Preâmbulo
LES Sexta-feira, 26 de Setembro de 2008 I Série — N.º 181
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Preço deste número -— Kz: 1 260,00
Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINATURAS O preço de cade linha publicada nos Didrior
rclativa à anúncio c ussináturas de «Diário da Ano | drRepública Lº e 2, séries é de Kz: I5D0 € para a
Repúbli a dirigida à L As Iês séries. 1. 1 1... Kr: 40027500] 3º série Ka: 95,00, acreacido do respectivo
Cpuotieao. Peve ser Cirieica à cmprepaã | A popórie o. 10 1,2. 2. K2: 23625000] imposto do selo, dependendo e publicação da
Nocional — E. P. om Luanda, Caixa Postal 1306 | 4 22 54ra 1. 10 00 2. Eri 12350000 | 3º56ro de depósito prévio a efectuar na Tesquraria
— End. Teleg : «Imprensa» ATIRE O. 1. 1 e e. Kzx: 9370000] da Tmpeensa Nacional —— E. P.
IMPRENSA NACIONAL-E, P. Observações:
Rua Henrique de Carvalho n.º 2 a) estes preços poderão ser alterados se houver uma
Caixa Postal n.º 1306 desvalorização da moedo nacional, mena pro-
— porção superior à base que determinou o seu
CIRCULAR cálculo ou outros factores que afectem conside-
Í raveimente a nossa estrutura de custos;
Excelentíssimos Senhores: b) as assinaturas que forem feltas depois de 15 de
Havendo necessidade de se evi os inconvenientes Dezembro de 2008 sofrerão um acréscimo de
ue resultam DS nossos serviços do facto das respectivas uma taxa correspondente a 15%;
9 inatu A Diári da R NS - fei Pr c) aos organismos do Estado que não regularizem os
devida Tas no nid: ade publica não serem feiras com a seus pagamentos até 15 de Dezembro do ano em
vida oportu: ' cursa não lhes serão concedidas à crédito as
da Repiíblica aos estimados clientes, temos a honra de infor- de 2009.
má-los que estão abertas a partir desta data até 153 de Dezeme — TUTTI OA E O OOCO5I Ami
bro de 2008, as respectivas assinaturas para 6 ano 2009 pelo SUSIÁRIO
que deverão providenciar à regularização dos seus pagamentos junto dos nossos serviços. Conselho do Ministros
s . . Decreto nº M/08:
L Os preços das assinaturas do Diário de República, no Sobre reservas fundiárias na Província do Cunene a serem utilizadas pelo
território nacional passam a ser os seguintes: Gabinete de Recongtcução Nacional,
2 ár . Decrejo nº S1A08:
As 3º séries «nos Ez: 440 375/00 Sobre reservas fundiárias ne Províocia do Ulge ne sercm utilizadas
1º SÉ iii Kz: 260 250,00 pela Gabinete de Reconstrução Nacional.
"* & .
2 série vminemaimano. Kz: 135 850,00 Decreto nº BLOS:
3 SÉLIS cien Kz: 1DS 700,00 Sobre reservas fundiárias na Província do Zaire a serem utilizadas pelo
. . . Gabloete de Reconstrução Nocioaasl,
Às assinaturas serão feitas apenas no cegime anual. Decreto nº $3V08:
. Sobre rescmvas fundiários no Província do Namibc a screm utilizados
3, Aos preços mencionados no nº 3 acrescer-se-á um poi Gubutuste de Recoustrução NcaNial.
valor adicional para portes de correio por via normal das três p nº 2408:
séries, para toda o ano, no valor de Kz: 95 975,00 que poderá Sobre reservas fundiárias à serem utiluadas pelo Governo du Província
sofrer eventuais alterações em função da flutuação das taxas o Namibe.
à praticar pela Empresa Nacional de Correios de Angola, E P. — Decretoa 85/0825 " .
nao ano de 2009. Os clientes que optarem pela recepção dos Sobre fli fundiárias a serem utilizados pelo Governo da Província
Diários da República através do correio deverão indicar o L nº 26/08:
seu endereço completo, incluindo 2 Caixa Postal, 2 fim de se Sobre reservas funduirias a serem utilizadas pelo Governo da Província
evitarem atrasos na sua entrega, devolução ou extravio. do Zaire.
Decreto n.º 36/08
de 26 de Setembro
Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa
Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos
Públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das
populações;
Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de
Setembro — Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para a
elaboração dos programas e projectos de construção de
habitação social c as prioridades para a sua implementação a
nível regional e local;
Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da
Lei n.º 9/04, de 9 de Novernbro— Lei de Terras, compete no
Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio
privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem
como de terrenos pertencentes a entidades particulares;
Nos termos das disposições conjugadas da alínea 9 do
artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
São transferidos do domínio público para o
domínio privado do Estado os terrenos identificados no
anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante,
Artigo 2.º#
Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo
da Província do Zaire para fins de promoção habitacional,
com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares;
Noqui: Área total — 1200,00ha
Perímetro total: 13 600,60m
x Y
A — 329943 inn DIB 597
B— 33392... 9 348 607
CT — 329 95] cuco 9 45 525
D— 333 95O,1116imhiiinennçoo 9 345 536
Cuimba: Área total -— 3550ha
Perímetro total: 21 500m
x Y
A — 451 99) usam 9 324 003
B 45703 9324 007
C— 4578 9 322 BAR
D — 457 892.6 F233 792
E — 451 991 una 9 323 788
Mbanza Congo: Área total — 3000,00ha
Perímetro total: 22 000,00m
x Y
A — 406 037 seen. 9 IO 769
B — 413 657 DADOS TB
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D — 406 D46,.s6iiiiiiiiinn, 299 935
N'Zeto: Área total -— 4800ha
Perímetro total: 27 500m
x Y
A 245 100 ucunnnvanas 91959 729
B — 268 269 sena 9 199 BA
TC — 251 Tn 9 194 078
D— 2587 9 10 DA?
E —Z45119.Loonnoo nn]. 9 196 042
Tamboco: Área total — 2400ha
Perímetro total: 20 300m
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A 317 HAIA anna 9253 188
B — 324 207 even 9 253 209
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D— 317958... 9 2AB 119
Artigo 3.º#
Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade
privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído
direitos fundiários a favor de particulares e que estejam
incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos
termos da lei.
Ar. 4º — São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo e Ambiente e so Ministra da Administração do Território, para à constituição de futuras reservas fundiárias, sob
proposta do Governo Provincial.
Artigo 5.º#
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo
Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
O presente decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 30 de Julho de 2008.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado «os 22 de Setembro de 2008,
Publique-se.
O Presidente da República, Tost EDUARDO DOS SANTOS.
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Microlocalização da Reserva Fundiária
do Cuimba / Província do Zaire
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: Reserva Fundiária do Cuimba
Area Total: 3.550,09 Has Perímetro Total: 21.500,00 m
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O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, José EnDuaRDO DOS SANTOS,
Decreto n.º 87/08
de 26 de Setembro
Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa
Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos
públicas estratégicos, e estruturantes, com vista a dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das
populações;
Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de
Setembro — Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para à
elaboração dos programas e projectos de construção de
habitação social e as prioridades para a sua implementação a
nível regional e local;
Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da
Lei n.º 9/04, de 9 de Navembro— Lei de Terras, compete ao
Governo à constituição de reservas de terrenos do domínio
privado qu pública do Estado, ou das autarquias locais, bem
como de terrenos pertencentes a entidades particulares;
Nestess termos ao abrigo das disposições conjugadas da
alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
São transferidos do dominio público para o
domínio privado do Estado os terrenos identificados no
anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.
Art, 2º — Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo
da Província de Luande para fins de promoção habitacional,
com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:
Cacuaco: Área total — 223,3ha
x Y
A — 32 4976,9756 cume 9 DI STE 0677
B — 326 606,8639,...1lonno.. FOI I50 9359
C— 3250520470. 9 OIE 197 597]
D — 326 681,9957 vans 9017 8704572
Bita: Área total — 180ha
x Y
À — 312 2638 usina. 9 006 912
B— 31399. 9007 747
C — 312 I09 inn. 9 005 909
D —314 PBL 9 006 158
Sapú: Área total — 150ha
x Y
A = BS D6] aneis 9012 587
B— 316109... O 013 539
CT — 316 TBLsunnca DO12 798
D —315 670. PD 012 798
EXIHSSSLAonnnnn POL A6T
Sapá 1: Áres total — 404,2ha
x Y
A — 313 444/799] cce 9 011 016,309]
B — 314 2959707... 9 DIO 6465,112]
C— 312919,7840..... na OO BO24,3309
D — 314 2959707... 9 DOB 939 9OBT
E — 314 297 9707. inn 9 OIO 5505272
F — 315 795,9707 no 9 009 939,9087
G — 315 795,9707 suiiininnenea. 9 009 039,9087
H— 3143005755. 9 009 039/9087
Luanda-Norte: Área fotal — 20 957,A456ha
Perímetro total: 130 136,586m
x Y
À 346 IODSIA can 9 020 985,315
B — 334 479,35]... 9 007 15,100
CT — 327 485,80] iii POL] IB6 070
D — 327 BSOA67..sicccans 9 017 943 370
E — 333 688,19. 9013 B62,953