Regulamento de Acesso ao Ensino Superior do Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências «ISPTEC - Versão 2019»

O acesso aos cursos ministrados no ISPTEC está sujeito a limitações quantitativas decorrentes do número de vagas fixado anualmente.

Anualmente, será definido o número mínimo de candidatos a admitir num curso de graduação, para que este possa ser ministrado.

A definição do número mínimo de candidatos a admitir, por curso, deve ter em conta a viabilidade da manutenção do curso, de modo a evitar o desperdício de recursos.

Candidatam-se ao exame de acesso ao ensino superior os cidadãos que tenham concluído o segundo ciclo do ensino secundário ou equivalente.

A candidatura ao exame de acesso a determinado curso deve obedecer, em regra, à relação entre o curso escolhido e a área de estudos do ensino secundário.

Para cumprimento do disposto no número anterior, será disponibilizado um gabinete de apoio vocacional.

Os requisitos específicos são definidos pela Comissão Institucional de Acesso ao Ensino Superior (CIAES) em função da natureza do respectivo curso.

Os candidatos aos exames de acesso podem inscrever-se em até duas opções.

Os candidatos que já possuam uma licenciatura e que pretendam frequentar um curso de graduação sujeitam-se às mesmas regras definidas para os demais candidatos.

As inscrições têm carácter presencial, sem prejuízo de haver pré-inscrição, por via electrónica, sendo exigida a confirmação presencial dos documentos originais, pelo candidato, antes da data limite das inscrições estabelecidas pelo calendário académico.

O processo de inscrição dos candidatos ao acesso ao ensino superior deve ser constituído pelos seguintes documentos:

No acto da inscrição, é emitido um recibo em nome do candidato, devidamente assinado e autenticado, cuja apresentação é obrigatória no momento de realização do exame.

No acto de inscrição, o candidato recebe um número de identificação que é válido para todo o processo.

A Comissão Institucional de Acesso ao Ensino Superior (CIAES), é criada por despacho do Director-Geral, com vigência de 3 (três) anos académicos.

Os encargos inerentes ao funcionamento da CIAES são suportados pelas receitas das inscrições no exame de acesso.

A CIAES tem como coordenador o Director-Geral do ISPTEC e integra os seguintes membros:

A CIAES integra, no seu seio, a subcomissão de preparação de enunciados e correcção de provas, a subcomissão de apoio logístico e a subcomissão de aconselhamento vocacional.

A CIAES tem as seguintes competências:

As subcomissões da CIAES têm as seguintes competências:

A selecção dos candidatos admitidos em cada curso é realizada com base no seguinte:

Sem prejuízo do disposto no número anterior, são seleccionados como admitidos, os candidatos que obtiverem as melhores classificações, tendo como referência a nota mínima exigida.

A CNAES pode autorizar a candidatura de estudantes que não satisfaçam requisitos previstos na alínea c) do número 1.

Os candidatos admitidos resultantes das candidaturas referidas no disposto no n.° 6 do Artigo 4.° podem solicitar a devida integração curricular para a obtenção da equivalência das disciplinas já realizadas.

Para os casos em que tenham sido admitidos candidatos abaixo do número mínimo definido para o funcionamento do curso, pode ser realizada uma segunda chamada do exame de acesso.

A realização da segunda chamada do exame de acesso depende de prévia autorização da CNAES.

Apenas participam na segunda chamada do exame de acesso os candidatos que não tenham sido apurados na primeira chamada.

A inscrição para a segunda chamada, caso se justifique, ocorre 72 horas após publicação dos resultados do exame de acesso.

A segunda chamada é realizada no prazo de 7 (sete) dias úteis após a publicação dos resultados.

O candidato tem o direito de solicitar a revisão do seu exame, no prazo de 48 horas a contar da data da afixação dos resultados dos exames de acesso.

Verificado o prazo disposto no número anterior, o júri designado tem 48 horas para proceder à revisão do exame de acesso do candidato.

A deliberação do júri sobre a revisão do exame de acesso tem carácter definitivo e executório.

Os candidatos com deficiência beneficiam de 3% das vagas disponíveis.

O número de vagas referidas no número anterior é publicado anualmente.

A candidatura efectuada ao abrigo do disposto no presente Artigo deve respeitar os requisitos e procedimentos exigidos para o acesso ao ensino superior.