Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério dos Transportes

Programar e aplicar as medidas tendentes à promoção, de modo permanente e sistemático, do aperfeiçoamento da organização administrativa e melhoria da eficiência dos seus serviços;

Elaborar o orçamento do Ministério dos Transportes em estreita colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e a Direcção de Economia das Concessões, de acordo as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Apoiar de forma logística e financeira as actividades do Ministério dos Transportes;

Preparar e controlar a execução do orçamento dos diversos serviços do Ministério dos Transportes;

Assegurar e controlar a gestão do património, garantindo a aquisição e fortalecimento de bens, equipamentos e documentação necessários ao funcionamento corrente do Ministério dos Transportes;

Assegurar a recolha, o tratamento e arquivo da documentação de interesse para os diversos serviços do Ministério dos Transportes;

Assegurar os serviços de protocolo e relações públicas do Ministério e organização os actos ou cerimónias oficiais;

Elaborar e apresentar propostas em matérias de políticas de gestão do pessoal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente;

Providenciar a segurança dos edifícios onde os serviços se encontrem instalados;

Submeter à apreciação do Ministro dos Transportes o Plano Anual de Contratação;

Conduzir todo o processo de formação dos contratos públicos desencadeados pela Entidade Pública Contratante (EPC);

Garantir a correcta aplicação do Regime Jurídico da Contratação, mediante a padronização dos processos e a disponibilização de informações customizadas;

Acompanhar de forma direccionada todo o ciclo de contratações;

Reportar as informações pertinentes sobre os princípios indicadores da contratação pública sectorial.

Órgão:

Serviços Executivos:

O Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património dispõe de duas Secções;

O Departamento de Relações Públicas e Expediente dispõe de uma Secção.

Representar a Secretaria Geral em todos os actos;

Organizar e dirigir os serviços da Secretaria Geral;

Praticar todos os actos necessários ao integral cumprimento das atribuições acometidas;

Submeter à apreciação do Ministro e Secretários de Estados os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade da Secretaria Geral;

Exercer, ao seu nível, poder hierárquico e disciplinar sobre o pessoal da Secretaria Geral nos termos da legislação vigente;

Propor ao Ministro dos Transportes a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento e de Secções da Secretaria Geral;

Aprovar as metodologias e velar pelo cumprimento dos regulamentos e instruções internas de apoio ao normal funcionamento da Secretaria Geral;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho da Secretaria Geral;

Submeter à aprovação do Ministro dos Transportes o plano e o relatório anual de actividades da Secretaria Geral;

Submeter à consideração do Ministro dos Transportes o Plano Anual de Contratação (PAC);

Emitir ordens de serviço, instrutivo e circulares no domínio das atribuições da Secretaria Geral;

Propor assuntos para discussão nos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério dos Transportes;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes aos serviços da Secretaria Geral, na execução das tarefas que lhe são apresentados;

Garantir a melhor e mais adequada utilização dos recursos humanos e materiais;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração entre a Secretaria Geral e os restantes serviços do Ministério;

Convocar e presidir o Conselho de Direcção da Secretaria Geral;

Realizar as demais competências que sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

O projecto de Plano Anual de Actividades da Secretaria Geral;

O Relatório Anual de actividades da Secretaria Geral;

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento da Secretaria Geral.

Secretário Geral, que o preside;

Chefes de Departamento;

Chefes de Secção.

Elaborar o plano de tarefas a realizar de acordo com a prioridade das mesmas, estabelecendo normas para a sua execução;

Coordenar e fiscalizar a actividade do Departamento;

Submeter à apreciação do Secretário Geral os pareceres e propostas relacionados com as actividades do Departamento;

Assegurar a aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

Apoiar a Direcção Nacional para a Economia das Concessões e o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística na elaboração do projecto do Orçamento de Despesas de Capital do Ministério;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens existentes que constituem o património do Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente;

Efectuar o pagamento de todas despesas devidamente autorizadas.

Secção de Contabilidade e Gestão do Orçamento;

Secção de Administração do Património.

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério, em articulação com os demais órgãos e serviços, com base nos planos de actividades e nas directrizes e normas orçamentais;

Proceder à execução e controlo orçamental, movimentando e contabilizando receitas e despesas, propondo as convenientes alterações e reportando resultados de execução nos prazos fixados na lei;

Assegurar o processamento e proceder ao pagamento dos encargos por conta das verbas orçamentais;

Organizar e instruir os processos referentes às prestações sociais de que sejam beneficiários funcionários do Ministério e seus familiares;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente;

Organizar e instruir os processos para a elaborar o Plano de Caixa mensal;

Manter devidamente escriturados os Livros de Contabilidade e os mapas de conta corrente dos fornecedores e prestadores de serviços;

Assegurar as ligações com as instituições bancárias.

Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição de bens imóveis, equipamentos, viaturas e elaborar o respectivo cadastro;

Organizar os processos dos contratos de arrendamento e aluguer de bens imóveis e equipamentos;

Organizar os processos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de obras;

Proceder à aquisição de material de consumo corrente, organizar e gerir o respectivo depósito e controlar a sua distribuição;

Assegurar a conservação e a administração do parque automóvel e de outros equipamentos;

Assegurar a conservação e o aproveitamento das instalações, promovendo as diligências necessárias à realização de obras de reparação, limpeza e desinfestação;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Executar todas as acções relativas às relações públicas e protocolo;

Apoiar a actividade organizativa dos actos sociais e protocolares do Ministério, no que concerne às deslocações dos membros do Governo, dos funcionários do Sector em missão de serviço e outras acções similares;

Manter estreita colaboração com as outras estruturas ligadas à actividade de relações públicas e protocolo, assegurando o intercâmbio técnico para o seu desenvolvimento e melhoramento;

Assegurar e supervisionar todas as actividades de expediente do Ministério dos Transportes;

Preparar e organizar o acolhimento e estadia das missões estrangeiras em visita ao País, relacionadas ou a convite do Ministério dos Transportes;

Assegurar a realização dos actos oficiais determinados pelo Ministro;

Assegurar as relações com outros organismos e proporcionar um bom ambiente de trabalho e de divulgação da boa imagem do Ministério;

Manter um serviço de recepção e acolhimento ao público, informando os interessados os locais onde se devem dirigir, prestando-lhes esclarecimentos, encaminhando as sugestões e reclamações;

Tratar do expediente relativo à emissão e prorrogações de passaportes e adquirir os bilhetes de passagem para os funcionários que se desloquem em serviço, quer no interior, quer no exterior do País;

Providenciar o expediente para a obtenção de vistos junto das representações diplomáticas acreditadas no País e a tramitação dos processos para a atribuição dos subsídios de deslocações para o interior e exterior do País;

Organizar e dar apoio aos actos sociais e protocolares do Ministério e às deslocações dos respectivos membros do Governo;

Dar assistência às deslocações e visitas de trabalho, garantindo a obtenção atempada de toda a documentação e abonos aos membros do Governo e demais funcionários, quando se desloquem para o exterior em missão de serviço;

Assegurar e preparar condições para a realização de reuniões de direcção, encontros de trabalho com entidades de outros organismos convidados;

Formalizar convites e recepção dos dirigentes, responsáveis de direcção e chefia do Ministério, em actos de comemorações;

Assegurar as condições logísticas para a realização de reuniões, seminários e outros eventos promovidos pelo Ministério;

Apoiar a recepção e alojamento dos funcionários do Ministério provenientes de outras províncias, por razões de serviço público;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Coordenar os elementos de estudo e de informação que o Secretário Geral venha a solicitar;

Assegurar com eficiência os trabalhos de digitalização, arquivo e reprodução dos documentos do Ministério;

Promover a recolha, classificação, organização, tratamento, conservação e acondicionamento de documentos textuais, cartográficos e audiovisuais;

Coordenar e registar todas as solicitações de reprodução de documentos;

Assegurar a recepção, classificação, distribuição e arquivo da correspondência geral e outros documentos do Ministério;

Receber, registar e fazer a triagem e distribuição interna de toda a correspondência e documentação enviada para o Ministério;

Fazer a expedição de toda a correspondência do Ministério;

Assegurar o bom funcionamento da central telefónica da Secretaria Geral e o respectivo controlo;

Assegurar o bom atendimento do público;

Organizar e superintender o serviço dos estafetas;

Elaborar estudos e relatórios que possam contribuir para a definição de normas arquivísticas;

Assegurar a organização e gestão de ficheiros informáticos e promover a constituição de bases de dados;

Fazer inventários, catálogos, guias, índices e outros instrumentos de descrição documental;

Tratar da organização e funcionamento do material de reprografia;

Organizar e coordenar o arquivo histórico do Ministério dos Transportes;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Elaborar a planificação de acções a realizar de acordo com o Plano de Actividade da Secretaria Geral;

Coordenar, acompanhar e fiscalizar a actividade do Departamento;

Submeter à apreciação do Secretário Geral os pareceres e propostas relacionados com as actividades do Departamento;

Submeter à apreciação do Secretário Geral o Plano Anual de Contratação;

Conduzir todo o processo de formação dos contratos públicos desencadeados pela Entidade Pública Contratante (EPC);

Coordenar a função de compra da EPC;

Garantir a correcta aplicação do Regime Jurídico da Contratação, mediante a padronização dos processos e a disponibilização de informações customizadas;

Definir os canais de comunicação interna e externa, bem como promover a capacidade de reporte e a melhoria contínua dos processos, por forma a garantir a abertura e simplificação nas respostas;

Obter maior volume de informação pertinente e garantir maior transparência sobre os diferentes processos, controlar a execução das despesas;

Disseminar e adoptar medidas de prevenção no que se refere à prática de actos de corrupção e/ou fraude nos contratos públicos;

Promover a legalidade e a concorrência nos procedimentos de contratação pública;

Acompanhar de forma direccionada todo o ciclo de contratações;

Interagir com as áreas técnicas na definição das necessidades, da escolha e dos momentos da realização do procedimento, bem como na preparação das respectivas peças;

Propor os membros que integram a Comissão de Avaliação, devendo incluir técnicos provenientes das áreas técnicas;

Apoiar a Comissão de Avaliação na resolução dos conflitos com os candidatos ou concorrentes;

Pronunciar-se sobre os documentos finais da Comissão de Avaliação, antes da remessa ao órgão máximo da EPC;

Designar na sua estrutura técnicos responsáveis pela contratação de categorias de bens, serviços e empreitadas;

Propor a celebração e ou vinculação aos acordos-quadro;

Carregar anúncios, registar abertura de procedimento e comunicar a adjudicação no Portal da Contratação Pública;

Assegurar a utilização dos instrumentos de contratação pública electrónica;

Actualizar, permanentemente, os conhecimentos referentes à contratação pública, de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais;

Implementar, em cada procedimento de contratação pública, acções de fomento à sustentabilidade da contratação pública, nomeadamente a aplicação do regime das contrapartidas, contratação preferencial das Micro, Pequenas e Médias Empresas e a produção nacional e local, a utilização predilecta da mão-de-obra local;

Reportar as informações pertinentes sobre os princípios indicadores da contratação pública sectorial;

Estabelecer contacto permanente com o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) e demais órgão intervenientes no Sistema da Contratação Pública;

Acompanhar e reportar a actividade de contratação pública dos órgãos desconcentrados;

Apoiar os órgãos da EPC na tomada de decisões em caso de impugnação administrativa, nos termos da Lei dos Contratos Públicos;

Articular com a Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE) do Ministério das Finanças e a UCP de outras EPC em caso de acordos-quadro ou compras agregadas;

Analisar o mercado de fornecedores de modo a encontrar soluções alternativas ou inovadoras;

Organizar os processos de contratos de arrendamento e aluguer de bens imóveis e equipamentos.

Propor a emissão ou actualização de normas da contratação pública;

Sugerir a emissão ou actualização de manuais de procedimento;

Informar sobre situações ocorridas de prática antiéticas e actos ilícitos;

Encaminhar os dados e informações necessárias à constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratação pública;

Propor a inclusão de fornecedores na lista de empresas impedidas de contratar com o Estado.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades do Departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal do Departamento e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades do Departamento;

Participar na elaboração dos planos de actividades do Gabinete e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento dos lugares vagos no Departamento;

Emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal do Departamento;

Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Departamento, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais Chefes de Departamento do Gabinete;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento;

Elaborar e propor procedimentos relacionados com a actividade do Departamento;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividades do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Director.

Pessoal de Direcção e Chefia;

Pessoal Técnico Superior;

Pessoal Técnico;

Pessoal Técnico Médio;

Pessoal Administrativo;

Pessoal Auxiliar e Operário.