Texto integral
Havendo necessidade de se executar o Projecto de Construção dos Corredores de Infra- Estruturas de Transporte Público - BRT/Rodovia R02/Lote 3/Fase 2, bem como o respectivo Contrato de Empreitada, com vista a garantir a melhoria da qualidade de vida na Província de Luanda;
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
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É aprovado o Projecto de Construção dos Corredores de Infra-Estruturas de Transporte Público - BRT/Rodovia R02/Lote 3/Fase 2, bem como os Contratos referentes a sua implementação, designadamente:
Contrato de Empreitada de Construção dos Corredores de Infra-Estruturas de Transporte Público - BRT/Rodovia R02/Lotes 3/Fase 2, na Província de Luanda, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a Empresa Construtora Norberto Odebrecht, no valor total em Kwanzas, equivalente a USD 202.672.923.53 (duzentos e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, e novecentos e vinte e três dólares dos Estados Unidos da América, e cinquenta e três cêntimos);
Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização do Projecto de Construção dos Corredores de Infra-Estruturas de Transporte Público - BRT/Rodovia R02/Lotes 3/Fase 2, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa DAR Angola, no valor total em Kwanzas, equivalente a USD 14.187.104,60 (catorze milhões, cento e oitenta e sete mil, e cento e quatro dólares dos Estados Unidos da América, e sessenta cêntimos).
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É autorizado o Ministro da Construção, a celebrar os Contratos acima referidos.
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O Ministro das Finanças deve assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros à implementação do Projecto.
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As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
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O presente Despacho Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, a 1 de Abril de 2015.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.