Acordo sobre a Circulação de Pessoas ao Longo da Fronteira Comum entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, com Vista a Facilitar a Mobilidade dos Respectivos Cidadãos Dentro dos Limites Territoriais Permitidos

«Zona Fronteiriça» - a franja de terra correspondente a 15 km de profundidade do território de cada um dos Estados-Parte;

«Residente Fronteiriço» - o cidadão nacional de um dos Estados-Parte que vive continuamente na área fronteiriça, há pelo menos um ano, e que seja identificado com um cartão de residente emitido pela Administração Local;

«Posto de Fronteira» - designa o local de travessia do Estado de cada uma das Partes que permita a entrada e saída de pessoas e bens;

«Posto de Travessia» - designa um local do território de um dos Estados-Parte em que se autoriza a entrada e a saída de pessoas identificadas como residentes fronteiriços;

«Cartão de Residente Fronteiriço» - documento de identificação e circulação no perímetro definido pelo presente Acordo;

«Passe de Travessia» - documento emitido pelas Autoridades Migratórias de cada Estado ao cidadão residente na zona (província) fronteiriça, e que o habilita a entrar no território dos Estados-Parte;

«Estados-Parte» - Estados subscritores do presente Acordo.

Princípio da Legalidade;

Princípio da Igualdade;

Princípio da Equidade;

Princípio da Reciprocidade.

O Residente Fronteiriço deve possuir um título de viagem válido para entrar no território do outro Estado.

O cartão de residente fronteiriço é utilizado na Zona de Fronteira correspondente a 15 km de profundidade no território de cada um dos Estados.

O passe de travessia permite a obtenção de um visto transfronteiriço emitido no ponto de entrada por um período de 15 dias renovável apenas uma vez. É válido apenas na extensão da província limítrofe do outro Estado.

Os Residentes Fronteiriços podem estabelecer-se no território de um dos Estados-Parte e exercer qualquer actividade profissional, estudo ou tratamento médico, desde que seja na Zona Fronteiriça em conformidade com o presente Acordo.

Os dois Governos são responsáveis pela regularização descrita no parágrafo anterior através de seus órgãos especializados.

A abertura e o encerramento da fronteira são feitos pelos dois chefes de Postos de acordo com o seguinte horário:

No entanto, devido às circunstâncias particulares e por mútuo acordo, o horário pode ser revisto para alargar ou diminuir.

A entrada e permanência do Residente Fronteiriço no território da outra Parte e isenta de taxas.

As taxas de visto transfronteiriças serão determinadas de acordo com a legislação nacional de cada Estado.

Quando um dos Estados-Parte procede ao repatriamento ou expulsão de um ou mais nacionais do outro Estado, cuja actividade ameace a ordem pública ou a segurança nacional, deverá notificar o Estado-Parte em conformidade, através dos canais diplomáticos.

Deverá indicar, através dos canais diplomáticos, em relação às expulsões, os seguintes elementos, para que o Estado receptor se prepare para oferecer a eles uma recepção adequada e digna:

A Parte que proceder à expulsão ou repatriamento deve tomar as providências necessárias para salvaguardar os bens, os interesses e a integridade física da(s) pessoa(s) e dos seus bens.

As Partes reúnem periodicamente visando a avaliação da aplicação do presente Acordo, a nível central e provincial.

As reuniões a nível central realizam-se entre os Directores Gerais de Migração e a nível provincial entre os respectivos Directores Provinciais.

Podem ainda realizar-se reuniões entre os Chefes de Postos de Fronteira e de Travessia, sempre que as circunstâncias exigirem.

As Partes realizam as reuniões de forma alternada na República de Angola e na República Democrática do Congo.

Os Directores Gerais de Migração reúnem de dois em dois anos e os Directores Provinciais uma vez por ano e extraordinariamente sempre que as circunstâncias o determinarem.

As Partes não devem partilhar com terceiros quaisquer informações e actividades de inteligência ou diligência no âmbito do presente Acordo, sem consentimento prévio da outra Parte.

A obrigatoriedade prevista no número anterior prevalece em caso de eventual cessação do presente Acordo.

Em caso de força maior, as Partes podem suspender, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do presente Acordo mediante notificação prévia à outra Parte através dos canais diplomáticos.

Para efeitos de interpretação do número anterior, consideram-se casos de força maior as calamidades naturais, estado de emergência e epidemias como tal consideradas pela Organização Mundial da Saúde.