Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários

Habilitar o Ministério dos Transportes a definir a política e a estratégia para o desenvolvimento da actividade dos transportes rodoviários do País;

Exercer a supervisão técnica sobre as actividades do ramo;

Emitir parecer sobre os projectos de plano e de orçamento das empresas públicas do ramo e sobre a sua execução;

Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos vigentes no ramo;

Homologar o tipo de equipamentos a utilizar no ramo rodoviário;

Participar na definição da rede fundamental de estradas;

Promover o desenvolvimento de todas as actividades ligadas ao transporte rodoviário, incluindo a investigação, a formação e o treinamento de pessoal, nos domínios científico e tecnológico;

Propor a regulamentação, controlar as actividades do ramo, bem como fiscalizar o cumprimento das leis no exercício das suas actividades;

Apresentar propostas sobre as bases tarifárias a adoptar pelas entidades que exerçam actividades no ramo;

Preparar os indicadores de desempenho das actividades e apresentar as estatísticas do ramo de acordo com as metodologias definidas;

Garantir o licenciamento das actividades no domínio dos transportes rodoviários, nos respectivos títulos de licenciamento, autorização, contratos de concessão ou outros;

Preparar os concursos públicos do ramo relacionados com os serviços públicos que não constituam reserva do Estado e estejam abertas à concorrência, nos termos da legislação em vigor;

Participar e intervir nas organizações internacionais, assegurando os seus direitos e os compromissos nelas assumidos e coordenar a distribuição dos documentos e informações referentes aos assuntos internacionais;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Serviços de Transportes;

Departamento Técnico;

Departamento de Veículos e Condução Automóvel;

Observatório Nacional dos Transportes Públicos Colectivos Urbanos de Passageiros;

Departamento de Fiscalização e Auditoria.

Director-Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais, designados pelo Titular do Órgão que Superintende a Actividade do INTR.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do INTR;

Aprovar a organização técnica e administrativa;

Aprovar os regulamentos internos e submetê-los à homologação do Titular do Órgão que Superintende a Actividade do INTR;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do INTR, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Emitir parecer prévio sobre as alterações ao regime do domínio público ferroviário;

Emitir parecer sobre aquisição, alienação ou oneração de activos que integram o património rodoviário, mesmo os que não se encontram afectos directamente a qualquer actividade rodoviária;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor e executar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;

Dirigir os serviços internos do INTR, orientando-os na realização das suas competências;

Elaborar, na data estabelecida por lei, o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Submeter ao Ministério das Finanças, ao Órgão de Superintendência e ao Tribunal de Contas o relatório e contas anual devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao Órgão de Superintendência a nomeação e exoneração dos Chefes dos Serviços Executivos, dos Chefes dos Serviços de Apoio e dos representantes regionais ou provinciais;

Propor ao órgão que superintende a actividade do INTR e proceder à realização de concursos públicos de ingresso ou de acesso;

Assegurar à prossecução e fiabilidade dos termos relativos a realização periódica de avaliação e classificação do desempenho dos funcionários e trabalhadores ou agentes administrativos;

Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial;

Representar o INTR em juízo e fora dele;

Assegurar as relações do INTR com o Executivo e apresentar ao órgão que superintende a actividade do Instituto todos os assuntos que devem ser submetidos à sua aprovação;

Autorizar a realização de despesas, nos termos da lei;

Propor ao Conselho Directivo a alteração do quadro de pessoal e o recrutamento de pessoal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e proposta do orçamento do INTR;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do INTR;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a estruturação da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Preparar as reuniões do Conselho Directivo e do Conselho Consultivo, garantindo a distribuição da respectiva documentação;

Promover a cooperação bilateral com as instituições congéneres;

Apoiar juridicamente a execução de medidas conducentes à organização e funcionamento dos órgãos do INTR;

Participar no estudo, elaboração e negociação de projectos de contratos, protocolos, acordos, convénios e outra documentação de natureza jurídica;

Investigar e proceder ao estudo de direito comparado com vista a participar na elaboração ou aperfeiçoamento da legislação relacionada com o INTR;

Velar pela imagem do INTR nos meios de comunicação social;

Estudar e elaborar projectos de Diplomas Legais relacionados com as actividades do INTR;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar os instrumentos de gestão previsional e executá-los após a sua aprovação;

Proceder ao apetrechamento de bens materiais necessários à funcionalidade do INTR;

Inventariar e velar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais do INTR;

Elaborar o relatório de contas de gerência do INTR e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

Exercer as tarefas relacionadas com o protocolo e relações públicas;

Proceder ao controlo e o registo de toda a correspondência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar e apoiar a gestão integrada do pessoal do INTR nos domínios de provimento, promoção, transferência, exoneração, aposentação e outros;

Assegurar a análise e correcta aplicação das formas de remuneração e da legislação laboral em vigor;

Organizar e manter actualizado os processos individuais para acompanhamento e avaliação de quadros;

Organizar e acompanhar o funcionamento dos centros de treinamento e capacitação técnica;

Promover acções de formação e capacitação técnico-profissional do pessoal, em colaboração com as instituições de formação;

Participar na elaboração dos curricula dos cursos de formação técnico-profissionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover e participar na elaboração e actualização da legislação referente aos transportes rodoviários;

Promover e participar na elaboração e actualização da regulamentação referente às actividades auxiliares e complementares dos transportes rodoviários, nomeadamente agência de transportes rodoviários de passageiros e mercadorias, actividade transitária, aluguer de veículos automóveis de passageiros e de carga sem condutor, rent-a-car, grupagem de cargas, recepção, armazenagem e distribuição de mercadorias;

Elaborar a documentação técnica e administrativa relacionada com a autorização e a concessão de serviços de transportes rodoviários e proceder ao estudo das respectivas normas;

Participar na elaboração de directivas e aplicar as disposições normativas internacionais do ramo rodoviário na ordem jurídica angolana;

Garantir o licenciamento das actividades de transportes rodoviários, instruindo os respectivos processos nos termos da legislação vigente;

Avaliar administrativa e tecnicamente as empresas, a fim de certificar o cumprimento dos pressupostos legais para o licenciamento;

Preparar concursos públicos relacionados com os serviços públicos de transportes, nos termos da legislação vigente;

Emitir parecer sobre as propostas das bases tarifárias a adoptar nas diferentes actividades do ramo dos transportes rodoviários e dos indicadores de análise ao resultado das acções implementadas;

Propor a definição e analisar os indicadores de produção das actividades dos ramos dos transportes rodoviários;

Promover a participação em organizações e eventos internacionais no âmbito dos transportes rodoviários em coordenação com os órgãos competentes;

Apresentar propostas sobre as condições de acesso às actividades dos transportes rodoviários;

Propor a definição das normas de acesso às profissões das actividades dos transportes rodoviários;

Propor a elaboração de normas de segurança e de qualidade exigíveis, bem como certificar as entidades competentes para a sua verificação;

Assegurar o funcionamento dos sistemas de observação dos mercados de transportes rodoviários;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar apoio ao Director-Geral e aos serviços do INTR, no domínio da promoção, interpretação e aplicação dos normativos técnicos no âmbito dos transportes rodoviários;

Promover e propor medidas de natureza normativa, regulamentar, administrativa, técnica, tecnológica, económica e de segurança de modo a assegurar o desenvolvimento ordenado e sustentado das infra-estruturas e da rede de transportes rodoviários;

Colaborar na definição das linhas gerais de desenvolvimento das infra-estruturas de transportes terrestres, em conformidade com a política estratégica orientada para o Sector;

Analisar e emitir parecer sobre os projectos de plano e de orçamento das empresas públicas do ramo de transportes rodoviários e sobre a sua execução, na vertente técnica e operacional da exploração, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Departamento Ministerial que Superintende a Actividade do Sector;

Acompanhar a gestão das linhas orçamentais de financiamento a meios e equipamentos de transportes rodoviários de competência do INTR;

Participar, no âmbito dos transportes rodoviários, na transposição de directivas e na aplicação dos actos normativos internacionais na ordem jurídica do País;

Promover e apoiar os programas de actualização e desenvolvimento técnico e tecnológico no âmbito das infra-estruturas de transportes rodoviários;

Participar na definição da rede fundamental de estradas e vias férreas do País;

Preparar os indicadores de desempenho das actividades do ramo, de acordo com as metodologias definidas;

Assegurar, no âmbito dos transportes rodoviários, a recolha e compilação dos dados para a informação estatística necessária ao planeamento, organização e elaboração dos estudos, projectos, relatórios e outros documentos de informação em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Departamento Ministerial que Superintende a Actividade do Sector;

Propor a definição e organizar sistemas de informação no âmbito dos transportes rodoviários;

Participar na elaboração e emitir parecer às propostas sobre as bases tarifárias a adoptar nas diferentes actividades do ramo dos transportes rodoviários e manter actualizados os indicadores de análise dos resultados das acções implementadas;

Promover e propor a organização, a participação e a intervenção nas organizações e eventos internacionais do âmbito das infra-estruturas e serviços dos transportes rodoviários, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio Internacional do Departamento Ministerial que Superintende a Actividade do Sector;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e instruir processos de homologação e elaborar a declaração de não objecção para o tipo de veículos e equipamentos a utilizar no ramo rodoviário;

Instruir os processos de acesso ao exercício das actividades auxiliares e complementares e outras similares dos transportes rodoviários, nomeadamente importação, comércio e assistência técnica a equipamentos rodoviários, oficinas e instalações afins, ensino de condução automóvel, inspecção técnica de veículos rodoviários;

Avaliar administrativa e tecnicamente as empresas a fim de certificar o cumprimento dos pressupostos legais para o licenciamento;

Assegurar o cumprimento das medidas de segurança e de qualidade nos transportes rodoviários;

Analisar o funcionamento das actividades dos transportes rodoviários;

Assegurar o cumprimento dos procedimentos técnicos e das normas tarifárias;

Recolher dados sobre o parque automóvel nacional, designadamente o que está afecto ao transporte público de passageiros e de mercadorias;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a definição das condições de operação do mercado dos transportes regulares rodoviários de passageiros;

Estudar e determinar a frota ideal, bem como a quantidade de equipas operacionais e os custos das carreiras;

Monitorar todos os veículos em operação no sistema de transporte público a nível do território nacional;

Fornecer informações precisas sobre a oferta de serviços por empresas e por linha e prover o sistema de planeamento da operação;

Controlar a oferta de transportes, em termos de cumprimento do planeamento, no que se refere ao itinerário, horários e velocidade de operações;

Maximizar os investimentos do Executivo garantindo o bom uso dos recursos empregados e a qualidade dos serviços prestados aos utentes através de uma oferta regular de transportes;

Aumentar a segurança dos utentes e diminuir os riscos de acidentes rodoviários, mediante o controlo da velocidade dos autocarros e da execução do itinerário previamente estabelecido;

Avaliar constantemente o desempenho operacional, económico e financeiro das empresas envolvidas no Plano Nacional de Transportes Públicos Colectivos de Passageiros, bem como propor o equilíbrio das mesmas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Fiscalizar o cumprimento da regulamentação aplicável às actividades dos transportes rodoviários, de passageiros e de mercadorias, de acordo com a legislação em vigor;

Assegurar o cumprimento da regulamentação aplicável às actividades auxiliares e complementares dos transportes rodoviários, de acordo com a legislação vigente;

Garantir o cumprimento da regulamentação aplicável às instalações fixas de apoio às actividades de transportes rodoviários, nomeadamente as bases de exploração dos transportes públicos de passageiros, os terminais de camionagem e as actividades auxiliares e complementares;

Inspeccionar e fiscalizar a actividade das escolas de condução automóvel e instalações oficinais;

Fiscalizar o cumprimento da regulamentação aplicável aos veículos automóveis afectos às actividades de transportes públicos rodoviários;

Fiscalizar o cumprimento da regulamentação aplicável à utilização dos equipamentos de apoio às actividades de transportes rodoviários, nomeadamente taxímetros, equipamentos de bilhética, controlo e gestão do tráfego e outros similares;

Assegurar o cumprimento das normas e regulamentos para a emissão ou revalidação de certificados e licenças;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações e transferências do Orçamento Geral do Estado;

Os valores e rendimentos resultantes da sua própria actividade;

As comparticipações das empresas do ramo rodoviário que por lei sejam estabelecidas;

As comparticipações e subsídios provenientes de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

O produto da venda de publicações e quaisquer outros recursos que lhe venham a ser atribuídos;

O produto das taxas devidas pela prestação de serviços compreendidos no âmbito das suas atribuições;

As multas que sejam aplicadas pelo INTR;

Os rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário e imobiliário;

O produto da alienação ou oneração dos bens que lhe pertencem;

Os rendimentos resultantes de contratos de prestação de serviços;

As doações que lhe sejam destinadas;

O produto de quaisquer outras taxas, nomeadamente, a taxa de licenciamento e demais rendimentos que por lei ou contrato lhe pertencer.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.