Alterações do Decreto Executivo Conjunto n.º 331/20, de 16 de Dezembro, que aprova as Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural

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Para o cálculo do preço de comercialização dos produtos derivados do Petróleo Bruto, nomeadamente Gasolina, Querosene e Gasóleo, para as categorias de importador, distribuidor e retalhista devem ser considerados os seguintes elementos:

Para o cálculo do preço de comercialização do Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), para as categorias de importador, grossista e retalhista devem ser considerados os seguintes elementos:

Para o cálculo do preço de comercialização dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto, nomeadamente Gasolina, Querosene e Gasóleo, para a categoria de produtor ou exportador, devem ser considerados os seguintes elementos:

Para o cálculo do preço de comercialização do Gás do Petróleo Liquefeito (GPL) para a categoria de produtor ou exportador, grossista e retalhista, devem ser considerados os seguintes elementos:

As fontes dos preços de referência Platts, mencionados nos números anteriores, são determinados trimestralmente pelo Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP), tendo por base os mercados de aquisição dos respectivos produtos.

Sempre que o custo real suportado nas aquisições dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural no mercado internacional for diferente das cotações de referência Platts FOB, num determinado mês, a correcção dos preços base deve ocorrer num período de até 3 meses posteriores ao mês em referência.

A correcção dos preços base, nos termos do número anterior, carece da apresentação de evidências sobre as razões que levaram os operadores a recorrer aos mercados menos competitivos do que os determinados com base no n.º 5 do presente artigo e, que comprovem o custo real suportado, mediante validação do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo e do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado.

Compete ao IRDP proceder, anualmente, à revisão dos elementos da formação dos preços dos Produtos Derivados do Petróleo e do Gás Natural, dispostos nos números anteriores, mediante a realização de estudos específicos para o efeito.

A determinação dos preços médios das cotações de referência FOB, para os Produtos Derivados do Petróleo e do Gás Natural é feita nos termos do artigo 6.º do presente Diploma Legal.

O IRDP determina os critérios de cálculo específicos para a Correcção do Preço Base, em diploma próprio.

Os Preços de Referência Internacional FOB para as importações dos Produtos Derivados do Petróleo e do Gás Natural previstos no Decreto Presidencial n.º 283/20, de 27 de Outubro, são os Platts, que se consideram mais competitivos para efeitos de determinação do Preço Base dos Produtos Derivados do Petróleo e do Gás Natural.

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Para efeito do presente Diploma, as fontes do Preço de Referência Platts FOB do Querosen, são aplicáveis para o JET-A1 e o JET- B e o Petróleo Iluminante.

A partir de 2 de Junho de 2023, o preço de venda ao público da Gasolina passa a ser ajustado gradualmente, até o ano de 2025, para os níveis de mercado, de acordo com o Mecanismo de Ajustamento Flexível e Paridade de Importação ou Exportação aprovados pelo Decreto Presidencial n.º 283/20, de 27 de Outubro.

Os preços de venda ao público do Gasóleo e do Petróleo Iluminante devem ser, a posteriori, igualmente ajustados de modo gradual, até o ano de 2025, para os níveis de mercado, de acordo com o Mecanismo de Ajustamento Flexível e Paridade de Importação ou Exportação aprovados pelo Decreto Presidencial n.º 283/20, de 27 de Outubro.

Compete ao Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo e Gás a divulgação dos preços ajustados, referidos nos números anteriores do presente artigo, a serem praticados nas categorias do importador, produtor, grossista e retalhista».