Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico das Servidões Aeronáuticas Civis

São objectivos gerais do Plano Geral de Servidões Aeronáuticas a determinação do perímetro de protecção dos aeródromos, de protecção de ruído e de protecção aos auxílios à navegação aérea, consagrados no artigo 65.º n.º 1 da Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro, sujeitos a critérios de segurança de voo e no interesse público nacional.

A determinação das zonas de protecção de ruído é feita em regulamento próprio a ser aprovado pelo Titular do Poder Executivo.

As servidões aeronáuticas classificam-se em:

As servidões aeronáuticas referidas nas alíneas a) e b) são sempre particulares e as servidões referidas na alínea c) podem ser gerais ou particulares.

As servidões de infra-estruturas de aeródromos estão sujeitas aos seguintes tipos de planos previstos no presente Regulamento:

Para além dos planos referidos no número anterior, são elaborados planos específicos de heliportos, nos termos do artigo 16.° do presente Regulamento.

As servidões de instalações radioeléctricas constam dos planos específicos de instalação radioeléctrica previstos na Secção III do presente Capítulo.

Nos casos em que esteja prevista a construção de um aeródromo, deve ser definida uma área com formato de haltere, denominada área de ocupação do aeródromo, com centro nas coordenadas WGS-84 (Sistema Geodésico Mundial), definidas pela intersecção do eixo e respectivamente, o fim de cada pista com um raio de 3,2 Km e 1,6 Km, medidos lateralmente a partir da berma da mesma pista, na qual não podem existir alterações físicas sem a prévia autorização da Autoridade Aeronáutica.

O disposto no n.º 1 do presente artigo deve cumprir com os requisitos estabelecidos nos normativos técnicos aeronáuticos aplicáveis.

Zona de Reserva é o espaço reservado para as servidões dos aeródromos e delimitado pelas zonas a montante e superfícies de aproximação e de ambiente, definidos no normativo técnico aeronáutico aplicável, no qual pode ser tomada uma ou mais das seguintes medidas:

O desenho e as condições das vias construídas em áreas sujeitas a servidões, devem cumprir com as normas especificadas pela Autoridade Aeronáutica, em coordenação com os Órgãos de Administração Local, em todos os casos, e em conformidade com o disposto nos normativos técnicos aeronáuticos aplicáveis.

O Plano de Zona de Protecção de Aeródromo é aprovado pela Autoridade Aeronáutica e estabelece o espaço aéreo que deve ser mantido livre de obstáculos, a fim de permitir que as operações de aterragem e descolagem sejam conduzidas de forma segura, evitando a implantação de obstáculos que possam restringir a capacidade operacional do aeródromo.

O Plano de Zona de Protecção de Aeródromo define uma série de superfícies limitadoras de obstáculos, em função do limite regulamentado da altura dos edifícios em determinadas zonas.

O Plano de Protecção de Aeródromo é composto por um conjunto de superfícies imaginárias que estabelecem as restrições no aproveitamento do solo dentro da Zona de Protecção do Aeródromo.

O Plano de Zona de Protecção de Aeródromo aplica-se a todos os aeródromos construídos ou previstos, considerando as características constantes do Plano Director para a implantação final aprovada pela Autoridade Aeronáutica.

A alteração dos Planos de Zona de Protecção de Aeródromo está sujeita ao parecer da Autoridade Aeronáutica antes da execução de obras, instalações ou construções sujeitas a licenciamento ou autorização da Administração Local, seja qual for a natureza, e ainda a autorização prévia da mesma entidade, antes da implantação de quaisquer outros obstáculos, mesmo que de carácter temporário.

Cada operador de aeródromo elabora o seu Plano Básico de Zona de Protecção de Aeródromos mediante os seguintes tipos de operação:

Os tipos de operação definidos no número anterior estão associados ao código de referência do aeródromo, conforme o disposto no normativo técnico aeronáutico aplicável.

O Plano Básico de Zona de Protecção de Aeródromos deve ser composto pelas seguintes superfícies limitadoras de obstáculos:

No Plano Específico da Zona de Protecção de Aeródromo deve estar incluído o Plano Básico da Zona de Protecção de Aeródromo, incluindo todas as possibilidades de desenvolvimento futuro previstos no respectivo Plano Director do Aeródromo, e só deve ser substituído por outro plano específico.

O Plano Específico da Zona de Protecção de Aeródromo deve ilustrar e apresentar o croqui do aeródromo e o esquema do Plano Básico de Zona de Protecção de Aeródromo, com as respectivas distâncias e medidas.

A aprovação do Plano Específico da Zona de Protecção de Aeródromo carece de parecer das autoridades administrativas locais.

O Plano Específico de Aeródromo é elaborado pelo operador do aeródromo e dele devem constar os seguintes dados:

Pista:

O Plano Específico de Heliporto é elaborado pelo operador do aeródromo e dele devem constar as restrições que o heliporto possui.

Aplicam-se ao Plano Específico de Heliporto as disposições da presente Secção, com as devidas adaptações.

Dentro dos segmentos de aproximação, transição e de espera, fica expressamente proibida, sem autorização prévia da Autoridade Aeronáutica, a instalação de sistemas emissores radioeléctricos, cuja potência efectiva radiada isotropicamente determine campos eléctricos, capazes de produzir interferência no funcionamento dos equipamentos instalados a bordo das aeronaves ou em terra.

Se depois de instalar os sistemas emissores radioeléctricos ou outros dispositivos que não são os previstos no presente Diploma, forem localizadas fontes perturbadoras do funcionamento dos equipamentos instalados a bordo da aeronave ou em terra, a Autoridade Aeronáutica notifica o Instituto Angolano das Comunicações e o proprietário, sendo este obrigado, às suas expensas, a reduzir a interferência nos limites aceites pela Autoridade Aeronáutica, ou a eliminar a mesma fonte se necessário.

Constituem ajudas à navegação aérea, todos os sistemas, dispositivos, instalações ou equipamentos destinados a fornecer orientações de apoio às operações das aeronaves.

As servidões das ajudas à navegação aérea referidas no número anterior estão estabelecidas no manual do fabricante e nos normativos técnicos aeronáuticos aplicáveis.

O proprietário confinante ou vizinho de aeródromos é obrigado a abster-se de:

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o proprietário pode requerer à Autoridade Aeronáutica a redução das obrigações que lhe são impostas, a qual pode ser concedida desde que não ponha em causa a segurança da operação de voo.

A autorização prevista no número anterior depende de parecer prévio do operador do aeródromo.

Para além das restrições definidas nos artigos anteriores, os proprietários dos terrenos confinantes ou vizinhos de bens de aeródromo ficam ainda obrigados a consentir na ocupação de terrenos, no seu atravessamento, bem como no desvio de águas e caminhos quando:

A obrigação referida no número anterior só é efectiva quando o proprietário for notificado com uma antecedência mínima de 30 dias, com todos os detalhes e programas dos trabalhos a realizar, para que se possa pronunciar.

O proprietário onerado tem o direito de ser indemnizado pelos prejuízos que comprovadamente lhe forem causados pela oneração, sendo o valor dos mesmos obtidos por acordo entre as partes ou, na falta de acordo, por via judicial, nos termos previstos no artigo 66.º da Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro - Lei da Aviação Civil.

Enquanto não existirem condições técnicas para a elaboração dos planos previstos neste Diploma, a gestão do espaço de servidões é efectuada nos termos da lei geral e das orientações definidas pelo Executivo.

São instrumentos supletivos dos planos de servidões previstos neste Diploma os seguintes:

A Autoridade Aeronáutica pode, no período transitório de 2 anos a contar da publicação do presente Regulamento, para implementação do Plano Geral de Servidões Aeronáuticas, e em situações de excepção territorialmente definidas, ordenar a elaboração de planos específicos de servidões aeronáuticas de um aeródromo.

Para efeitos do n.° 1 e do artigo 66.º da Lei da Aviação Civil, a Autoridade Aeronáutica pode emitir instruções, quer de aproveitamento, adaptação ou actualização de planos específicos parciais pré existentes, quer de elaboração de novos instrumentos de carácter supletivo que a urgência de determinados programas de relevo para a segurança da aviação possa impor.

Os planos específicos de servidões, especiais ou sectoriais, de pormenor ou de outro tipo, elaborados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, são considerados válidos e eficazes, desde que aprovados pelas autoridades competentes.

A Autoridade Aeronáutica pode instruir no sentido dos planos elaborados e ainda não aprovados nos termos do n.º 1 do presente artigo serem alterados, de modo a estarem em conformidade com as normas e princípios constantes do presente Regulamento.

São nulas as disposições dos planos de servidão que violem as disposições imperativas dos planos de grau hierárquico superior, devendo ser alteradas em conformidade.

A validade dos actos praticados sobre as servidões depende da sua conformidade com as normas de natureza regulamentar, directamente exequíveis, constantes dos normativos técnicos aeronáuticos aplicáveis, sendo nulos os actos que violem aquelas normas.

É da competência da Autoridade Aeronáutica a publicação por Decreto Executivo das servidões aeronáuticas dos aeródromos previstos neste Regulamento.

O Diploma a que se refere o n.º 1 do presente artigo tem eficácia na determinação da Zona de Reserva de Aeródromo prevista no artigo 11.º.