Preâmbulo
Decreto n.º 42/07
de 28 de Maia
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos do regime geral, de acordo com o estabelecido no
Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base
dos funcionários públicos das carreiras do regime geral, de
acordo com as tabelas salarial e indiciária anexas ao
presente decreto, do qual fazem parte-integrante,
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratórios
Devem ser apenas processados os subsídios aplicáveis
nos termos da lei aos funcionários integrados nessas
carreiras.
Artigo 2.º#
Forma de pagamento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
ARTIGO 4"
(Norma revogatória)
É revogada toda a legislação que contrarie o presente
decreto.
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho
de Ministros.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor a partir de 1 de Abril
de 2007.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 25 de Abril de 2007.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade. Dias dos
Santos.
Promulgado aos 10 de Maio de 2007.
O Presidente da República, Jos& EnVARDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária do regime geral da função
pública — pessoal técnico
emo Carreirafcategaria === |fuatee
CREATE TE TER TT
Técnico superior de 1.º classe... ceia | 480
Técnico superior de 2.º classe. 112.2... | 420
TFtenico especialista principal, ec || 426
Técnico especialista de 1.º classe .... ...... | 380
Técnico Técnico especialista de 2.º classe ........ | 350
Técnico de 1º Classe 1.11 110 neo. | 320
Técnico de 2. classe cuco ce | 260
Técnico de 3º Classe 1.110. | 230
007 1003
Estrutura indiciária do regime geral da função
Pública — pessoal técnico
Go | Carreira/categoria
Técnico médio principel de 1.º classe. ... ...] 200
. | Fécnico médio principal de 2." classe... .. | 180
Técnico médio | Técnico médio principal de 3." classe ... ... | 160
Técnico médio de L" classe J.J...) 140
Técnico médio de 2" classe...) 120
Técnico médio de 3.º classe 1.111] 100
Dficial administrativa principal . Lu...) 32D
Administrativo — | Segundo oficial... 111. ee eo | BD
Tercriro Oficial... ce e. cce aa e | 260
Tesoureiro principal. 11110 eo. | 300
Tesoureiro Tesoureiro de 1.º Classe... 11001100 10... | 280
Tesoureiro de 2.º classe 1 | 260
Motorista de pesados principal ... ... ... | 240
Motorista de pesados de L" classe .. ... | 290
Motorista de pesados de 2," clasãe 2... | 200
Motorista de ligeiros principal. ..... 0... ...]| 220
Motorista de ligeiros de 1." classe .........| 200
Motorista de ligeiros de 2.º classe. .........| 180
Telefonista principal, 11.11.1101 E 180
Auxiliares — | Telefonimade 1º Classe. Jo. 111010000...) 160
Telefonista de 2.º classe. ...1uc102200 2 + 140
Auxiliar administrativo principal .........] 160
Auxiliar administrativo de 1.º classe ..... | 140
Auxiliar administrativo de 2." classe ......5 120
Auxiliar de limpeza principal 0... 140
Auxiliar de limpeza de L* classe... ......) 120
Auxiliar de limpeza de 2º classe ........| 100
Oparário Operário qualificado de 1." classe ...... ..| 220
qualificado Dperário qualificado de 2." classe 1... | 200
Operário não — | Operário não qualificado de (classe ... 2.) 160
qualificado — | Operário não qualificado de 2.º classe ...... é 140
Tabela de vencimento-hbase do regime geral da função
pública — Pessoal técnico
Grapo Vencimento-buse
ABSCSSOC PIÍOCIpal.. 11.108 mea | 141 923,29
Primeiro ARSeSROT. 1. 110010 see e e | 128 406,79
ASSERSOT. uu scr are ear ae e o | 114 R90,2R
Técnico superior principal -.. 1.120... | 9123640
Técnico superine de 1.º classe... ..11.1...2...| Bi D9502
Técnico muperior de 2.º Classe... 11.11.11... | 70561,65
Técnico especialista principal ...............| 7096165
Técnico especialista de 1." classe... 1.1... 69203,39
Técnico especialista de 2." classe... 1.1... 5913671
Técnico de 1º Classe... co. eee | 5406502
Técnico de 2º classe... ce vei ee | 4390864
Técnico de 3.º Classe... ue cuca | 38 859,95
Técnico média princípal de 1.º classe... ......| 33791,296
Técnico médio principal de 2.º classe ......| 3041213
3 E Técnica média principal de 32 classe... ... ...] 2703301
= E |Tócnicomédio de |" classe. 11.11.21.) 2365388
Técnico médio de 2." Classe... ......11. 22.2 | 2027476
Técnico médio de 3.º Classe... 1.111... | L16895,63
Pessoal não técnico
Grupo Venclmens Oficial! admunustratívo principal. 1.111.100 24 056,64
Primeiro Oficial. 11110 ame ane na| 2255310
$ Segundo oficial. 11. .un oe ces | 21 049,56
4 Terceiro oficial... 1.1. 100 ce a ee mea | 1954602
: ASPIFaDte. Ju) 1 es me e ao || 16538,04
Escrimrário dactilógrafo... 1.011.111. | 15$035,40
Tesoureiro principal ... 11.12 ee | 2255310
Tesqureiro de |* CIaBBRE 111110 eee | 21 049,56
Tesoureiro de 2º clabbe 1.1 ce ee o | 19546508
Motorista de pesados principal... 11-26 ..]| 1804248
Motorista de pesados de 1.º classe... .........| I6539,94
Motorista de pesados de 2.º classe... .........| 1503540
Motonsta de ligeiros principal... 1... 2.2... | 1653804
Motorista de ligeiros de 1." Classe... ..21.. | 1503540
Motorista de ligeiros de 2." Classe... ... 111. 13 531,86
Telefonista principal | cuco | 13531,86
Telefonista de 1.º Classe. cc... ...] 1202832
Telefonista de 2.º ClABSC..o 10 ec | 1052478
Auxiliar administrativo principal 1. 0... | 12028,32
Availiar administrativo de 1." classe .........| 10524,78
Avaliar administrativo de 2.º-classe ... 1... 9021,24
Auxiliar de limpeza principal. JJ. 11.01. 002....]| 10524,78
Auxiliar de limpeza de 1.º Clásse ... .......| 902124
Auxiliar de limpeza de 2.º classe... .......) 7517/70
Encarregado. 1. ue qe ces eme een] 1804248
test Operário qualificado de | classe... .........] 16338,94
& SS | Operário qualificado de 2.º classe... .........| 1503540
à Encarregado... — cuecas ese cce e | 13 531,86
St Operário não qualificado de 1,* Classe. ...... | 12078,32
Gperária não qualificado de 2.º classe. ....2| 1057478
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dios dos
Santos.
O Presidente da República, Tosé EDUARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 43/07
de 28 de Mato
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos titulares de cargos de direcção e chefia das
instituições públicas de ensino não superior e da carreira
docente não universitária, de acordo com o estabelecido
no Prograrnia do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113.º -ambos da Lei Constitucional,
o Govemo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base
dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e
chefia das instituições públicas de ensino público não
superior e da carreira docente não universitária, de acordo
com as tabelas salarial e indiciária anexas ao presente
decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos remaneratórios
Sabre o vencimenta-base mensal fixado no artigo
anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos
nos Decretos n.º 16/00, de 10 de Março e 37/03, de 27 de
Junho e demais legislação na situação aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que contrarié o disposto no
presente decreto,
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e
aplicação do presente diploma -são resolvidas pelo Conselho
de Ministros.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor a partir de + de Abril
de 2007.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 25 de Abril de 2007,
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado aos 17 de Maio de 2007.
O Presidente da República, Jost EDuaRDO DOS SANTOS.
Tabela indiciária dos titulares de cargos de direcção
e chefia das instituições públicas de ensino não superior
mes Jam o
, eu [DIGO o ss anna mn | 140
Ensino médio €e
pró-niversitário SUB-RINSCLOf Lu a ca ana a cas o [| 135
o Coordenador de turno e de curro. . 1... | 130
Director de mais de 1500 alunos. . 1...) 125
Sub-director de mais de 1560 alunos, Direc.
Ensino torde SO0 a 1500 alunos 1.1.2... | 120
secundário Director até 500 alunos, coordenador de tumo,
de disciplina de círculos de interesse c dad
Desp. ESCOlar. 1 cu cul aan E 15
TDtirector de mais de 1500 alunos. . 1.1... ..4 11D
Ensino Subdirector de mms de 1500 alunos, Dire
Primário tor de 500 a IS00 alunos cc... | 105
Director aré SO0 alunos. 1... col. | 100