Texto integral
Havendo a necessidade de se prover o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas; Tendo sido nomeado ao cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Sebastião Domingos Gunza, em conformidade com a Resolução n.º 6/23, de 13 de Junho, do Conselho Superior da Magistratura Judicial;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 2 do artigo 182.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte:
É nomeado o Juiz Conselheiro Sebastião Domingos Gunza para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas.
Publique-se. Luanda, aos 16 de Junho de 2023.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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