Aprova o regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito através da venda de selos de circulação

É aprovado o Regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito através da venda de selos de circulação, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas por despacho do Ministro das Finanças.

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. - Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Junho de 2005. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgados aos 7 de Setembro de 2005. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. REGULAMENTO DE COBRANÇA DA TAXA DE CIRCULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DOS SELOS DE CIRCULAÇÃO

O presente diploma regulamenta os novos procedimentos de cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito.

A cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito é efectuada por agentes autorizados pelo Ministro das Finanças, através da venda de selos de circulação, cujos modelos constam em anexo ao presente diploma.

Os selos de circulação classificam-se em:

Os selos são de cores diferentes, consoante os tipos referidos no número anterior, têm a dimensão uniforme de 55x55 milímetros, são impressos em papel especial com marcas de segurança, são numerados, possuem um holograma de segurança e o símbolo da República e possuem os dizeres do Ministério das Finanças e da Direcção Nacional de Impostos.

No verso do selo existem três espaços em branco, para serem preenchidos pelo contribuinte no acto da aquisição, com a marca, o modelo e a matrícula do veículo.

Após a aquisição do selo respectivo os contribuintes devem colocá-lo no vidro frontal do veículo, na parte interior e no lado esquerdo, de forma a ficar facilmente visível pelos agentes da autoridade. Nos motociclos o selo deve ficar anexo aos restantes documentos.

A aquisição dos selos de circulação, nos locais autorizados pelo Ministro das Finanças, será efectuada através de um prévio preenchimento, pelo contribuinte, do Modelo A anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

A guia Modelo A, anexa ao presente regulamento, é gratuita e depois de registada pelo agente autorizado, é mensalmente, remetida a Repartição Fiscal competente para efeitos de registo em suporte informático e envio, após o tratamento da informação, as autoridades fiscalizadoras para conferência do número do selo com a matrícula do veículo.

Tendo em vista a facilidade do cumprimento da obrigação tributária de pagamento, os selos de circulação poderão ser adquiridos nos seguintes agentes:

O reconhecimento de local autorizado para a venda de selos de circulação depende de requerimento do interessado e despacho do Director Nacional de Impostos.

A gestão do serviço, de selos de circulação é da exclusiva competência do Ministério das Finanças, através da Direcção Nacional de Impostos.

Os agentes autorizados devem elaborar requisições de selos a vender nas suas instalações e após o deferimento da requisição pela Direcção Nacional de Impostos, que fornecerá os dísticos, devem fazer prova do pagamento da Taxa de Circulação a cobrar, com a entrega do DAR comprovativo do pagamento, deduzido dos encargos de cobrança.

Os selos de circulação que não forem vendidos até 30 de Novembro do referido ano, devem ser devolvidos a Direcção Nacional de Impostos acompanhados de requerimento do agente autorizado a solicitar o respectivo reembolso.

Os encargos de cobrança são estabelecidos, anualmente, por despacho do Ministro das Finanças.

Incumbe a Direcção Nacional de Impostos a distribuição dos selos de isenção, as entidades isentas, nos termos da lei, da Taxa de Circulação.

Os modelos dos selos serão, anualmente, aprovados por despacho do Ministro das Finanças.

O Primeiro-Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Modelo a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º do regulamento que antecede