Institui o Cartão de Munícipe e Define os Requisitos e Procedimentos para a sua Emissão

O presente Diploma aplica-se a todos os cidadãos angolanos que residam em território nacional.

O presente Regime aplica-se, igualmente, aos cidadãos estrangeiros que fixem residência em Angola, nos termos da lei.

Os agentes diplomáticos e consulares ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente Diploma.

O Cartão de Munícipe é um documento autêntico que comporta dados relevantes de identificação da residência dos cidadãos.

O Cartão de Munícipe constitui título bastante para atestar o lugar da residência efectiva do cidadão perante a quaisquer entidades no domínio do relacionamento administrativo.

A obtenção do Cartão de Munícipe é obrigatória para todos os cidadãos residentes em Angola, devendo ser apresentado quando algum serviço público o exija.

O Cartão de Munícipe é atribuído aos cidadãos que registem a sua residência num determinado Município.

O Cartão de Munícipe permite ao respectivo titular atestar o lugar da sua residência perante as entidades públicas e privadas.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem as autoridades administrativas do respectivo Município condicionar o acesso a determinados bens e serviços públicos à apresentação do Cartão de Munícipe, nos termos da lei.

O Cartão de Munícipe é válido por um período de cinco anos, com renovação automática enquanto o cidadão tiver a sua morada efectiva no Município.

A renovação automática referida no número anterior não é aplicável aos menores.

Para os estrangeiros, a validade do Cartão de Munícipe é condicionada a validade do documento que atesta a situação migratória regular.

A emissão do Cartão de Munícipe ocorre, em regra, no acto de registo de fixação e/ou alteração de residência.

O registo referido no número anterior é feito de forma presencial, mediante o preenchimento de um impresso e apresentação de documentos comprovativos da residência, nos termos dos Artigos 13.° e 14.° do presente Diploma.

O Cartão de Munícipe é devido a todos os cidadãos nacionais e estrangeiros com idade igual ou superior a seis anos de idade e é obtido junto das autoridades administrativas do lugar da sua residência habitual.

O acto de emissão do Cartão de Munícipe depende da apresentação da prova de residência.

A prova de residência do menor é atestada a partir do cartão do respectivo progenitor ou quem esteja a seu cargo.

A declaração de residência é feita mediante o preenchimento de um formulário fornecido pela entidade emissora, devendo, para o efeito, ser anexado, alternativamente, o seguinte:

Na falta dos elementos referidos nas alíneas do número anterior, a declaração de residência pode, ainda, ser efectuada mediante prova testemunhal de pessoa idónea que conheça o testemunhado, resida na mesma área de residência e possua o Cartão de Munícipe.

Em caso de falta dos elementos referidos nos números anteriores, pode a Administração usar outros mecanismos para aferir ou comprovar a veracidade da declaração prestada pelo cidadão.

A emissão de novo Cartão de Munícipe determina a anulação automática do anterior.

Em caso de extravio, o cidadão deve comunicar imediatamente o facto à Administração mais próxima da sua área de residência, apresentando elementos comprovativos da participação feita às autoridades policiais, devendo aquela emitir novo Cartão com a indicação de que se trata de segunda via.

Em caso de mudança de residência deve o cidadão tratar novo Cartão de Munícipe junto da respectiva Administração, devendo, para o efeito, devolver àquela o cartão anterior.

O Cartão de Munícipe deve ser atribuído, a partir de Setembro de 2019 e tão logo estejam reunidas as condições, pelas Administrações Municipais, Comunais e dos Distritos Urbanos a todos os cidadãos maiores residentes na respectiva circunscrição territorial.

A emissão do Cartão de Munícipe a todos os cidadãos, a partir dos seis anos de idade, deve ocorrer a partir do ano de 2021 e, para cidadãos estrangeiros em situação migratória regular, a partir do ano de 2022.

A emissão da primeira via do Cartão de Munícipe é gratuita para os cidadãos nacionais, até 31 de Dezembro de 2021.

Após o período referido no número anterior, a emissão passa a ser obrigatória e sujeita à cobrança de emolumentos, nos termos do regime actual da emissão do Atestado de Residência.

A emissão de segunda via, em caso de extravio, fica sujeita ao pagamento de emolumentos.