Artigo 1.º#
Objecto
É aprovada a revisão do Plano Tarifário da Água Potável constante das tabelas anexas ao presente Diploma e do qual são parte integrante.
Artigo 2.º#
Âmbito
O Plano Tarifário aprovado no âmbito do presente Diploma é aplicável em todo o território nacional.
Artigo 3.º#
Tarifas
As tarifas de água potável passam a ser determinadas pelos valores constantes das tabelas em anexo a este Diploma e que deste são parte integrante.
As tarifas mencionadas no n.° 1 do presente Artigo são compostas por uma componente variável que diz respeito a quantidade fornecida e consumida e por uma componente fixa que diz respeito ao tipo de equipamento instalado e a sua respectiva manutenção, sendo as seguintes:
Categoria Doméstico Social - Categoria tarifária com consumos de 0 a 5 m3, para habitações com famílias de baixa renda cujos consumos diários não ultrapassam os 166 litros/dia;
Categoria Doméstico Escalão 1 - Categoria tarifária com consumos de 5 a 10 m3, para habitações com famílias de média renda cujos consumos diários variam de 166 a 333 litros/dia;
Categoria Doméstico Escalão 2 - Categoria tarifária com consumos superiores à 10 m3, para habitações com famílias de alta renda cujos consumos diários são superiores a 333 litros/dia;
Categoria Comércio e Serviços - Categoria tarifária referente a todo o consumo, compreendendo as entidades colectivas, nomeadamente clientes do sector comercial, prestadores de serviços e organismos públicos;
Categoria Indústria - Categoria tarifária referente a todo o consumo, que abrange clientes do sector de actividade industrial;
Categoria Girafa - Categoria tarifária referente a todo o consumo, que abrange clientes sem vínculo contractual com a fornecedora, que fazem a compra de água através de camiões cisternas;
Categoria Chafariz - Categoria tarifária que abrange clientes sem vínculo contratual com a fornecedora, geralmente compreendendo populações mais carenciadas com protecção social; e
Categoria Água Bruta - Categoria tarifária que compreende clientes que usufruem de água sem tratamento para actividade industrial e agro-pecuária.
Artigo 4.º#
Pressupostos para a execução das tarifas
A prática das tarifas mencionadas no Artigo anterior, por parte das empresas de distribuição e comercialização de água potável, está condicionada ao cumprimento dos seguintes pressupostos:
Celebração de Contrato de Fornecimento de Água Potável, constando a identificação e morada do consumidor, bem como o tipo de escalão, ou categoria de Consumo, o consumo máximo previsto, conforme a canalização instalada, e a finalidade do consumo;
Instalação e Manutenção de Equipamentos de Medição de Consumo, nos termos dos Artigos 89.° e 90.° do Decreto Presidencial n.° 83/14, de 22 de Abril, sobre o Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais;
Emissão de facturas, recibos ou comprovativos de pagamento, nos termos dos n.° 1 e 2 do Artigo 2.° do Decreto Presidencial n.° 149/13, de 1 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, devendo ser adoptado o espécimen de factura constante do Anexo II do presente Diploma e que deste é parte integrante; e
Limitação de estimativas, enquanto durar a inexistência de hidrómetros, devendo a aferição do consumo estar restringida ao limite máximo de cada categoria ou escalão e na inexistência de limite nesse escalão, a estimativa deve estar sempre restringida ao limite máximo da categoria anterior que o tenha.
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto são resolvidas em conjunto pelos Ministros das Finanças e da Energia e Águas.
Artigo 6.º#
Revogação
São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.° 707/15, de 30 de Dezembro.
Artigo 7.º#
Entrada em vigor
Este Diploma entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Luanda, aos 12 de Junho de 2018.
O Ministro das Finanças, Archer Mangueira.
O Ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges.
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Bengo
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
91
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
109
250
3
Doméstico Escalão 2
>= 10
131
260
4
Comércio, Serviços
Todo Constam
157
780
5
Indústria
Todo Consumo
165
1170
6
Chafariz
Todo Consumo
82
-
7
Girafas
Todo Consumo
142
-
PLANO TARIFÁRIO DA AGUA POTAVEL - Benguela
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
117
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
179
250
3
Doméstico Escalão 2
>=10
216
650
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
237
1625
5
Indústria
Todo Consumo
249
1788
6
Chafariz
Todo Consumo
105
-
7
Girafas
Todo Consumo
213
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Bié
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
109
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
131
250
3
Doméstico Escalão 2
>=10
144
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
165
1500
5
Indústria
Todo Consumo
173
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
98
-
7
Girafas
Todo Consumo
149
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Cabinda
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
109
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
143
250
3
Doméstico Escalão 2
>=10
159
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
181
1050
5
Indústria
Todo Consumo
191
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
100
-
7
Girafas
Todo Consumo
163
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Cuando Cubango
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
86
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
103
250
3
Doméstico Escalão 2
>=10
113
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
129
1050
5
Indústria
Todo Consumo
136
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
77
-
7
Girafas
Todo Consumo
116
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Cuanza-Norte
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
109
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
172
250
3
Doméstico Escalão 2
>=10
206
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
227
1050
5
Indústria
Todo Consumo
238
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
100
-
7
Girafas
Todo Consumo
204
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Cuanza-Sul
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
109
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
151
250
3
Doméstico Escalão 2
>= 10
172
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
194
1050
5
Indústria
Todo Consumo
203
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
100
-
7
Girafas
Todo Consumo
174
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Cunene
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
109
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
143
250
3
Doméstico Escalão 2
> =10
158
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
181
1050
5
Indústria
Todo Consumo
190
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
100
-
7
Girafas
Todo Consumo
163
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Huambo
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
86
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
98
250
3
Doméstico Escalão 2
> =10
105
300
4
Consórcio, Serviços
Todo Consumo
122
900
5
Indústria
Todo Consumo
128
1350
6
Chafariz
Todo Consumo
77
-
7
Girafas
Todo Consumo
109
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Huíla
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
109
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
150
250
3
Doméstico Escalão 2
> =10
210
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
268
1050
5
Indústria
Todo Consumo
281
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
100
-
7
Girafas
Todo Consumo
241
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Luanda
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
117
250
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
211
400
3
Doméstico Escalão 2
>= 10
267
760
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
287
1900
5
Indústria
Todo Consumo
301
2090
6
Chafariz
Todo Consumo
105
-
7
Água Bruta
Todo Consumo
287
3000
8
Girafas
Todo Consumo
258
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Lunda-Sul
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
109
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
143
250
3
Doméstico Escalão 2
>=10
158
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
181
1050
5
Indústria
Todo Consumo
190
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
100
-
7
Girafas
Todo Consumo
163
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Lunda-Norte
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
109
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
143
250
3
Doméstico Escalão 2
>=10
158
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
181
1050
5
Indústria
Todo Consumo
190
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
100
-
7
Girafas
Todo Consumo
163
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Malanje
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
109
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
144
250
3
Doméstico Escalão 2
>= 10
161
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
183
1050
5
Indústria
Todo Consumo
192
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
100
-
7
Girafas
Todo Consumo
165
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Moxico
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
86
200
2
Domestico Escalão 1
5 a 10
97
250
3
Doméstico Escalão 2
>= 10
103
300
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
120
900
5
Indústria
Todo Consumo
126
1350
6
Chafariz
Todo Consumo
77
-
7
Girafas
Todo Consumo
108
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Namibe
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
95
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
100
250
3
Doméstico Escalão 2
>= 10
117
260
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
120
780
5
Indústria
Todo Consumo
123
1170
6
Chafariz
Todo Consumo
77
-
7
Girafas
Todo Consumo
105
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Uíge
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
109
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
167
250
3
Doméstico Escalão 2
>=10
196
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
218
1050
5
Indústria
Todo Consumo
229
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
100
-
7
Girafas
Todo Consumo
196
-
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Zaire
N.°
Categoria Tarifária
Consumo (m3)
Tarifa Variável (Kz/m3)
Tarifa Fixa Mensal
1
Doméstico Social
0 a 5
90
200
2
Doméstico Escalão 1
5 a 10
130
250
3
Doméstico Escalão 2
>= 10
150
350
4
Comércio, Serviços
Todo Consumo
160
1050
5
Indústria
Todo Consumo
137
1575
6
Chafariz
Todo Consumo
77
-
7
Girafas
Todo Consumo
117
-