Decreto Executivo n.º 323/16

Assegurar a implementação da política orçamental ao nível da Província;

Orientar a preparação da proposta do orçamento do Órgão do Sistema Orçamental do Governo Provincial do Cuanza-Sul, que deve integrar os orçamentos das respectivas Unidades

Assegurar a administração e o controlo do património não financeiro afecto aos Órgãos da Administração Local do Estado na Província;

Coordenar e controlar a actividade financeira de entidades públicas de âmbito provincial com autonomia financeira;

Assegurar a observância das normas e regulamentos reitores das Contabilidades Pública e Empresarial;

Colaborar na definição da política de formação profissional, desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos afectos à gestão financeira pública ao nível da Província;

Proceder ao acompanhamento metodológico dos órgãos e serviços da Província pertencentes às entidades superintendidas pelo Ministério das Finanças.

Participar na elaboração ou dar parecer prévio e obrigatório sobre todos os projectos de diplomas legais com incidência financeira, que devem ser apresentados aos órgãos competentes da Província;

Propor e fazer cumprir as regras de disciplina financeira a que estão sujeitos os Órgãos da Administração Local do Estado na Província;

Propor a suspensão da entrega ou a utilização de recursos financeiros, quando se verifique a prática de infracções financeiras, ou quando não tenham sido apresentados nos prazos fixados, os relatórios de execução do orçamento, o relatório de contas e outros documentos exigidos por Lei;

Realizar inspecções e auditorias às actividades analíticas e financeira de qualquer instituição, organismo, entidade pública ou privada na Província;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou pelo Ministro das Finanças.

Órgãos de Apoio Consultivo:

Conselho Provincial de Finanças, e ii) Conselho de Direcção.

Serviços de Apoio Técnico:

O Departamento de Análise Económica e Financeira; ii) O Departamento de Recursos Humanos e Jurídico; iii) O Departamento de Administração e Finanças:

Serviços Executivos:

O Departamento do Orçamento e Contabilidade; ii) O Departamento do Tesouro:

Representar legalmente a Delegação Provincial;

Coordenar ao nível da Província todos os serviços e órgãos superintendidos;

Emitir Circulares e Ordens de Serviço, nos domínios da sua competência;

Dirigir as reuniões do Conselho Provincial de Finanças e do Conselho de Direcção da Delegação Provincial;

Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho da Delegação Provincial;

Assegurar, na Delegação Provincial, o cumprimento da legislação em vigor;

Velar pela correcta aplicação da política de formação profissional, desenvolvimento técnicocientífico dos recursos humanos afectos à gestão financeira pública na Província;

Garantir a melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da Delegação

Propor a nomeação e a exoneração dos titulares dos cargos de chefia, ouvidos os órgãos competentes dos recursos humanos e os Directores Nacionais ou equiparados dos respectivos serviços;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes administrativos da Delegação

Assegurar a manutenção de relações de colaboração com os restantes órgãos da Administração Local do Estado;

Exercer o poder disciplinar sobre os titulares de cargos de chefia e pessoal subordinado;

Proceder ao acompanhamento metodológico dos serviços locais pertencentes às entidades superintendidas pelo Ministério das Finanças;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

Dirigir, organizar, coordenar e controlar a actividade do Departamento/Gabinete de que são responsáveis;

Transmitir as orientações superiores ao pessoal do Departamento/Gabinete e velar pela sua execução;

Participar na elaboração dos Planos de Actividades da Delegação Provincial;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento do respectivo quadro do Departamento/Gabinete;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais estruturas da Delegação Provincial;

Velar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao

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Elaborar e propor normas e procedimentos relacionados com a actividade do Departamento/Gabinete;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento/Gabinete através dos serviços de recursos humanos da Delegação Provincial e do Ministério;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório de actividade do Departamento/Gabinete, de acordo com as orientações superiores:

Desempenha as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

Analisar e emitir parecer a política, a estratégia, os planos e orçamentos anual e plurianuais dos órgãos representados no Conselho;

Analisar os relatórios de actividades e de execução do orçamento dos órgãos representados no Conselho;

Analisar e emitir parecer sobre as necessidades de pessoal dos órgãos representados no

Analisar e emitir parecer sobre as propostas de diplomas legais a apresentar aos serviços e órgãos superintendidos pelo Ministério das Finanças, em matéria de Finanças Públicas;

Pronunciar-se sobre as acções de reestruturação ou dinamização da Delegação Provincial, assegurando a necessária coordenação entre os serviços envolvidos e os restantes Órgãos da Administração Local do Estado na Província.

Os Chefes de Departamento da Delegação Provincial:

O Director dos Serviços Regionais Tributários.

Pronunciar-se sobre a aplicação dos princípios orientadores da elaboração e revisão do Orçamento da Província;

Proceder à análise prévia dos projectos do orçamento da Província e os correspondentes relatórios anuais de execução;

Analisar periodicamente a execução orçamental e financeira da Província e, caso sejam detectadas, propor as medidas correctivas;

Emitir parecer sobre as propostas relativas à formulação de políticas económicas e financeiras a nível local;

Apreciar os planos e relatórios de actividade da Delegação Provincial;

Proceder à análise e estudo de propostas emitidas pelos serviços que compõem a Delegação

Analisar e emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais com incidência na Delegação

Pronunciar-se sobre as acções de reestruturação ou dinamização das finanças públicas, assegurando a necessária coordenação entre todos os serviços da Delegação Provincial.

Chefes de Departamento da Delegação Provincial;

Técnicos da Delegação Provincial especialmente convocados pelo Delegado.

Promover a realização de estudos empíricos que permitam um melhor conhecimento da economia da Província de modo a melhorar-se a formulação dos planos, programas e orçamentos da Província;

Compilar a informação estatística de âmbito local de modo a permitir realizar as análises que se mostrem necessárias, bem como elaborar e publicar periodicamente o correspondente boletim;

Emitir pareceres e informações preparatórias de tomada de decisão;

Colaborar com os órgãos competentes na aplicação da política remuneratória na província, em consonância com a política de rendimentos e preços definidos;

Participar na elaboração ou dar parecer prévio e obrigatório sobre todos os projectos de diplomas legais com incidência financeira que devem ser apresentados aos órgãos competentes da província, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos e Jurídicos:

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

No domínio de Recursos Humanos:

Propor e implementar a política de gestão dos recursos humanos; ii) Fazer a avaliação das necessidades de recursos humanos, em colaboração com as diversas áreas que conformam a estrutura da Delegação Provincial e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal da mesma; iii) Garantir a política de recrutamento do pessoal necessário para o funcionamento da Delegação Provincial; iv) Garantir políticas de formação, treinamento e superação do pessoal e implementá-las em colaboração com o Instituto de Formação de Finanças públicas e o Gabinete de Recursos

Propor normas e procedimentos locais em matéria de recursos humanos no âmbito das directrizes aprovadas para o efeito; vi) Manter o registo actualizado do cadastro dos funcionários; vii) Produzir os mapas de efectividade do pessoal e os respectivos fundos salariais, bem como proceder à remessa da referida informação ao Órgão Central dos Recursos Humanos dentro dos prazos definidos; viii) Proceder ao processamento das folhas de remuneração; ix) Coordenar o processo de avaliação de desempenho profissional dos funcionários;

Realizar o balanço social anual de recursos humanos e validar a sua coerência com os quadros de pessoal e necessidades da Delegação Provincial; xi) Colaborar com o Departamento de Administração e Finanças na definição do indicador de despesas com o pessoal a incorporar no orçamento da Delegação Provincial; xii) Elaborar, propor e dinamizar, medidas de carácter sócio-cultural, que visem o bem-estar e a motivação dos funcionários e agentes administrativos.

No domínio Jurídico:

Preparar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais de iniciativa local; ii) Emitir pareceres e informações jurídicas e elaborar estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados; iii) Participar na elaboração ou dar parecer prévio e obrigatório sobre todos os projectos de diplomas legais com incidência financeira que devem ser apresentados aos órgãos competentes da Província;

Participar e emitir pareceres técnicos sobre projectos de contratos, protocolos, acordos, convenções e outros documentos de âmbito local; vi) Representar a Delegação Provincial em juízo, nos casos em que for designado pelo Delegado

Recursos Humanos:

Jurídico.

Coordenar a preparação do Programa de Actividades anual e plurianual da Delegação

Preparar e executar, em coordenação com os restantes serviços da Delegação Provincial, o plano de aprovisionamento dos bens e serviços indispensáveis ao funcionamento da Delegação, assegurar a sua distribuição oportuna e elaborar os correspondentes relatórios;

Definir, em colaboração com a Secretaria-Geral e o Gabinete de Recursos Humanos do Ministério das Finanças, as normas e critérios de afectação de meios de trabalho aos funcionários da Delegação Provincial;

Assegurar a gestão financeira da Delegação Provincial;

Assegurar a gestão, conservação e manutenção dos bens patrimoniais afectos à Delegação

Estabelecer as normas e métodos de organização administrativa, em colaboração com o

Promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas e a melhoria da produtividade dos serviços;

Dirigir os serviços de protocolo e de relações públicas da Delegação Provincial;

Adquirir, recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelos diferentes serviços da Delegação Provincial e pelos órgãos e serviços centrais do Ministério, bem como toda a documentação e publicações de interesse para a Delegação

Assegurar a recepção, distribuição, expedição e arquivo de toda correspondência da Delegação Provincial;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

Operacionalizar o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado na

Proceder à avaliação da fiabilidade dos sistemas de controlo desenvolvidos pelos diversos serviços da Província;

Propor medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento dos sistemas de acompanhamento e a respectiva implementação e evolução;

Realizar auditorias, inspecções, análises de natureza económica e financeira, exames fiscais e outras acções de controlo às entidades públicas e privadas abrangidas pela intervenção;

Participar na elaboração da proposta do Plano global de Actividades da Inspecção-Geral de Finanças;

Realizar sindicâncias, inquéritos e averiguações às entidades abrangidas pela sua intervenção, bem como implementar procedimentos disciplinares quando tal lhe for superiormente determinado;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

No domínio orçamental:

Transmitir às Unidades Orçamentais e Órgãos Dependentes Locais as instruções para elaboração da proposta orçamental da Província a inserir no Orçamento Geral do Estado; ii) Assegurar, a nível da Província, as tarefas decorrentes da elaboração das Propostas

Acompanhar a observância das classificações económicas, funcional-programática, institucional e outras estabelecidas, relativas ao processo orçamental, em colaboração com os demais órgãos e serviços da Delegação Provincial; vii) Manter actualizados os dados económicos, financeiros relativos ao processo orçamental da Província; viii) Estabelecer, em coordenação com a Direcção do Orçamento das Administrações Locais e o

No domínio das normas e procedimentos contabilísticos:

Assegurar a observância do Plano de Contas do Estado na Província, bem como do Plano

Avaliar a consistência dos dados orçamentais, financeiros e patrimoniais; vi) Manter o controlo dos responsáveis pelos registos dos dados na Província e manter actualizado o cadastro dos responsáveis por bens e valores do Estado na Província, verificando a correcção dos seus actos e dos factos; vii) Analisar e avaliar os relatórios e contas do Governo da Província e das Administrações

Produzir informações contabilísticas para a gerência e a consequente tomada de decisão; xi) Elaborar o balancete e o relatório trimestral da execução do Orçamento Geral do Estado na

Orçamento:

Contabilidade.

Promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública na Província;

Elaborar a proposta de Programação Financeira e o Plano de Caixa da Província em colaboração com a Direcção Nacional do Tesouro;

Assegurar a unidade da tesouraria na Província e garantir a contabilização dos recursos financeiros;

Registar e exercer o controlo financeiro sobre todas as doações e ajudas internacionais concedidas aos Órgãos da Administração Local do Estado na Província;

Zelar pela gestão das disponibilidades do tesouro da Província:

Realizar as operações do tesouro a nível da Província;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo

Programação e Gestão Financeira:

Tesouraria.

Elaborar estudos e propostas sobre normas metodológicas e indicadores que devem orientar a organização do cadastro geral dos bens móveis, imóveis e veículos do Estado afectos aos

Promover, acompanhar e emitir parecer sobre a aquisição, o arrendamento e alienação dos activos patrimoniais não financeiros na Província;

Registar, inventariar, administrar e controlar os bens móveis, imóveis e veículos da Província incluindo os que revertam a favor do Estado na Província;

Assegurar a organização e a racionalização dos veículos afectos aos organismos e instituições do Estado na Província;

Organizar e preparar anualmente o Inventário Geral do Património do Estado na Província, nomeadamente, de domínio público e privado, com base nos inventários dos Órgãos da Administração Local do Estado na Província e outros serviços públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimoniais detentores de bens públicos;

Colaborar na preparação e elaboração do balanço patrimonial que deve integrar a Conta

Coordenar acções que visem o estabelecimento de um plano de conservação de imóveis da Província;

Representar a Delegação Provincial de Finanças em assunto de modernização do aprovisionamento público;

Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou orientadas superiormente.

Cadastro e Inventário e Aprovisionamento Público:

Gestão Patrimonial e Veículos do Estado.