Regulamento Interno do Gabinete Provincial de Acção Social, Família e Igualdade do Género «Governo Provincial da Lunda-Sul»

Coordenar a implementação e definição de estratégias, políticas e programas de desenvolvimento, de forma a garantir a protecção e igualdade do género, bem como contribuir para a unidade e coesão no seio da família;

Promover de forma multidisciplinar, programas e acções, visando a informação, sensibilização, educação e formação nos meios urbanos e rurais, em prol da mulher e da família;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir, coordenar e controlar todas as actividades do Gabinete, isto é a distribuição das tarefas relativas ao funcionamento da secretaria, expediente e do orçamento, entre os técnicos que compõem o Gabinete;

Responder pela actividade do Gabinete perante o Governador Provincial;

Representar o Gabinete em todos os actos, para os quais seja mandatado;

Submeter à apreciação superior os programas de actividade, pareceres, projectos, propostas e outros trabalhos relacionados com as funções do Gabinete;

Propor a nomeação e exoneração dos titulares de cargos de chefia, bem como a transferência interna dos técnicos afectos ao Gabinete;

Exercer o poder disciplinar em relação aos funcionários que a si se subordinem, nos termos da legislação em vigor;

Organizar e aperfeiçoar o sistema de funcionamento técnico-administrativo e financeiro do Gabinete;

Assegurar as relações do Gabinete com diferentes serviços executivos do Governo Provincial;

Orientar, e coordenar as actividades de inspecção e fiscalização do Gabinete;

Apresentar superiormente o relatório anual de execução da actividade do Gabinete;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Departamento de Acção Social;

Departamento da Família e Igualdade do Género.

Instituto de Reintegração sócio-profissional dos Ex-Militares;

Instituto Nacional de Desminagem;

Instituto Nacional da Criança.

Emitir parecer nas matérias relacionadas com as actividades do sector;

Analisar as formas de coordenação e execução das actividades e gestão corrente;

Debruçar-se sobre o grau de cumprimento das deliberações e decisões do sector;

Analisar os projectos dos planos anuais de actividades e pronunciar-se sobre os projectos de investimento no sector.

Chefes de Departamentos;

Técnicos e funcionários do Gabinete.

Analisar e emitir pareceres sobre as linhas de orientação das actividades do Director Provincial;

Analisar questões práticas que pela sua importância, o Director Provincial entenda submeter a esse órgão;

Analisar as formas de coordenação e execução das deliberações do sector, bem como o cumprimento das suas decisões;

Analisar os projectos e planos de actividades do sector e pronunciar-se sobre eles.

Elaborar, controlar e avaliar a execução dos planos, programas e projectos da assistência e reinserção social;

Apoiar e controlar as instituições integradas no sistema de assistência social que visem a protecção ao cidadão e famílias em situação de risco e vulnerabilidade;

Desenvolver mecanismos de protecção aos grupos vulneráveis no meio rural, urbano e periurbano;

Dinamizar a criação de equipamentos sociais nas comunidades urbanas e periurbanas;

Implementar programa de educação comunitária no meio rural e periurbano;

Promover actividades intersectoriais de apoio às populações refugiadas e regressadas de forma a enquadrá-las no processo produtivo;

Efectuar o controlo estatístico das populações refugiadas e regressadas;

Providenciar assistência específica e adequada aos refugiados em matéria relacionada com a alimentação, saúde, educação, formação profissional e outras actividades de auto-suficiência económica e social;

Proceder a recepção e inscrição de todas as pessoas portadoras de deficiência e familiares destas que manifestem necessidades de ajuda;

Analisar individualmente todos os casos e preocupações colocadas pelas pessoas portadoras de deficiência e encaminhar aos órgãos competentes;

Promover campanhas de sensibilização com outros actores sociais sobre a problemática das pessoas;

Proteger os direitos da criança e do adolescente;

Participar nos programas de localização familiar, reintegração de crianças em colaboração com outros actores sociais;

Organizar em colaboração com outros sectores sociais no enquadramento sócio-profissional do adolescente desprotegido;

Fiscalizar as instituições infanto-juvenis;

Estudar as formas de alargamento e atendimento à criança e aos adolescentes no meio rural, urbano e periurbano;

Colaborar nos programas de vacinação e de cuidados primários de saúde e atendimento às necessidades nutricionais das crianças na área urbana, periurbana e rural;

Participar na protecção sócio-educativa destinada às crianças e adolescentes vítimas de maus tractos, abusos sexuais ou prostituição;

Garantir e supervisionar as acções de assistência reinserção social a favor dos adolescentes em conflito com a lei;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Assegurar a execução das tarefas do Departamento;

Despachar com o Director Provincial sobre matérias das respectivas áreas;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária nas respectivas áreas;

Elaborar, periodicamente, os planos de actividade e respectivos relatórios do seu cumprimento;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Apoiar o fortalecimento da capacidade institucional das estruturas ligadas a defesa da família e dos direitos da mulher, bem como os mecanismos de implementação das políticas, programas e projectos que visam a melhoria das condições de vida dos grupos vulneráveis e da comunidade;

Prestar aconselhamento familiar às vítimas de violência doméstica;

Implementar programas e projectos que desencorajam e extingam as práticas tradicionais que atentam contra a dignidade da pessoa humana;

Criar um sistema de recolha, análise, difusão e armazenamento de dados concernentes aos grupos vulneráveis, família e igualdade de género de modo a possibilitar o monitoramento dos indicadores essenciais;

Promover e participar em programas específicos para reforço do papel da família e da mulher no combate à fome e a pobreza, bem como na redução da mortalidade materna e perinatal;

Difundir acções de combate à pobreza e a erradicação da fome a nível da comunidade;

Propor a inserção e participação da mulher rural nos órgãos de tomadas de decisão, desencadeando acções para a sua plena integração na vida política, económica, profissional, cultural na província;

Promover estudos sócio-antropológicos conducentes a elaboração de estratégias que visem a melhoria socioeconómica da família, da comunidade e o desencorajamento do nomadismo e do êxodo rural em colaboração com outros Gabinetes;

Participar de acções que visem a formação e especialização dos trabalhadores sociais em articulação com os demais órgãos da administração pública;

Coordenar e apoiar as actividades de entidades singulares e colectivas reconhecidas, que tenham fins de protecção social dos grupos vulneráveis;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente, nos termos da lei.

Assegurar a execução das tarefas do Departamento;

Despachar com o Director Provincial sobre matérias das respectivas áreas;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária nas respectivas áreas;

Elaborar, periodicamente, os planos de actividade e respectivos relatórios do seu cumprimento;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.