Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura e Florestas

Apoiar as actividades financeiras dos serviços do Ministério;

Elaborar os relatórios de execução orçamental e de prestação de contas do Ministério;

Assegurar a execução do orçamento e velar pela eficiente gestão do património e frota automóvel do Ministério;

Conduzir o processo de contratação pública do Ministério;

Assegurar a aquisição, reposição e manutenção de bens, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento corrente do Ministério, tendo em conta as regras sobre a contratação pública;

Auxiliar a preparação e organização das reuniões dos órgãos de apoio consultivo e directivo do Ministério;

Organizar a recepção de todo o expediente e da documentação oficial dirigida ao Ministério e proceder à distribuição aos órgãos e serviços competentes, bem como do arquivo permanente do Ministério;

Seleccionar, organizar e gerir o arquivo morto do Ministério;

Providenciar as condições técnicas e administrativas, para o normal funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério;

Assegurar o eficiente funcionamento dos serviços de protocolo, relações públicas e a organização dos actos e cerimónias oficiais;

Cuidar da expedição da correspondência oficial do Ministério para as instituições públicas e privadas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Secretário Geral;

Conselho de Direcção;

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Departamento de Contratação Pública.

Assegurar a gestão e coordenação da actividade global da Secretaria;

Definir, de acordo com os princípios estabelecidos, os objectivos, as linhas de orientação e estratégia de actuação dos serviços da Secretaria Geral;

Promover formas de gestão que incentiva a participação e a capacidade de iniciativa e criadora dos responsáveis, quadros técnicos e demais pessoal da Secretaria Geral;

Assegurar a elaboração da Proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) do Ministério e apresentá-lo superiormente, acompanhando a sua execução;

Apresentar, superiormente, propostas que visam a formulação e execução da política global do Ministério no âmbito orçamental, patrimonial, relações públicas e expediente e da contratação pública;

Responder pela actividade da Secretaria Geral perante o Ministro;

Coordenar a prestação de apoio técnico-administrativo aos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado;

Realizar, trimestralmente, o balanço do trabalho realizado, de modo a verificar o cumprimento dos objectivos traçados, com base nas informações periódicas de cada Departamento;

Exercer outras actividades, no âmbito das suas competências próprias e delegadas superiormente.

Analisar, discutir e deliberar propostas adequadas ao melhor desempenho do trabalho da Secretaria Geral;

Recomendar medidas relacionadas com a organização, funcionamento e disciplina da Secretaria Geral;

Analisar projectos, planos e relatórios periódicos da actividade da Secretaria Geral;

Avaliar o grau de cumprimento dos planos e programas de actividades periódicas dos Departamentos;

Discutir e propor as alterações necessárias às linhas de orientação para o eficaz e eficiente funcionamento da Secretaria Geral.

Chefes de Departamento;

Chefes de Secção.

Organizar e dirigir a actividade da programação e gestão do orçamento do Ministério;

Coordenar e controlar a elaboração da Proposta do Orçamento Geral (OGE) do Ministério (Actividade Básica e Despesas de Apoio ao Desenvolvimento);

Avaliar a consistência dos dados orçamentais, financeiros e patrimoniais e proceder à recolha, efectivação da quota financeira atribuída, no SIGFE;

Elaborar Relatório de Prestação de Contas e submeter à consideração superior;

Estabelecer normas e procedimentos contabilísticos para o registo dos factos e actos que decorrem da gestão orçamental, financeira e patrimonial do Ministério;

Emitir pareceres sobre relatórios de contas dos órgãos tutelados;

Coordenar e controlar a elaboração do inventário e manter actualizado o património do Ministério;

Assegurar a geração dos processos patrimoniais (bens duradouros e outras despesas de capitais fixos);

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Secção de Gestão do Orçamento;

Secção de Administração do Património.

Elaborar a proposta do orçamento geral do Ministério (Actividade Básica e Despesas de Apoio ao Desenvolvimento);

Processar a execução de despesas dos Órgãos Dependentes do Ministério;

Velar pelo arquivo e demais expediente inerentes à justificação das despesas realizadas;

Preparar as Necessidades de Recursos Financeiros (NRF), elaborando o cronograma anual de desembolsos da Actividade Básica, bem como a programação financeira de cada trimestre e os respectivos planos de caixa mensais;

Manter os Órgãos Dependentes permanentemente informados sobre os créditos disponíveis nos respectivos quadros detalhados das despesas;

Preparar a proposta de distribuição da quota financeira mensal;

Analisar e validar os processos das despesas a serem cabimentadas;

Propor a solicitação de créditos adicionais de despesas dos Órgãos Dependentes da Actividade Básica;

Escriturar os livros de execução orçamental e financeira;

Elaborar os relatórios de contas trimestrais e anuais sobre a execução orçamental e financeira do Ministério;

Emitir pareceres sobre os relatórios de contas, dos órgãos e serviços tutelados pelo Ministério, que beneficiam de qualquer tipo de dotação do Estado;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Assegurar e controlar a execução das tarefas da Secção;

Despachar, com o Chefe de Departamento, todos os assuntos relacionados com a respectiva área;

Elaborar, periodicamente, os planos e os respectivos relatórios das actividades desenvolvidas;

Organizar, inventariar e manter actualizado o Património do Ministério;

Assegurar os planos de necessidades em bens de consumo corrente, móveis, utensílios e equipamentos dos diversos órgãos de serviços do Ministério;

Providenciar a aquisição, distribuição e armazenagem dos bens;

Velar pelos serviços gerais, designadamente higiene, limpeza, conservação e manutenção das instalações do património;

Assegurar a prestação dos serviços no domínio patrimonial de todos os órgãos e serviços do Ministério, de modo a garantir o seu efectivo funcionamento e operacionalidade;

Assegurar as condições que permitem estabelecer uma corrente ligação funcional entre todos os utilizadores de equipamentos de comunicação;

Controlar a manutenção de todos os bens patrimoniais do Ministério;

Zelar pela manutenção, reparação e avaliação técnica da frota de viaturas do Estado;

Promover acções de recolha e tratamento de dados estatísticos sobre custos e consumos de veículos do Estado;

Propor linhas orientadoras para a definição de políticas nos domínios da organização, estruturação, aquisição, administração, gestão, controlo e fiscalização do parque de veículos do Estado;

Emitir pareceres na aceitação de doação de veículos para o Estado e assegurar o seu registo a favor do Estado e inserção na base de dados;

Assegurar o tratamento jurídico dos veículos, motociclos e outros apreendidos, abandonados ou perdidos a favor do Estado, com vista ao seu registo, tratamento processual de restituição ao usuário, bem como o registo na base de dados;

Gerir os processos de restituição, abate, alienação, desmantelamento e reafectação de veículos;

Zelar pelo cumprimento das normas em vigor, respeitante à utilização de veículos do Estado;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Exercer toda a actividade de relações públicas e protocolo do Ministério;

Assegurar as condições protocolares para a realização de encontros, seminários e reuniões promovidas pelo Ministério;

Assegurar os serviços de recepção e estadia das delegações nacionais e estrangeiras, convidadas pelo Ministério;

Assegurar os serviços inerentes às deslocações e estadia das delegações oficiais do Ministério;

Atender actos oficiais determinados superiormente;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Secção de Relações Públicas;

Secção de Expediente.

Adquirir bilhetes de passagem e vistos necessários para os funcionários que se deslocam em missão de serviços para o interior e exterior do País;

Tratar dos processos de emissão e revalidação de passaportes de serviços dos funcionários do Ministério;

Assegurar as deslocações e recepções do Ministro e Secretários de Estado, em missão de serviços para o interior e exterior do País;

Assegurar a recepção de delegações e individualidades nacionais e estrangeiras convidadas pelo Ministério;

Assegurar as condições logísticas para a realização de reuniões, seminários ou outros eventos promovidos pelo Ministério;

Manter um serviço de recepção e atendimento ao público, informando aos interessados sobre os locais onde se deve dirigir, prestando os esclarecimentos devidos e encaminhando as suas sugestões e reclamações;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Assegurar o registo, classificação, expedição, arquivo e controlo da documentação da Secretaria Geral;

Apoiar os restantes serviços do Ministério em matéria de digitalização e reprodução de documentos;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Concentrar a formação de todos os processos de contratação pública e o tratamento da respectiva informação, sem prejuízo das contratações que pela sua natureza devem ser levadas a cabo por organismos distintos;

Coordenar a função de compras do Ministério;

Acompanhar de forma direccionada todo o ciclo de contratações;

Interagir com as áreas técnicas na definição das necessidades, da escolha e dos momentos da realização do procedimento, bem como na preparação das respectivas peças e praticar, com o apoio das áreas técnicas, todos os actos inerentes à consolidação do Plano Anual de Contratações;

Propor os membros que integram as comissões de avaliação, devendo incluir técnicos provenientes das áreas técnicas;

Apoiar as comissões de avaliação na resolução de conflitos com os candidatos ou concorrentes;

Pronunciar-se sobre os documentos finais das comissões de avaliação, antes da remessa ao Ministro;

Propor a celebração e/ou vinculação aos acordos-quadro;

Implementar, em cada procedimento de contratação pública, acções de fomento à sustentabilidade da contratação pública preferencial das micro, pequenas e médias empresas e a produção nacional e local e a utilização predilecta da mão-de-obra local;

Estabelecer contacto permanente com o Serviço Nacional de Contratação Pública;

Acompanhar e apoiar a actividade de contratação pública dos órgãos superintendidos;

Apoiar os órgãos do Ministério na tomada de decisões em caso de impugnação administrativa, nos termos da Lei dos Contratos Públicos;

Analisar o mercado de fornecedores de modo a encontrar soluções alternativas ou inovadoras;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Organizar, orientar e coordenar as actividades do Departamento;

Controlar a assiduidade, pontualidade e produtividade dos respectivos funcionários;

Elaborar e apresentar periodicamente os planos de actividades do respectivo Departamento e os relatórios sobre o grau de execução dos mesmos;

Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso no respectivo Departamento;

Tomar iniciativa e decidir sobre todas tarefas já programadas e prestar contas da sua execução ao Secretário Geral;

Conservar, manter e assegurar os meios, utensílios e equipamentos atribuídos ao Departamento;

Despachar, com o Secretário Geral, os assuntos correntes do Departamento;

Reunir regularmente com o pessoal do Departamento;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Cumprir com as tarefas atribuídas à Secção e controlar a sua execução;

Dirigir e coordenar os trabalhos da Secção, respondendo pelo seu cumprimento;

Auscultar regularmente as preocupações do pessoal da Secção e remeter ao Chefe de Departamento;

Despachar com os respectivos Chefes de Departamento;

Manter a disciplina na Secção;

Controlar a pontualidade e assiduidade dos funcionários da respectiva Secção;

Elaborar e apresentar periodicamente os planos de actividades e necessidades da Secção, bem como os respectivos relatórios;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.