Preâmbulo
Convindo aprovar as normas sobre a organização e funcionamento do Gabinete de Tecnologias de Informação;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com a alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 162/20, de 8 de Junho, determino:
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Novembro de 2020.
O Ministro, Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato.
O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Gabinete de Tecnologias de Informação do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente.
O Gabinete de Tecnologias de Informação, abreviadamente designado por GTI, é o serviço de apoio técnico responsável pelo desenvolvimento das tecnologias e manutenção dos sistemas de informação, com vista ao suporte às actividades de modernização e inovação do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente.
O Gabinete de Tecnologias de Informação rege-se pelo presente Regulamento, obedecendo ao previsto no Decreto Presidencial n.º 162/20, de 8 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, e demais legislação que o venha complementar.
Nos termos do n.º 2 do artigo 20.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, compete ao Gabinete de Tecnologias de Informação:
Elaborar e implementar um Plano Director de Tecnologias de Informação no Ministério;
Administrar todo o sistema de informação e de dados do Ministério;
Assessorar o desenvolvimento de projectos de gestão de dados para o sistema de informação;
Assegurar, coordenar e executar as actividades ligadas à informática do Ministério;
Analisar as propostas de enriquecimento ou alargamento da rede do sistema de informática e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos pretendidos e as oportunidades das mudanças sugeridas;
Apoiar os utilizadores na identificação de problemas e propor soluções na utilização dos recursos de informática;
Participar na elaboração de projectos, manter e divulgar catálogos com os recursos de software específicos e sua respectiva manutenção;
Definir a organização adequada e estabelecer as medidas de controlo necessárias à manutenção e uso dos recursos de informática do Ministério;
Participar nas propostas e projectos de modernização tecnológica emitindo parecer com base nas pretensões do Ministério;
Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
O Gabinete de Tecnologias de Informação é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional.
O Gabinete de Tecnologias de Informação tem a seguinte estrutura interna:
Director;
Conselho Técnico.
O Gabinete de Tecnologias de Informação é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional, a quem compete:
Dirigir, coordenar e assegurar o cumprimento dos programas de actividades do Gabinete;
Responder pelas actividades do Gabinete perante o Titular do Departamento Ministerial ou a quem ele subdelegar;
Elaborar e apresentar periodicamente, ao Titular do Departamento Ministerial, o relatório das suas actividades;
Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;
Coordenar e elaborar o Plano de Modernização Informática do Ministério;
Conceber, desenvolver e implantar o sistema de informação;
Promover a boa utilização dos sistemas informáticos instalados, a sua manutenção e actualização;
Assegurar a manutenção e gestão da rede e garantir a segurança da informação (confidencialidade dos dados), dos sistemas e das infra-estruturas informáticas;
Assegurar os equipamentos a serem adquiridos para modernização e harmonia da infraestrutura do Ministério;
Criar e implementar Políticas de Segurança de Informação (PSI);
Submeter à apreciação do Titular do Departamento Ministerial os assuntos que careçam de resolução superior;
Apresentar relatórios das actividades do Gabinete e sobre matéria específica de acordo com orientação do Titular do Departamento Ministerial;
Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, avaliação, promoção, movimentação e classificação do pessoal do Gabinete;
Pronunciar-se na compra de computadores de marcas registadas, impressoras de alta definição, monitores de alta resolução, equipamentos de projecção, computadores portáteis, que vão de encontro com o volume de trabalho do Ministério;
Pronunciar-se na compra de softwares licenciados, de forma que o Ministério não caia em práticas ilícitas;
Avaliar e especificar as necessidades de treinamento, formação e de suporte técnico aos utilizadores do Ministério;
Garantir a segurança e integridade dos dados da rede corporativa do Ministério;
Assegurar a integridade da informação e proporcionar a prevenção e protecção dos dados;
O Conselho Técnico é o órgão de consulta e apoio do Gabinete, a quem compete:
Analisar a implementação do Plano Estratégico dos Sistemas e Tecnologias de Informação dos serviços e organismos do Ministério, garantindo a qualidade dos mesmos e assegurando uma gestão eficaz e racionais dos recursos;
Monitorar a execução de projectos de tecnologias informação transversais ao Ministério;
Analisar e apoiar a promoção da globalização a uniformização dos sistemas de informação.
O Conselho Técnico é presidido pelo Director do Gabinete de Tecnologias de Informação e dele fazem parte os Técnicos Superiores, podendo participar nas respectivas sessões outros técnicos convocados ou convidados pelo Director.
O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente com periodicidade trimestral e, extraordinariamente, sempre que necessário, sob convocatória do Director do Gabinete e com ordem de trabalho estabelecida por este, devendo ser convocado no mínimo com 24 horas de antecedência.
O Director do Gabinete de Tecnologias de Informação é nomeado em comissão de serviço por Despacho do Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente.
O quadro de pessoal do Gabinete de Tecnologias de Informação é o que consta do Anexo I do presente Regulamento e dele é parte integrante.
O organigrama do Gabinete de Tecnologias de Informação é o constante do Anexo II ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
As funções administrativas do Gabinete de Tecnologias de Informação são asseguradas por um Secretariado, ao qual compete:
Controlar e registar a entrada e saída de toda a documentação e distribuí-la ao Gabinete de Tecnologias de Informação;
Expedir a correspondência oficial do Gabinete;
Zelar pelo cumprimento da agenda de tarefas do Gabinete de Tecnologias de Informação, nomeadamente, reuniões, audiências, encontros, viagens e produzir documentação a elas inerentes;
Secretariar as reuniões e delas produzir as respectivas actas;
Executar os trabalhos de reprodução e operação informática, da Direcção, bem como manter organizado o seu arquivo;
Colaborar com a Secretaria Geral no sentido do aprovisionamento de material de consumo corrente para o bom funcionamento e execução das tarefas do Gabinete;
Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos, pela limpeza e higiene das instalações e de modo geral pela manutenção e conservação do património afecto ao Gabinete de Tecnologias de Informação;
Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas.
O Secretariado é coordenado pelo(a) Secretário(a) do Director Nacional.
ANEXO I
Quadro de Pessoal a que se refere o artigo 8.º do presente Regulamento
ANEXO II
Organigrama
O Ministro, Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente/2020/decreto-executivo-n-o-302-20-de-30-de-novembro/download/decreto-executivo-n-o-302-20-de-30-de-novembro_ministerio-da-cultura-turismo-e-ambiente_lex-ao.pdf).