Regulamento do Departamento de Administração e Serviços Gerais do Centro Integrado de Segurança Pública

Proceder à organização, planificação, orientação e controlo da prestação de serviços administrativos, garantir o seu funcionamento eficiente e participar na organização de eventos do Centro;

Velar pelo uso, conservação, manutenção da imagem, higiene e limpeza dos bens patrimoniais da Instituição;

Proceder à recepção, triagem, organização, catalogação, registo do arquivo, numeração, compilação e controlo dos processos de toda a documentação recebida ou produzida no Centro, bem como assegurar a sua distribuição, expedição e fiscalização;

Executar e manter organizados os ficheiros e serviço de arquivo do Centro, quer normal e secreto, bem como assegurar o bom controlo da organização do arquivo passivo;

Zelar pelos serviços de transporte e alimentação do efectivo;

Planear e estabelecer, em conjunto com as áreas envolventes, a estratégia e a política de aquisição de bens imóveis, móveis e materiais de consumo corrente;

Propor e executar o plano de caixa e de pagamento de despesas em bens e serviços prestados a favor do CISP e proceder à elaboração do plano de necessidades de recursos financeiros, bem como os informes de gestão e execução financeira;

Elaborar relatórios periódicos de prestações de contas, assim como controlar a execução orçamental e financeira do CISP e controlar as receitas arrecadadas pelos órgãos de especialidade;

Analisar o mercado de fornecedores de modo a encontrar soluções alternativas ou inovadoras;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos de prestação de serviços e aquisição de bens duradouros e de consumo corrente;

Analisar o mercado de fornecedores de modo a encontrar soluções alternativas ou inovadoras;

Organizar, gerir e fiscalizar o abastecimento do efectivo, com vestuário e meios de aquartelamento, transporte e de outros meios técnicos, bem como fiscalizar e controlar os meios materiais destinados ao asseguramento logístico das forças;

Implementar, em cada procedimento de contratação, acções de fomento à sustentabilidade da contratação pública, nomeadamente a aplicação do regime de contrapartidas, contratação preferencial das micro, pequenas e médias empresas e a produção nacional e local, a utilização predilecta da mão-de-obra local;

Actualizar, permanentemente, os conhecimentos referentes à contratação pública, de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais;

Velar pelo cumprimento das normas de utilização dos bens alimentares e meios técnicos e de transporte, assim como elaborar propostas conducentes ao estabelecimento de políticas de logística das forças e serviços;

Conceber o programa de aquisição, planificação, distribuição e controlo dos meios rolantes, máquinas, combustível, lubrificantes, meios mecânicos acessórios e outros meios sobressalentes, bem como móveis e outros bens duradouros em coordenação com as áreas envolventes;

Propor a elaboração de normas de execução permanente que contribuam para a legalização e conservação dos meios rolantes e equipamentos do órgão;

Promover as medidas tendentes à conservação, manutenção e melhoramento dos meios técnicos do órgão, bem como organizar todos os processos referentes à baixa técnica dos equipamentos e dos veículos;

Elaborar o relatório dos bens adquiridos, alienados ou doados e elaborar inventário anual dos bens do CISP, bem como manter actualizado o cadastro dos bens patrimoniais obsoletos ou insensíveis e concluído o processo, propor a respectiva baixa;

Supervisionar, orientar e apoiar os órgãos dependentes na aquisição e distribuição de bens patrimoniais e a sua inventariação, assim como proceder ao levantamento e elaborar o plano de distribuição dos bens recebidos;

Proceder à elaboração periódica de relatórios de execução física e financeira relativa à aquisição de bens e pagamento de serviços;

Garantir a redução dos custos e os prazos de entrega dos produtos (bens tangíveis e serviços) fornecidos através de contratação adequada, de gestão económica dos stocks, de armazenagem e expedição convenientes;

Estabelecer contacto, permanente, com o DCP/MININT e SNCP e demais órgãos desconcentrados;

Encaminhar os dados e informações necessárias à constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratação pública;

Exercer a gestão e propor a aquisição e distribuição de bens patrimoniais de forma racional e eficiente, bem como elaborar os inventários patrimoniais nas datas estipuladas e extraordinárias;

Elaborar, propor, gerir e assegurar políticas de gestão e de desenvolvimento dos recursos humanos, bem como proceder à instauração de processos disciplinares;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Serviços Administrativos;

Secção de Recursos Humanos;

Secção de Planificação e Finanças;

Secção de Expediente e Arquivo;

Secção de Logística e Transporte;

Secção de Património e Gestão do Edifício;

Secção de Infra-Estruturas.

Dirigir e representar o DASG, bem como assegurar a ligação e funcionamento entre os Departamentos;

Presidir às reuniões do Departamento;

Garantir a execução das deliberações e actos aprovados pelo titular do CISP;

Proceder à aplicação de todas as disposições legais previstas no Regulamento Orgânico do Centro e no Regulamento de Contratação Pública, no âmbito de Administração e Serviços;

Promover acções de avaliação de desempenho dos técnicos afectos ao Departamento;

Propor ao Director-Geral do CISP a nomeação e exoneração dos Chefes de Secção do Departamento;

Orientar e elaborar planos, relatórios, informes e directivas de trabalho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar, planificar, orientar e controlar a prestação de serviços administrativos, garantir o seu funcionamento eficiente e participar na organização de eventos do Centro;

Proceder à elaboração e controlar a execução dos planos de actividades, assim como acompanhar, controlar e balancear o grau de cumprimento das orientações baixadas pela supraestrutura e pelo Chefe de Departamento;

Acompanhar, apoiar, orientar, instruir e supervisionar metodologicamente as demais Secções do Departamento;

Manter informado o Chefe de Departamento sobre os prazos que tenham sido estabelecidos na elaboração e/ou distribuição de documentos de distintas natureza, reuniões, afectações, etc;

Programar e preparar as reuniões e despachos afectos ao Departamento;

Exercer as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou superiormente emanadas.

Assegurar a cultura organizacional, alinhado à Missão, Visão, Valores, Objectivos e Estratégias do CISP, assim como a execução das normas sobre os sistemas de higiene e segurança no trabalho;

Assegurar a gestão integrada de todo pessoal do CISP, no que refere ao concurso, ao provimento, à promoção, à progressão, à transferência, à permuta, ao destacamento, à exoneração, à nomeação, à demissão e à aposentação mediante a coordenação com os responsáveis das restantes áreas;

Elaborar estudos e apresentar propostas sobre progressão de carreiras e regime jurídico do pessoal do Centro Integrado de Segurança Pública, em colaboração com a Área Jurídica;

Elaborar o projecto de necessidades de orçamento na definição do indicador de despesas com o pessoal a incorporar no Orçamento Geral do CISP;

Fazer a avaliação das necessidades de recursos humanos em matérias de políticas de gestão de pessoal e apresentar propostas previamente de planos de recrutamento e seleção de pessoal em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal;

Coordenar processos de avaliação de desempenho profissional dos funcionários do CISP;

Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal;

Elaborar, propor e dinamizar medidas de carácter sociocultural que visam o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Controlar a efectividade e assiduidade do pessoal, analisar as folhas de salário para posterior liquidação e proceder à elaboração do respectivo plano anual das licenças disciplinares;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinada superiormente.

Planear e estabelecer com as áreas envolventes a estratégia e a política de aquisição de bens imóveis, móveis e materiais de consumo corrente;

Propor programas de cooperação com outras entidades afins no âmbito de atribuições, a nível nacional;

Garantir a manutenção da imagem, higiene e limpeza do Centro;

Elaborar o projecto orçamental do CISP e proceder à planificação e distribuição das quotas financeiras mensais atribuídas à Unidade Orçamental;

Propor e executar o plano de caixa e de pagamento de despesas em bens e serviços prestados a favor do CISP;

Elaborar o plano de necessidade de recursos financeiros, bem como os informes de gestão e execução financeira;

Elaborar relatórios periódicos de prestações de contas, assim como controlar a execução orçamental e financeira do CISP;

Controlar as receitas arrecadadas pelos órgãos de especialidade;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos de prestação de serviços e aquisição de bens duradouros e de consumo corrente;

Exercer as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou superiormente emanadas.

Proceder à recepcão, triagem, organização, catalogação, registo do arquivo, numeração, compilação e controlo dos processos de toda a documentação recebida ou produzida no Centro, bem como assegurar a sua distribuição, expedição e fiscalização;

Assegurar que os prazos de respostas administrativas sejam cumpridos;

Analisar os assuntos contidos nos documentos com o objectivo de efectuar o registo e distribuição adequada;

Executar e manter organizados os ficheiros e serviço de arquivo do Centro, quer normal e secreto, bem como assegurar o bom controlo da organização do arquivo passivo;

Adoptar medidas visando a higienização, conservação e segurança do Arquivo do CISP;

Formular classes para o funcionamento sistémico das actividades arquivísticas no âmbito do Centro;

Coordenar a equipa de estafetas;

Exercer as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou superiormente emanadas.

Velar pelo cumprimento das leis, dos regulamentos, das instruções, dos despachos e das demais normas que regem a actividade de logística e transportes;

Elaborar os Planos de Trabalho das actividades e relatórios da Secção;

Organizar, gerir e fiscalizar o abastecimento do efectivo, com vestuário e meios de aquartelamento;

Fiscalizar e controlar os meios materiais destinados ao asseguramento logístico das forças;

Velar pelo cumprimento das normas de utilização dos bens alimentares e meios técnicos e de transporte;

Conceber o programa de aquisição, planificação, distribuição e controlo dos meios rolantes, máquinas, combustível, lubrificantes, meios mecânicos, acessórios e outros meios sobressalentes, bem como móveis e outros bens duradouros em coordenação com as áreas envolventes;

Propor a elaboração de normas de execução permanente que contribuam para a conservação dos meios rolantes e equipamentos do órgão;

Elaborar propostas conducentes ao estabelecimento de políticas de logística das forças e serviços;

Proceder ao estudo, à orientação e ao controlo das questões atinentes ao asseguramento logístico no domínio de bens alimentares, vestuário e calçado, meios de aquartelamento, transporte e de outros meios técnicos;

Promover as medidas tendentes à conservação, manutenção e melhoramento dos meios técnicos do órgão;

Organizar todos os processos referentes à baixa técnica dos equipamentos e dos veículos;

Garantir a legalização dos veículos que são propriedades do CISP;

Emitir parecer sobre a matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Exercer as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou superiormente emanadas.

Elaborar o relatório dos bens adquiridos, alienados ou doados e elaborar inventário anual dos bens do CISP;

Supervisionar, orientar e apoiar os órgãos dependentes na aquisição e distribuição de bens patrimoniais e a sua inventariação, assim como proceder ao levantamento e elaborar o plano de distribuição dos bens recebidos;

Proceder à elaboração periódica de relatórios de execução física e financeira relativa à aquisição de bens e pagamento de serviços;

Garantir a manutenção da imagem higiene e limpeza da Instituição;

Garantir, em tempo oportuno, na quantidade e na qualidade definidas, todos os recursos materiais e serviços necessários ao seu funcionamento, ao menor custo;

Garantir a redução dos custos e os prazos de entrega dos produtos (bens tangíveis e serviços) fornecidos através de contratação adequada, de gestão económica dos stocks, de armazenagem e expedição convenientes;

Exercer a gestão e propor a aquisição e distribuição de bens patrimoniais de forma racional e eficiente;

Elaborar os inventários patrimoniais nas datas estipuladas e extraordinárias;

Fiscalizar a conservação e manutenção dos móveis e imóveis e elaborar o plano de necessidades do CISP e dos órgãos dependentes;

Manter actualizado o cadastro dos bens patrimoniais obsoletos ou insensíveis e, concluído o processo, propor a respectiva baixa;

Participar na preparação, elaboração e gestão das despesas relativas ao património público do CISP;

Emitir parecer sobre a matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Exercer as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou superiormente emanadas.

Elaborar planos de beneficiação às infra-estruturas do CISP;

Controlar e fiscalizar a execução de obras de construção e/ou reabilitação das infra-estruturas do CISP;

Acompanhar e prestar informações periódicas sobre o estado de execução física das empreitadas;

Proceder à avaliação técnica dos imóveis dos CISP, sempre que orientado;

Garantir a elaboração de projectos de infra-estruturas e proceder à beneficiação das mesmas;

Participar na preparação dos concursos públicos de empreitadas do CISP aprovadas, sempre que orientado;

Acompanhar e supervisionar os trabalhos realizados pelas empresas contratadas;

Proceder à elaboração periódica de relatórios de execução física relativo aos trabalhos realizados pelas empresas contratadas;

Emitir parecer sobre a matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;

Exercer as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou superiormente emanadas.