Decreto n.º 47/03

É criado o Ficheiro Central de Denominações Sociais,

adiante designado (FCDS) e integrado na orgânica do

Ministério da Justiça, como serviço executivo central.

O FCDS — Ficheiro Central de Denominações

Sociais é o serviço público que tem como principal atribuição a pesquisa, despistagem, registo e emissão de

admissibilidade das ficmas e denominações das sociedades

comerciais.

Às firmas e denominações devem respeitar os princípios

de exclusividade da verdade e de unidade, bem como as

normas legais aplicáveis a cada espécie de sociedade

comercial,

tCerilficados de admlesibilidade ou negativos)

denominação deve ser requerido em impresso próprio de

que deve constar obrigatoriamente:

&) declaração do objecto;

alternativas e por ordem de preferência, até ao

máximo de três.

pedidos por um dos seguintes meios.

competente os do Cartório Nacional em que é

celebrado ou alterado o contrato de sociedade.

003 1431

correctamente preenchido e assinado por um dos

constituintes ou por outrem ao seu Togo, mandatado ou em

Sua representação,

Precedido de pedido pessoal ou telefónico da reserva da

firma ou denominação.

presunção de não confundibilidade da firma ou denominação

reservada com outra anteriormente registada,

2, À reserva caduca, automaticamente se o pedido do

certificado não for correctamente formalizado no prazo de

48 horas.

Tespectiva tabela.

de confundibilidade implica a restituição do emelumento

cobrado,

denominação, apresentado em primeiro lugar prevalece

sobre os que se lhe seguirem.

pela data e hora registadas nos termos das regras constantes

dos números seguintes,

de reserva são postos um número de referência a data e a

hora de recepção.

pessoalmente no FCDS — Ficheiro Central de

Denominações Sociais, logo após ter sido

vernificado-a sua regularidade formal e recebido

6 respectivo emolumento;

sido preenchido o correspondente impresso de

suporte;

verificação da sua regularidade formal;

abertura da correspondência e à verificação da

regularidade formal de cada pedido e do

respectivo meio de pagarnento.

séries diferentes, designadamente, para os pedidos de

Tegervas, para os pedidos apresentados pessoalmente e para

os pedidos recebidos pelo correio.

recepção do FCDS — Ficheiro Centra! de Denominações

Sociais, informações sobre a viabilidade da firma ou

denominação que pretende usar.

proposta se mostrar não susceptível de confusão com outras

já registadas é admitida a sua reserva por 48 horas,

fornecendo-se ao interessado o número de referência,

constituição de sociedade sem a apresentação pelos

interessados do certificado de admissibilidade da respectiva

firma ou denominação.

modificação de firmas ou denominações sem apresentação

da certificado referido no número anterior.

do objecto tem de ser sempre acompanhada de certidão

comprovativa da firma ou denominação em atenção 2o

novo objecto.

4, O disposto no número anterior não tem aplicação

quando a firma seja exclusivamente firma-nome.

provisórios ou definitivos de sociedades sem à apresentação

do certificado de admissibilidade da respectiva firma ou

denominação.

de transmissões de estabelecimentos ocorridos com à

transmissão da firma sem o certificado prévio do FCDS —

Ficheiro Central de Denominações Sociais.

Os empresários em nome individual que indiquem na

firma o objecto da actividade não poderão ser matriculados

no registo comercial sem prévia apresentação do certificado

de admissibilidade da firma.

À emissão do certificado de admissibilidade de

denominação ou firma está condicionada à prévia

certificação de que a firma ou denominação:

&) não é idêntica à outra já registada ou por tal forma

semelhante que seja susceptível de confusão ou

possa induzir em erro;

à) respeita ou reflecte adequadamente o objecto da

sociedade quando não seja enganadora ou

susceptível de induzir em erro.

firma ou denominação é o espaço nacional.

firmas dos empresários em nome individual, que não dão a

conhecer a actividade exercida, cujo âmbito territorial É a

circunscrição administrativa.

actividades num âmbito territorial circunscrito e não haja

possibilidade séria de alargamento do mesmo, o FCDS —

Ficheiro Central de Denominações Sociais pode a

requerimento da interessada, aferir a exclusividade da firma

ou denominação em relação a circunscrição administrativa,

quando a sociedade modifica o objecto da sua actividade.

2, O disposto no número anterior não tem aplicação aos

empresários em nome individual que utilizem simplesmente

firma-nome.

data da sua ernissão.

desde que, até 5 dias antes do termo do prazo de validade os

requerentes provem ter sido efectuado o registo provisório

ou lavrada a escritura de constituição.

ainda ser excepcionalmente concedida no caso de os

requerentes provarem documentalmente que não lhes foi

possível obter o regista provisório ou lavrar a escritura e

que não se verificou negligência da sua parte no

requerimento ou marcação daqueles actos.

firma ou denominação podem solicitar a sua invalidade

antes de decorrido e prazo indicado no n.º à do artigo

anterior quando demonstram ter ocorrido factos supervenientes que obstem à sua utilização,

Ficheiro Central de Denominações Sociais quando não

considere suficientemente fundamentados os motivos

invocados.

3, Em conjunto com o pedido de anulação pode ser

requerido certificado de admissibilidade da mesma firma ou

denominação com modificações de objecto,

anulação.

O presente diploma entra em vígor na data da sua

Publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 17 de Março de 2003,

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 12 de Junho de 2003.

O Presidente da República, José EpuaRDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 48/03

de 8 de Fulho

OD investimento privado, em Angola, tem como um dos

constrangimentos às dificuldades burocráticas que dizem

respeito ao lançamento de iniciativas empresariais, como

sejam as de constituição de sociedades, a obtenção de

alvarás e o licenciamento de estabelecimentos.

Impõe-sê por isso de uma forma compatível com à

realidade económica que facilite a vida empresarial através

da instituição e operacionalização do Guichet Único da

Empresa que, como serviço público, consista na instalação

física, num único tocal de delegação ou extensão dos

serviços e organismos da Administração Pública, com um

relacionamento mais frequente com o processo de

constituição e funcionamento das sociedades.

Nestes termos ao abrigo das disposições combinadas da

alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei

Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

público especial inteorgânico que tem por finalidade

conferir celeridade nos processo de constituição, alteração

ou extinção de empresas e actos afins, concentrando, para o

efeito, num espaço único, delegações ou extensões de todos

OS serviços intervenientes no processo.

Ministros poderão ser criadas extensões do Guichet Único

da Empresa em Luanda e em outras localidades onde as

circunstâncias o exigirem,

3, O Guichet Único da Empresa funciona sob a tutela dao

chefe do Governo.

003 1433

'

administração pública, o Guichet Único da Empresa é

composta por delegações dos seguíntes serviços:

(E.C.D.S;

&) um Cartório Notarial Privativo;

dd Direcção Nacional dos Impostos;

Imprensa Nacional;

&) Instituto Nacional de Segurança Social;

)) Direcção Nacional do Comércio Interno;

*k) Direcção Regional Norte do Comércio.

de um acto de delegação de poderes, que os seus

representantes pratiquem os actos administrativos inerentes

as suas competências que digam respeito ão objecto de

actividade Guichet Único da Empresa.

efeitos legais, ao dos titulares dos Cartórios Notariais de

1,* classe, tem competência para praticar todos os actos

notariais relacionados com os processos de constituição,

alteração ou extinção de empresas & actos afins, cabendo-lhes redigir os instrumentos públicos e determinar a date

. dos mesmos.

tOutros serviços € organismos públicos ou privoados)

Junto do Guichet Único da Empresa poderão ser instafadas agências de entidades bancárias e postos de correio €

de telecomunicações ou de outras empresas prestadoras de

serviços públicos.

Nos termos do presente diploma, o Guichet Único da

Empresa tem competência para:

firma;

a competente certidão;

A atribuir o número de contribuinte;

£) inscrever 03 contribuintes e beneficiários da

segurança social das empresas criadas ao abrigo

do presente diploma;