Decreto Presidencial n.º 270/11

Bibliotecas Públicas, anexo ao presente diploma e que dele

é parte integrante.

interpretação e aplicação do presente diploma, são resolvidas pelo Presidente da República.

data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Outubro de .2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

REGIME JURÍDICO DA REDE NACIONAL

DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DE ANGOLA

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

O presente diploma estabelece o regime jurídico das

Bibliotecas Públicas, bem como as normas relativas à planificação, organização, funcionamento e coordenação da Rede

Nacional de Bibliotecas Públicas de Angola (RNBPA).

ARTIGO Fã

(Ambito)

O presente diploma aplica-se à todas as Bibliotecas sob

tutela do Estado, constituídas ou a constituir, que tenham

como finalidade servir o público em geral.

conjunto organizado de livros, publicações periódicas ou em

série, registos sonoros, documentação gráfica, fotográfica,

audiovisual e multimédia e outros materiais ou fontes de

informação, manuscritos, impressos ou reproduzidos em

qualquer suporte, que tenha como finalidade reunir e conservar estes documentos e facilitar o seu uso, através de

meios técnicos e humanos adequados, para fins informativos,

educacionais e de lazer.

aos recursos informativos e à leitura, bem como à satisfação

das necessidades informativas das comunidades, com fins

educativos, de investigação, de lazer e culturais.

(RNBPA)», sistema de órgãos e serviços públicos, que visa

proporcionar aos cidadãos, condições para o acesso ao conhecimento, aprendizagem permanente e fruição cultural,

mediante a prestação de serviços de consulta, empréstimo e

disponibilização de recursos informativos nos mais variados

suportes.

As Bibliotecas Públicas são estabelecimentos públicos,

de âmbito local, tutelados pelo Estado, sem fins lucrativos, de

carácter científico, cultural e educativo, prestando à toda

comunidade um serviço público de leitura e acesso à informação.

Incumbe à Rede Nacional de Bibliotecas Públicas o

seguinte:

1 SÉRIE — Nº 207 — DE 26 DE OUTUBRO DE 20

conjunto de infraestrutura de âmbito provincial,

municipal e comunal;

objecto do presente diploma;

desenvolvimento das bibliotecas públicas em

todo o território nacional.

pelo Ministério da Cultura, através da Biblioteca Nacional

de Angola.

proceder periodicamente à sua avaliação.

CAPÍTULO II

Bibliotecas Públicas em Geral

por Despacho do Órgão competente da Administração Local

do Estado, com parecer favorável dos Ministros da Administração do Território, da Cultura e da Finanças.

determinar o seu âmbito e classificação.

estabelece as regras de organização, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos, pelo presente regime jurídico e demais legislação aplicável.

As Bibliotecas Públicas dependem administrativamente

dos órgãos competentes da Administração Local e metodologicamente do Ministério da Cultura através da Biblioteca

Nacional.

Incumbe, em geral, às Bibliotecas Públicas o seguinte:

visando promover o acesso à leitura, consulta e

estudos, com recurso a diferentes tipos de

documentos nos mais variados suportes;

| 1 5279

desde a primeira infância;

assim como a educação formal a todos os níveis,

mediante a disponibilização de recursos e serviços adequados;

informação e da comunicação e ao conhecimento

das inovações científicas;

da tradição oral;

£) Assegurar o acesso dos cidadãos a todo o tipo de

informação da comunidade local;

cultural e das artes em geral;

cultural:

) Participar activamente nos programas de alfabetização, proporcionando materiais adequados e

desenvolvendo programas específicos de leitura;

empresas locais, associações e grupos de interesse;

para a aquisição de competências básicas para a

sua sobrevivência, a educação básica de jovens

e adultos e a sensibilização para problemas que

afectam a sociedade, visando o seu desenvolvimento económico e social;

de carácter social e cultural;

locais, através do seu registo e divulgação.

cidadãos, em igualdade de circunstâncias, nos termos da lei.

gratuitos, salvo os que por razões específicas transcendam os

meros actos de leitura, estudo, consulta ou similares e resultem em onerosidade significativa para a biblioteca.

seguintes serviços básicos:

com necessidades especiais.

estabelecimentos prisionais, lares de menores e da terceira

idade.

de bibliotecas móveis ou itinerantes, nos termos do presente

diploma.

Para efeitos da presente lei, as Bibliotecas Públicas classificam-se em:

SECÇÃO

Tipos de Bibliotecas

âmbito provincial, responsável pelo apoio técnico à criação

e funcionamento das bibliotecas municipais, comunais e itinerantes no respectivo território, que visa satisfazer as

necessidades informativas da comunidade na qual está inserida, nos termos do artigo 8.º do presente diploma.

desenvolvam na província.

dispõe de instalações próprias.

âmbito municipal que visa satisfazer as necessidades informativas da comunidade na qual está inserida.

comuns a nível do município, nos termos do artigo 8.º do presente diploma.

de âmbito comunal que visa satisfazer as necessidades da

comunidade na qual está inserida, nos termos previstos pelo

artigo 8.º do presente diploma.

podendo, em função da densidade populacional, dispor ou

não de instalações próprias.

de instalações próprias deve ser garantida a sua autonomia e

não interferência no seu funcionamento.

a utilizadores que carecem de biblioteca pública local ou que

por alguma razão se encontram impossibilitados de aceder

aos serviços da biblioteca local, nomeadamente, populações

residentes em zonas afastadas, de baixa densidade populacional ou de difícil acesso.

móveis são ainda serviços de apoio aos programas públicos

de incentivo à leitura, prestados em espaços públicos e fora

das instalações da biblioteca.

tecnológicos e integram recursos informativos em diferentes

suportes.

assegurados pelas bibliotecas públicas de nível provincial,

municipal ou comunal, nos termos previstos pelo artigo 8.º

e n.º 6 do artigo 9.º do presente Diploma.

CAPÍTULO III

Organização

As Bibliotecas Públicas têm a seguinte estrutura:

Conselho Técnico.

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Departamento de Administração e Serviços Gerais.

Secção de Serviços Gerais.

Secção de Atenção ao Utilizador.

SECÇÃO |

Órgãos de Gestão

actividades, projectos, planos e programas da

biblioteca:

necessários à administração e funcionamento da

Biblioteca:

Biblioteca;

Juízo e fora dele, com poderes para constituir

mandatários;

Gestão da Biblioteca.

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local.

deliberativo sobre os aspectos relacionados com a orientação

e coordenação dos serviços da Biblioteca.

Biblioteca;

circunstâncias exigirem, nos termos da lei, com

vista ao seu funcionamento adequado.

científico, convidadas pelo Director.

, SECÇÃO

Orgãos Consultivos

das Bibliotecas, ao qual compete, entre outras, o seguinte:

Biblioteca;

-las aos órgãos competentes.

Biblioteca que o preside, por:

demais profissionais do sector;

que for necessário.

CAPÍTULO IV

Estrutura Interna das Bibliotecas

SECÇÃO |

Bibliotecas Provinciais

da Biblioteca Provincial é o serviço encarregue das funções

administrativas, de recursos humanos e do património, bem

como das questões relativas à informática.

compete o seguinte:

geral;

Biblioteca Provincial;

diferentes serviços da Biblioteca Provincial;

) Assegurar a funcionalidade dos meios de protecção

e segurança das instalações e bens patrimoniais

da Biblioteca Provincial:

£) Assegurar o funcionamento e manutenção dos equipamentos e rede informática da Biblioteca.

tem a seguinte estrutura:

chefiado por um Chefe de Departamento e as Secções por

Chefes de Secção.

bem como de todas as tarefas relativas à preservação e conservação das colecções.

compete o seguinte:

Bibliotecas da rede Provincial;

documentos entrados na Biblioteca;

distribuir os documentos para todas as Bibliotecas da rede Provincial:

depósitos:

£) Realizar a avaliação periódica do estado físico dos

documentos da Biblioteca Provincial;

de bibliotecas da província.

Departamento e as Secções por Chefes de Secção.

da Leitura é o serviço da Biblioteca Provincial encarregue da

prestação de serviços ao público e da promoção e organização de actividades de promoção da leitura e animação cultural da biblioteca.

seguinte:

Provincial no uso e manejo dos catálogos;

dos serviços e das colecções;

1 SÉRIE — Nº 207 — DE 26 DE OUTUBRO DE 20

disponibilizados aos utilizadores;

documentos que se encontrem em livre acesso

nas salas de leitura, para que estes se situem de

acordo com a localização indicada nas etiquetas

e nas fichas dos catálogos, correspondentes;

£) Organizar o catálogo de solicitações não satisfeitas;

da Biblioteca:

materiais por eles consultados.

seguinte estrutura interna:

por um Chefe de Departamento e as Secções por Chefes de

Secção.

SECÇÃO

Bibliotecas Municipais

Municipal encarregue das funções administrativas, de recursos humanos e do património, bem como das questões relativas à informática.

geral;

Biblioteca Municipal;

diferentes serviços da Biblioteca Municipal;

) Assegurar a funcionalidade dos meios de protecção

e segurança das instalações e bens patrimoniais

da Biblioteca Provincial;

£) Assegurar o funcionamento e manutenção dos equipamentos e rede informática da Biblioteca.

de Secção.

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Biblioteca encarregue das tarefas de selecção, aquisição,

descarte e de preservação e conservação das colecções da

Biblioteca Municipal e das Bibliotecas Comunais.

dos documentos a adquirir e descartar na Biblioteca Municipal e nas Bibliotecas Comunais;

documentos recebidos;

depósitos da Biblioteca Municipal:

documentos da Biblioteca Municipal.

Chefe de Secção.

Biblioteca Municipal encarregue da prestação de serviços ao

público, da promoção da leitura e animação da biblioteca.

dos serviços e das colecções;

disponibilizados aos utilizadores;

Municipal no uso e manejo dos catálogos;

À) Assegurar a organização nas estantes, dos

documentos que se encontrem em livre acesso

nas salas de leitura, para que estes se situem de

acordo com a localização indicada nas etiquetas

e nas fichas dos catálogos, correspondente;

£) Organizar o catálogo de solicitações não satisfeitas;

da Biblioteca;

materiais por eles consultados;

Chefe de Secção.

SECÇÃO Il

Bibliotecas Comunais

público, da promoção da leitura e animação da biblioteca.

colecções;

catálogos e demais meios da Biblioteca Comunal a eles destinados:

dos serviços e das colecções;

) Velar pelo bom uso dos documentos e demais meios

disponibilizados aos utilizadores;

£) Organizar o catálogo de solicitações não satisfeitas:

da Biblioteca;

materiais por eles consultados.

Chefe de Secção e assegurada por funcionários da Biblioteca

de nível Comunal.

CAPÍTULO V

Funcionamento

horas de máxima conveniência para quem vive, trabalha e

estuda na comunidade.

36 horas de serviço ao público, por semana, devendo estar

aberta às horas de máxima conveniência para quem vive,

trabalha e estuda na comunidade.

de serviço ao público, necessárias para a satisfação das suas

necessidades. O mínimo de horas de serviço a prestar pela

Biblioteca Comunal deve ser fixado caso a caso, na altura da

sua instalação, em função das características dos seus serviços e das necessidades específicas das comunidades.

fundo documental que cubra todas as áreas do conhecimento,

em diversos suportes e em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades e os interesses da comunidade.

actualizado regularmente, devendo a mesma dispor de uma

verba específica para o efeito.

Biblioteca Provincial.

Bibliotecas Municipais e Comunais podem adquirir

documentos pela via da oferta ou doação, intercâmbio ou

compra por iniciativa das respectivas autoridades locais.

de instalações próprias, dimensionadas em função das características da população a servir e os tipos de serviços a

prestar.

públicas em todo território nacional são aprovados por

Decreto Executivo do Ministro da Cultura.

e vinculativo, bem como do acompanhamento da Biblioteca

Nacional de Angola.

suas competências, pelos órgãos competentes da Administração Central e Local do Estado, podendo beneficiar de doações e outras formas de financiamento.

qual ao menos 20% se destina a actualização das suas colecções.

Nacional e às respectivas Direcções Provinciais da Cultura,

relatórios trimestrais contendo informação detalhada e estatísticas sobre as actividades desenvolvidas pelas Bibliotecas

Públicas a nível da província.

Provincial os seus relatórios trimestrais, bem como os relatórios das Bibliotecas Comunais, para efeito do disposto no

número anterior.

recrutado localmente e beneficiar de formação, sempre que

necessário.

Públicas são aprovados por Decreto Executivo Conjunto dos

Ministros da Administração Pública, Emprego e Segurança

Social e da Administração do Território.

CAPÍTULO VI

Disposição Final

princípio do gradualismo.

as suas dotações orçamentais, a construção ou adaptação

de instalações adequadas ao funcionamento de Bibliotecas

Públicas.

realidade da circunscrição administrativa em que se insere.

serviços no prazo de sessenta (60) dias, contados desde a data

de entrada em vigor do Diploma de criação das mesmas.

de Angola é aprovado por Decreto Executivo do Ministro da

Cultura.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Organigrama das Bibliotecas de Nível

Provincial

Conselho de Gestão

Depto de Adm. Departamento Depto de Atenção

e Serviços Gerais Técnico ao Utilizador

Secção de RH e Secção de Aquisição Secção de Serviços

Expediente Geral e Gestão de Colecções ao Público

Secção de Secção de Processos S. de Promoção da

Património Técnicos Leitura e Animação

Organigrama das Bibliotecas de Nível

Municipal

Conselho de Gestão

Conselho Técnico

Secção de Secção de Gestão Secção de Atenção

Serviços Gerais de Colecções ao Utilizador

Organigrama das Bibliotecas de Nível

Comunal

Secção de Atenção

ao Utilizador

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 271/11

de 26 de Outubro

Considerando a urgente necessidade de se proceder à introdução de alterações pontuais de alguns dispositivos legais

constantes do Decreto n.º 37/04, de 25 de Junho e do Decreto

n.º 17/04, de 31 de Maio, para permitir a formação especializada de médicos em quantidade que possa dar resposta à

cobertura médica e à prestação de cuidados de saúde diferenciada e de qualidade;