Regime Jurídico da Zona Económica Especial Luanda-Bengo

A ZEE Luanda-Bengo corresponde ao espaço económico e fisicamente delimitado, compreendido nos limites geográficos aprovados pelo Executivo, dotado de Infra-estruturas , destinado à implementação de Unidades Industriais.

A ZEE Luanda-Bengo é composta por três pólos de desenvolvimento nos sectores de comércio e serviços , indústria transformadora e agro-pecuária.

A ZEE Luanda-Bengo tem como objectivo principal contribuir para o desenvolvimento empresarial sustentável do País , a promoção do emprego e da produção de bens nacionais com vista à sua comercialização no mercados, interno e externo, a prestação de serviços, através da criação de condições legais e institucionais .

Em particular, a ZEE Luanda-Bengo visa, nomeadamente, atingir os seguintes objectivos:

A ZEE Luanda-Bengo constitui propriedade do Estado.

A organização da ZEE Luanda-Bengo, bem como a sua rentabilização económica e comercial, compete à Entidade Gestora enquanto titular do direito exclusivo de administração e gestão de todo o património do Estado ali existente.

Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se património do Estado os terrenos compreendidos dentro dos limites geográficos da ZEE Luanda-Bengo, aprovados pelo Executivo, bem como as Infra-estruturas.

As regras e princípios de administração e gestão da ZEE Luanda-Bengo devem ser estabelecidos mediante contrato de gestão a celebrar entre o Estado, representado pelo titular do órgão de tutela e a Entidade Gestora.

Sem prejuízo de outros que se venham a considerar necessários, o contrato referido no número anterior deve conter os seguintes elementos essenciais:

A extinção da ZEE, ao abrigo do disposto na alínea e) do número anterior, implica a extinção da Entidade Gestora nos termos da legislação aplicável , não implicando, no entanto, a extinção das Unidades Industriais, passando as Empresas de Exploração a operá-las nos termos gerais da lei.

Sem prejuízo de outros previstos no presente diploma, no âmbito do exercício do direito de administração e gestão da ZEE Luanda-Bengo, a Entidade Gestora goza dos seguintes direitos:

Sem prejuízo de outros previstos no presente diploma, no âmbito do exercício do direito de administração e gestão da ZEE Luanda-Bengo, impendem sobre a Entidade Gestora os seguintes deveres:

São elegíveis para aceder à ZEE Luanda-Bengo e aí implementar Unidades Industriais, nos termos previstos no presente diploma, as seguintes entidades independentemente do seu domicílio:

Fica vedado o acesso à ZEE Luanda-Bengo às entidade referidas no número anterior que se dediquem ao:

As entidades referidas no n.º 1 deste Artigo devem preencher os seguintes requisitos:

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do Artigo 10.º, a implementação de Unidades Industriais na ZEE Luanda -Bengo está sujeita aos seguintes critérios de admissibilidade de acesso:

Além dos critérios previstos no número antecedente, a implementação de Unidades Industriais, nos sectores de indústria transformadora e agro-indústria, estão, ainda, sujeitos ao seguintes critérios:

Para efeitos do previsto na alínea e) do n.º 1 do presente Artigo, a determinação do mérito da proposta empresarial e da criação de mais-valias é feita em função dos seguintes factores:

As entidades angolana gozam de direito de preferência, na admissibilidade de acesso à ZEE Luanda-Bengo, desde que, para além de observados os critérios previstos no Artigo anterior, se verifique a igualdade de mérito da respectiva proposta empresarial relativamente às propostas submetidas por entidades estrangeiras.

Para efeitos do disposto no número antecedente, entende-se por entidade angolana, as pessoas colectivas públicas e privadas desde que estas sejam detidas maioritariamente por pessoas, singulares ou colectivas, nacionais.

O processo de implementação de Unidades Industriais na ZEE Luanda-Bengo inicia-se com a apresentação, pela Entidade Promotora à Entidade Gestora, de uma proposta empresarial acompanhada dos seguintes elementos:

A Entidade Gestora pode solicitar outros elementos além dos previstos no n.º 1 desde que se afigure necessário a uma melhor apreciação da proposta empresarial.

A proposta empresarial apenas será admitida para apreciação após verificação, pela Entidade Gestora, de que se encontram reunidos todos os elementos exigidos ao abrigo do presente Artigo.

Quando se trate de entidades estrangeiras, os documentos referidos na alínea a) do n.º 1 devem ser devidamente legalizado no país de origem.

A proposta empresarial e respectivos elementos devem ser submetidos em triplicado.

Após a admissão da proposta empresarial, a Entidade Gestora dispõe de um prazo máximo de 60 dias para proceder à apreciação da mesma.

Para efeitos do número anterior, a Entidade Gestora deve remeter uma via da proposta ao órgão de tutela do respectivo sector económico para , no prazo de 20 dias , emitir parecer.

Se a proposta empresarial for apresentada de forma deficiente, a Entidade Gestora deve notificar a Entidade Promotora para, no prazo máximo de 30 dias , suprir a respectiva deficiência.

No caso do número anterior, suspende- e a contagem do prazo previsto no n.º 1 do Artigo 15.º.

Findo o prazo previsto no n.º 1 do presente Artigo, caso a Entidade Promotora não corrija a proposta, a Entidade Gestora deve rejeitá-la liminarmente.

É permitido à Entidade Promotora suspender o processo de acesso à ZEE Luanda-Bengo, até 30 dias após a apresentação da proposta empresarial, desde que ainda não tenha sido proferida a decisão.

A suspensão é feita mediante comunicação escrita remetida pela Entidade Promotora à Entidade Gestora.

O período de suspensão do processo não pode exceder 90 dias, devendo, neste caso, a proposta ser liminarmente para rejeitada.

A Entidade Promotora pode desistir do processo de acesso à ZEE Luanda-Bengo, a todo o tempo , mediante comunicação escrita à Entidade Gestora, desde que a desistência seja devidamente fundamentada e anterior à decisão.

Sem prejuízo do disposto no Artigo 21 .º , compete à Entidade Gestora decidir sobre a admissibilidade de acesso da Entidade Promotora à ZEE Luanda-Bengo, devendo comunicar-lhe a sua decisão no prazo máximo de 10 dias contados da data do despacho da decisão.

A comunicação referida no número anterior é feita mediante ofício assinado pelo Presidente do Conselho de Administração da Entidade Gestora.

Tratando-se de propostas empresariais apresentadas por Entidades Promotoras estrangeiras, a Entidade Gestora deve remeter o respectivo processo à ANIP, entidade competente para apreciar e proferir decisão sobre a admissibilidade de acesso da Entidade Promotora à ZEE Luanda-Bengo.

No caso do disposto no número anterior, aplica-se o regime jurídico previsto na Lei do Investimento Privado.

A ANIP e as demais entidades envolvidas no processo de aprovação de investimentos estrangeiros devem assegurar a celeridade na apreciação e decisão sobre as propostas empresariais remetidas pela Entidade Gestora, bem como na emissão das licenças e pareceres necessários.

Com vista a assegurar a celeridade na tramitação do processo de constituição das Empresas de Exploração, bem como o seu regular funcionamento, as formalidades de registo e licenciamentos relacionados com o exercício da actividade daquelas são efectuados nos seguinte postos especiais de apoio empresarial instalados na ZEE Luanda-Bengo:

A Entidade Gestora deve assegurar instalações adequadas ao regular funcionamento dos postos referido no número anterior.

A implementação e exploração de Unidades Industriais na ZEE Luanda-Bengo está sujeita à celebração de um contrato de exploração entre a Empresa de Exploração e a Entidade Gestora, o qual regula os termos e condições da execução da proposta empresarial aprovada.

Sem prejuízo de outros que se venham a considerar necessários, o contrato referido no número anterior deve conter os seguintes elementos essenciais:

O contrato de exploração que trata o presente Artigo deve ser celebrado no prazo máximo de 30 dias após a constituição das Empresas de Exploração.

Sem prejuízo de outros previstos no presente diploma, as Empresas de Exploração gozam dos seguintes direitos:

Sem prejuízo de outros previstos no presente diploma, as Empresas de Exploração estão sujeitas aos seguintes deveres:

Com vista à implementação de Unidades Industriais, a Entidade Gestora atribui às Empresas de Exploração o número de Lotes que se afigure necessário para o efeito.

A atribuição de Lotes está sujeita à aquisição, pela Empresa de Exploração, de direitos de superfície nos termos da legislação aplicável, com as adaptações constantes dos números seguintes.

O pedido de aquisição de direito de superfície, acompanhado dos elementos exigidos pela legislação aplicável, é instruído junto da Entidade Gestora, a qual deve remeter o mesmo à entidade competente para outorga da respectiva concessão.

Sem prejuízo da titularidade do Estado sobre Unidades Industriais implementadas ou em fase de implementação a título de investimento público e que não sejam privatizadas, uma vez construídas, as Unidades Industriais constituem propriedade das Empresas de Exploração, não se estendendo, contudo, tal direito ao solo, o qual permanece na propriedade do Estado.

A gestão da Unidades Industrias compete, única e exclusivamente, às Empresas de Exploração, sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 2 do Artigo 9.º do presente diploma.

Não obstante o enunciado no número anterior, no âmbito da gestão das Unidades Industriais, as Empresas de Exploração devem respeitar, estritamente, a proposta empresarial aprovada nos termos deste diploma.

No âmbito do exercício do seu direito de propriedade e gestão sobre as Unidades Industriais, as Empresas de Exploração são livres de adquirir os bens e contratar os serviços necessários operação e manutenção das mesmas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

As Empresas de Exploração estão obrigadas a dar preferência aos bens e serviços de origem nacional, desde que a respectiva proposta apresente as mesmas condições de qualidade, prazos de fornecimento e não seja financeiramente superior em mais de 10% relativamente às demais propostas.

As Empresas de Exploração podem dispor livremente da produção das respectivas Unidades Industriais, salvo o disposto no números seguintes.

A Entidade Gestora deve, no contrato de exploração, impor uma quota mínima de produção destinada à distribuição e comercialização no mercado nacional para satisfação das necessidades internas.

As entidades sujeitas ao regime de contratação pública devem dar preferência à aquisição de bens e contratação de serviços produzidos no âmbito da ZEE Luanda-Bengo, nos termos previstos na Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro.

As Empresas de Exploração podem transmitir, por acto entre vivos, a respectiva propriedade sobre as Unidades Industriais a terceiros, decorridos cinco anos da assinatura do contrato de exploração, mediante prévia autorização da Entidade Gestora e desde que o transmissário preencha os requisitos e condições estabelecidos no presente diploma.

A transmissão da Unidade Industrial importa a transferência do direito de superfície sobre os respectivos Lotes, a qual deve ser autorizada pela entidade concedente nos termos da legislação aplicável.

Para os efeitos do disposto no número anterior, o pedido de autorização deve ser instruído junto da Entidade Gestora e remetido por esta à entidade concedente.

As Empresas de Exploração são obrigadas a empregar trabalhadores angolanos, garantindo-lhes a necessária formação profissional e prestando-lhes condições salariais e sociais compatíveis com a sua qualificação, sendo proibido qualquer tipo de discriminação.

As Em presa de Exploração podem, nos termos da legislação em vigor, admitir trabalhadores estrangeiros qualificados, devendo, contudo, cumprir rigorosamente o plano de formação apresentado para efeitos de aprovação da proposta empresarial, com vista ao preenchimento progressivo da posições ocupadas por estrangeiros e por trabalhadores angolanos.

A concessão de vistos de trabalho aos trabalhadores estrangeiros contratados no âmbito da ZEE Luanda-Bengo obedece ao estipulado na Lei n .º 2/07, de 31 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

Compete ao posto especial do Serviço de Migração e Estrangeiros instalado na ZEE Luanda-Bengo apreciar os processos de concessão de vistos de trabalho, devendo assegurar a celeridade no tratamento dos mesmos.

O parecer previsto na alínea f) do n .º 1 do Artigo 67 .º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, é emitido pelos postos especiais dos órgãos de tutela respectivos instalados na ZEE Luanda-Bengo.

A Entidade Gestora e as Empresas de Exploração gozam de incentivos fiscais e aduaneiros, nos termos previstos na legislação em vigor e de acordo com os números seguintes.

A Entidade Gestora deve negociar com as Empresas de Exploração a concessão de incentivos fiscais e aduaneiros, bem como de apoios financeiros, ao abrigo e nos termos da Lei n .º 14/03, de 18 de Julho.

Para o efeitos do número anterior, a Entidade Gestora negoceia com o Estado o quadro de incentivos concedíveis às Empresas de Exploração.

Os incentivo específicos, que venham a ser concedidos casuisticamente pela Entidade Gestora às Empresas de Exploração, com base no quadro de incentivos concedíveis negociados com o Estado, devem ser fixado no contrato de exploração.

Consideram-se adquiridos o direito de acesso à ZEE Luanda-Bengo por parte das Entidades Promotoras que já tenham Unidades Industriais implementadas ou em fase de implementação à data da entrada em vigor do presente diploma.

No caso previsto no número anterior, não é aplicável o disposto nas Subsecções I, II e III da Secção II do Capítulo III do presente diploma.

Sem prejuízo do disposto no n .º 2 deste Artigo, o presente diploma aplica-se às Unidades Industriais já implementadas ou em fase de implementação na ZEE Luanda-Bengo.