Preâmbulo
Havendo necessidade de nomeação do Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL, no quadro da reorganização e potenciação do Sector Eléctrico: De acordo com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 46.º e do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, que estabelece as Bases do Sector Empresarial Público:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Nomeação
É nomeado, para um mandato de 5 (cinco) anos, o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL, com a seguinte composição:
José António Neto - Presidente do Conselho de Administração;
Job Feca Martins Vilinga - Administrador para a Área da Produção Térmica;
Pedro Eduardo Manuel Afonso - Administrador para a Área da Produção Hídrica;
Mário Alberto Mendonça da Silva - Administrador para as Áreas Comercial e Assuntos Regulatórios;
Judite da Nazaré dos Santos Lemos Rosas - Administradora para as Áreas de Finanças e Tecnologias de Informação;
Francisco de Maria de Meireles Vasconcelos Júnior - Administrador Não Executivo;
Emanuela Bernardete Afonso Vieira Lopes - Administradora Não Executiva.
Artigo 2.º#
Legislação Aplicável
O Conselho de Administração ora nomeado deve cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis às empresas públicas, designadamente, Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, bem como o Decreto n.º 48/02, de 24 de Setembro, que estabelece as normas a observar pelas empresas públicas no âmbito do cumprimento do disposto na Lei do Orçamento Geral do Estado.
Artigo 3.º#
Revogação
É revogado o Decreto Presidencial n.º 61/15, de 5 de Março.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 22 de Fevereiro de 2017.
-Publique-se. Luanda, aos 2 de Março de 2017.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos