Condições de Acesso e de Funcionamento da Actividade Seguradora

Considerando que a Lei n.º 18/22, de 7 de Julho - Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, vem dar resposta à necessidade de modernização do Sector Segurador, representando, assim, um marco histórico ao nível da legislação do Sector dos Seguros;

Considerando que a aplicação de grande parte dos normativos definidos na Lei da Actividade

Seguradora e Resseguradora depende da respectiva regulamentação, sendo que a nova lei atribui o poder regulamentar ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora;

Havendo a necessidade do Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora estabelecer por Norma Regulamentar o capital social, a reserva legal, estatutária e livres das empresas de seguros e de resseguros, bem como das regras de composição da carteira das aplicações financeiras e diversificação prudencial, de forma a adequá-los às actuais exigências do mercado e às melhores práticas internacionais;

Considerando que, de modo a garantir segurança jurídica ao Ordenamento do Sector, a regulamentação supracitada pressupõe a revogação do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Condições de Acesso e de Funcionamento da Actividade Seguradora, diploma no qual constam as matérias que serão futuramente objecto de regulamentação própria do Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora;

Assim, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com as alíneas a) do n.º 4 e