Determina a Integração da Guarda Aduaneira, da Direcção Nacional das Alfândegas na Polícia Fiscal, do Comando Geral da Polícia Nacional

exercer a vigilância das zonas fiscais e segurança dos edifícios e entrepostos aduaneiros;

exercer a fiscalização dos navios e embarcações que se encontrem nos portos, enseadas, rios, ancoradouros ou rios limítrofes na zona fiscal terrestres, bem como dos que se encontrem a navegar na zona marítima de respeito, com excepção dos navios, unidades e embarcações da Marinha de Guerra;

exercer a fiscalização das pistas, aeródromos e aeroportos civis, bem como das aeronaves civis neles estacionadas;

exercer a fiscalização dos meios de transportes internacionais ferroviários e rodoviários;

exercer a vigilância das mercadorias que permaneçam ou sejam objecto de movimentação nos portos, estações fronteiriças, marítimas e aéreas e estações internacionais ferroviárias;

exercer a fiscalização das mercadorias objectos de regimes aduaneiros suspensivos de direitos, tais como trânsito, a baldeação, a exportação temporária, a reimportação, a transferência, a importação temporária e a exportação;

exercer a fiscalização nos casos de naufrágio, sinistro aéreo, arrojos e achados no mar, participando tais factos às autoridades aduaneiras;

prevenir, investigar e reprimir a circulação e depósito de mercadorias em infracção às leis aduaneiras;

participar as infracções às autoridades aduaneiras;

proceder as buscas e apreensões, nos termos legais.

fiscalizar as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, em especial as estações fronteiriças terrestres e internacionais ferroviárias, os portos e aeroportos, pistas e aeródromos internacionais;

controlar e fiscalizar o embarque, desembarque e trânsito nos portos e aeroportos internacionais, estações fronteiriças terrestres, estações internacionais ferroviárias e comboios internacionais, de acordo com a lei e com os protocolos celebrados com outros órgãos da administração pública;

autorizar e fiscalizar a entrada de pessoas a bordo de embarcações e aeronaves;

participar às autoridades competentes as infracções detectadas cometidas por cidadãos nacionais ou estrangeiros.

entrar nos locais de embarque e desembarque de passageiros, de carga e descarga de mercadorias, meios de transporte, locais públicos onde se efectuem operações comerciais, casas de reunião, de espectáculos, de diversões, casinos e salas de jogo, parques de campismo ou em quaisquer outros locais que possam favorecer a prática de infracções fiscais, desde que se identifiquem através de cartão especial de modelo aprovado legalmente;

entrar em recintos, instalações e meios de transporte militares, desde que autorizados pela respectiva autoridade;

circular nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, em especial nas estações ferroviárias, nos portos, aeroportos, aeródromos e comboios internacionais, quando ali prestem serviço e desde que exibam o cartão de identificação de modelo aprovado legalmente;

promover a detenção de infractores encontrados em flagrante delito, apresentando-os, nos prazos legais, ao representante do Ministério Público;

utilizar o armamento que lhe seja legalmente confiado, no cumprimento das suas missões.

na prevenção, investigação e repressão das infracções fiscais aduaneiras, nas zonas fiscais, incluindo a zona marítima de respeito;

no controlo de cidadãos nacionais e estrangeiros que entrem e saiam do País, nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, em especial nas estações fronteiriças e estações internacionais ferroviárias, nos portos, aeroportos e aeródromos e comboios internacionais.

cooperar e colaborar com todas as forças e organismos policiais e militares e com outros serviços da administração pública que a lei expressamente o indique para o melhor cumprimento das respectivas missões;

a Polícia Fiscal, dentro do quadro legal das suas competências, pode prestar colaboração à entidades públicas ou privadas que lhe solicitem, nomeadamente nos aspectos de dissuasão criminal e nas de intervenção em flagrante delito, nos locais de implantação dos seus dispositivos, mas sempre sem prejuízo do cumprimento das missões.