Texto integral
Por conveniência de serviço;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 4 do artigo 20.º do Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 294/21, de 9 de Dezembro, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:
É nomeado o Comissário Caetano Manuel da Conceição Quiar para o cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa Militar do Presidente da República.
São delegados poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse à individualidade ora nomeada.
Publique-se. Luanda, aos 19 de Abril de 2024.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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