidas.

Apoiar o Inspector-Geral no exercício das suas funções;

Coadjuvar o Inspector-Geral na coordenação das áreas que compõem o Gabinete e que lhe forem atribuídas;

Substituir o Inspector-Geral nas suas ausências e impedimentos;

Dirigir e coordenar as actividades do departamento, de acordo com as directrizes, metas e programas estabelecidos, coordenar e controlar as dos órgãos directamente dependentes;

Elaborar o plano de necessidades de recursos humanos e materiais e administrá-lo, em conformidade com os actos normativos vigentes;

Representar quando designado, o Gabinete de Inspecção em assuntos da sua área de actuação;

Acompanhar a execução do cumprimento das tarefas acometidas à respectiva área;

Elaborar, trimestral, semestral e anualmente os relatórios de actividades da área respectiva;

Elaborar os planos de actividades e velar pelo seu cumprimento, após aprovação superior;

Submeter a despacho os assuntos que devam ser decididos superiormente;

Designar um delegado que, nas suas ausências ou impedimentos, assegure o funcionamento normal e regular do departamento;