Alteração do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência

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Estudar as melhores medidas, que se reputem necessárias para aperfeiçoar a legislação que regula a concorrência;

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Revogada.

Aplicar medidas correctivas e sancionatórias pelas infracções à legislação de concorrência, nos termos da lei;

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Publicar no Portal da ARC, na área de acesso público, a informação que considere pertinente, qualificada e relevante no domínio da concorrência, especialmente as decisões, em formato não confidencial, dos actos de concentração e investigações sobre práticas restritivas, bem como estudos económicos, memorandos e dissertações que tenham por objecto matérias de mercado e concorrência.

Ordenar a abertura e decidir sobre os processos relativos às práticas restritivas da concorrência e contrárias às normas e princípios consagrados na Lei da Concorrência e regulamentos, aplicando as sanções previstas na lei e adaptando as medidas cautelares que se revelarem necessárias, no quadro da legislação em vigor;

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Ordenar a realização de investigações, inquéritos e inspecções , ou auditorias, no domínio da concorrência, nos termos da lei;

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Propor ao Governo quaisquer alterações legislativas, ou regulamentares que contribuam para o aperfeiçoamento do regime jurídico da defesa da concorrência;

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Dar tratamento às impugnações administrativas que lhe sejam apresentadas, nos termos previstos na legislação em vigor sobre concorrência

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Elaborar recomendações ao Governo, às autoridades reguladoras sectoriais e a outras entidades públicas, sobre medidas públicas com impacto na concorrência;

Elaborar estudos ou relatórios sobre determinados sectores económicos, mercados ou evoluções legislativas com impacto na concorrência;

Acompanhar os desenvolvimentos regionais e internacionais do direito e da política com impacto na concorrência, bem como as melhores práticas para a implementação daqueles;

Emitir pareceres preparatórios à tomada de decisão nos domínios relevantes das suas atribuições;

Participar da elaboração e acompanhar a implementação das políticas de intercâmbio internacional no âmbito da concorrência;

Preparar a elaboração do plano estratégico plurianual da ARC;

Realizar as demais tarefas que lhes são incumbidas superiormente.

Instruir processos sancionatórios, sempre que razões de interesse público, no apuramento e punição de violações das normas de defesa da concorrência , determinarem a abertura de processos de transgressão, tendo em conta a gravidade da infracção, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das diligências de investigação necessárias;

Preparar e participar da elaboração de projectos de Diplomas Legais respeitantes às matérias da competência da ARC, bem como participar na elaboração de comunicações, orientações e instrutivos em matéria da concorrência e tomar iniciativa de formulação de propostas de revisão, ou aperfeiçoamento da legislação;

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Cooperar com as autoridades judiciárias, em especial com os tribunais que decidem sobre matérias de concorrência;

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Participar na negociação e elaboração de tratados, convenções e acordos bilaterais, ou multilaterais, com incidência em matéria de concorrência;

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Proceder à análise e recolha de jurisprudência e doutrina necessárias, ou convenientes, à actividade da ARC, bem como compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação publicada de interesse para a defesa da concorrência;

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Emitir pareceres sobre o impacto dos auxílios concedidos na concorrência e recomendar as medidas correctivas que se mostrarem necessárias à defesa da sã concorrência;

Analisar qualquer auxílio, ou projecto de auxílio, e formular ao Governo, ou a qualquer outro ente público, as recomendações necessárias para a eliminação dos efeitos negativos sobre a concorrência;

Acompanhar a execução das recomendações formuladas, podendo solicitar a quaisquer entidades informações relativas à sua implementação;

Divulgar as recomendações formigadas pela ARC no domínio dos auxílios públicos;

Realizar as demais tarefas que lhes são determinadas superiormente.

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Promover e coordenar, em colaboração com as áreas competentes, o relacionamento da ARC com as instituições de defesa económica e outros organismos internacionais , bem como com as organizações regionais existentes nos domínios da concorrência;

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Os subsídios à investigação e à divulgação de conhecimentos e de formação relevantes em matéria de concorrência