Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (REVOGADO)

Participar na concepção da política e da estratégia de segurança nacional, através da formulação da proposta de política e de estratégia de defesa militar e assegurar a sua execução;

Fiscalizar a administração das Forças Armadas Angolanas e demais órgãos e serviços nele integrados;

Orientar a elaboração da proposta de conceito estratégico militar, de doutrina militar e de demais diplomas normativos necessários à organização e ao funcionamento das Forças Armadas Angolanas;

Elaborar o projecto de orçamento do Sistema de Defesa Nacional, incluindo as leis de programação e de infra-estruturas militares, bem como coordenar e fiscalizar a respectiva execução;

Racionalizar e aproveitar de forma eficiente os recursos humanos, técnico-materiais e financeiros postos à sua disposição;

Promover e coordenar as políticas de asseguramento de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento e à operacionalidade das Forças Armadas Angolanas;

Propor e participar no esforço global de Segurança Nacional, garantindo o equilíbrio entre os custos da componente militar e o desenvolvimento socioeconómico do País;

Assegurar e desenvolver o relacionamento interministerial para garantir a preparação e a execução da estratégia militar definida pela de Estratégia de Segurança Nacional;

Conceber políticas relativas ao recrutamento e mobilização, formação e ensino, desenvolvimento científico e tecnológico, higiene e saúde, assegurar o ingresso na função pública e segurança no trabalho, bem como a protecção social;

Conceber, definir, coordenar e acompanhar a execução da política de saúde, assistência médica e medicamentosa a desenvolver no âmbito da Defesa Nacional;

Promover e assegurar o intercâmbio e cooperação internacionais, bem como coordenar e avaliar as acções relativas à satisfação dos compromissos assumidos no domínio da defesa e militar, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério das Relações Exteriores;

Promover e estimular o estudo, a investigação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a divulgação de matérias de interesse para a Defesa Nacional;

Organizar e coordenar a resposta da componente militar no âmbito da gestão de crises, em situação de calamidades naturais, tecnológicas e outras;

Propor as políticas relativas à protecção especial dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Assegurar a implementação dos programas, projectos e acções que promovem os interesses, direitos e benefícios económicos, sociais e culturais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria

Promover, em colaboração com as instituições afins, a investigação e a preservação dos factos e feitos relevantes da luta de libertação nacional e da Defesa da Pátria que constituem legado histórico dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado;

Inspector-Geral de Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Conselho de Defesa Nacional;

Conselho de Direcção;

Conselho de Relações Internacionais;

Conselho de Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado;

Gabinete do Inspector-Geral da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Direcção Nacional de Política de Defesa;

Direcção Nacional dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Direcção Nacional de Indústria e Equipamentos Militares;

Direcção Nacional de Infra-Estruturas;

Direcção Nacional de Recursos Humanos;

Direcção Nacional de Protecção Social;

Direcção Nacional de Preservação do Legado Histórico-Militar;

Direcção Nacional de Telecomunicações e Sistemas de Informação;

Direcção Nacional de Administração e Finanças;

Direcção Nacional de Serviços de Saúde;

Direcção Nacional das Autoridades Aeronáutica e Marítima.

Chancelarias de Defesa;

Missões Militares.

Dirigir as actividades dos órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Apresentar ao Presidente da República as propostas de diplomas legislativos relativos ao Sector da Defesa;

Apresentar ao Presidente da República as propostas relativas à Doutrina de Defesa, Política de Defesa Nacional, Conceito Estratégico de Defesa e do Livro Branco e assegurar, em permanência, a sua actualização e desenvolvimento;

Apresentar ao Presidente da República as propostas de política concernentes aos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Participar na concepção e execução da Política e da Estratégia de Segurança Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e orientar a execução da componente militar;

Coordenar a elaboração e a execução das políticas relativas ao recrutamento e mobilização de recursos humanos, formação e ensino, saúde, segurança social, armamento e técnica, infra-estruturas, desenvolvimento científico e tecnológico, indústria de defesa e/ou de interesse militar e aos recursos financeiros do Sector da Defesa Nacional;

Controlar a correcta utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros postos à disposição das Forças Armadas Angolanas, bem como a correcta aplicação da legislação em vigor;

Promover, assegurar e orientar o relacionamento interministerial para a preparação e execução da Política de Defesa Nacional;

Coordenar e desenvolver as relações internacionais e de cooperação militar com outros Estados, no interesse do Sector da Defesa

Dirigir as Chancelarias de Defesa, nomear e exonerar os respectivos Adidos e demais pessoal de nomeação central, sem prejuízo das competências de outras entidades;

Presidir às reuniões dos órgãos consultivos do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, em conformidade com a legislação em vigor;

Aprovar a definição das políticas de formação, investigação e ensino relativas à Defesa Nacional, coordenar e avaliar a sua execução;

Organizar e coordenar a resposta nacional relativa às operações de apoio à paz e de ajuda humanitária no exterior;

Organizar e coordenar a resposta da componente militar às situações de calamidades naturais, tecnológicas e outras;

Exarar Decretos Executivos, Directivas e Despachos necessários à boa execução da componente militar da Política de Defesa Nacional, bem como Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Nomear e exonerar os responsáveis dos órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, cuja competência não seja de outra entidade;

Aprovar e fazer publicar os regulamentos e instruções necessários à boa execução das leis militares que não sejam da competência de outras entidades;

Avaliar o cumprimento dos planos, projectos e programas do Sector da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Autorizar o acesso e o exercício da actividade económica de comércio e indústria de produtos especialmente concebidos ou adaptados para uso militar, cuja competência não seja de outra entidade;

Assegurar e coordenar a organização e a realização de exercícios e manobras militares das Forças Armadas Angolanas, no âmbito da sua preparação, para o cumprimento das missões atribuídas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Política de Defesa Nacional;

Indústria Militar;

Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Secretários de Estado

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas;

Inspector Geral da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Chefe do Estado-Maior General-Adjunto das Forças Armadas Angolanas;

Comandantes dos Ramos das Forças Armadas Angolanas.

Secretários de Estado;

Inspector-Geral da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Directores Nacionais e Equiparados.

Secretários de Estado;

Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas;

Inspector-Geral da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Comandantes dos Ramos das Forças Armadas Angolanas;

Director Nacional de Política de Defesa;

Director Nacional de Recursos Humanos;

Director Nacional de Administração e Finanças;

Corpo de Conselheiros

Director do Gabinete Jurídico;

Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional/EMGFAA.

Secretários de Estado;

Inspector-Geral da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Directores Nacionais e Equiparados;

Delegados Provinciais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Delegados Provinciais do Instituto de Segurança Social das FAA.

Fiscalizar os actos administrativos e a gestão dos recursos humanos, técnicos, materiais, financeiros e patrimoniais postos à disposição dos órgãos, serviços e unidades referidos no n.º 2 do artigo 10.º e avaliar os seus resultados;

Coordenar técnica e metodologicamente o desempenho dos órgãos que integram o Sistema de Inspecção do Sector da Defesa Nacional;

Promover a disseminação do conhecimento da legislação aplicável ao Sector da Defesa Nacional e das boas práticas, visando o cumprimento da legalidade

Realizar inspecções, auditorias, averiguações, inquéritos, sindicâncias e peritagens ordinárias e extraordinárias, e controlar o cumprimento das recomendações;

Monitorar o cumprimento das orientações baixadas aos órgãos sob superintendência do Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Órgãos Inspectivos;

Departamento de Serviços Gerais.

Estudar a legislação em vigor e apresentar pareceres técnicos, dar forma jurídica adequada aos projectos de diplomas e demais actos administrativos do Sector da Defesa que lhe são submetidos;

Elaborar estudos, formular pareceres técnicos e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica e outras de interesse do Sector da Defesa;

Organizar e sistematizar a legislação, a documentação de natureza jurídica e apresentar propostas de regulamentação de diplomas necessários ao normal funcionamento do Sector da Defesa;

Apoiar os demais órgãos do Sector da Defesa em matérias técnico-jurídicas e emitir pareceres sobre questões que lhe sejam submetidas;

Participar e emitir pareceres técnico-jurídicos sobre projectos de contratos, protocolos, acordos, convenções, memorandos e outros documentos de âmbito nacional e internacional;

Organizar, compilar e divulgar a legislação relacionada com as actividades do Sector da Defesa e contribuir para a sua correcta aplicação;

Promover a realização de cursos, conferências, seminários, palestras e demais acções para a divulgação da legislação do Sector da Defesa em particular e do Estado, em geral, visando o reforço das capacidades técnico-profissionais do pessoal e quadros;

Acompanhar o contencioso que diga respeito ao Sector da Defesa, promovendo as diligências necessárias à sua justa composição ou conclusão;

Participar nas actividades das comissões mistas e outras, no âmbito da cooperação de defesa e militar, sempre que necessário

Apoiar tecnicamente a instrução de processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos e averiguações aos órgãos e serviços do Sector da Defesa;

Auxiliar os órgãos do Sector em matéria de contratação pública de bens e serviços e do Programa de Investimento Público;

Promover a legalidade e a concorrência nos procedimentos de contratação pública;

Garantir a correcta aplicação do regime jurídico da contratação pública, mediante a padronização dos processos e da disponibilização de informações customizadas;

Obter o maior volume de informação pertinente, garantir maior transparência sobre os diferentes processos e controlar a execução da despesa;

Criar e actualizar permanentemente a base de dados de todos os processos derivados da contratação pública;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Estudos e Produção Legislativa;

Departamento Jurídico e Contencioso;

Departamento de Contratação Pública;

Secção Administrativa.

Coordenar e harmonizar o processo de planeamento e gestão das actividades do Sector da Defesa, estabelecendo os mecanismos para a definição de metas, a mobilização de recursos técnico-materiais e financeiros necessários à tomada de decisões que visam o cumprimento da missão de defesa do País;

Coordenar a elaboração do planeamento de médio e longo prazos, e a sua orçamentação de acordo com a legislação aplicável;

Participar na concepção e execução do ciclo de planeamento estratégico de Defesa;

Conceber, propor e avaliar permanentemente a execução dos programas decorrentes das leis de programação e de infra-estruturas militares, garantindo o equilíbrio entre os custos da componente militar e o desenvolvimento socioeconómico do País, a racionalização de recursos e o aproveitamento integral e eficaz dos meios materiais e humanos disponíveis;

Realizar estudos sobre a organização e desenvolvimento estratégico do Sector da Defesa, no quadro da implementação do conceito estratégico de defesa nacional;

Elaborar estudos, no âmbito da implementação dos programas e projectos do Sector de Defesa, no quadro da execução e controlo dos investimentos públicos e outros inseridos e a inserir no Orçamento Geral do Estado;

Participar na análise do estado dos recursos e capacidades operacionais das Forças Armadas Angolanas e propor medidas e acções que se adequem aos tempos de paz, de crise e de conflito

Elaborar, aperfeiçoar e difundir as estatísticas sectoriais, bem como actualizar permanentemente os principais indicadores que concorram para a elaboração de planos, programas e projectos executivos do Sector da Defesa;

Preparar os principais instrumentos de planeamento estratégico, participar na elaboração de cadernos de encargos e na realização de concursos públicos, promover os processos de negociação de contratos e assegurar a sua boa execução;

Conceber a programação financeira, acompanhar e avaliar o grau de execução física e financeira dos projectos integrados nos programas de investimento público do Sector da Defesa, bem como coordenar a sua gestão;

Elaborar planos, relatórios trimestrais e anuais de actividades consolidados com base nas propostas, e acompanhar o seu respectivo cumprimento;

Participar no processo da contratação pública de bens e serviços do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Apoiar tecnicamente todos os órgãos e instituições do Sector da Defesa em matéria de planeamento e estabelecer as devidas ligações funcionais com os Departamentos Ministeriais responsáveis pela Economia, Planeamento e Finanças Públicas;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Estatística;

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Monitorização e Controlo;

Secção Administrativa.

Propor a conformação da Política de Comunicação Institucional e Imprensa do Executivo à especificidade do Sector da Defesa e garantir a sua execução;

Assegurar a execução das actividades de comunicação institucional, imprensa, relações públicas e protocolo do Sector da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Promover e assegurar a divulgação das questões da Política e da Estratégia de Defesa Nacional que lhe sejam superiormente determinadas;

Participar na elaboração e implementação da agenda de trabalho do Ministro e demais entidades, no âmbito das suas atribuições;

Participar na organização de visitas oficiais de altas entidades do Sector da Defesa, no interior e exterior do País e no acolhimento de delegações estrangeiras;

Elaborar projectos de discursos, comunicados e todo tipo de mensagens do Ministro;

Assegurar, em permanência, as relações institucionais com os Meios de Comunicação Social;

Conceber, tratar e difundir informações de interesse do Sector da Defesa nos Meios de Comunicação Social e nas Redes Sociais

Gerir a documentação e divulgar a informação técnica institucional;

Apoiar a definição e organizar acções de formação relativas à comunicação institucional, imprensa, relações públicas e protocolo;

Assegurar a organização e a realização de actividades sociais e protocolares do Sector da Defesa;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa;

Departamento de Relações Públicas e Organização de Eventos;

Secção Administrativa.

Acompanhar e elaborar estudos sobre a conjuntura regional e internacional, determinar as suas implicações nas áreas de segurança e de defesa do País e propor as medidas necessárias para prevenir e combater as acções que possam pôr em causa a integridade territorial, a liberdade das pessoas e o desenvolvimento económico e social do País;

Planear, desenvolver e coordenar as relações externas de defesa, antigos combatentes e veteranos da pátria, em articulação com o Ministério das Relações Exterior, bem como preparar e negociar a celebração de instrumentos jurídicos internacionais de âmbito técnico-militar e assegurar a sua implementação;

Participar no trabalho de produção legislativa de defesa e militar, na elaboração do planeamento estratégico de defesa e da Doutrina Militar, bem como coordenar a elaboração do conceito estratégico e do Livro Branco de Defesa Nacional, e acompanhar a execução das estratégias sectoriais identificadas nestes documentos;

Propor medidas que visem promover, actualizar e desenvolver as relações interministeriais com os órgãos e serviços intervenientes nas questões de defesa e assegurar, em permanência, a sua execução;

Acompanhar a execução das acções relativas à componente militar, visando o conhecimento do estado de organização, preparação e emprego operacional das Forças Armadas Angolanas e elaborar propostas para a melhoria do seu funcionamento;

Promover acções respeitantes aos processos de reestruturação e redimensionamento do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e das Forças Armadas Angolanas, tendo em vista a elaboração de propostas para aperfeiçoar a organização e o funcionamento do respectivo sector;

Assegurar, sem prejuízo das competências próprias do Ministério das Relações Exteriores, o relacionamento bilateral e multilateral na Área da Defesa, assessorar o Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Elaborar os projectos de tratados solenes a celebrar com os países de cooperação nos domínios da defesa e técnico-militar, bem como assegurar a sua implementação e gestão permanente;

Identificar novas oportunidades de cooperação no relacionamento bilateral e multilateral na Área da Defesa, contribuindo para a prossecução dos interesses nacionais;

Estudar e elaborar pareceres, propostas e recomendações sobre as orientações de nível político-estratégico conducentes à enunciação dos objectivos da componente de defesa, assegurando a articulação e a coerência das prioridades estratégicas superiormente definidas, incluindo as relativas ao empenhamento nacional em missões internacionais;

No âmbito das relações interministeriais, assegurar a articulação da actividade desportiva militar com os organismos civis que superintendem o desporto nacional, bem como a coordenação da participação das Forças Armadas em actividades desportivas internacionais e, em especial, com o Conselho Internacional do Desporto Militar (CISM);

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Assuntos Estratégicos;

Departamento de Relações Interministeriais e Organizações Não Governamentais;

Departamento de Relações Bilaterais;

Departamento de Relações Multilaterais;

Secção Administrativa.

Coordenar o Sistema Nacional de Recenseamento e Controlo, nos termos da legislação em vigor;

Gerir o Banco Central de Dados dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Proceder à recepção dos processos para o recenseamento, provenientes dos Serviços Locais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, e verificar a sua conformidade com a legislação aplicável;

Emitir pareceres e submeter à homologação de Ministro os processos dos candidatos ao recenseamento que estejam em conformidade com a legislação em vigor;

Comunicar aos serviços competentes do Departamento Ministerial responsável pela Assistência e Reintegração os processos homologados a serem inseridos no Sistema de Reconhecimento e Atribuição de Direitos e Benefícios;

Comunicar aos Serviços Locais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria os processos homologados, devolvendo, com fundamentação, os que não estejam conforme a legislação em vigor;

Efectuar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, estudos que visem melhorar e tornar eficaz as estatísticas relativas aos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria recenseados e sob controlo do Ministério;

Emitir cartões de identificação pessoal dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Proceder ao acompanhamento dos Antigos Combatentes e Veteranos Pátria, bem como da sua mobilidade;

Controlar os acompanhantes dos deficientes de guerra do Grupo I;

Efectuar a prova de vida dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Velar pela reavaliação periódica e contínua dos graus e incapacidades dos deficientes de guerra;

Coordenar, com os demais serviços competentes, a organização da informação estatística dos assistidos recenseados e sob controlo do Ministério;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Recenseamento dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Departamento de Gestão e Controlo de Dados;

Secção Administrativa.

Coordenar a elaboração do plano global de necessidades das Forças Armadas Angolanas, bem como acompanhar a preparação e execução dos programas de asseguramento às FAA no âmbito da Lei de Programação Militar

Estudar e propor a Política de Investigação e Desenvolvimento Técnico-Científico da Base Industrial da Defesa Nacional e proceder à avaliação dos projectos daí decorrentes;

Avaliar os projectos de produção de equipamento militar para a defesa nacional e coordenar a participação nos grupos de projectos a criar para este fim;

Promover o estudo e aplicação da política e orientação técnica de garantia de qualidade, normalização e catalogação no âmbito do equipamento militar e serviços relacionados com os mesmos;

Elaborar e propor as normas específicas aplicáveis à contratação de equipamento militar e serviços relacionados com os mesmos

Elaborar e propor normas específicas de acesso e exercício de actividades de indústria e comércio de produtos e tecnologias especialmente concebidos ou adaptados para uso privativo militar;

Avaliar e processar os pedidos de licenciamento para o exercício de actividades relacionadas com a indústria e comércio de produtos e tecnologias especialmente concebidos ou adaptados para uso privativo militar e fiscalizar o cumprimento dos procedimentos legais sobre a matéria;

Coordenar e executar, em cooperação com as Forças Armadas Angolanas, a negociação e execução de acordos, contratos e parceria relativos a projectos de investigação e desenvolvimento, produção e manutenção de equipamento militar necessários às actividades da Defesa Nacional;

Estudar e propor normas regulamentares para a gestão do ciclo de vida do equipamento militar colocado à disposição das Forças Armadas Angolanas;

Estudar e contribuir para a formulação de proposta de normas sobre a mobilização e requisição militar de recursos adicionais, necessários às actividades de Defesa Nacional;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento, Análise e Estatística;

Departamento de Indústria Militar;

Departamento de Equipamento Militar;

Departamento de Catalogação, Normalização e Qualidade;

Secção Administrativa.

Participar na concepção e coordenar a execução da política relativa às infra-estruturas militares;

Participar na concepção e execução de infra-estruturas civis de interesse militar;

Promover e coordenar a elaboração dos planos globais e dirigir a execução dos programas de desenvolvimento no âmbito da engenharia e infra-estruturas do Sector da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Promover, coordenar e estimular o estudo, a investigação, o desenvolvimento técnico-científico e a divulgação de matérias relativas às infra-estruturas de interesse da Defesa Nacional

Coordenar as acções de apoio em matéria de engenharia e infra-estruturas de interesse para outros sectores do Estado;

Promover e coordenar estudos necessários à elaboração de planos, programas e projectos, bem como à execução das normas técnicas dos Sistemas de Infra-Estruturas da Defesa Nacional, assim como o processamento e difusão de dados estatísticos dos diferentes aspectos inerentes à engenharia e infra-estruturas militares e/ou de interesse militar;

Promover, coordenar e executar as acções inerentes à padronização e normatização das infra-estruturas de defesa militar, em cooperação com as instituições académicas, de pesquisa e outras do Estado, assim como participar na definição da doutrina de engenharia e infra-estruturas militares e/ou de interesse militar;

Promover, coordenar e participar na elaboração e implementação de normas e regulamentos referentes à utilização das infra-estruturas de transporte, comunicação e sobrevivência, no quadro da execução da mobilização e requisição dos recursos necessários à Defesa Nacional, em tempo de guerra;

Promover, coordenar e realizar as acções do seu âmbito inerentes à programação e investimento em infra-estruturas militares;

Promover e participar na definição das acções relativas à aquisição, distribuição, gestão e alienação do património imobiliário do Estado afecto ao Sector da Defesa, incluindo o seu registo e cadastro;

Promover, coordenar e emitir pareceres sobre a constituição, modificação e extinção de servidões militares, bem como realizar acções inerentes ao licenciamento da sua exploração;

Promover a realização do planeamento, execução e supervisão de obras públicas, nomeadamente construção, manutenção e reparação de estradas, pontes, linhas férreas, aeródromos, portos e obras de arte em coordenação com outros órgãos e instituições do Estado, no âmbito do acondicionamento operacional do território nacional;

Promover, coordenar e apoiar a realização de estudos técnicos e supervisionar a execução do ciclo de vida dos projectos de infra-estruturas da Defesa Nacional;

Promover, coordenar e apoiar as acções de protecção e preservação do meio ambiente;

Desenvolver e coordenar o Sistema Central de Informação Geográfica do Sector da Defesa, em colaboração com outras entidades, arquivos e bases de dados de informação, úteis às acções de defesa militar do País;

Exercer as demais atribuições determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Gestão Patrimonial e Sistema de Informação Geográfica;

Departamento de Estudos, Projectos e Assistência Técnica;

Departamento de Coordenação e Gestão de Obras;

Secção Administrativa.

Coordenar a elaboração de estudos e apresentar propostas sobre a Política de Gestão e Valorização dos Recursos Humanos do Sector da Defesa;

Propor e participar na elaboração de estatutos, regulamentos e normas relativas à gestão dos recursos humanos;

Propor políticas de recrutamento, mobilização geral, requisição, e acompanhar a sua execução;

Promover estudos e propor a elaboração e actualização de regulamentos das carreiras militares e do regime dos funcionários e das respectivas remunerações;

Propor o Fundo Salarial do Sector da Defesa;

Propor a política relativa ao ensino, investigação científica e formação de militares e funcionários do Sector da Defesa e acompanhar a sua execução;

Participar na elaboração de contratos com pessoal estrangeiro especializado em benefício do Sector da Defesa;

Estudar e propor a conformação da legislação reguladora do Sistema de Segurança Social do Sector da Defesa, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;

Estudar e propor bases gerais de funcionamento do sistema de educação física e recreação militar;

Acompanhar, junto das instituições de Segurança Social, a execução dos direitos previstos por lei em benefício dos militares, funcionários e seus familiares;

Estudar e propor a política de apoio e reabilitação dos militares com necessidades especiais, assegurando a sua reintegração social;

Assegurar a participação em actividades internacionais, através dos mecanismos internacionais do desporto militar;

Assegurar a implementação de políticas e medidas de higiene, saúde e segurança no trabalho;

Promover e executar as políticas de assistência social em benefício dos militares e funcionários;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Recrutamento e Mobilização Geral;

Departamento de Gestão de Pessoal;

Departamento de Formação;

Departamento de Educação Física e Desporto;

Secção Administrativa.

Estudar e propor medidas tendentes a actualizar a Legislação sobre o Antigo Combatente e Veterano da Pátria;

Elaborar programas de apoio assistencial e reintegração dos Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Acompanhar, junto do Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, a execução das acções estabelecidas na legislação aplicável sobre a Protecção Social Obrigatória das FAA;

Propor a criação de estabelecimentos de carácter social vocacionados à prestação de serviços aos Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Promover, desenvolver e acompanhar a execução de programas, projectos e acções que visem garantir a estabilidade material e o bem-estar aos Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Promover e assegurar a efectivação dos direitos e benefícios económicos e sociais dos Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Elaborar, em colaboração com outros serviços, estudos sobre a situação socioeconómica dos Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Articular, com as instituições afins, a execução dos programas de apoio à assistência social, mormente nos domínios da saúde, educação, habitação, formação sócio-profissional, emprego e outros para os Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Coordenar, com os centros e serviços especializados, programas que visem a reabilitação física e ortopedia dos Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Promover o empreendedorismo e incentivar a criação de pequenas e médias empresas no seio dos Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Promover e acompanhar o acesso e ingresso dos filhos dos Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos nos diversos estabelecimentos de ensino;

Promover acções de carácter psico-social no seio Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Efectuar a programação financeira das pensões e subsídios reconhecidos aos Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Acompanhar o processo de atribuição de pensões e subsídios reconhecidos aos Antigos Combatentes, Veteranos da Pátria, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos;

Estabelecer estreita colaboração e interajuda com os demais órgãos do Estado;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Organização

Departamento de Acção e Assistência Social;

Departamento de Reintegração Socioeconómica;

Departamento de Pensões;

Secção Administrativa.

Conformar as funções estabelecidas pela legislação em vigor nesta matéria às características específicas do património histórico-militar;

Promover e apoiar o estudo científico, técnico e cultural do legado histórico-militar, bem como a sua adequada divulgação;

Promover a investigação, conservação, restauro, inventariação e cadastro do acervo histórico afecto ao Sector da Defesa;

Assegurar a gestão dos museus, arquivos, bibliotecas, monumentos e sítios de interesse histórico-militar de âmbito nacional e zelar pela sua organização e funcionamento, em coordenação com os Departamentos Ministeriais competentes;

Participar em actividades relativas à inscrição de lugares de memória colectiva de carácter militar no património cultural nacional e da humanidade;

Coordenar a execução da pesquisa, preservação e divulgação da trajectória identitária do legado histórico-militar do País, antes e depois da independência nacional, salvaguardando as figuras históricas;

Promover e coordenar a investigação científica no domínio da História Militar, em parceria com as instituições afins;

Estabelecer relações de parceria e intercâmbio com distintas instituições congéneres, nacionais e estrangeiras, visando divulgar o contributo do legado histórico-militar do País no contexto universal;

Preparar e organizar as actividades comemorativas das efemérides nacionais, sobretudo as datas de celebração sob responsabilidade do Ministério;

Promover o reconhecimento e valorização do Antigo Combatente e Veterano da Pátria, propondo critérios para as condecorações, por forma a resgatar a sua auto-estima e dignidade em colaboração com as instituições competentes;

Propor a criação de museus, arquivos, bibliotecas, monumentos e sítios, destinados à preservação do acervo de carácter militar, em colaboração com as instituições afins

Implementar projectos e programas que promovam a valorização dos símbolos nacionais no seio da sociedade;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Organização

Departamento do Legado Histórico-Militar;

Departamento de Documentação e Divulgação

Secção Administrativa.

Assegurar a formulação, coordenação e controlo técnico dos sistemas de informação e comunicação, bem como elaborar estudos, apresentar propostas e executar as políticas no âmbito dos sistemas de informação e comunicação relativos ao Sector da Defesa;

Participar e apoiar a elaboração de estudos, projectos e programas de desenvolvimento, aquisição, operação e manutenção de infra-estruturas técnicas e equipamentos nas áreas de telecomunicações e sistemas de informação;

Promover e participar na elaboração de programas de formação técnico-profissional e garantir a realização de cursos e estágios de valorização científica no interior e exterior do País;

Incrementar a automatização das actividades realizadas no Sector da Defesa, apoiar a implementação de sistemas para o suporte das actividades de planeamento, gestão de recursos humanos, financeiros e materiais;

Propor e controlar a aquisição de equipamentos, produtos e soluções do seu domínio, visando a padronização e a garantia da manutenção dos sistemas em uso no Sector da Defesa;

Assegurar o aprovisionamento do Sector da Defesa com meios e infra-estruturas tecnológicas que garantam a sua interoperabilidade;

Desenvolver capacidades de prevenção, monitorização, detecção, análise e correcção para garantir a segurança dos sistemas de informação e comunicação;

Emitir pareceres técnicos sobre a viabilidade da implementação de projectos no âmbito das telecomunicações e sistemas de informação do Sector da Defesa;

Participar na definição dos programas curriculares dos cursos de formação de especialistas de telecomunicações e sistemas de informação;

Responder a incidentes e restaurar as infra-estruturas tecnológicas em operação;

Promover a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos tecnológicos para o Sector da Defesa;

Conceber, propor, disseminar e aplicar normas e marcos normativos de segurança da informação e do ciberespaço;

Liderar as iniciativas de ciberdefesa no Sector de Defesa;

Participar na defesa dos sistemas tecnológicos do Sector de Defesa;

Fomentar a cooperação no domínio do ciberespaço;

Conceber a estratégia para o ciberespaço;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Telecomunicações e Sistema de Informação;

Departamento de Desenvolvimento de Software e Inovação;

Departamento de Ciberespaço

Secção Administrativa.

Coordenar, elaborar e consolidar as propostas de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e das Forças Armadas Angolanas;

Acompanhar e coordenar a execução do Orçamento Geral do Estado afecto à Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, mantendo permanentemente disponível e actualizada a informação relativa aos níveis da sua execução

Prestar apoio administrativo e financeiro aos órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, que não disponham de serviços próprios, aplicar e executar o registo contabilístico correspondente à execução dos orçamentos;

Participar no processo da contratação pública de bens e serviços, bem como acompanhar a execução dos respectivos contratos do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Avaliar e acompanhar a evolução dos indicadores das despesas do Sector da Defesa;

Efectuar o acompanhamento e controlo da gestão financeira e patrimonial das Chancelarias de Defesa e demais missões no exterior do País, em coordenação com outros órgãos e serviços do MINDENACVP;

Coordenar a gestão, registo, inventariação e assegurar o processo de amortização e alienação dos bens patrimoniais do Sector da Defesa;

Assegurar a gestão do património imobiliário do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e prestar apoio metodológico aos demais órgãos e serviços do Sector da Defesa;

Salvaguardar os interesses do Estado, observando e fazendo aplicar as disposições legais referentes à gestão e administração do erário público;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Gestão Orçamental;

Departamento de Organização e Auditoria;

Departamento de Gestão Financeira;

Departamento de Gestão Patrimonial;

Departamento de Serviços de Apoio;

Secção Administrativa.

Participar na concepção da Política Nacional de Saúde Militar no âmbito da Defesa Nacional, coordenar e fiscalizar a execução da componente de saúde militar operacional e a componente Social de todos os Beneficiários do Sistema de Saúde Militar;

Conceber, coordenar e executar a política de gestão das carreiras médicas e profissionais dos recursos humanos da saúde militar;

Participar na elaboração da Doutrina Saúde Militar Angolana em conformidade com a visão estratégica das Forças Armada Angolanas, o profissionalismo médico-militar, a ética militar e as normas internacionais de que Angola é signatária;

Coordenar a elaboração do Plano Estratégico do Sistema de Saúde Militar, tendo em vista a melhoria dos indicadores de saúde e de desempenho das Instituições Sanitárias Militares;

Elaborar as propostas de regulamentação e demais legislações relacionadas com a sanidade militar, segurança, protecção e higiene do trabalho militar e fiscalizar a sua execução;

Elaborar o plano global das necessidades das Forças Armadas Angolanas em meios médicos e medicamentosos;

Participar na concepção e acompanhar a execução das infra-estruturas de saúde militar, com vista a garantir a assistência médica e medicamentosa dos utentes;

Elaborar as propostas de orçamentação das actividades da saúde militar;

Propor a política de aquisição do património móvel de Saúde Militar, bem como salvaguardar a sua conservação;

Coordenar a elaboração do plano geral de necessidades em medicamentos, meios médicos, equipamentos e tecnologia sanitária e acompanhar a sua execução;

Participar na planificação e aprovisionamento dos recursos para o asseguramento das acções de apoio sanitário operacional;

Participar e apoiar nas acções de resposta rápida no âmbito do Sistema de Protecção Civil e das atribuições do Sistema Nacional de Saúde;

Manter controlados a Reserva Nacional de Recursos Humanos em Saúde (reformados e reservistas) para serem recrutados em caso de emergência nacional ou estado de sítio;

Promover a investigação científica e inovação da capacidade tecnológica em prol de melhor qualidade de serviço prestado; o)- Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Auditoria Médica;

Departamento de Aquisições e Abastecimento Médico;

Departamento de Normalização e Gestão Hospitalar;

Departamento de Património e Infra-Estruturas Sanitárias;

Secção Administrativa.

Apoiar o Ministério na formulação das políticas relativas à organização e ao funcionamento das Autoridades Aeronáutica e Marítima;

Apoiar o Ministério junto da Comissão Interministerial para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola e de outros órgãos afins;

Acompanhar a articulação intersectorial e nos fora nacionais e internacionais sobre matérias do seu domínio;

Participar nos trabalhos concernentes à delimitação das fronteiras marítimas nacionais e à extensão da plataforma continental;

Participar na formulação e na actualização dos diplomas legais referentes a matérias do seu âmbito;

Compilar a legislação regional e internacional, relativa às questões aéreas e marítimas, e propor a adesão àquela que satisfaça os interesses do Estado Angolano;

Exercer as demais competências determinadas pelo Ministro.

Departamento de Planeamento e Organização;

Departamento de Autoridade Aeronáutica;

Departamento de Autoridade Marítima;

Departamento de Relações Intersectoriais;

Secção Administrativa.