Regulamento da Comissão Interministerial para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola «CIDDEMA»

Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Ministro das Relações Exteriores;

Ministro do Interior;

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Ministro dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás;

Ministro dos Transportes;

Ministra do Ambiente;

Ministra das Pescas e Recursos Marinhos;

Ministro do Urbanismo, Obras Públicas e Habitação;

Ministro da Energia e Águas;

Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República;

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas;

Presidente do Conselho de Administração da ANPG.

Auxiliar o Presidente da República no processo de submissão de Angola para a extensão da plataforma continental;

Concluir o traçado das linhas de bases rectas para medir a largura do mar territorial, tendo em conta o que dispõe o Artigo 16.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982;

Concluir o trabalho dos parâmetros de transformação das Coordenadas Geodésicas de Cartografia de todo o território angolano do Datum Camacupa para o Datum WGS84 (Sistema Mundial Geodésico);

Actualizar a cartografia de todo o território angolano com Cartas e Mapas WGS84 em escalas adequadas;

Elaborar as cartas, mapas e listas de coordenadas geográficas com pontos em que conste especificamente a origem geodésica das linhas de base para medir a largura do mar territorial e das linhas de limites exterior do mar territorial, da Zona Contígua e da Zona Económica Exclusiva, em conformidade com o que dispõe os Artigos 16.º e 17.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

Reconfirmar e determinar os pontos de início para a definição da delimitação das fronteiras marítimas ao Norte;

Reconfirmar, sempre que se mostre necessário, o traçado das fronteiras fluviais e terrestres com a República Democrática do Congo, substituindo ou recolocando os marcos correspondentes;

Concluir o processo de delimitação e de demarcação da fronteira marítima de Angola a Norte com a República Democrática do Congo e a República do Congo;

Conhecer as características geológicas e hidrográficas do fundo submarino, de modo a poder servir de fundamento à pretensão da República de Angola de alargar os limites da sua Plataforma Continental para além das 200 milhas marítimas, em conformidade com o estipulado no Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação da Parte XI desta Convenção;

Concluir os estudos e investigações para a definição dos limites da Plataforma Continental de Angola para submeter à aprovação da Comissão dos Limites da Plataforma Continental, em conformidade com o previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

Concluir a criação do dicionário oceanográfico e preparar a estrutura de base de dados de apoio ao projecto de extensão da Plataforma Continental, de forma a poder servir no futuro de um sistema de monitorização e gestão integrada do oceano;

Continuar a promover, em colaboração com as Universidades Públicas e Privadas, o desenvolvimento de projectos de investigação orientados para a exploração dos dados e da informação obtidos no projecto de extensão da Plataforma Continental, publicando o referido projecto;

Continuar a promover a participação de jovens estudantes e investigadores no projecto de Extensão da Plataforma Continental, nomeadamente através da sua participação em cruzeiros científicos a realizar para o efeito, como contribuição para o esforço nacional de regresso ao oceano;

Continuar a prestar apoio técnico necessário ao Presidente da República em matéria de extensão da plataforma continental e delimitação dos espaços marítimos de Angola.

Grupo Técnico;

Secretariado Executivo.

Aprovar o programa de actividades e respectivo orçamento;

Aprovar os relatórios das actividades desenvolvidas pela Comissão e de prestação de contas;

Aprovar o Regulamento Interno da Comissão, bem como as respectivas alterações;

Acompanhar e apreciar os trabalhos apresentados pelos órgãos de apoio à Comissão.

Zelar pelo cumprimento do cronograma de acções da Comissão e do respectivo orçamento;

Criar grupos técnicos de apoio à Comissão, bem como requisitar ou contratar técnicos e especialistas, sempre que se mostre necessário, ouvidos os restantes membros da Comissão;

Representar institucionalmente a Comissão;

Coordenar e acompanhar a execução dos trabalhos da Comissão;

Definir as prioridades dos trabalhos a realizar, tendo em consideração os objectivos estabelecidos e os respectivos orçamentos;

Autorizar a realização das despesas correntes necessárias ao funcionamento da Comissão e dos seus Grupos Técnicos;

Promover a cooperação entre a Comissão e os serviços e organismos da Administração Directa e Indirecta do Estado;

Praticar os demais actos de gestão para a prossecução das atribuições da Comissão e necessários ao normal funcionamento dos seus serviços;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Apoiar tecnicamente a Comissão;

Analisar contratos, convénios e acordos no domínio das matérias de competência da Comissão;

Propor ao Ministro-Coordenador o Plano de Actividades e de Formação do Grupo Técnico;

Reportar periodicamente ao Ministro-Coordenador sobre a execução técnica das actividades;

Recomendar e avaliar a relação custo/benefício das acções propostas e em caso de necessidade recomendar outras alternativas;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam confiadas superiormente.

Subgrupo de Juristas;

Subgrupo de Extensão da Plataforma Continental;

Subgrupo para a Demarcação e Delimitação de Fronteiras.

Prestar apoio técnico jurídico relativo ao funcionamento da Comissão e os seus órgãos;

Elaborar estudos e pareceres técnico-jurídicos necessários à fundamentação das propostas de Extensão da Plataforma Continental e para a Delimitação e Demarcação das Fronteiras Marítimas de Angola;

Emitir pareceres de natureza técnico-jurídico sobre todas as matérias e actos em que participa a Comissão;

Participar nas actividades relativas à celebração de contratos, convénios, acordos no domínio das matérias de competência da Comissão;

Apresentar periodicamente ao Coordenador do Grupo Técnico um relatório sobre a execução das suas actividades;

Propor a contratação de serviços especializados em matéria jurídica;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.

Elaborar estudos e pareceres técnicos necessários à realização dos trabalhos de Extensão da Plataforma Continental de Angola;

Desenvolver os trabalhos técnicos relativos à Extensão da Plataforma Continental;

Propor a contratação de serviços especializados em determinadas matérias sobre a Extensão da Plataforma Continental;

Apresentar periodicamente ao Coordenador do Grupo Técnico um relatório sobre a execução das suas actividades;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.

Elaborar estudos e pareceres técnicos necessários à realização dos trabalhos de Delimitação e Demarcação das Fronteiras Marítimas de Angola;

Desenvolver os trabalhos técnicos relativos à Delimitação e Demarcação das Fronteiras Marítimas;

Propor a contratação de serviços especializados em determinadas matérias sobre a Delimitação e Demarcação das Fronteiras Marítimas;

Apresentar periodicamente ao Coordenador do Grupo Técnico um relatório sobre a execução das suas actividades;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.

Tratar das questões relacionadas com o pessoal, orçamento e património da Comissão;

Secretariar as reuniões e organizar os documentos a serem analisados nas reuniões da Comissão;

Proceder à verificação de presenças dos Membros da Comissão e do Quórum nas reuniões da Plenária;

Garantir a gestão do expediente da Comissão;

Proceder à redacção, revisão e correcção das actas e outros documentos produzidos nas reuniões da Comissão;

Preparar as reuniões da Plenária, do Grupo Técnico e dos Subgrupos;

Participar nas actividades relativas à celebração de contratos, convénios e acordos no domínio das matérias de competência da Comissão;

Auxiliar o Grupo Técnico e os respectivos Subgrupos na execução dos seus trabalhos;

Desempenhar outras tarefas que lhe sejam indicadas pelo Ministro-Coordenador.

Área de Administração e Finanças;

Área Jurídica;

Área de Geociências;

Área de Dados e Informação.

Orientar e controlar as actividades dos serviços do Secretariado Executivo;

Preparar os assuntos a submeter à apreciação e decisão do Ministro-Coordenador e da Plenária;

Proceder à apresentação dos documentos durante as reuniões da Plenária;

Reportar mensalmente ao Ministro-Coordenador sobre o estado de execução e implementação do cronograma de actividades;

Promover e assegurar as relações funcionais entre os órgãos da Comissão;

Prestar apoio às actividades dos Subgrupos;

Acompanhar a execução prática das tarefas constantes do cronograma de actividades da Comissão;

Desempenhar outras tarefas que lhe sejam indicadas pelo Ministro-Coordenador.

Apoiar administrativamente os órgãos e serviços da Comissão;

Elaborar o projecto de orçamento dos órgãos e serviços da Comissão;

Elaborar os documentos de prestação de contas e outros indicadores significativos que permitem avaliar as finanças da Comissão;

Propor e assegurar a aplicação de normas, circuitos e modelos de funcionamento administrativo e contabilístico, assim como definir estratégias, a nível de informática, de modo a contribuir para o desenvolvimento organizacional da Comissão;

Organizar o arquivo e suporte informático de toda a documentação da Comissão;

Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos e promover a formação e aperfeiçoamento profissional;

Proceder à aquisição dos materiais e património necessário às actividades da Comissão, velar pela sua cuidada utilização, manutenção e conservação;

Inventariar, zelar e controlar o património da Comissão;

Apoiar as negociações para a formalização de contratos e acordos comerciais ou financeiros a celebrar, integrados no Programa da Comissão, bem como efectuar o controlo e acompanhamento da execução dos mesmos;

Preparar a documentação a submeter à apreciação e aprovação da Plenária;

Zelar por toda a documentação da Comissão e todas as actividades inerentes às deslocações do Grupo Técnico;

Desempenhar as demais funções que dentro da especialidade, lhe sejam incumbidas pelo Secretário Executivo.

Participar na preparação da documentação a submeter à aprovação da Plenária;

Prestar apoio técnico-jurídico ao Secretário Executivo no exercício das suas competências;

Acompanhar, em concertação com o Subgrupo de Juristas, as negociações e a elaboração de propostas de contratos de fornecimento de bens e serviços e submeter ao Secretário Executivo;

Acompanhar a execução dos contratos e em concertação com o Subgrupo de Juristas, propor fundamentadamente, a sua rescisão, resolução, denúncia ou renovação ao Secretário Executivo;

Organizar todos os processos de natureza jurídica da Comissão;

Secretariar as reuniões e actividades do Subgrupo de Juristas;

Desempenhar as demais funções que dentro da especialidade lhes sejam incumbidas pelo Secretário Executivo.

Participar na preparação da documentação a submeter à aprovação da Plenária;

Prestar apoio técnico ao Secretário Executivo no exercício das suas competências;

Acompanhar o desenvolvimento das actividades nos sectores de geodesia, geografia, topografia, geologia, geofísica, hidrografia e oceanografia;

Desempenhar as demais funções que dentro da especialidade lhe sejam incumbidas pelo Secretário Executivo.

Propor a criação da Base de Dados de apoio à Comissão e do sistema de monitorização e gestão integrada do oceano;

Apresentar estudos e criar um dicionário oceanográfico;

Zelar pela localização e conservação de todo o material e informação adquirido no âmbito da realização dos trabalhos de extensão da plataforma continental e delimitação das fronteiras marítimas de Angola;

Gerir a Base de Dados da Comissão;

Promover, em harmonia com as necessidades do Subgrupo de Extensão da Plataforma Continental, a colaboração com as Universidades Públicas e Privadas, o desenvolvimento de projectos de investigação orientados para a utilização dos dados e da informação obtidos no Projecto de Extensão da Plataforma Continental, publicando o referido Projecto;

Promover a participação de jovens estudantes e investigadores no Projecto de Extensão da Plataforma Continental, nomeadamente através da sua participação em cruzeiros científicos a realizar para o efeito, como contribuição para o esforço nacional de regresso ao oceano;

Efectuar o processamento e transformação dos dados e informações da Comissão;

Organizar e manter actualizado o acervo documental de apoio à Comissão;

Estudar e definir os circuitos documentais e propor a aquisição de bibliografia para a Comissão;

Conceber e implementar formas de divulgação da documentação à sua guarda;

Dinamizar e garantir a cooperação permanente com outras instituições de investigação nacional e estrangeiras;

Exercer as demais tarefas que lhe sejam indicadas superiormente.