Lei n.º 6/86

São revogadas as disposições do Decreto n.º 22/

/f78, relativas ao Trabalhador Estrangeiro Residente,

assim como toda a legislação que contrarie o disposto

no presente diploma,

Todas as dúvidas que surgirem nà aplicação e na

interpretação da presente lei serão resolvidas por decreto do Conselho de Ministros.

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se.

Luanda, aos 17 de Março de 1986,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS.

ESTATUTO DO TRABALHADOR

ESTRANGEIRO RESIDENTE

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

O exercício da actividade profissional de trabaihadores estrangeiros residentes contratados para prestar

servico na República Popular de Angola é regulado

pelo presente Estatuto e demais fegislação comple

mentar,

ARTIGO -2"

(Definição)

o cidadão estrangeiro com qualificação profissional

técnica ou científica, residente na Rebública Popular

de Angola contratado no País ag abrigo do presente

diploma para exercer a sua actividade profissional.

igualdade de condições.

O seu interesse em trabalhar na República Popular de

Angola e reúna os requisitos exigidos no artigo 4.º

deste Estatuio.

Podem contratar trabalhadores estrangeiros residentes 03 organismos do Estado, as empresas estatais,

mistas e privadas, as cooperativas e todas as pessoas

sitigulares ou colectivas com, personalidade jurídica

que, em conformidade com as leis em vigor, exerçam

actividade em território angolano, quando previamente autorizadas nos termos deste Estatuto e regulamentação complementar.

CAPITULO 11

Requisitos para a Contratação

São reguisitos indispensáveis para a contratação do

tribalhador estranseiro residente:

científica comprovada e reconhecida pela

entidade empregadora;

atestado médico passado pelos serviços

competentes do Ministério da Saúde;

por documento emitido pelos serviços com

petentes do Ministério da Justiça da Re

pública Popular de Ángola;

À) não fer beneficiado de bolsa de estudos ou

formação à expensas da República Popular de Angola.

CAPITULO UI

Dos Deveres

O trabalhador estrangeito residente obtiga-se:

com todo o zêto e disciplina, colocando o

maior empenho no desenvolvimento da sua

actividade profissional, por forma a cumprir os planos de produção ou serviços e

assegurar que os trabalhadores angolanos

com os duais colabore, possam: celher o

máximo de ensinamentos úteis da sua actividade; |

de, ensinamentos técnicos ou científicos aos

trabalhadores angolanos;

: da produção contra qualquer danificação,

destruição ou perda;

protecção e higiene no trabalho e prevenção de incêndio;

À) a manter relações de camaradagem, entre ajuda

e respeito fmútuo com os trabalhadores, de

modo a garantir a boa realização do trabalho;

dos dirigentes e dos responsáveis do centro

de trabalho;

inerentes a produção ou ao servico, durante

a vigência do contrato e após o seu termo,

sob pena de procedimento criminal;

em diferentes locais de trabalho, sem alteração des cláusulas contratuais, em caso

de reconhecido interesse nacional, mediante

acordo prévio das entidades interessadas e

após parecer favorável do Ministério do

Trabaiho e Seguranca Social e dos respectivos Ministérios de tuíela,

] contribuições e Impostos)

O trabalhador estrangeiro residente está sujeito ao

pagamento de contribuições e impostos sobre o rendimento do trabalho, nas mesmas condições que os

trabalhadores angolanos.

É vedado ao trabalhador estrangeiro residente:

território angolano;

autorização expressa do Ministério de tutela;

sa do Ministério do Trabalho e Segurança

Social ouvido o Ministério de tutela da

entidade empregadora.

CAPÍTULO TV

Dos. Direitos

ARTIGO &º

(Direito a Salário)

O trabalhador estrangeiro residente tem o direito

de vencer pela escala salariel aplicada aos trabalha-

E 1986 97

dores angolanos c de transferir para-o estrangeiro,

partie do seu safário, noz termos fixados no respectivo

contrato.

O trabalhador estrangeiró residente e seu agregado

familiar têm direlio a assistência médica e medicamentosa nos te:mos da legislação nacional em vigor.

meses, o trabalkador estrangeiro residente tem direito

& receber:

&) 75% do salário, no segundo mês;

balhadoras angolanas,

Em caso de dosnca esgotados os recursos locais,

comprovada pela Junta Nacional de Saúde, o trabalhador estrangéiro residente pode deslocar-se ao éstrangeiro, por sua conta, para receber tratamento

médico.

tíFérias)

em cada ano de vigência do contrato, 90 gozo de

trinta dias de calendário de férias remuneradas, sendo

no entanto descontadas do período de férias as faltas

injustificadas.

ano, o .período de férias remuneradas será reduzido

proporcionalmente.

O trabalhador estrangeiro residente tem direito ao

seguro contra Os acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para o efeito a entidade empregadora celebrará o contrato de seguro com a empresa angolana

competente.

t(Beforma)

Ao trabalhador estrangeiro residente é garantido o

direito à reforma nos mesmos termos que aos trabaihadores angolanos. desde que aceite descontar mensaimente para o efeito uma: percentagem do seu salário, periençendo à responsabifidade a entidade contratante.

O trabalhador estrangeiro residente tem o direito

de apresentar reclamação por actos lesivos dos scus

interesses legítimos e violadores das cláusulas contratuais,

à reexporteção ou a exportação dos bens legalmente

importados ou adquiridos na República Popular de

Angola, nos termos a regulamentar pelo Ministério

das Finanças.

pretender vender em Angola os bens referidos no

número anterior, o Estado Angolano goza do direito

da preferência na sua aquisição,

d+ transacção efectuada ao abrigo do disposto no número anterior, nos termos a regulamentar pelo Mi

nistério das Finanças.

pelo Ministério das Finances no prazo de 60 dias

após a publicação do estatuto.

CAPÍTULO VY

Do Início, Duração e Vigência dos Contratos

Os contratos entram em vigor a partir da data da

sus assinatura, salvo se por acordo entre ss partes

uma outra data for acordada,

O contrato terá a duração que neie for clausulada,

prorrogando-se por período a acordar num prazo não

inferior à noventa dias antes do respecidvo termo

através de iroça de cartas registadas com aviso de

recepção,

estrangeiro residente poderá ser transferido para entidade diferente da que o contratou, sem alteração

das cláusulas contratuais, após acordo dos Ministérios

de tutela interessados e do trabalhador, obtendo-se

para efeito prévia concordância do Ministério do Trabalho e Segurança Social e comuricando a ocorrência a Secretaria de Estado da Cooperação.

data de transferência, por conta da entidade beneficiadora.

trabalho, a transferência do trabalhador para um loçal

diferente só poderá ser efectuada mediante o seih

acordo prévio,

CAPÍTULO VI

Da cessação dos Contratos

ARTIGO 20"

(Causos de Cessação)

O contrato do trabalhador estrangeiro residente

pode cessar por:

do Plano laboral para que foi contratado

o trabalhador estrangeiro;

P cessação parcial da actividade económica da

entidade contratadora por caso fortuíto ou

de forca maior.

cessar o contrato de trabalho, seja qual for a duração deste, por mútuo acordo.

documento escrito, assinado por ambas as partes, em

dup.icado, ficando cada parte com um exemplar,

residente sem juste causa, faz incorrer o trabalhador

na obrigação de indemnizar a entidade empregadora

pelo montante equivalente à três meses do salário

contratual,

empregadora nas seguintes consequências:

à) obrigáção de indemnizar o trabalhador pelo

montante equivalente aos salários a que

este teria direito até ao termo do período

contratual num prazo máximo de três

meses;

adquiridos pelo trabalhador.

justa causa o comportamento culposo de alguma das

partes que, pela sua gravidade e consequência torne

imediata e praticamente impossível a subsistência das

relações contratuais.

2, Considera-se, nomeadamente, justa causa para

rescisão do contrato por parte da entidade empregadora:

desempenho des funções para que foi contratado; Ea

trabalhadores angolanos;

angolanas; . ea

fl condenação iudicial a pena privativa de liberdade superior a frês ineses;

£) constatação de que o trabalhador renunciou

a nacionalidade engolana.

pela entidade empregadora, que ocasione graves pre-

Juízos ao trabalhador.

4, O facto constitutivo de justa causa, quando invocada contra o trabalhador, deve ser sempre verificado

em processo disciplinar que obedecerá, com as necesárias sdapiações, aos requisitos estabelecidos nas Leis

Geral do Trabalho e de Justiça Laboral e demais

legislação complementar.

condições:

definitiva do trabalhador;

€) com a reforina do trabalhador;

empregadora.

residente se prolongar para além dé três meses seguidos ou cincó intercalados, poderá a entidade empregadora considerar extinto o contrato sem outra obrigação que não seja a de garantir os direitos entretanto adquiridos pelo trabalhador.

3, À caducidade do contrato prevista na alínea e)

ão nº 1, só se verifica quando não fot possível trans-

ent o trabalhador para entidade empregadora dife

E 1986 29

rente da que o contratou; nos termos previstos no

artigo 19.º. Neste caso, o trabalhador terá direito a

uma indemaização no montante equivalente a três

mescs do salário contratual.

tForrma de Indenizações)

As indemnizações 2 que se referem os nº 1 e 2

do artigo 27º e o nº 3 do artigo 24,º serão satisfeitas tm moeda angolana.

CAPÍTULO VII

Poder Disciniivar e Resolução de Conflitos

res estrangeiros residentes É exercido pela direcção

das entidades empregadoras, de acordo com o estabelecido na Lei Geral do Trabalho e na Lei da Justiça Laboral, com as alterações que vierem a ser

introduzidas em regulamento próprio.

na aplicação de medidas disciplinares serão resolvi

dos nos termos da Lei da Justica Laboral.

À matéria do presente capítulo será regulamentada

através de decreío executivo conjunto dos Ministérios

da TJusiica e do Trabsiho e Segurança Social e da

Secretaria de Estado da Cooperação, a aprovar no

prazo de sessenta dias após a publicação da presente

lei.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e "Transitórias

No acto da assinatura do contrato, o trabalhador

estrangeiro residente assinará igualmente o compro

mmisso de honra de respeitar as leis da República Po

pular de Angola.

Para efeitos do presente Estatuto, constituem o

agregado familiar do trabalhador estrangeiro residente:

a maioridade definida à Lei Angolana.

O presente Estatuto não é aplicável aos contratos

celebrados ao abrigo de acordos intergoyvernamentais

de cocperação em que se estabeleçam regimes éspeciais para a prestação de servicos.

O presente Estatuto aplica-se à todos es contratos

celebrados após a sua entrada em vigor bem como

aos que sejam renovados após a mestna data.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS

SANTOS,

EQENE ER CENA, rs EEE ET VTEC

. E "5

MINISTÉRIO DAS FINANGAS

Decreto executivo n.º 13/86

de 24 de Março

Considerando que o prazo estabeiecido na &) 1

do Artigo 1.º, do Decreto n.º 41/85, de 23 de Dezembro, foi grandemente diminuído em consequência do

Considerando que certas dificuldades de comunicação não permitirão o cumprimento rigoroso do prazo

estabelecido na &) e Áriiso acima referido, deter

mino:

Ao abrigo do Árlisgo 18º do Decreto n.º 41/85, o

prazo de 90 dias para reclamação dos direitos de

crédito titulados pelas Empresas Estatais, Privadas,

OE. 3/24 —— 6300 ex. —

Mistas e Cooperativas, sobre outras Empresas Esta.

tais, Privadas, Mistas Cooperativas e Organismos e

Serviços de Estado, é prorrogado poi mais 90 dias,

contados à partir de 25 de Março de 1986.

Publique-se.

Luanda, aos 13 de Marco de 1986.

O Ministro das Finanças, Augusta Teixeira de Matos.

Becrefo executivo nº 14/86

de 74 do Marco

Tendose suscitado dúvidas quanto à interpreta

ção da competência dos delegados Provincíais de Fi-

Danças para uma correcta aplicação das determinações

do Decreto n.º 41/85, relativamente à determinação

dos prazos dos contratos a celebrar para pagamento. de

dívidas, quando às empresas devedoras não dispo

nham dos fundos necessários, determino:

delego competência nos Delegados Provinciais de Fi

nanças “para homólogarem os contratos de pagamento

de dívidas entre as empresas de âmbito provincial

com prazos não superiores a 3 anos.

2; Os. cóntrátos com prazos superiores ao acima

mencionado, deverão ser homologados pelo Ministro

das Yináncas, *

Publique-se. '

Luanda, aos 33 de Março de 1986.

O Ministro das:Finanças, Augusto Feixeira de Matos.

UNE E 108