Decreto Presidencial n.º 253/11

Reservas Internacionais, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Internacionais é objecto de actualização sempre que a legislação afim e os padrões internacionais o exigirem.

Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 31 de Agosto de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Setembro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

QUADRO CONCEPTUAL DAS RESERVAS

INTERNACIONAIS

O presente diploma define e estabelece a composição das

reservas internacionais.

As reservas internacionais têm por finalidade prevenir

impactos de situações adversas sobre a balança de pagamentos e contribuir para a estabilidade da moeda nacional.

Para efeitos de gestão e de divulgação estatística devem

ser considerados os seguintes conceitos:

importações classificadas nas categorias de

«bens» e «serviços» da balança de pagamentos,

excluindo, por conseguinte, os recursos dos factores de produção como salário, juros, lucros e

dividendos, objectos de classificações específicas nas rubricas de rendimentos da conta corrente

e na conta de capital e financeira. A importação

de bens corresponde, de uma maneira geral, à

importação de mercadorias ou produtos destinados ao consumo final ou intermédio e que

tenham sido objecto de transferência de propriedade de um não-residente para um residente: a

importação de serviços corresponde a todos os

serviços prestados a residentes por não-residentes e inclui os serviços de transporte, os serviços

de viagens, os serviços de construção, os serviços

de seguros, etc;

disponibilidade imediata sob o controlo da autoridade monetária, destinados ao financiamento de

desequilíbrios da Balança de Pagamentos, servir

de suporte às intervenções do Banco Central no

mercado cambial de forma a influenciar a taxa de

câmbio, bem como para outros propósitos tais

como garantir a confiança na moeda nacional, na

economia e servir de referência para a obtenção

de empréstimos externos. Para ser incluído nas

reservas internacionais, o activo deve ser uma

disponibilidade para com um não residente ou

barras de ouro com uma significativa pureza,

propriedade da autoridade monetária ou estar sob

o seu controlo directo e efectivo: o activo deve

ser de disponibilidade imediata e incondicional

(isto é, de liquidez imediata), denominado e

constituído em moeda estrangeira convertível,

usado livremente nas transacções internacionais

e, de uma maneira geral, ser de alta qualidade.

Assim, definido o conceito de Reservas Interna-

cionais aparece no balanço do Banco Central

com a designação de «Activos de Reserva»

sendo um conceito bruto que, por conseguinte,

não inclui os passivos externos da autoridade

monetária;

sinónimo de «<«Reservas Internacionais» ou ainda

activos de reserva;

«Obrigações de curto prazo», são responsabilidades da autoridade monetária para com não

residentes cujo prazo é inferior ou igual a um ano

e incluem, igualmente, todas as responsabilidades para com as instituições monetárias internacionais independentemente do seu prazo;

às reservas internacionais brutas (activos de

reserva) menos os passivos de contrapartida

das reservas;

A «Activos líquidos», são recursos em moeda estrangeira constituídos de aplicações em acções e

títulos de investimento que não são de liquidez

imediata;

£) «Reservas Internacionais Utilizáveis», são as reservas internacionais líquidas obtidas após dedução

dos activos ilíquidos.

As Reservas Internacionais Brutas podem ser constituídas

por:

ou moedas com uma pureza de pelo menos 995

partes por 1000; e contas de ouro não alocadas);

BNA — contraria o Padrão actualizado na metodologia de relato da BMP6);

denominados em moeda estrangeira que são imediatamente disponíveis para acudir necessidades

de financiamento da balança de pagamentos e

outras situações já referidas.

(Fontes de expansão e contracção das Reservas

Internacionais Brutas)

do seguinte:

11 4525

desde que esteja em linha com os padrões aceites

internacionalmente:

moeda estrangeira mantidos exclusivamente em

contas especiais domiciliadas no Banco Nacional de Angola;

moeda estrangeira junto ao Banco Nacional de

Angola, resultantes do cumprimento da exigibilidade em moeda estrangeira;

) Lucros resultantes de aplicações financeiras.

resulta do seguinte:

moeda estrangeira;

depreciação de activos elegíveis.

ser feita de acordo com as normas e padrões internacionais,

isto é, os activos em moeda estrangeira devem reflectir o

preço de mercado na data de referência.

ser substituídos pelos preços de mercado aproximados, praticados durante o período de intervenção.

Tendo em conta, os objectivos de estabilidade macroeconómica, no contexto de consistência da política económica

do Executivo, o nível de Reservas Internacionais Brutas deve

procurar satisfazer de forma sustentável o equilíbrio das contas externas, a resilência da economia nacional aos choques

externos e a flutuação da taxa de câmbio nos limites adequados.

gestão da política monetária e cambial por parte do Banco

Nacional de Angola deve obedecer aos princípios de eficiência e de gestão transparente, procurando atender prontamente

as necessidades de divisas do mercado, tendo, no entanto,

sempre presente a necessidade de acumulação de reservas

para preservar a estabilidade da moeda e, em última instância, dos preços na economia,

podem ser aplicados nos mercados internacionais de acordo

com regras prudenciais e de padrão de risco adequados ao

perfil do Banco Central, tipificados nas Linhas Mestras de

Investimento das Reservas Internacionais.

mensalmente, cinco dias após o término do mês a que se

referem, no formato que consta em anexo do presente quadro

conceptual.

o padrão estabelecido pelas instituições financeiras multilaterais e garantir a sua disseminação de acordo com os mesmos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Mapa de Divulgação Mensal das Reservas

Internacionais

Tabela 1: Activos de Reserva Oficial

(em milhões de USD)

A. Activos de Reserva Oficial

Dos quais: Emitidos por instituições com origem no

País de reporte mas domiciliadas no exterior.

í) Outros Bancos Centrais, BIS e FMI;

domiciliados no exterior;

domiciliados no país de reporte.

Derivados financeiros:

Empréstimos não bancários a não residentes;

Outros.

Outros activos de reservas (especificar)

Títulos não incluídos nos activos de reserva oficial;

Depósitos não incluídos nos activos de reserva oficial;

Empréstimos não incluídos nos activos de reserva oficial;

Derivados financeiros não incluídos nos activos de

reserva oficial:

Ouro não incluídos nos activos de reserva oficial;

Outros.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 254/11

de 26 de Setembro

O Sistema Hidráulico do Kikuxi, actualmente sob gestão

do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas através do Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi, com a finalidade primária

de irrigação do perímetro agrícola do Kikuxi, tem vindo de

maneira supletiva a contribuir com 70% do fornecimento de

água para o consumo humano a Cidade de Luanda;

Havendo necessidade de se garantir o abastecimento

normal de água potável aos aglomerados habitacionais da

Província de Luanda, atribuição principal do Ministério da

Energia e Águas, através da Empresa Pública de Águas de

Luanda — EPAL;