Decreto Presidencial n.º 40/12

abreviadamente designado por «BUE» e aprovado o respectivo Regime Jurídico constante do Regulamento, anexo ao

presente Diploma e que dele é parte integrante.

arço de 2012 I Série — N.º 49

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Executivo responsáveis pelos sectores da Administração do

Território, do Comércio, da Economia, das Finanças e da

Justiça devem aprovar as normas e procedimentos necessários à execução do presente Decreto Presidencial.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Fevereiro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 13 de Março de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO DO BALCÃO ÚNICO DO

EMPREENDEDOR (BUE)

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

O presente Regulamento visa estabelecer o regime jJurídico especial de serviços integrados do Balcão Único do

Empreendedor, abreviadamente designado por «BUE».

O BUE é um serviço público personalizado de carácter

inter-orgânico que concentra, num único local, delegações

ou extensões de diversos serviços administrativos públicos

intervenientes no procedimento especial de constituição e

licenciamento das micro e pequenas empresas.

O BUE tem por finalidade a simplificação e desburocratização dos actos de constituição e licenciamento das micro

e pequenas empresas, de modo a transformar as actividades

económicas informais em actos de comércio formais, constantes da lista em anexo ao presente Regulamento.

O BUE rege-se pela Lei n.º 1/07, de 14 de Maio, das

Actividades Comerciais, pela Lei nº 30/11, de 13 de

Setembro, das Micro, Pequenas e Médias Empresas, pelo

presente Regulamento e demais legislação conexa à esta

matéria.

orçamento e para a prática de actos ou celebração de contratos com vista à prossecução da sua finalidade.

celebração de contratos ou compromissos que representem

aumentos das despesas, bem como não retira as respectivas

operações financeiras das regras e procedimentos de contabilidade pública.

O BUE, bem como o respectivo estatuto orgânico e o

quadro de pessoal, é criado por Decreto Executivo Conjunto

dos titulares dos departamentos ministeriais responsáveis

pelos sectores da Administração do Território, das Finanças

e da Justiça.

O exercício da tutela sobre o referido organismo com-

pete ao Ministério da Justiça.

CAPÍTULO II

Estrutura e Funcionamento

designada abreviadamente por DNRN;

£) Instituto Nacional de Segurança Social, INSS, L.P.;

serviços públicos ou privados, directa ou indirectamente

relacionados com o procedimento.

ajustado em função das necessidades e realidade de cada

BUE.

Os Órgãos Auxiliares do Titular do Poder Executivo

que dirigem, tutelam e superintendem as entidades intervenientes no procedimento devem permitir, através de acto de

delegação de poderes, que os seus representantes pratiquem

os actos administrativos inerentes às suas competências, que

assegurem ao BUE, de forma célere, a prossecução dos seus

objectivos.

O pessoal que exerce funções no BUE mantém a remuneração auferida nos serviços de origem, acrescida de

subsídios a serem fixados por Decreto Executivo Conjunto

dos titulares dos departamentos ministeriais responsáveis

pelos sectores da Administração do Território, das Finanças

e da Justiça.

departamentos ministeriais responsáveis pelos sectores da

Administração do Território, das Finanças e da Justiça.

no BUE, comunicando a cada uma das entidades

presentes no BUE a assiduidade dos seus funcionários;

ao regular funcionamento do BUE;

do BUE;

£g) Supervisionar e articular os procedimentos

operacionais internos do BUE, de modo a responderem eficaz e rapidamente aos utentes;

representadas no BUE de modo a auscultá-las e

propor soluções de eventuais constrangimentos

operacionais;

)) Executar os demais procedimentos que se mostrem

necessários à prossecução dos objectivos do

BUE.

coadjuvado por um Coordenador adjunto, nomeado nos termos do n.º 1.

Órgão Auxiliar do Titular do Poder Executivo responsável

pelo sector da Administração Pública, Emprego e Segurança

Social.

As entidades que integrem o BUE devem utilizar preferencialmente os meios electrónicos na aceitação e

transmissão de dados, documentação e valores pecuniários.

Os actos praticados no BUE entendem-se para efeitos legais como efectuados Junto dos serviços públicos

competentes.

As petições apresentadas pelo BUE às diversas entidades

ou serviços gozam de absoluta prioridade junto das entidades competentes.

CAPÍTULO III

Regime Especial de Constituição Imediata das Micro e

Pequenas Empresas

de sociedades comerciais e estão sujeitas a um regime especial de constituição imediata.

são pressupostos de aplicação do regime previsto no presente capítulo:

de firma emitido pelo Ficheiro Central de Denominações Sociais;

aprovado pelo Órgão Auxiliar do Titular do

Poder Executivo responsável pelo sector da

Justiça, sob proposta do Director Nacional dos

Registos e do Notariado.

competência das Conservatórias do Registo Comercial da

área da sede da micro ou pequena empresa a constituir, afe-

rida com base no critério da circunscrição municipal ou, não

havendo, no da circunscrição mais próxima.

para atender a várias circunscrições municipais.

abrange a tranitação integral do procedimento.

adequar as suas estruturas ao disposto no presente regulamento, nomeadamente através de modificações ao respectivo

manual de procedimentos.

Os serviços referidos no artigo anterior devem iniciar e

concluir a tramitação do procedimento, de modo célere, em

regime de atendimento presencial único.

Junto do serviço competente, manifestando a sua opção pela

firma e pelo modelo de pacto ou acto constitutivo.

representação dos interessados para o acto.

apresentar os documentos comprovativos da sua identidade,

capacidade e poderes de representação para o acto.

declaração de início de actividade para efeitos fiscais.

no número anterior, os interessados são advertidos de que

o devem fazer no serviço competente, no prazo legalmente

fixado para o efeito.

4, A Direcção Nacional de Impostos deve notificar em

suporte físico ou por via electrónica o Instituto Nacional

de Segurança Social dos elementos relativos ao início da

actividade.

Efectuada a verificação inicial da identidade, da capacidade e dos poderes de representação dos interessados para o

acto, bem como a regularidade dos documentos apresentados, o serviço competente procede aos seguintes actos, pela

ordem indicada:

documento particular, de acordo com o modelo

previamente escolhido, nos termos das indicações dos interessados;

intervenientes no acto, apostas no pacto ou acto

constitutivo;

registo no diário;

Jº Emissão e entrega aos interessados do número de

identificação da sociedade na segurança social;

£) Sendo caso disso, o completamento da declaração

de início de actividade.

previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, sempre que

verifique a existência de omissões, vícios ou deficiências que

afectem a formação e exteriorização da vontade dos intervenientes no acto ou nos documentos que o devam instruir

e que obstem à realização do correspondente registo definitivo, bem como quando, em face das disposições legais

aplicáveis, o acto não seja viável.

acto previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior quando

o acto seja anulável ou ineficaz.

acto, o conservador deve lavrar despacho especificando os

fundamentos respectivos.

Concluído o procedimento de constituição da sociedade,

o serviço competente entrega de imediato aos representantes

da sociedade, a título gratuito, uma certidão do pacto ou acto

constitutivo e do registo deste último, bem como o recibo

comprovativo do pagamento dos encargos devidos.

sociedade, o serviço competente, no prazo de 5 dias úteis:

serviço fiscal competente;

necessários para efeitos de comunicação do início de actividade da sociedade à Inspecção-Geral

do Trabalho, bem como os dados necessários à

inscrição oficiosa da sociedade nos serviços da

segurança social e, quando for o caso, no cadastro comercial;

fixadas por via regulamentar ou protocolar.

Registo Comercial territorialmente competente nos termos

do Código do Registo Comercial.

sociedade por via electrónica.

CAPÍTULO IV

Regime Especial de Licenciamento de Actividades

que exerçam uma das actividades abrangidas pela Lista em

anexo ao presente Regulamento estão sujeitas, nos casos em

quefor devido, aoregime especial de licenciamento mediante

licenciamento provisório do Administrador Municipal ou do

Director Provincial do Comércio, nos termos dos n.º 2 e3

do artigo 16.º da Lei n.º 1/07, de 14 de Maio.

comercial, à exploração do armazém ou ao início de actividade, consoante os casos, com dispensa de vistoria prévia,

após pagamento das taxas devidas.

envolvam produtos perecíveis e medicamentos, em que a

vistoria deve ser feita previamente à concessão da referida

licença.

prazo de 3 dias úteis, presumindo-se que haja sido deferida

tacitamente, em caso de silêncio dos serviços.

definitiva.

180 dias, renovável automaticamente uma vez e por igual

período, caso não tenha seja feita a inspecção prevista no

número anterior.

Decreto Executivo Conjunto dos órgãos auxiliares do Titular

do Executivo responsáveis pelos sectores da Administração

do Território, do Comércio e da Economia, a mera comunicação prévia referida nos números anteriores contém os

seguintes dados:

número de identificação fiscal;

empresário em nome individual;

respectivo nome ou insígnia;

no estabelecimento, bem como outra informação relevante para a caracterização dessas

actividades, designadamente a área de venda e

de armazenagem do estabelecimento ou arma-

Zzém, as secções acessórias existentes, o número

de pessoas ao serviço, o tipo de localização e o

método de venda;

ou de início de exploração do armazém.

CAPÍTULO V

Receitas e Despesas

Constituem receitas do BUE:

quaisquer outros rendimentos e valores que

lhe sejam atribuídos ou que provenham da sua

actividade.

Pelos procedimentos especiais regulados no presente

Regulamento são devidos encargos a definir por Decreto

Executivo Conjunto dos órgãos auxiliares do Titular do

Poder Executivo responsáveis pelo sector em referência e

pelo sector das finanças.

pagamento por serviços de pagamento automático são electronicamente transferidas para a conta bancária de cada um

dos serviços presentes no BUE.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Podem ser celebrados protocolos entre a Direcção

Nacional dos Registos e do Notariado (DNRN) e os vários

organismos da Administração Pública envolvidos no procedimento de constituição de sociedades com vista à definição

dos procedimentos administrativos de comunicação de

dados.

Regulamento, estão isentas do pagamento das taxas emolumentares devidas pelos procedimentos de constituição e

licenciamento de actividades, durante um período de 2 anos.

empresas ficam isentas do pagamento das taxas emolumentares devidas pelos procedimentos de licenciamento de

actividades, durante um período de 2 anos.

Decreto Presidencial n.º 41/12

de 13 de Março

A Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro (Lei das Micro,

Pequenas e Médias Empresas), atribui ao Executivo responsabilidades institucionais de conceber, aprovar e executar

políticas públicas com vista a criar incentivos fiscais, financeiros, organizacionais, reforço de competências e de

inovação tecnológica;

Tendo em conta a diversidade de programas que concorrem para concretização do desiderato de promover as

empresas como instrumentos de sustentabilidade das economias, o Executivo considera indispensável aprovar o

presente diploma, como um instrumento de carácter transversal, sem prejuízo da possibilidade de regulamentação

específica dos restantes aspectos constantes da referida Lei;

O Presidente da República decreta nos termos da alínea d), do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º ambos da

Constituição da República de Angola o seguinte:

de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME's),

criado ao abrigo da Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro.

Médias Empresas (MPME>s) é executada através de programas plurianuais, de execução faseada anualmente.

O presente diploma visa regulamentar as linhas gerais

para promoção de incentivos fiscais, financeiros, organizacionais, reforço de competências e de inovação tecnológica

das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME's).

s)

Pequenas e Médias Empresas (MPME's) são executados

mediante as seguintes acções:

profissional nos domínios da gestão em sentido

amplo;

administrativa, o aligeiramento dos procedimentos e a inovação tecnológica dos serviços dos

sectores administrativo e empresarial;

JA Promoção do consumo de produtos nacionais

através do escoamento em todo o território

nacional e da adopção de medidas proteccionistas.