Regulamento Interno do Gabinete Jurídico

Assessorar o Ministro e os Secretários de Estado em questões de natureza jurídica relacionadas com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Emitir pareceres sobre o processo de concessão de vistos de trabalho;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de Diplomas Legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com as actividades do Ministério da Agricultura e Florestas;

Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos do domínio agro-pecuário e florestal que comprometam o Ministério da Agricultura e Florestas;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do Sector;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério da Agricultura e Florestas e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais, mediante delegação expressa do Ministério da Agricultura e Florestas;

Velar, em colaboração com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao Sector, dando conhecimento os casos de violação ou incumprimento;

Dar tratamento dos processos contenciosos relacionados com o Ministério da Agricultura e Florestas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico de Coordenação Normativa;

Área Administrativa.

Coordenar e dirigir toda a actividade do Gabinete;

Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro ou a quem este delegar;

Velar pelo cumprimento dos planos de actividade aprovados e das orientações superiores emanadas;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório de actividades do Gabinete;

Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a avaliação de desempenho, promoção e mobilidade do pessoal do Gabinete;

Controlar a correcta aplicação das leis, normas, procedimentos e regulamentos estabelecidos para os serviços que integram o Sector;

Participar na organização e celebração de contratos, acordos, tratados e convenções em que intervenha o Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Emitir pareceres sobre os processos de concessão de vistos de trabalho;

Trabalhar, em estreita colaboração, com os Gabinetes Jurídicos de outros Departamentos Ministeriais, ou quaisquer outras instituições sobre matéria da sua competência;

Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos do domínio agro-pecuário e florestal que comprometam o Ministério da Agricultura e Florestas;

Velar pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do Sector;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério da Agricultura e Florestas e velar pela sua correcta aplicação;

Velar em colaboração com o Gabinete de Inspecção pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao Sector, dando conhecimento os casos de violação ou incumprimento;

Dar tratamento dos processos contenciosos relacionados com o Ministério da Agricultura e Florestas;

Zelar pela legalidade da instrução de processos de infracções à legislação agrária;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Coordenar a elaboração e aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com as actividades do Ministério da Agricultura e Florestas;

Coordenar a elaboração e aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com as actividades do Ministério da Agricultura e Florestas;

Colaborar com os órgãos ou serviços análogos de outras instituições na produção de legislação, que tenha conexão com o Sector;

Proceder estudos de direito comparado, com vista à elaboração de diplomas legais de interesse para o Sector;

Anotar toda a legislação e documentos de natureza jurídica referentes às matérias relacionadas à actividade do Ministério;

Dar forma jurídica aos diplomas legais submetidos ao Gabinete pelos diversos órgãos do Ministério ou instituições;

Emitir pareceres e informações sobre matéria de natureza jurídica, no âmbito da produção legislativa inerentes à actividade agro-pecuária e florestal, bem como ao funcionamento dos distintos órgãos e serviços do Ministério;

Organizar e manusear a base de dados da legislação do Sector e controlar diplomas legais e demais documentos de carácter jurídico necessários ao correcto funcionamento do Ministério;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Controlar e registar a entrada de toda a documentação e a proceder sua distribuição aos técnicos afectos ao Gabinete e demais órgãos ou serviços do MINAGRIF ou de outras instituições;

Coordenar e executar o trabalho de apoio administrativo e informático do Gabinete;

Providenciar o fornecimento do material de consumo corrente necessário ao funcionamento e execução das tarefas do Gabinete;

Elaborar e manter devidamente actualizado o inventário do património afecto ao Gabinete;

Controlar a assiduidade e elaborar a folha de efectividade mensal do pessoal do Gabinete, bem como proceder ao acompanhamento do respectivo processo de avaliação;

Organizar o arquivo do Gabinete;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.