Texto integral
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
É criada a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar Nossa Senhora das Graças n.º 1.539, sita no Distrito Urbano do Rangel, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 720 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 4 de Outubro de 2024.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
Dados sobre a Escola
Província:
Luanda.
Município:
Luanda, Distrito Urbano do Rangel.
N.º/Nome da Escola:
Complexo Escolar Nossa Senhora das Graças n.º 1.539.
Nível de Ensino:
Primário e I Ciclo do Ensino Secundário Geral.
Classes que lecciona:
Iniciação à 9.ª Classe.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar:
Urbana.
N.º de salas de aulas:
10.
N.º de turmas:
20.
N.º de turnos:
2.
N.º de alunos por sala:
36.
Total de alunos:
720.
II
Quadro de Pessoal
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