Lei Orgânica do Poder Local

A organização democrática do Estado ao nível local estrutura-se com base no princípio da descentralização político-administrativa, que compreende a existência de formas organizativas do Poder Local, nos termos da Constituição e da lei.

A natureza dos órgãos autónomos do Poder Local varia conforme a sua forma organizativa prevista no Artigo 24.º da presente Lei.

A Autonomia Local compreende o direito e a capacidade efectiva de as Autarquias Locais gerirem e regulamentarem, nos termos da Constituição e da lei, sob a sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, os assuntos públicos locais.

O direito referido no número anterior é exercido pelas autarquias locais, nos termos da lei.

Os órgãos autónomos do Poder Local respeitam e promovem a concretização do Princípio da Descentralização Político-Administrativa, com vista a garantir o reforço da democracia participativa e a prossecução dos interesses das comunidades que representam, bem como a aproximação das decisões aos cidadãos e a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações.

A Descentralização Político-Administrativa concretiza-se através da transferência de atribuições e competências, nos termos da Constituição e da lei.

Os órgãos autónomos do Poder Local podem transferir para fundações, serviços públicos locais, associações de carácter económico, social, cultural ou desportivo ou para sociedades, a prossecução de atribuições que lhe são próprias, sempre que se mostrar necessário para melhorar a eficácia e eficiência dos seus serviços.

Com o incentivo do Estado, os órgãos autónomos do Poder Local devem promover a solidariedade entre si, em função das particularidades de cada uma, visando a redução das assimetrias locais e regionais e o desenvolvimento nacional.

A lei garante as formas de cooperação e de organização que os diferentes órgãos autónomos do Poder Local podem adoptar para a prossecução de interesses comuns, às quais são conferidas atribuições e competências próprias.

Os órgãos autónomos do Poder Local respeitam e promovem a concretização do Princípio da Intangibilidade das Tarefas de Interesse Geral reservadas ao Estado, com vista, em particular, a defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas locais e nacionais, sem prejuízo das tarefas fundamentais do Estado previstas no Artigo 21.º da Constituição da República de Angola.

O Estado respeita e promove a intangibilidade das atribuições dos órgãos autónomos do Poder Local, nos termos da Constituição e da lei.

Os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e os órgãos autónomos do Poder Local respeitam, promovem e contribuem para a concretização do Princípio da Igualdade de modo a que todos sejam iguais perante a Constituição e a lei.

Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão.

No exercício das suas atribuições, os órgãos autónomos do Poder Local respeitam e promovem a concretização do Princípio da Proporcionalidade com vista a assegurar harmonia e equilíbrio no tratamento dos interesses colectivos e particulares dos cidadãos.

A afectação dos recursos aos órgãos autónomos do Poder Local deve ser proporcional às suas atribuições e competências, nos termos da Constituição e da lei.

Os órgãos autónomos do Poder Local competentes devem respeitar, promover a concretização do direito de petição, denúncia, reclamação, queixa e sugestões apresentadas individual ou colectivamente pelos cidadãos para a defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, bem como do direito de ser informado em prazo razoável sobre o resultado da respectiva apreciação nos termos da Constituição e da lei.

Todo o cidadão tem o direito de participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

Todo o cidadão tem o dever de cumprir e respeitar as leis e de obedecer às ordens das autoridades legítimas, dadas nos termos da Constituição e da lei e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Os órgãos autónomos do Poder Local gozam de plena liberdade de decisão e gestão dos recursos financeiros e do seu património nos termos da Constituição e da lei.

Os recursos financeiros das Autarquias Locais devem ser proporcionais às atribuições previstas pela Constituição ou por lei, bem como aos programas de desenvolvimento aprovados.

A lei estabelece que uma parte dos recursos financeiros das Autarquias Locais deve ser proveniente de rendimentos e de impostos locais.

O património dos órgãos autónomos do Poder Local responde pelas suas dívidas e encargos perante terceiros.

Lei específica regula o regime financeiro dos órgãos autónomos do Poder Local.

As Autarquias Locais estão sujeitas ao regime da tutela administrativa do Executivo.

A tutela administrativa sobre as Autarquias Locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos termos da lei.

A dissolução de órgãos autárquicos, ainda que resultante de eleições, só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.

As instituições do poder tradicional e as demais modalidades específicas de participação dos cidadãos estabelecidas por lei podem, igualmente, estar sujeitas ao regime da tutela administrativa, tendo em conta as suas especificidades e as formas previstas na Constituição e na lei.

Os órgãos autónomos do Poder Local podem impugnar contenciosamente as ilegalidades cometidas pela entidade tutelar no exercício dos poderes de tutela.

As Autarquias Locais são entidades do Poder Local de natureza não estadual derivadas da lei.

As instituições do poder tradicional são, regra geral, entidades originárias reconhecidas pelo Estado, existentes em circunscrições territoriais, nos termos da lei e do costume.

As outras modalidades específicas de participação dos cidadãos são entidades, entre outras, de natureza associativa, permitidas por lei para a prossecução de interesses públicos.

As Autarquias Locais organizam-se nos municípios.

Tendo em conta as especificidades culturais, históricas e o grau de desenvolvimento, podem ser constituídas autarquias de nível supramunicipal.

A lei pode ainda estabelecer, de acordo com as condições específicas, outros escalões inframunicipais da organização territorial da administração local autónoma.

As Autarquias Locais têm, entre outras e nos termos da lei, atribuições nos domínios da educação, saúde, energia, águas, equipamento rural e urbano, património, cultura e ciência, transportes e comunicações, tempos livres e desportos, habitação, acção social, protecção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, polícia municipal, cooperação descentralizada e geminação.

A lei pode prever outras atribuições para além das previstas no n.º 1 do presente Artigo.

A organização das Autarquias Locais compreende uma assembleia dotada de poderes deliberativos, um Órgão Executivo Colegial e um Presidente da Autarquia.

A Assembleia da Autarquia é composta por representantes locais, eleitos por sufrágio universal, livre, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores da área da respectiva autarquia, segundo o sistema de representação proporcional.

O Órgão Executivo Colegial da Autarquia, designado por Câmara, é constituído pelo seu presidente e por secretários por si nomeados, todos responsáveis perante a Assembleia da Autarquia.

O Presidente do Órgão Executivo da Autarquia é o cabeça da lista mais votada para a assembleia.

Através da transferência de competências, o Estado concretiza a descentralização político-administrativa promovendo a transferência progressiva, contínua e sustentada de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das Autarquias Locais e das entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais.

A transferência de competências de órgãos da Administração Central e Local do Estado para órgãos das Autarquias Locais é sempre efectuada por Diploma Legal competente e acompanhada pela correspondente dotação ou transferência de recursos, nos termos da lei.

O Estado reconhece o estatuto, o papel e as funções das instituições do poder tradicional constituídas de acordo com o direito consuetudinário e que não contrariam a Constituição.

O reconhecimento do poder tradicional obriga as entidades públicas e privadas a respeitarem, nas suas relações com aquelas instituições, os valores e normas consuetudinários observados no seio das organizações político-comunitários tradicionais e que não sejam conflituantes com a Constituição nem com a dignidade da pessoa humana.

A institucionalização efectiva das Autarquias Locais obedece ao Princípio do Gradualismo.

O Princípio do Gradualismo consiste na faculdade dos órgãos competentes do Estado determinarem por lei a oportunidade da sua criação, o alargamento gradual das suas atribuições, o doseamento da tutela de mérito e a transitoriedade entre a Administração local do Estado e as Autarquias Locais.