Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público

promover a defesa da legalidade democrática

exercer o controlo genérico da legalidade democrática

dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos Magistrados do Ministério Público no exercício das respectivas funções

efectuar inquéritos preliminares destinados a averiguar a existência de infracções criminais

formular pedidos de extradição nos termos de convenções internacionais de que a República de Angola seja parte e da lei do processo, sem prejuízo da cooperação institucional

realizar estudos sobre o estado da criminalidade e dos fenómenos que lhe dão origem, promovendo acções de prevenção criminal

promover a transparência da gestão pública e exercer as acções de prevenção criminal e intentar acções de responsabilidade financeira

prestar a assessoria técnico-jurídico que lhe seja cometida por lei

emitir pareceres sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando exigido por lei ou solicitado pelo Executivo

cuidar da defesa de interesses colectivos, difusos, ambientais e promover a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais

emitir pareceres em casos de consulta por parte do Presidente da República ou da Assembleia Nacional

informar ao Presidente da República sobre as violações da lei por parte de quaisquer organismos do Estado, de membros do Executivo e de outras entidades por si nomeadas, propondo, se for caso disso, as medidas reputadas adequadas

apresentar contribuições ao Presidente da República ou à Assembleia Nacional de medidas legislativas pertinentes à eficiência e aperfeiçoamento do sector judiciário

contribuir para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito a legalidade, promovendo e colaborando na divulgação das leis, decisões dos tribunais, na elaboração de textos e dados sobre a criminalidade e sua prevenção e todas as demais matérias que interessam para aqueles fins

cooperar com os organismos congéneres de outros países e organizações internacionais vocacionadas à defesa da legalidade democrática e ao combate à criminalidade organizada e transnacional

apresentar, anualmente, à Assembleia Nacional um relatório das suas actividades, remetendo igualmente cópia ao Presidente da República e ao Tribunal Supremo, sem prejuízo do segredo de justiça

promover, organizar e cooperar em acções de educação jurídica e de prevenção criminal

exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei

O Procurador Geral da República

Os Vice-Procuradores Gerais da República

Os Procuradores Gerais-Adjuntos da República

Os Sub-Procuradores Gerais da República

Os Procuradores da República

Os Procuradores-Adjuntos da República

O Conselho Consultivo

O Conselho de Direcção

As Direcções

Os Gabinetes

Os Departamentos

Os Serviços

As Repartições

As Secções

representar, dirigir, coordenar e controlar a Procuradoria Geral da República em todo o território nacional

fiscalizar e controlar a legalidade democrática

dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos Magistrados

mandar instaurar a respectiva investigação de factos participados ao Ministério Público que revelem improbidade

requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de quaisquer normas

formular pedidos de extradição nos termos da lei do processo

convocar e presidir às reuniões do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

convocar e presidir às reuniões do Conselho de Direcção e do Conselho Consultivo

participar directamente ou através dos órgãos dependentes nas tarefas de educação jurídica, de prevenção criminal e de recuperação e reintegração social dos delinquentes, em colaboração com os demais organismos interessados

cuidar da defesa de interesses colectivos, difusos, ambientais e promover a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais

contribuir directamente ou através dos órgãos dependentes para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito pela legalidade

inspeccionar ou ordenar inspecções aos serviços integrantes da Procuradoria Geral da República e enquanto Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, aos serviços integrantes desta Magistratura

instaurar inquéritos, sindicâncias e decidir sobre eles

participar aos Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público, as infracções criminais e disciplinares de que tome conhecimento, praticadas por magistrados no exercício das suas funções ou fora destas

dirigir as publicações da Procuradoria Geral da República

conferir posse, enquanto Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, aos Magistrados da carreira do Ministério Público, com excepção dos Procuradores Gerais-Adjuntos

nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional , exercer a acção disciplinar e praticar em geral todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos funcionários administrativos

aprovar as normas de funcionamento dos Órgãos Colegiais da Procuradoria Geral da República

exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei

pugnar directamente ou através dos órgãos dependentes pelo cumprimento da lei pelos tribunais do País

exercer a acção penal

representar o Estado junto dos Tribunais Superiores

ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória, validá-la, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas de coacção, nos termos da lei

investigar, instruir processos criminais e requisitar diligências complementares de prova nos processos instruídos por outras entidades com competência

ordenar a soltura dos detidos, nos termos da lei

fazer cumprir a prisão ordenada pelos Tribunais

ordenar a investigação, a instrução e o exercício da acção penal nos processos criminais e em especial naqueles em que sejam arguidos entidades nomeadas pelo Presidente da República nos termos da Constituição, Deputados da Assembleia Nacional, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Membros do Conselho da República, Provedor e Provedor-Adjunto da Justiça e outras entidades que nos termos da lei gozem de foro especial

ordenar a investigação, a instrução e o exercício da acção penal, quando relativamente a crimes de manifesta gravidade ou especial complexidade justificarem a direcção concentrada da investigação o que, no caso, compete aos órgãos centrais executar

ordenar a realização de buscas, revistas, apreensões e capturas, nos termos da lei

fiscalizar superiormente a legalidade da actividade processual dos órgãos de polícia criminal

assistir às sessões dos Plenários dos Tribunais Superiores, podendo fazer-se substituir nos termos da lei

exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei

assistir ao Procurador Geral da República na direcção, coordenação e controlo da Procuradoria Geral da República

substituir o Procurador Geral da República nas suas ausências e impedimentos

exercer os actos da competência do Procurador Geral da República que por este lhes forem delegados, a título permanente ou temporário

praticar quaisquer actos que lhes sejam determinados pelo Procurador Geral da República

representar o Procurador Geral da República nos Tribunais Superiores

representar o Ministério Público nas Câmaras dos Tribunais Superiores

fiscalizar o exercício de funções do Ministério Público e a actividade processual dos órgãos de polícia criminal

exercer a acção penal

representar o Estado junto dos Tribunais

ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória, validá-la, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas de coacção, nos termos da lei

instruir processos criminais, colaborar na instrução e requisitar diligências complementares de prova

ordenar a soltura dos detidos, nos termos da lei

fazer cumprir a prisão ordenada pelos Tribunais

velar pela legalidade da execução das medidas restritivas de liberdade e de internamento ou tratamento compulsivo

exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral da República ou determinadas por lei

representar, dirigir, coordenar e controlar a Procuradoria Geral da República na área de jurisdição do Tribunal de Comarca ou da Província;

fiscalizar e controlar a legalidade democrática;

decidir as reclamações sobre os actos dos órgãos subordinados;

decidir conflitos de competência entre Procuradores da República, entre estes e os Procuradores-Adjuntos da República e entre estes últimos na mesma área de jurisdição;

cuidar da defesa de interesses colectivos, difusos, ambientais e promover a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais;

informar o Procurador Geral da República das violações à lei por parte dos órgãos do poder local e outras entidades, pelas autoridades judiciais e pelos órgãos de investigação e instrução criminal e outros organismos policiais da jurisdição respectiva;

participar directamente ou através dos órgãos dependentes nas tarefas de educação jurídica, de prevenção criminal e de recuperação e reintegração social dos delinquentes, em colaboração com os demais organismos interessados;

contribuir directamente ou através dos órgãos dependentes para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito pela legalidade;

prestar assessoria técnico-jurídica que seja cometida por lei à Procuradoria Geral da República e cumprir o que seja determinado pelo Procurador Geral da República;

emitir instruções, ordens de serviço, despachos e demais ordenamentos necessários ao bom funcionamento da Procuradoria Geral da República na respectiva jurisdição;

exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

exercer a acção penal;

representar o Estado junto dos Tribunais, as pessoas colectivas públicas, as empresas públicas, os menores, os incapazes, os incertos ou os ausentes em parte incerta, bem como os trabalhadores em processos laborais afectos aos Tribunais;

dirigir a investigação criminal e a instrução processual e ordenar diligências complementares de prova;

ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória, validá-la, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas de coacção, nos termos da lei;

ordenar a soltura dos arguidos detidos e substituir a prisão preventiva por outras medidas estabelecidas na lei;

instruir processos criminais, colaborar na instrução e requisitar diligências complementares de prova;

fazer cumprir a prisão ordenada pelos Tribunais;

fiscalizar directamente ou através de Procuradores sob a sua dependência a instrução dos processos criminais, velando pelo respeito devido aos detidos e às garantias de defesa destes e pelo respeito estrito dos prazos de prisão preventiva e de duração da instrução;

fiscalizar a legalidade da actividade processual dos órgãos de polícia criminal;

fiscalizar o cumprimento das sentenças penais, velando pelo respeito devido aos presos, pelo estrito cumprimento dos prazos de prisão e pelas medidas de recuperação e reintegração social dos delinquentes;

admitir provisoriamente a constituição de assistentes nos processos em instrução preparatória;

dar instruções aos órgãos dependentes quanto aos processos que corram seus termos nas salas ou secções em que o Tribunal esteja dividido e nos julgados municipais da jurisdição respectiva;

exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

coadjuvar o Sub-Procurador Geral da República no exercício das suas funções;

cuidar da defesa de interesses colectivos, difusos, ambientais e promover a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais;

praticar quaisquer actos que lhes sejam determinados pelo Sub-Procurador Geral da República ou pelo Procurador Geral da República;

velar pelo cumprimento da legalidade pelos tribunais junto dos quais exerçam funções;

exercer a acção penal;

dirigir a investigação criminal e a instrução processual e ordenar diligências complementares de prova;

ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória, validá-la, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas de coação, nos termos da lei;

investigar, instruir processos criminais e requisitar diligências complementares de prova nos processos instruídos por outras entidades com competência;

ordenar a realização de revistas, buscas, apreensões e capturas, nos termos da lei;

ordenar a soltura de arguidos detidos, nos termos da lei;

fazer cumprir a prisão ordenada pelos Tribunais;

representar ou defender os interesses do Estado, de pessoas colectivas, de empresas públicas, de menores, de incapazes, de incertos, de ausentes em parte incerta, de trabalhadores ou outras entidades estabelecidas na lei nos processos que corram seus termos no Tribunal junto do qual exerçam funções;

fiscalizar directamente , ou através de Procuradores-Adjuntos da República a instrução dos processos criminais, velando pelo respeito devido aos detidos e às garantias de defesa destes e pelo respeito estrito dos prazos de prisão preventiva e de duração da instrução;

admitir provisoriamente a constituição de assistentes nos processos em instrução preparatória;

fiscalizar o cumprimento das sentenças penais velando pelo respeito devido aos presos, pelo estrito cumprimento dos prazos de prisão e pelas medidas de recuperação e reintegração social dos delinquentes;

exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.

representar, dirigir e controlar a Procuradoria Geral da República na respectiva área de jurisdição;

fiscalizar e controlar a legalidade democrática;

velar pelo cumprimento da lei pelo Julgado Municipal;

informar ao Sub-Procurador Geral da República da Província respectiva das violações à lei por parte dos órgãos do poder local e outras entidades, pelas autoridades judiciais e pelos órgãos policiais da respectiva área de jurisdição;

cuidar da defesa de interesses colectivos, difusos, ambientais e promover a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais;

contribuir para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito pela legalidade;

praticar quaisquer actos que lhe sejam conferidos pelo Sub-Procurador Geral da República ou pelo Procurador Geral da República;

contribuir directamente ou através dos órgãos dependentes para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito pela legalidade;

prestar assessoria técnico-jurídica que seja determinada por lei à Procuradoria Geral da República e cumprir o que seja orientado pelo Procurador Geral da República;

exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.

exercer a acção penal;

dirigir a investigação criminal e a instrução processual e ordenar diligências complementares de prova;

ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória, validá-la, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas de coacção, nos termos da lei;

ordenar a soltura de arguidos detidos, nos termos da lei;

fazer cumprir a prisão ordenada pelos Tribunais;

ordenar buscas, revistas e apreensões, nos termos da lei;

exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.

as decisões proferidas por via hierárquica nos termos da lei de processo;

as directivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade.

representar o Estado, os menores, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta, nos termos da lei;

exercer a acção penal;

dirigir a investigação criminal e a instrução processual, ainda que realizadas por outras entidades;

ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória, validá-la, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas de coacção, nos termos da lei;

ordenar a realização das revistas, buscas, apreensões e capturas, nos termos da lei;

fiscalizar a legalidade dos actos dos órgãos de polícia criminal, em matéria processual e orientar a sua conformação com as leis do processo;

ordenar a soltura de arguidos detidos, nos termos da lei;

investigar, instruir processos criminais e requisitar diligências complementares de prova nos processos instruídos por outras entidades com competência;

fazer cumprir a prisão ordenada pelos Tribunais;

instaurar processo, após o apuramento de indícios da eventual veracidade dos factos que revelem improbidade, mediante participação de qualquer pessoa, singular ou colectiva, nos termos da lei;

conhecer oficiosamente , dos actos de improbidade, não obstante a falta de identificação do participante, de informações sobre os factos, sua presumível autoria e a indicação das provas de que o participante tenha conhecimento;

após investigação para apuramento de actos de improbidade, pode o Ministério Público dar conhecimento ao Tribunal de Contas da existência de factos do seu interesse;

havendo fundados indícios de responsabilidade por actos de improbidade, pode o Ministério Público requerer ao Tribunal competente, o arresto preventivo dos bens, incluindo o congelamento de contas bancárias do provável agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao património público;

exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos, nos termos da lei;

defender a independência dos Tribunais, na área das suas atribuições e pugnar pelo cumprimento da lei pelos Tribunais e órgãos auxiliares de justiça, nos termos das leis do processo;

exercer a acção civil pública para defesa de interesses colectivos, difusos, individuais relacionados com a protecção do consumidor e individuais heterogéneos;

promover o inquérito e acção civil pública, no interesse da protecção do património público e social;

promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade;

interpor recurso, quando tal lhe for imposto por lei, pelo seu superior hierárquico e das decisões que considere injustas ou que contrariem a lei;

fiscalizar a constitucionalidade dos actos normativos;

intervir nos processos de falência, de insolvência, restituição de posse, reivindicação de propriedade e em todos os que envolvam interesses públicos;

fiscalizar o cumprimento das sentenças penais velando pelo respeito devido aos presos, pelo estrito cumprimento dos prazos de prisão e pelas medidas de recuperação e reintegração social dos delinquentes;

intentar acções de responsabilidade financeira;

exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Procurador Geral-Adjunto da República;

Sub procurador Geral da República;

Procurador da República;

Procurador-Adjunto da República.

quando representa o Estado;

quando representa menores, incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta;

quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos, nos termos da lei;

nos inventários obrigatórios;

nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nesta qualidade.

quando não se tenha verificado nenhum dos casos previstos no n.º 1 e os interessados sejam incapazes ou ausentes em parte incerta, pessoas colectivas públicas ou pessoas colectivas de utilidade pública, bem como trabalhadores em processos laborais afectos aos tribunais;

nos demais casos previstos na lei.

formular pareceres e realizar estudos sobre medidas de reforço da legalidade democrática, a formação de quadros e sobre outros assuntos relacionados com as atribuições e competências da Procuradoria Geral da República;

pronunciar-se sobre as medidas de prevenção e combate à criminalidade e reintegração dos delinquentes;

pronunciar-se, sempre que necessário, sobre as alterações à Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público, o Estatuto Remuneratório dos Magistrados do Ministério Público e outros Diplomas inerentes à vida da Procuradoria Geral da República;

pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Procurador Geral da República submeta à sua apreciação, dando o respectivo parecer;

pronunciar-se, quando solicitado, sobre quaisquer outros assuntos no interesse do Estado angolano.

Os Vice-Procuradores Gerais da República;

Os Procuradores Gerais-Adjuntos da República;

O Inspector-Chefe da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público;

Os Sub-Procuradores Gerais da República titulares de órgãos;

Os Chefes das Direcções, Gabinetes e Serviços da Procuradoria Geral da República.

Os Vice-Procuradores Gerais da República

Os Procuradores Gerais-Adjuntos da República

O Inspector-Chefe da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público

O Sub-Procurador Geral da República titular da Província de Luanda

Os Sub-Procuradores Gerais da República titulares junto dos Órgãos Centrais de Polícia Criminal e Serviço de Migração e Estrangeiros

Um Director de Gabinete

Um Director-Adjunto de Gabinete

Quatro Assessores

Um Secretário(a)

Dois Técnicos de Justiça

Dois Funcionários Administrativos

Um Técnico de Informática

Dois Motoristas

Um Director de Gabinete

Um Secretário(a)

Três Assessores

Dois Técnicos de Justiça

Um Funcionário Administrativo

Um Técnico de Informática

Dois Motoristas

Um Director de Gabinete

Um Secretário(a)

Dois Assessores

Dois Técnicos de Justiça

Um Funcionário Administrativo

Um Técnico de Informática

Um Motorista

Direcção Nacional de Organização, Planeamento e Estatística

Direcção Nacional de Recursos Humanos

Direcção Nacional de Administração e Gestão do Orçamento

Departamento de Organização e Planeamento

Departamento de Estudos, Análise e Estatístic

Organizar a planificação geral do trabalho dos órgãos da Procuradoria Geral da República

Controlar o cumprimento das actividades planificadas

Analisar o estado geral do trabalho e sugerir alterações aos métodos, organização e funcionamento dos serviços

Preparar as instruções metodológicas e directivas indispensáveis ao bom funcionamento dos órgãos da Procuradoria Geral da República

Receber, compilar dados estatísticos e elaborar os relatórios das actividades desenvolvidas

Realizar a análise do estado da criminalidade e legalidade, com base nos dados estatísticos e analíticos e propor medidas concretas para a eficácia da luta contra os fenómenos que lhe dão origem

Organizar as reuniões dos Conselhos Consultivos, Conselhos de Direcção, as reuniões metodológicas e seminários

Realizar visitas periódicas de ajuda aos órgãos subordinados

Praticar quaisquer actos determinados por lei ou ordenados superiormente

Responder perante o Procurador Geral da República por toda a actividade dos recursos humanos e velar pelo seu bom desempenho

Propor ao Procurador Geral da República as nomeações, transferências, promoções e exonerações dos técnicos de justiça e funcionários administrativos sujeitos ao regime geral da função pública, precedendo de todos os requisitos legais para a prática de tais actos

Propor ao Procurador Geral da República a concessão de louvores aos quadros da Procuradoria Geral da República

Garantir a assistência social dos trabalhadores e assegurar o controlo da protecção e higiene no local de trabalho

Organizar o processo de formação contínua dos Magistrados do Ministério Público, promovendo cursos, seminários e outras acções tendentes a actualizar e aumentar o nível de conhecimentos teóricos e práticos

Organizar o processo de formação inicial e contínua dos técnicos de justiça e dos funcionários administrativos

Realizar visitas periódicas de ajuda e controlo aos órgãos subordinados

Elaborar pareceres sobre os assuntos relacionados com a especialidade

Realizar o processo de avaliação do desempenho dos Magistrados do Ministério Público e dos técnicos e funcionários administrativos

Proceder a organização dos concursos públicos

Executar, mediante orientação da Procuradoria Geral da República, todas as decisões do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público relativamente aos Magistrados, nomeadamente, nomeações, promoções, transferências, louvores e sanções disciplinares

Elaborar os relatórios das actividades desenvolvidas

Realizar outras actividades determinadas superiormente

Organizar o processo de gestão do orçamento e respectiva execução

Assegurar o apoio técnico, administrativo e financeiro para o funcionamento da Instituição

Organizar e dirigir os serviços financeiros

Elaborar a proposta de orçamento da Procuradoria Geral da República

Homologar os projectos orçamentais das unidades orçamentais afectas à Procuradoria Geral da República

Planificar e controlar a execução do Orçamento , efectuar a sua liquidação anual devidamente relatada, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças

Organizar e manter o inventário actualizado dos bens patrimoniais

Assegurar a aquisição de bens, serviços, equipamentos e velar pela sua manutenção

Elaborar e submeter à aprovação do Procurador Geral da República o relatório anual de contas para o Tribunal de Contas

Executar os serviços protocolares e de relações públicas inerentes à actividade da Procuradoria Geral da República e coordenar a sua acção com a Direcção Nacional do Protocolo do Estado

Assegurar a liquidação mensal dos salários, subsídios e outras regalias previstas na lei

Cooperar com a Inspecção Geral do Estado, Tribunal de Contas e Ministério das Finanças, nas actividades para as quais for convidada ou do interesse da Procuradoria Geral da República

Elaborar pareceres, quando solicitados pela Procuradoria Geral da República

Realizar visitas periódicas de ajuda e controlo dos órgãos subordinados

Realizar outras actividades determinadas superiormente

A Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal

A Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção

O Gabinete de Fiscalização Judicial e Execução das Penas

O Gabinete do Contencioso do Estado e Educação Jurídica

Dirigir, investigar, instruir, bem como exercer a acção penal nos processos criminais e em especial naqueles em que sejam arguidos entidades nomeadas pelo Presidente da República, nos termos da Constituição, Deputados da Assembleia Nacional, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Membros do Conselho da República, Provedor e Provedor-Adjunto de Justiça e outras entidades que nos termos da lei gozam de foro especial

Dirigir, investigar, instruir, bem como exercer a acção penal, precedendo despacho do Procurador Geral da República, quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade e especial complexidade justificarem a direcção concentrada da investigação

Exercer acções de cooperação com outros Serviços e Órgãos, nomeadamente de Polícia Criminal, articulando procedimentos visando a racionalização de forças e meios

Colaborar com outros magistrados do Ministério Público na elaboração de estudos sobre a natureza, o volume e as tendências de evolução da criminalidade e os resultados obtidos na prevenção, na detecção e no controlo do fenómeno

Crime organizado transnacional ou não, de feição económico-financeiro

Infracções criminais de todo o tipo perpetradas com recurso à tecnologia informática

Branqueamento de capitais

Administração danosa em empresas públicas

Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito

Fraude fiscal e fuga ao fisco

Falência dolosa

Crimes contra a humanidade

Financiamento ao terrorismo e actividades de organizações terroristas

Crimes ambientais

Tráfico de seres humanos e respectivos órgãos

narcotráfico

Realizar acções de reforço, da moralidade e da protecção do interesse público

Desenvolver acções de prevenção e combate aos actos de corrupção ou de fraude com medidas eficazes de luta contra estes fenómenos

Promover a transparência da gestão pública, realizando acções de fiscalização e controlo de eventuais actos de improbidade pública, passíveis de prejudicar o património público

Prevenir acções ou omissões, negligentes ou culposas, passíveis de provocar perdas patrimoniais, desvio, apropriação, esbanjamento ou delapidação dos bens públicos

Investigar, através de inquéritos, actos de corrupção ou de fraude praticados por agentes públicos, visando confirmar actos de improbidade pública

Cooperar estreitamente com a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, municiando-lhe com todo o tipo de informações, registos de som e imagens recolhidos sobre eventuais práticas criminosas

Cooperar com a Direcção Nacional dos Registos e Informações do Comando Geral da Polícia Nacional e com os órgãos afins de polícia criminal para a partilha e troca de dados, informações e cadastros

Dinamizar os processos de acompanhamento, controlo e auditoria

Colaborar nas tarefas de divulgação das leis e propaganda jurídica

Colaborar nas tarefas de implementação de medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

Prestar assessoria técnica e jurídica aos órgãos com atribuições de controlo e defesa do património público

Solicitar, quando necessário, relatórios de auditorias dos movimentos financeiros que envolvam despesas suportadas pelo Estado

Colaborar com outras instituições que concorram para a prevenção e o combate da criminalidade

Realizar outras actividades determinadas superiormente

Elaborar pareceres, no âmbito da especialidade e outros que lhe sejam solicitados pelo Procurador Geral da República

Fiscalizar o cumprimento das leis e demais disposições legais por parte dos tribunais criminais e dos estabelecimentos penitenciários

Fiscalizar o cumprimento dos prazos da prisão preventiva na fase judicial

Fiscalizar o cumprimento das sentenças penais, velando pelo respeito devido aos presos, pelo tempo de execução das penas e pelas medidas de recuperação e reintegração social dos delinquentes

Acompanhar o processo de concessão de liberdade condicional

Proceder ao estudo dos erros judiciários e contribuir para a sua superação

Informar o Procurador Geral da República sobre irregularidades verificadas nos tribunais criminais e nos estabelecimentos penitenciários

Sugerir ao Procurador Geral da República que proponha as medidas legislativas ou de outra natureza para o reforço da legalidade

Participar aos órgãos competentes sobre infracções de que tome conhecimento

Participar nas tarefas de divulgação das leis e propaganda jurídica

Organizar e manter actualizado o ficheiro sobre queixas, reclamações e violações da legalidade de que tome conhecimento no exercício das suas funções

Fornecer ao Procurador Geral da República dados estatísticos actualizados com a periodicidade que lhe for determinada

Orientar a elaboração do registo onomástico, biográfico , biométrico e outros dos arguidos acusados e condenados

Realizar visitas periódicas de ajuda e controlo aos órgãos subordinados

Apoiar os Magistrados do Ministério Público junto dos Tribunais, impulsionando medidas de formação e capacitação, bem como promover o acompanhamento na execução das suas tarefas

Prestar ajuda metodológica às actividades de fiscalização judicial nas áreas de jurisdição das comarcas

Realizar outras actividades determinadas superiormente

Elaborar pareceres sobre contencioso e questões de âmbito do cível e administrativo , fiscal e aduaneiro, família, trabalho, menores e outros que lhe sejam solicitados pelo Procurador Geral da República

Fiscalizar o cumprimento das leis e demais disposições legais por parte dos organismos do Estado no âmbito das questões do cível e administrativo, fiscal e aduaneiro, Família, Trabalho e Menores

Informar o Procurador Geral da República das violações às leis por parte de quaisquer organismos do Estado, sugerindo, se necessário, as medidas adequadas

Sugerir ao Procurador Geral da República para propor as medidas legislativas ou de outra espécie para o reforço da legalidade

Promover a divulgação e respeito pelos direitos humanos, acompanhando os trabalhos desenvolvidos neste sentido pelos organismos da Organização das Nações Unidas

Cuidar da defesa de interesses colectivos, difusos e ambientais

Realizar visitas periódicas de ajuda e controlo aos órgãos subordinados

Promover a divulgação de leis e da propaganda jurídica, bem como as decisões do tribunal, elaborando textos e mapas com os dados estatísticos actualizados

Organizar actividades para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos, com a realização de acções de prevenção genérica, mediante a organização da legislação civil por meio de palestras, entrevistas, conferências de imprensa, debates e outras actividades

Preparar, examinar e acompanhar as formas de resolução extrajudicial de conflitos

Fornecer, com a periodicidade que for determinada, o relatório do trabalho de especialidade desenvolvido em todo o País

Garantir a publicação periódica e regular do boletim informativo e de outras publicações da Procuradoria Geral da República

Organizar e dirigir a biblioteca e todo o acervo bibliotecário, promovendo a aquisição de livros, revistas e outras publicações

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas pelo Procurador Geral da República

O Procurador Militar

Os Procuradores Militares-Adjuntos

Os Procuradores Militares dos Ramos das Forças Armadas

O Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Os Procuradores Militares-Adjuntos dos Ramos das Forças Armadas

O Procurador Militar-Adjunto junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Os Procuradores Militares de Região

Os Procuradores Militares-Adjuntos de Região

Os Procuradores Militares de Divisão

Os Procuradores Militares-Adjuntos de Divisão

lnspector do Ministério Público Militar

lnspector-Adjunto do Ministério Público Militar

Chefe de Repartição

Chefe-Adjunto de Repartição

Fiscal da Legalidade

Procuradoria Militar

Procuradoria Militar do Ramo das Forças Armadas

Procuradoria Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Procuradoria Militar de Região

Procuradoria Militar de Divisão

O lnspector do Ministério Público Militar e o Procurador Militar do Ramo das Forças Armadas, a Sub-Procurador Geral da República

O Procurador Militar-Adjunto do Ramo das Forças Armadas e o Procurador Militar de Região, os lnspectores-Adjuntos do Ministério Público Militar e os Chefes de Repartição, a Procuradores da República

O Procurador Militar-Adjunto de Região e o Procurador Militar de Divisão, os Chefes-Adjuntos de Repartição e os Fiscais da Legalidade , o Procurador-Adjunto da República

Velar pela defesa da ordem, da lei e da disciplina, no seio das Forças Armadas, da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna e das ordens de execução do serviço militar estabelecido

Controlar a aplicação correcta e uniforme das leis nas Forças Armadas, Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna, determinar as causas que lhes dão origem e tomar as medidas necessárias para eliminá-las

Contribuir para o fortalecimento da legalidade nas Forças Armadas, Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem e Interna, da educação dos seus membros no sentido do cumprimento incondicional e exacto das leis, do juramento militar, dos regulamentos e das ordens dos superiores hierárquicos

Defender os direitos e interesses legítimos dos membros das Forças Armadas, Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna, dos seus familiares e dos funcionários e trabalhadores daquelas instituições

Organizar e realizar acções de educação jurídica e prevenção criminal

Exercer quaisquer outras atribuições conferidas por lei à Procuradoria Geral da República, quando ordenadas pelo Procurador Geral da República

O Procurador Militar

O Procurador Militar-Adjunto

Os Procuradores Militares dos Ramos das Forças Armadas

O Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Os Procuradores Militares-Adjuntos dos Ramos das Forças Armadas

O Procurador Militar-Adjunto junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Os Procuradores Militares de Região

Os Procuradores Militares-Adjuntos de Região

Os Procuradores Militares de Divisão

Os Procuradores Militares-Adjuntos de Divisão

Fiscalizar a correspondência dos regulamentos , ordens, instruções e outros actos análogos praticados pelo Comando das Forças Armadas, da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Unidades, Estabelecimentos e Órgãos nos termos da lei em vigor

Fiscalizar o cumprimento das leis pelos membros das Forças Armadas , Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Propor alteração à legislação penal e processual penal militar e aos regulamentos, tendo em vista o aperfeiçoamento e adaptação ao desenvolvimento das Forças Armadas, Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Requisitar ordens, instruções e outros documentos incluindo os classificados, publicados pelas Forças Armadas, Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Inspeccionar nas unidades, estabelecimentos e órgãos, o estado do cumprimento das leis, regulamentos e ordens superiores, tomando as medidas necessárias para a erradicação das irregularidades detectadas

Protestar contra ordens, instruções e outros actos, que contrariem a legislação em vigor e tomar medidas tendentes a repor a legalidade

Examinar declarações, queixas e reclamações sobre violações da legalidade, tomando medidas para a reposição dos direitos violados em defesa dos interesses legítimos dos militares e outros cidadãos

Apresentar informações oficiais ao Comando das Forças Armadas, da Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna, propondo medidas concretas para a redução da criminalidade e das causas que lhe dão origem

Participar em reuniões destinadas à discussão de questões relacionadas com o fortalecimento da legalidade e da disciplina, prevenir e combater a criminalidade no Ministério da Defesa, nas Forças Armadas, Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Orientar a realização de acções concretas de educação jurídica e prevenção criminal

Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam conferidas por lei

Exercer ou ordenar o exercício da acção penal

Ordenar, nos termos da lei, a soltura de arguidos detidos no Foro Militar

Legalizar a prisão preventiva em instrução preparatória no Foro Militar

Fazer cumprir a prisão ordenada pelos Tribunais Militares

Dirigir a instrução de processos criminais a cargo dos órgãos da Polícia Judiciária Militar, em especial os de maior complexidade e os processos em que sejam arguidos Oficiais Generais, Almirantes e Comissários e outros que pela natureza do crime ou da qualidade do arguido exigir intervenção especial

Fiscalizar a legalidade na instrução dos processos de competência dos Tribunais de jurisdição militar

Controlar a legalidade da manutenção dos presos em prisão preventiva em instrução preparatória e dos condenados que cumprem penas aplicadas pelos Tribunais de jurisdição militar

Exercer a acção penal em relação aos crimes cujo julgamento seja da competência dos Tribunais de jurisdição militar

Instruir processos criminais em que sejam arguidos Oficiais Generais, Almirantes e Comissários, cujo julgamento compita aos Tribunais Militares e outros que pela natureza do crime ou qualidade do arguido, exigir intervenção especial

Dirigir e fiscalizar a investigação e instrução dos processos a cargo dos órgãos da Polícia Judiciária Militar e velar pelo respeito devido aos detidos, garantindo a observância dos prazos de prisão preventiva em instrução preparatória

Ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória, validá-la, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas de coacção, nos termos da lei

Ordenar a realização de revistas, buscas, apreensões e capturas, nos termos da lei

Velar pelo cumprimento das leis junto dos Tribunais Militares

Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam conferidas por lei

Assistir o Procurador Militar na direcção, coordenação e controlo da Procuradoria Militar

Prestar ajuda metodológica às actividades de fiscalização judicial às Procuradorias subordinadas

Exercer quaisquer outros actos determinados por lei ou que o Procurador Militar ordenar

Dirigir, coordenar e controlar a Procuradoria Militar do Ramo e junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna e superintender as Procuradorias Militares de Região da área de jurisdição do Ramo

Fiscalizar a correspondência com a legislação em vigor, das ordens, instruções, regulamentos, normas de execução permanente e outros actos administrativos praticados pelos membros das Forças Armadas, da Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna, estacionados nos limites da sua área de jurisdição

Receber, examinar denúncias e queixas sobre violações à legalidade praticadas pelos membros das Forças Armadas , Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna e tomar medidas adequadas para a reposição dos direitos violados em defesa dos interesses legítimos dos ofendidos e outros cidadãos

Reagir contra as ordens, instruções e outros actos praticados pelos Órgãos do Comando e Administração das Forças Armadas , Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, que violem flagrantemente os direitos dos efectivos ou contrariem a legislação em vigor nas respectivas instituições

Participar em reuniões onde se discutam questões relacionadas com o fortalecimento da legalidade, disciplina e combate à criminalidade nas Forças Armadas, Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Praticar quaisquer outros actos determinados por lei

Dirigir e fiscalizar a actividade de investigação e instrução processual realizada pela Polícia Judiciária Militar

Exercer a acção penal

Ouvir em primeiro interrogatório os arguidos que lhe forem apresentados sob prisão

Ordenar a prisão preventiva dos arguidos sujeitos ao foro militar, validá-la, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas de coacção, nos termos da lei

Ordenar a realização de revistas, buscas, apreensões e capturas, nos termos da lei

Ordenar, nos termos da lei, a soltura de arguidos detidos no foro militar

Instruir processos criminais, colaborar na instrução e requisitar diligências complementares de prova

Complementar a investigação e instrução dos processos provenientes da Polícia Judiciária Militar, requisitando diligências complementares de prova

Fazer cumprir a prisão ordenada pelos Tribunais Militares

Velar pelo cumprimento da lei pelos Tribunais Militares

Fiscalizar o cumprimento das leis nas actividades de investigação e instrução processual

Requisitar ordens, instruções e outros documentos, incluindo os classificados, emitidos pelos Órgãos de Comando e Administração das Forças Armadas, Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, situados nas respectivas áreas de jurisdição, no interesse da verdade e da prova material do processo-crime

Praticar quaisquer outros actos determinados por lei

Dirigir, coordenar e controlar as Procuradorias Militares respectivas

Velar pelo cumprimento das ordens, instruções, regulamentos, normas de execução permanente e outros actos administrativos praticados pelos Comandos das Unidades, Estabelecimentos e Órgãos, estacionados nos limites da sua área de jurisdição

Inspeccionar nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos existentes na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis, regulamentos das Forças Armadas, Polícia Nacional, Órgãos de Segurança, Ordem Interna e das ordens do mando superior

Receber e examinar reclamações e queixas sobre as violações à legalidade praticadas pelos Comandos e Chefes Militares e tomar medidas adequadas para o restabelecimento dos direitos violados e a defesa dos interesses legítimos dos militares e outros cidadãos

Protestar contra ordens, instruções e outros actos dos Comandos Militares que contrariem a legislação em vigor

Apresentar informações oficiais aos Comandos Militares, propondo medidas concretas para a redução da criminalidade e das causas que lhe dão origem

Participar em reuniões dos Comandos Militares onde se analisem questões relacionadas com o fortalecimento da legalidade, disciplina militar e combate à criminalidade

Praticar quaisquer outros actos determinados por lei

Exercer a acção penal

Instruir os processos de maior complexidade e outros que pela natureza do crime, ou qualidade do arguido exigir intervenção especial

Ouvir em primeiro interrogatório, os arguidos que lhe forem apresentados sob prisão

Ordenar a prisão preventiva dos arguidos sujeitos ao foro militar, validá-la, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas de coacção, nos termos da lei

Instruir processos criminais, colaborar na instrução e requisitar diligências complementares de prova,

Ordenar, nos termos da lei, a soltura de arguidos detidos, no foro militar

Fazer cumprir a prisão ordenada pelos Tribunais Militares

Velar pelo cumprimento das leis junto dos Tribunais Militares, fiscalizar o seu funcionamento de acordo com a legislação em vigor

Exercer todos os outros actos de fiscalização da legalidade no âmbito da sua jurisdição

Velar pela legalidade da manutenção dos presos em prisão preventiva e dos condenados que cumprem as penas aplicadas pelos Tribunais Militares

Fiscalizar o cumprimento das leis nas actividades dos Oficiais de Investigação e Instrução

Fiscalizar os prazos dos actos processuais penais praticados pelos Tribunais Militares

Requisitar ordens, instruções e outros documentos, incluindo os classificados, emitidos pelos Comandos das Unidades, Estabelecimentos e Órgãos localizados nas respectivas áreas de jurisdição, no interesse da verdade e da prova material do processo-crime

praticar quaisquer outros actos determinados por lei

Assistir o Procurador Militar na direcção, coordenação, administração e controlo do órgão

Praticar os actos inerentes à função de Ministério Público

Substituir o Procurador Militar respectivo nas suas ausências e impedimentos

Exercer os actos da competência do Procurador Militar respectivo, que lhe forem delegados a título permanente ou temporário

Praticar quaisquer outros actos determinados por lei

Coadjuvar o Procurador Militar respectivo na realização de palestras, colóquios e conferências de educação jurídica e prevenção criminal

Receber reclamações e propor medidas concretas para a eficácia no combate contra a criminalidade no seio das Forças Armadas

Participar na actividade de investigação e instrução dos processos de maior complexidade

Controlar o cumprimento dos prazos de prisão preventiva em instrução preparatória

Fiscalizar o cumprimento das penas aplicadas pelos Tribunais Militares

Recolher e compilar os dados estatísticos provenientes das Forças Armadas e da Polícia Nacional , Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Estudar os acórdãos e velar pela uniformização da jurisprudência junto dos Tribunais Militares

Participar nas tarefas de reinserção social dos condenados

Substituir o Procurador Militar e o Procurador Militar-Adjunto, quando designado

Realizar outras tarefas que lhe forem superiormente orientadas

Assistir o Procurador Militar na fiscalização e no controlo inspectivo dos Magistrados do Ministério Público Militar

Organizar e submeter o plano anual ordinário e extraordinário de inspecções à aprovação do Procurador Militar

Fiscalizar, controlar e inspeccionar os órgãos da Procuradoria Militar, à excepção do Procurador Militar e dos Procuradores Militares-Adjuntos

Cumprir com o plano anual de inspecções ordinárias e extraordinárias

Recolher e analisar dados referentes à organização e funcionamento da Procuradoria Militar, sugerindo reformas, quando necessário

Coordenar e dirigir o trabalho de inspecção efectuado pelo corpo de Inspectores-Adjuntos

Fazer o acompanhamento periódico do funcionamento uniforme das Procuradorias Militares subordinadas, mediante a realização de visitas de controlo e ajuda

Compilar os dados constantes dos relatórios das inspecções de um determinado período e submetê-los à apreciação do Procurador Militar

Propor o envio de extractos dos relatórios que contenham dados de interesse para outros órgãos do Estado

Participar nas auditorias aos órgãos financeiros e de apoio logístico e de outros, realizadas pelo Procurador Militar

Avaliar a pontualidade, a assiduidade e o desempenho dos Magistrados e Oficiais da Procuradoria Militar e das Procuradorias subordinadas

Instruir os processos disciplinares mandados instaurar contra Magistrados, Oficiais, Sargentos, Praças e Trabalhadores Civis da Procuradoria Militar

Receber orientação metodológica e cooperar, sempre que superiormente determinado, com a Inspecção do Ministério Público da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público

Realizar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente

Assistir o Inspector-Chefe na direcção, coordenação e na execução das actividades de Inspecção

Substituir o Inspector nas suas ausências e impedimentos

Exercer os actos da competência do Inspector que por ele lhe forem delegados a título permanente ou temporário

Exercer quaisquer outros actos determinados por lei ou que o Inspector determine

Repartição de Organização e Planificação

Repartição de Educação Jurídica e Prevenção Criminal

Repartição de Fiscalização Judicial e Penitenciária

Repartição de Fiscalização da Legalidade nos Órgãos de Investigação e Instrução

Repartição de Estudos e Estatística

Repartição de Pessoal e Quadros

Repartição de Finanças

Repartição de Serviços Gerais

Formular pareceres e fazer estudos sobre legislação, prevenção criminal, medidas de reforço da legalidade nas Forças Armadas, Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, a formação de quadros e sobre outros assuntos relacionados com as competências do Procurador Militar

Apresentar propostas para o melhoramento e desenvolvimento da Procuradoria Militar e dos seus órgãos, no que respeita à sua organização, coordenação e controlo

Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Procurador Militar submeta à apreciação

Os Procuradores Militares-Adjuntos

Os Inspectores

Os Procuradores Militares dos Ramos das Forças Armadas

O Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Os Chefes de Repartição da Procuradoria Militar

Os Procuradores de Região

Os Procuradores de Divisão

Os Magistrados e Oficiais que o Procurador Militar convoque

Os Procuradores Militares-Adjuntos

O Inspector-Chefe do Ministério Público Militar

Os Procuradores Militares dos Ramos das Forças Armadas

O Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna

Os Chefes de Repartição da Procuradoria Militar

O Procurador Militar da Região Militar de Luanda

Outros Magistrados ou funcionários que o Procurador Militar convocar

De docência

De investigação científica

Entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque, aeroportos e em todos os locais de acesso condicionado, mediante simples exibição do cartão de identidade profissional

Uso e porte de arma de fogo registada junto de autoridade competente, independentemente de licença

Foro especial nas causas criminais em que sejam arguidos e nas acções de responsabilidade civil por factos praticados no exercício das suas funções e por causa delas

Protecção especial da sua pessoa e bens e sempre que ponderosas razões de segurança o exijam, dos seus familiares

Casa do Estado ou a expensas do Estado devidamente mobilada

Viatura do Estado com combustível e manutenção para uso pessoal

Pagamento das despesas decorrentes do uso de telefone e do consumo de água e energia

Percepção dos valores decorrentes das despesas com os empregados domésticos a que tem direito, nos termos do artigo 120.º da presente lei

Quaisquer outros expressamente previstos na lei

Passaporte diplomático e serviço protocolar inerente

Viatura do Estado para apoio às necessidades da casa

Dois motoristas

Um cozinheiro

Uma lavadeira

Um empregado doméstico

Um jardineiro

Passaporte diplomático e apoio protocolar

Um motorista

Um cozinheiro

Uma lavadeira

Um empregado doméstico ou jardineiro

Passaporte diplomático e apoio protocolar

Um motorista

Um cozinheiro

Um empregado doméstico

Um motorista

Um cozinheiro

Um empregado doméstico

Direito a um vencimento-base a fixar em diploma próprio

Direito a suplementos, tais como subsídio de renda de casa, despesa de representação, subsídio de férias, ajudas de custo e subsídio diário, subsídio de instalação, subsídio de manutenção de residência, subsídio de chefia, subsídio de estimulo, subsídio de atavio, subsídio de isolamento

Direito a prestações sociais, tais como, abono de família, prestações complementares de abono de família, subsídio de funeral, subsídio de morte

Direito a subsídio por diuturnidade

Seguro de saúde extensivo a cônjuge e filhos menores

Direito a comparticipação emolumentar

Sigilo

Trajo profissional

Decidir ou despachar dentro dos prazos estabelecidos por lei de modo a salvaguardar o interesse dos sujeitos processuais

Ser assíduo

Apresentar-se devidamente ataviado, com trajo correspondente à dignidade e ao prestígio das funções ou cargo que desempenha

Desempenhar a função com honestidade, seriedade, imparcialidade e dignidade

Comportar-se na vida pública e privada de acordo com a dignidade e o prestígio do cargo que desempenha

Tratar com urbanidade e respeito os intervenientes do processo , os Magistrados Judiciais, os profissionais do foro e os funcionários

Comparecer pontualmente nos actos e diligências marcadas

Abster-se de aconselhar ou instruir as partes em qualquer litígio e sobre qualquer pretexto, salvo nos casos permitidos pela lei processual

Ser cidadão angolano com idade não inferior a 25 anos e não superior a 35 anos de idade, salvo excepções previstas na lei

Possuir licenciatura em direito, reconhecida nos termos da lei

Possuir idoneidade moral e cívica

Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos

Não ter sido condenado por crime doloso punido com pena de prisão superior a dois anos

Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei, para a nomeação dos funcionários do Estado

Magistrados Judiciais

Advogados

Docentes Universitários

Os Sub-Procuradores Gerais da República e os Procuradores da República com mais de 1O anos de experiência profissional e classificação mínima de BOM, nos últimos três anos

Os Juízes Conselheiros com classificação mínima de BOM, nos últimos três anos

Os Juízes de Direito com mais de 13 anos de experiência profissional na categoria com classificação mínima de BOM, nos últimos três anos

Os Advogados com mais de 20 anos de experiência sem sanção disciplinar, nos últimos três anos

Os docentes universitários com mais de 20 anos de experiência, mediante parecer abonatório das instituições onde prestam serviços

Juiz do Julgado para Procurador-Adjunto da República, com classificação mínima de Bom, nos últimos três anos

Juiz de Direito para Procurador da República e Sub-Procurador Geral da República, com classificação mínima de Bom, nos últimos três anos

Juiz Conselheiro para Procurador Geral-Adjunto da República , com classificação mínima de Bom, nos últimos três anos

Anteriores classificações de serviço

Classificação obtida em curso de habilitação ou de ingresso

Currículo universitário ou pós-universitário

Trabalhos científicos realizados

Actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico

Outros factores que abonem a idoneidade dos candidatos para o cargo a prover

Três em cada cinco vagas são preenchidas por Sub-Procuradores Gerais da República e Procuradores da República

Uma em cada cinco vagas é preenchida por Juízes Conselheiros

Uma em cada cinco vagas é preenchida por Advogados e Docentes

As vagas não preenchidas nos termos da alínea b) são atribuídas a Sub-Procuradores Gerais da República e Procuradores da República; das não preenchidas nos termos da alínea c) três em cada quatro são atribuídas a Sub-Procuradores Gerais da República e Procuradores da República e uma em cada quatro a Juízes Conselheiros

O Presidente da República, ao Procurador Geral da República, aos Vice-Procuradores Gerais da República e aos Procuradores Gerais-Adjuntos da República

O Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, aos Sub-Procuradores Gerais da República, aos Procuradores da República e aos Procuradores-Adjuntos da República

O Procurador Militar, aos Magistrados do Ministério Público Militar constantes das alíneas h) a j) do n.º 1 do artigo 85.º da presente lei

Três anos mínimos de exercício efectivo na categoria

Classificações positivas de serviço nos últimos três anos

Participação em concurso específico

Avaliação ordinária, de dois em dois anos

Avaliação extraordinária, a pedido do Magistrado ou por deliberação do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

Prestação efectiva de serviço

Comportamento moral e cívico

Inexistência de sanção disciplinar

Eficiência na realização da sua actividade

Nível de conhecimento evidenciado sobre questões técnico-jurídicas e do meio social

Observância dos prazos e demais normas de procedimento processual

Assiduidade

Comportamento moral e cívico

Superação profissional

Actividade extra judicial desenvolvida no âmbito do estudo e prática do direito, nomeadamente, trabalhos jurídicos, participação em seminários e encontros

O tempo do exercício de funções efectivas como Presidente da República, Deputado ou membro do Executivo

O tempo decorrido na prestação de serviço militar obrigatório

O tempo de ausência de serviço por motivo de sindicância, de suspensão preventiva ordenada em processo disciplinar ou determinada em despacho de pronúncia, bem como o de prisão preventiva se a acusação foi improcedente ou os processos terminaram por arquivamento ou absolvição

O tempo de suspensão determinada pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, para efeitos de reforma, quando o Magistrado manifesta debilidade, diminuição das suas faculdades físicas ou intelectuais no exercício da função, nos termos do artigo 166.º da presente lei

As faltas por motivos de doença que não excedam noventa dias

As ausências referidas no artigo 127.º da presente lei

O tempo de ausência não justificada de serviço

O tempo decorrido na situação de inactividade ou de licença sem vencimento de longa duração

O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido

Advertência registada

Multa

Transferência compulsiva

Perda do direito de ser nomeado para categoria superior durante o período de três anos

Suspensão

Reforma compulsiva

Demissão

três meses, para a advertência registada e multa;

seis meses, para a transferência compulsiva;

nove meses , para a suspensão;

um ano, para a reforma compulsiva e demissão.

a falta de audiência do arguido, quer em interrogatório, quer por notificação da acusação, salvo quando impossível;

a caducidade do procedimento;

a prescrição da infracção;

a prescrição da medida.

Escrivães de Direito de 1.ª Classe a de Técnicos Principais de 1.ª Classe

Escrivães de Direito de 2.ª Classe a de Técnicos Principais de 2.ª Classe

Escrivães de Direito de 3.ª Classe a de Técnicos Principais de 3.ª Classe

Ajudantes de Escrivão de 1.ª Classe a de Ajudantes Técnicos de 1.ª Classe

Ajudantes de Escrivão de 2.ª Classe a de Ajudantes Técnicos de 2.ª Classe

Ajudantes de Escrivão de 3.ª Classe a de Ajudantes Técnicos de 3.ª Classe

Oficiais de Diligências de 1.ª Classe a de Auxiliares Técnicos de 1.ª Classe

Oficiais de Diligências de 2.ª Classe a de Auxiliares Técnicos de 2.ª Classe

Oficiais de Diligências de 3.ª Classe a de Auxiliares Técnicos de 3.ª Classe