Decreto n.º 83/06

encontra-se cartografada no Anexo B, fazendo ambos parte

integrante do presente decreto.

anexos referidos no número anterior prevalece a descrição

da área da concessão que é feita no Anexo À.

presente decreto estabelece o mecanismo através do qual,

no fim do períoxio de pesquisa, apenas devem permanecer

na área da concessão os jazigos petrolíferos que forem

demarcados como áreas de desenvolvimento.

da data efectiva do Contrato de Partilha de

Produção;

desenvolvimento, contados a partir da data da

declaração da respectiva descoberia comercial.

de 12 de Novembro, cada um dos pertodos da concessão

referidos no n.º 1 pode ser, excepcionalmente, prorrogado a

Tequerimento da Concessionária Nacional.

Para à execução das operações petrolíferas necessárias

ao exercício dos direitos mineiros referidos neste decreto e

com vista ao melhor aproveitamento possível das reservas

de hidrocarbonetos existentes na área da concessão, a

Concessionária Nacional é autorizada a celebrar um

Contrato de Partilha de Produção com as entidades referidas

no artigo 7.º

todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de

prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de

hidrocarbonetos Iíquidos e gasosos na área da concessão é a

Petrobras International Braspetro EB. V.

do Ministério de tutela, sob proposta da Concessionária

Nacional,

disposições contidas neste decreto e demais legislação

aplicável, bem como no Contrato de Partilha de Produção.

O regime cambial aplicável às operações petrolíferas

contempiadas neste decreto consta do Anexo €, que dele

faz parte integrante.

A Concessionária Nacional é autorizada a celebrar

um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que para o efeito formam o grupo empreiteiro do

Bloco 6/06, o qual é constituído pelas empresas Petrobras

International Braspewrro B.V., Sonangol Pesquisa é Pro

dução, S.A. Enteroil Exploration and Production S.A.

Falcon Oil Holtting Block 6, S. À. e a initial Oil & Gas, S. A..

sendo tal contrato para a área da concessão aprovado nos

termos negociados entre a Concessionária Nacional e as

suas associadas.

As dúvidas ou lacunas que venham à surgir da inter-

pretação e aplicação das normas contidas no presente

decreto são resolvidas por decreto executivo conjunto dos

Ministros dos Petróleos e das Finanças.

O presente decreto entra em vigor na data da sua

publicação.

Visto & aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 27:de Seternbro de 2006.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 27 de Outubro de 2006.

O Presidente da República, José EDVARDO DOS SANTOS.

ANEXO À

Descrição da Área da Concessão

A Área da Concessão, apresentada no Anexo B, é limitada pelas tinhas definidas pelos pontos 1 a 6 e está incluída

no seguinte perimetro;

Começando com o ponto de intercepção do paralelo 8º35“00'“'S e o meridiano 12º45"00” E temos o ponto

1 com as coordenadas de latitude 8º35%00” S e longitude E 12º 45” 00” E. Seguindo o mesmo paralelo para Este

até à intercepção com à linha de costa à nível médio das

águas do mar temos o ponto 2. À partir deste ponto

percorrendo a linha da costa para Sul até à interoepção com

o paralelo 9º25º00 S temos o ponto 3 com as condenadas

de latitude 9º25%00” 8 e longitude Este a nível médio

das águas do mar. Percorrendo o paralelo 5º25%00”7 S

para Oeste até à intercepção com o meridiano 12º40"00”"

E temos o ponto 4 com as coordenadas de latitude 9º25700” S e longitude 12º40“00” E. Seguindo o

meridiano 1240'00 E para Norte até interceptar o paralelo 9ºD0700” S temos o ponto 5 com as coordenadas

de latitude 9º 00” 00” S e longitude 12º40"00” E. Seguindo

o paralelo 9º00 00 S na direcção Este até à intercepção

com o meridiano 12º45700” E temos o ponto 6 com

as coordenadas de latitude 9º00"00 S e longitude 12º45700” E.

Finalmente, deste ponto, segue-se perpendiculammente

para Norte até atingir o ponto 1.

Às coordenadas acima citadas referem-se ao Datum

de Camacupa no Esferóide de Clark 1880.

ANEXO B

Mapa da Área de Concess

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ANEXO C

Ao Decreto n.º 83/06

de 1 de Novembro

Regime Cambial

O presente anexo tem por objecto estabelecer o regime

cambial para a liquidação de operações de mercadorias, de

invisíveis correntes e de capitais, decorrentes das actividades de desenvolvimento e produção de petróleo executadas na área da concessão.

ARTIGO 2"

(Ârabito)

As disposições do presente anexo, que têm carácter de

excepção, são aplicáveis à Concessionária Nacional e às

suas associadas na execução das operações petrolíferas

executadas na área da concessão.

e de capitais, a que estão sujeitas a Concessionária Nacional

€ às suas associadas devem obedecer à legislação vigente,

bem como as regras estabelecidas nos números seguintes.

das obrigações previstas no artigo 10º, o direito de derer e

de dispor em contas em moeda estrangeira dos fundos

resultantes das vendas da sua quota-parte de petróleo.

vbservado o disposto no artigo 4.º do presente anexo.

das obrigações tributárias em moeda nacional deve ser

vendida ao Banco Nacional de Angola no prazo previsto

Para o seu pagamento.

Concessionária Nacional e as suas associadas de direito

angolano devem abrir contas, em moeda estrangeira. em

instituições de crédito domiciliadas no País, podendo, às

associadas da Concessionária Nacional de direito estrangeiro, ser titulares de contas em instituições de crédito

domiciliadas no exterior do País,

n.º 4 do presente artigo deve ser prioritariamente utilizado

nu pagamento de despesas correntes Icash-call). nomeadamenite na liquidação de importações de bens e serviços

relacionados com às operações petrolíferas.

anterior, as empresas podem dispor das divisas para à

liquidação de nperações de mercadorias, de invisíveis

correntes e de capitais associadas às actividades de desenvolvimento e de produção de petróleo.

petróleo, a Concessionária Nacional é 45 suas associadas de

direito angolano devem abrir, junto do Banco Nacional de

Angola, uma conta em moeda estrangeira sujeita aos

seguintes condicionalismos de movimentação:

estrangeira necessária ao pagamento dos

impostos e outras obrigações tributárias;

dorriciliados no País,

estrangeiro devem abrir. junto do Banco Nacional de

Angola. uma conta em moeda estrangeira sujeita aos

seguintes condicionalismos de movimentação:

destinada à liquidação de impostos e outras

vbrigações tributárias;

divisas para pagamento dos impostos & outras

nbrigações tributárias.

anteriores do presente artigo às liquidações previstas no

n.º 4 do presente artigo e o pagamento previsto no artigo 13,º

4, À Concessionária Nacional e as suas associadas de

direito angolano é concedida a premrrogsariva cambial de

puder reter em contas do tipo «escrow aecounto, previamente autorizadas pelo Banco Nacional de Angola, em

buncos domiciliados no exterior ou no Pafs, às divisas

necessários ao reembolso da serviço da dívida externa.

ARTIGO Sº

Financiamento dos investimentos)

|. Nu eluboração da sua estritésia de financiamento dos

projectos de investimento, a Concessioiária Nacional e às

suas associadas de direito angolano devem Jar privridide

ao recurso à capitais de médio e longo prazos..

2, Às associadas da Concessionária Nacional de direito

estrangeiro devem financiar integralmente em moeda

estrangeira à sua quota-parte dos investimentos necessários

à execução das operações petrolíferas, sendo tais financiamentos da sua exclusiva responsabilidade,

número anterior deve ser coberto com a moeda estrangeira

retida nos termos do n.º 2 do artigo 3,º do presente anexo.

[. Os lucros, dividendos e outras remunerações de

capital a favor das associadas da Concessionária Nacional

de direito angolano devem observar o disposto na legislação

cambial vigente.

2, Os lucros, dividendos e outras remunerações de capital das associadas da Concessionária Nacional de direito

estrangeiro devem ser cobertos pela moeda estrangeira

Tetida ao abrigo do n,º 2 do artigo 4.º do presente anexo.

conta das entidades que suportam as despesas inerentes às

operações petrolíferas, uma ou mais contas, em moeda

estrangeira, em instituições de crédito domiciliadas no País

&u no exterior, destinadas à liquidação das importações

de bens e serviços ligados às operações petrolíferas, com

observância do disposto na legislação cambial vigente e no

Túmero seguinte,

junto de instituições de crédito domiciliadas no País, para

efeitos de liquidação de parte ou da totalidade das suas

importações de bens e serviços, sempre que a competitividade e eficiência dos pagamentos por parte destas

instituições se revelarem comparáveis às condições

oferecidas pelas instituições de crédito domiciliadas no

exterior.

adiantamentos das entidades que suportam às despesas

inerentes às operações petrolíferas, pelos juros ou outras

remunerações dos respectivos saldos e debitadas pela

liquidação das importações de bens e serviços dos

fornecedores domiciliados no exterior do País.

4, O operador deve proceder à abertura e movimentação

de contas em moeda naciona! em bancos domiciliados no

País, para efeito de liquidação de bens & serviços fornecidos

por entidades residentes no País.

despesas inerentes às operações petrolíferas, deve apresentar

ao Banco Nacional de Angola, trimestralmente, para

O DE 2006 2209

efeitos de registo, uma lista detalhada de todos os contratos

assinados com entidades não residentes fornecedoras de

bens e serviços.

entender necessário, determinar a apresentação da cópia de

Quaisquer contratos.

A Concessionária Nacional e as suas associadas são

obrigadas a proceder, nos termos da legislação vigente, ao

Tegisto de todas as suas operações cambiais, nomeadamente a exportação, reexportação e a importação de

mercadorias, o recebimento é o pagamento de invisíveis

correntes e a importação e a exportação de capitais,

incluindo a abertura de contas no exterior do País.

(Previsão de declaração fiscal, orçamento de receitas é despesas

cambiais)

|. Com vista à execução das operações cambiais

decorrentes do regime definido no presente anexo, à

Concessionária Nacional e as suas associadas e o operador

devem apresentar ao Banco Nacional de Angola, até ao dia

30 de Novembro de cada ano, uma previsão da sua

declaração fiscal e do orçamento de receitas e despesas

cambiais para o ano seguinte,

Banco Nacional de Angola, dentro do prazo referido no

número anterior, cópias dos seguintes documentos, refe-

Tentes 4o plano anual das actividades para o ano seguinte:

de pesquisa, de desenvolvimento e de produção

de petróleo.

operador devem apresentar, individualmente, ao Banco

Nacional de Angola, no prazo estabelecido no n.º | do

presente artigo, O orçamento anual de importação de

capitais destinados à cobertura das respectivas despesas de

investimento, com indicação das presumíveis fontes de

financiamento,

ARTIGO (1º

(Estatisticas da balança de pagamentos)

O Banco Nacional de Angola emitirá instruções

específicas sobre o tipo é forma de apresentação dos

elementos de informação necessários ao registo e contabilização da balança de pagamentos e sua periodicidade.

ARTIGO (2º

(Liquidação da produção requisitada pelo Governo)

Concessionária Nacional e às associadas de direito nacional

deve ser efectuada oem moeda nacional, podendo ser utilizada na liquidação dos impostos e de outras obrigações

tributárias.

2, À liquidação da produção requisitada pelo Governo às

associadas da Concessiorária Nacional de direito estrangeiro deve ser efectuada em moeda estrangeira internacionalmente convertível e aceite por estas, livremente

transferível para o exterior do País.

câmbia a praticar pelo Banco Nacional de Angola nas

operações de compra e venda de mosda estrangeira é a taxa

de referência em vigor, nos termos da legislação aplicável.

operações comierciais nos termos deste anexo, as divisas

que a Concessiónária Nacienal e as suas associadas venham

a entregar 'ão Banco Nacional de Angola devem corres

ponder a moedas livremente convertíveis e, como tal, aceites

por esta entidade.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 84/06

de 1 de Novembro

Considerando que a Lei Constitucional e a Lei n.º 10/04,

de 12 de Novembro, determinam que todos os jazigos de

hidrocarbonetos liquidós e gasosos existentes nas áreas

disponíveis da superfície e submersas do território nacional,

nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica

exclusiva e na plataforma continental, fazem parte integrante do domínio público do Estado;

Considerando que à Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro,

determina também que os direitos mineiros para à

prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de

hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à

Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa

Pública (SONANGOL-E. P);

Considerando ainda que nos termos da referida lei, a

Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa

Pública (SONANGOL-E. P) é autorizada à associar-se a

sociedades para realizar operações petrolíferas no área da

concessão:

Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do

artigo 112º e do antigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

O Governo, nos termos do n.º 2 do antigo 44.º da

Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, concede à Sociedade

Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública

(SONANGOL-E. P), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção,

pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos

liquidos é gasosos, na área da concessão, tai como é

definido no artigo 4,º do presente diptoma,

encontra-se cartografada no Anexo B, fazendo ambos parte

integrante do presente decreto.

anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição

da área da concessão que é feita no Anexo À.

presente decreto estabelece o mecanismo através do qual,

no fim do período de pesquisa, apenas devem permanecer,

na área da concessão, os jazigos petrolíferos que forem

demarcados como áreas de desenvolvimento.

data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;

&b) período de produção: 25 anos por cada área de

desenvolvimento, contados a partit da data da

declaração da respectiva descoberta comercial.