Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Prestados pelo Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

As taxas previstas neste Diploma referem-se, exclusivamente, aos actos administrativos de licenciamento e regulação do Subsistema do Ensino Superior, cuja execução compete ao MESCTI, nomeadamente:

Após o licenciamento, estão sujeitos ao pagamento de taxas os seguintes actos:

As actividades de avaliação externa e acreditação da qualidade são competência exclusiva do INAAREES, não estando sujeitas a qualquer taxa prevista no presente Diploma.

É sujeito activo da relação jurídico-tributária, que se estabelece pelo presente Diploma, o MESCTI.

São sujeitos passivos da relação jurídico tributária estabelecida todas as pessoas singulares e colectivas de direito privado ou público-privado, que solicitem os serviços previstos no presente Diploma.

A notificação da liquidação é efectuada pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recepção.

As notificações podem ainda ser efectuadas por telefax ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar, posteriormente, a data de envio da mensagem e do respectivo conteúdo.

A nota de liquidação deve conter:

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para o MESCTI, este promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando tenha sido cobrada uma quantia superior à devida, o MESCTI promove, mediante requerimento do interessado, o competente reembolso, nos termos da lei.

A reclamação deve ser decidida no prazo de 60 (sessenta) dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

Em caso de recusa do serviço prestado, o MESCTI restitui o equivalente a 80% do valor pago, devendo o remanescente reverter a seu favor a título de custo pela apreciação do processo, e deve dar entrada na Conta Única do Tesouro (CUT).

O pagamento do valor das taxas é feito através de depósito ou transferência bancária, que deve dar entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), sobre a rubrica orçamental «emolumentos e taxas diversas», por via da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).

As taxas devem ser pagas em moeda nacional, em prestação única, mediante depósito ou transferência bancária, aquando da solicitação para a prática do acto.

É vedada a cobrança cumulativa de taxas pelo mesmo tipo de serviço.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas em prestações, num intervalo de até 60 (sessenta) dias entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.

O pedido de pagamento em prestações das taxas previstas no presente Diploma é dirigido ao MESCTI, devendo conter:

O pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada via electrónica é efectuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento das taxas e emolumentos referentes aos pedidos realizados em suporte papel apresentados directamente ao MESCTI ou remetidos por correio, é feito previamente.

O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.

O prazo que termine ao sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

Para além do pagamento, a prestação tributária relativa às taxas previstas no presente Diploma pode extinguir-se por:

O prazo referido na alínea c) do número anterior é ampliado para 10 (dez) anos quando o retardamento da liquidação tiver resultado de infracção.

Os valores constantes do Anexo I podem ser actualizados, mediante Decreto Executivo Conjunto dos Ministros das Finanças e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento o índice de preços no consumidor ou questões de natureza económica e social, e não devem ser revistas mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.