Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção

Realizar auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações e outras acções inspectivas que lhe sejam ordenadas ou autorizadas, assegurando o acompanhamento e execução das recomendações emitidas;

Realizar inspecções com vista a avaliar o cumprimento das missões, das normas legais e regulamentares e das instruções aplicáveis à actividade dos serviços e entidades objecto de inspecção;

Apreciar queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições que lhe sejam apresentadas por eventuais violações da legalidade ou por suspeitas de irregularidades ou deficiência no funcionamento de órgãos, serviços e organismos do Ministério;

Analisar e avaliar a qualidade e o desempenho das plataformas informáticas, bem como os resultados obtidos em função dos meios disponibilizados aos órgãos, serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos humanos;

Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços e organismos do Ministério;

Propor, na sequência das acções inspectivas, medidas relativas à organização e ao funcionamento dos órgãos, serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos

Propor a instauração de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações na sequência das acções inspectivas ou da apreciação de queixas, reclamações ou denúncias;

Instruir os processos disciplinares, de inquérito e de averiguações que forem determinados pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Supervisionar a actividade dos Departamentos Provinciais de Inspecção, emitindo instruções ou directivas e efectuando visitas de ajuda e controlo;

Propor a avaliação do desempenho dos conservadores, dos notários, dos escrivães de direito, dos técnicos de identificação civil e criminal, dos demais chefes dos serviços e outros oficiais de justiça;

Apresentar propostas de medidas legislativas ou regulamentares que na sequência da sua actuação se afigurem pertinentes, em colaboração com a Direcção Nacional da Política de Justiça;

Propor a adopção de medidas tendentes a assegurar ou restabelecer a legalidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do Ministério;

Promover, em cooperação com o Gabinete de Auditoria Interna, a participação aos órgãos competentes para a investigação criminal, dos factos com relevância jurídico-criminal, verificados em sede da actividade inspectiva ou na apreciação das queixas, reclamações ou denúncias;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos

Departamento de Inspecção e Instrução;

Departamento de Estudos, Programação e Análise Económica e Financeira;

Secção Administrativa.

Representar o Gabinete de Inspecção e assegurar as suas relações com o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, com os serviços do Ministério e, em geral, com todas as entidades externas.

Elaborar os planos anuais ou periódicos de actividades do Gabinete de Inspecção e submetêlos à aprovação do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Avaliar a actividade desenvolvida pelo Gabinete de Inspecção, elaborar os respectivos relatórios e submetê-los à apreciação do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Dirigir e coordenar todas as actividades do Gabinete de Inspecção, expedindo orientações metodológicas e instruções internas que se mostrem necessárias para o seu normal funcionamento;

Determinar as acções de inspecção aos serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos que lhe sejam ordenadas ou autorizadas;

Acompanhar a execução das decisões proferidas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos

Propor ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos a adopção das medidas que tiver por convenientes no âmbito das suas competências de acompanhamento da execução das decisões por ele proferidas nos processos instruídos pelo Gabinete de Inspecção;

Informar à Direcção do Ministério e aos responsáveis das áreas inspeccionadas sobre as ocorrências, insuficiências e anomalias verificadas, propondo medidas correctivas;

Propor as modificações orgânicas que se mostrarem necessárias para o melhor funcionamento do Gabinete de Inspecção;

Exercer o poder disciplinar no Gabinete, nos termos da legislação em vigor;

Promover a formação e superação técnico-profissional do quadro de pessoal do Gabinete;

Propor a nomeação e exoneração dos titulares dos cargos de chefia, bem como do pessoal técnico;

Orientar a elaboração do plano de necessidades e a administração dos recursos atribuídos ao

Exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou que lhe forem delegadas ou subdelegadas.

Realizar auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações e outras acções inspectivas aos serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que lhe seja ordenado pelo Inspector-Geral;

Acompanhar a execução das recomendações ou instruções transmitidas pelo Inspector-Geral, na sequência de auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações e outras acções inspectivas efectuadas aos serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Realizar inspecções, visando verificar o cumprimento das missões, das normas legais e regulamentares e das instruções aplicáveis à actividade dos serviços e organismos objecto de inspecção, determinadas pelo Inspector-Geral;

Proceder à análise e emitir pareceres sobre as reclamações, denúncias, participações e exposições apresentadas por eventuais violações da legalidade ou por suspeitas de irregularidades ou deficiência no funcionamento de órgãos, serviços e organismos do Ministério, que lhe seja incumbido pelo Inspector-Geral;

Propor a instauração de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações na sequência das acções inspectivas ou da apreciação de queixas, reclamações ou denúncias, incumbidas pelo

Instruir os processos disciplinares, de inquérito e de averiguações que forem determinados pelo Inspector-Geral;

Propor, na sequência das acções inspectivas, medidas relativas à organização e funcionamento dos serviços e organismos do Ministério, visando a simplificação de processos;

Efectuar visitas de controlo e ajuda aos Gabinetes Provinciais de Inspecção, monitorizar a sua actividade e verificar o grau de cumprimento das instruções ou directivas do Inspector-Geral;

Propor a avaliação do desempenho dos conservadores, dos notários, dos escrivães de direito, dos técnicos de identificação civil e criminal, dos demais chefes dos serviços e outros oficiais de justiça;

Apresentar as propostas de medidas legislativas ou regulamentares que na sequência da sua actuação se afigurem pertinentes;

Propor a adopção de medidas tendentes a assegurar ou restabelecer a legalidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do Ministério;

Recomendar a participação aos órgãos competentes para a investigação criminal, dos factos com relevância jurídico-criminal, verificados em sede da actividade inspectiva ou na apreciação das queixas, reclamações ou denúncias;

Elaborar e submeter à apreciação do Inspector-Geral relatórios trimestrais das actividades desenvolvidas;

Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por decisão superior.

Elaborar estudos, de natureza económica e financeira, relativos aos serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Realizar o processamento e análise estatística da informação contabilística dos serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Avaliar a consistência dos dados financeiros e contabilísticos dos serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Realizar as auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações e outras acções inspectivas de âmbito financeiro ou contabilístico, aos serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que lhe seja ordenada pelo Inspector-Geral;

Acompanhar a execução das recomendações ou instruções transmitidas pelo Inspector-Geral, na sequência de auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações e outras acções inspectivas de carácter financeiro ou contabilístico efectuadas aos serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Realizar inspecções, visando verificar o cumprimento das missões, das normas legais e regulamentares e das instruções aplicáveis à actividade dos serviços e organismos objecto de inspecção, determinadas pelo Inspector-Geral;

Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços e organismos do Ministério;

Analisar e avaliar a qualidade e o desempenho das plataformas informáticas, bem como os resultados obtidos em função dos meios disponibilizados aos órgãos, serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos humanos;

Propor medidas relativas à organização e ao funcionamento dos órgãos, serviços e organismos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, visando a simplificação de processos, circuitos e comunicações e verificar a realização dos objectivos definidos em programas de modernização administrativa;

Proceder à análise e emitir pareceres sobre as reclamações, denúncias, participações e exposições apresentadas por eventuais violações da legalidade ou por suspeitas de irregularidades ou deficiência no funcionamento de órgãos, serviços e organismos do Ministério, que lhe seja incumbido pelo Inspector-geral;

Propor a instauração de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações na sequência das acções inspectivas de natureza económica e financeira e ou da apreciação de queixas, reclamações ou denúncias, incumbidas pelo inspector-Geral;

Instruir os processos disciplinares, de inquérito e de averiguações sobre matérias de índole financeiro e contabilístico que forem determinados pelo Inspector-Geral;

Efectuar visitas de controlo e ajuda aos Gabinetes Provinciais de Inspecção, monitorizar a sua actividade e verificar o grau de cumprimento das instruções ou directivas do InspectorGeral;

Propor a avaliação do desempenho dos conservadores, dos notários, dos escrivães de direito dos técnicos de identificação civil e criminal, dos demais chefes dos serviços e outros oficiais de justiça;

Propor a adopção de medidas tendentes a assegurar ou restabelecer a legalidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do Ministério;

Recomendar a participação aos órgãos competentes para a investigação criminal, dos factos com relevância jurídico-criminal, verificados em sede da actividade inspectiva de âmbito financeiro e contabilístico ou na apreciação das queixas, reclamações ou denúncias;

Elaborar e submeter à apreciação do Inspector-Geral relatórios trimestrais das actividades desenvolvidas;

Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por decisão superior.

Dirigir, coordenar e controlar todas as actividades do respectivo Departamento;

Responder pela actividade do Departamento, perante o Inspector-Geral;

Representar o Departamento em todos os actos para os quais seja mandatado;

Submeter à apreciação do Inspector-Geral, os pareceres, estudos, programas, projectos, propostas e demais assuntos que careçam de resolução superior;

Apresentar o plano anual e os relatórios trimestrais das actividades do Departamento;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem delegadas por decisão superior.

Recepcionar, registar, classificar, distribuir e controlar toda a correspondência destinada ao

Proceder à numeração dos processos inspectivos para sua identificação por espécie nos termos regulamentados;

Proceder a expedição de correspondência do Gabinete de Inspecção;

Velar pela requisição, existência, conservação e manutenção do material de expediente, indispensável ao normal e regular funcionamento do Gabinete de Inspecção;

Zelar pela conservação e manutenção do património do Gabinete de Inspecção;

Assegurar a organização do arquivo de documentação do Gabinete de Inspecção;

Reproduzir os pareceres, estudos e demais documentos produzidos pelo Gabinete de Inspecção;

Desempenhar outras actividades que lhe forem cometidas por decisão superior.