Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19

É aprovada a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação

e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que

corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema

Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias,

incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado

(SED, os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do Texto

da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira, anexos

ao presente Decreto Legislativo Presidencial e dele fazem

parte integrante.

diante designada de forma abreviada por SH, deve ter um

código numérico de seis dígitos, enquanto bloco desagregável, correspondendo os dois primeiros dígitos ao capítulo, o

terceiro e quarto dígitos à posição, e os dois últimos dígitos

(quinto e sexto) à subposição de um ou dois travessões.

algumas mercadorias já produzidas no País e outras que,

com o desenvolvimento económico, possam brevemente vir

a ser produzidas, e a necessidade da Administração Geral

Tributária (AGT) adoptar fórmulas na prevenção de fuga ao

fisco, são introduzidos desdobramentos pautais, a nível das

subposições, com um código numérico constituído por oito

dígitos.

A interpretação do SH deve ser feita de acordo com as

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado,

com as notas às secções e aos capítulos e com as Notas

Explicativas do Sistema Harmonizado.

Executivo, a introdução, no texto da Pauta Aduaneira, das

actualizações que eventualmente ocorrerem na Convenção

sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação

das Mercadorias, de quaisquer alterações à Nomenclatura

do SH aprovadas pela Organização Mundial das Alfândegas

(OMA), bem como de quaisquer alterações que se revelem

necessárias a nível nacional.

actualizações e alterações que contendam com a definição do sistema fiscal e a criação de impostos, alteração da

taxa do imposto e dos direitos aduaneiros, bem como com o

regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a

favor das entidades públicas.

Todas as actualizações e alterações que de futuro vierem

a ser introduzidas no texto da Pauta Aduaneira devem ser

consideradas como fazendo parte dela e inseridas no lugar

próprio, quer seja por meio de substituição do texto alterado,

quer pela supressão do texto inútil, ou pelo adicionamento

do que for necessário.

Os diferendos que, a respeito do texto do Sistema

Harmonizado em Língua Portuguesa, sua interpretação,

integração ou aplicação, surjam entre a AGT e tercelros, incluindo os operadores de comércio intemacional,

são resolvidos subsidiariamente com base nas versões do

Sistema Harmonizado redigidas nas línguas oficiais da

Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e

Codificação das Mercadorias, ou seja, em Língua Inglesa ou

em Lingua Francesa.

aduaneiras de outros Estados, respeitante à interpretação, integração, ou aplicação do Sistema Harmonizado de Designação

e Codificação de Mercadorias deve, na medida do possível,

ser resolvido através de negociação entre os envolvidos.

negociações, deve ser submetido ao Comité do Sistema

Harmonizado, aguardando-se que este o aprecie e elabore

recomendações para a sua resolução.

submeta o diferendo à Organização Mundial das Alfândegas

e que esta elabore as necessárias recomendações.

litigante em aceitar o carácter vinculativo das recomendações do Comité do Sistema Harmonizado ou da Organização

Mundial das Alfândegas.

10533

. ARTIGO 8.º

(Ambito do Imposto sobre o Valor Acrescentado

e Imposto Especial de Consumo)

Exportação facilita a operacionalização da cobrança do

Imposto sobre o Valor Acrescentado (TVA) e Imposto Especial

de Consumo (TEC) na importação.

taxas e benefícios fiscais do IVA e do IEC previstos para as

produtos importados.

excepcional que implicam uma vantagem ou simplesmente

um desagravamento tarifário perante o regime geral, assumindo-se como uma forma de isenção ou redução de taxas,

ou outras que obedeçam às características enunciadas.

Pauta A duaneira dos Direitos de Importação e Exportação

enumera os casos e as condições em que certas mercadorias

podem beneficiar de isenção total ou parcial de direitos e

demais imposições aduaneiras.

reconhecido às mercadorias e ou às pessoas expressamente

indicadas na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e

Exportação, contanto que sejam observadas as formalidades

legalmente prescritas.

Os benefícios aduaneiros extinguem-se por imposição

legal, caducidade ou revogação do Diploma que os concedeu e tem como consequência a reposição automática da

tributação geral.

Executivo e por solicitação do Ministro do Comércio ou do

Ministro da Indústria:

essa mercadoria está a ser importada para o

território nacional em quantidades de tal modo

elevadas, em termos absolutos, ou em relação

à produção nacional, e em tais condições que

cause ou ameace prejuízo grave ao ramo de produção nacional de produtos idênticos, similares

ou directamente concorrentes;

reprimir, neutralizar ou impedir a prática de

dumping, em relação a mercadorias importadas, sempre que tal prática possa provocar ou

provoque prejuízos importantes para produções

nacionais ou o atraso considerável na instalação

de um novo ramo de produção no País;

10534

forma de depósito em dinheiro, títulos emitidos

ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia

bancária ou seguro-caução, nos termos que vierem a ser definidos pelo Ministro das Finanças,

para assegurar o pagamento de direitos antidumping ou de direitos compensadores que venham

eventualmente a ser instituídos, enquanto se

aguarda a verificação definitiva dos factos, em

todos os casos em que se suspeite da existência

de dumping ou de uma subvenção.

geral considerável da situação de um ramo de

produção nacional;

que está claramente iminente prejuízo grave,

devendo a determinação da existência de uma

ameaça de prejuízo grave basear-se em factos

e não unicamente em alegações, conjecturas ou

possibilidades remotas;

Juízo ou de uma ameaça de prejuízo, por «Ramo

de Produção Nacional», entende-se o conjunto

de produtores de produtos similares ou directamente concorrentes em actividade no País ou

aqueles cuja produção cumulada de produtos

similares ou directamente concorrentes constituem uma proporção importante da produção

nacional total desses produtos.

e pelo período de tempo necessário para prevenir ou reparar

um prejuízo grave e facilitar o ajustamento.

medida de salvaguarda pode ser aplicada durante um período

de tempo superior a quatro anos, sem prejuízo da prorrogação deste prazo nos casos em que a medida de salvaguarda

continue a ser necessária para prevenir ou reparar um pre-

Juízo grave.

antidumping, um produto exportado para a República de

Angola deve considerar-se como sendo introduzido no mercado nacional a um preço inferior ao seu valor normal, se o

seu preço for:

destinado ao consumo no país exportador;

deste último país, se o preço do produto exportado for:

para a exportação de um produto similar para

terceiro país, no decurso de operações comerciais normais; ou

no país de origem, acrescido de um suplemento razoável para cobrir as despesas da

venda e permitir a obtenção de lucro.

a um ramo de produção nacional ou atrase consideravelmente

a criação de um ramo de produção nacional, o Ministro das

Finanças pode determinar a cobrança sobre qualquer produto

objecto de dumping, de um direito antidumping cujo montante

não exceda a Margem de Dumping relativa a esse produto.

por Margem de Dumping a diferença de preço determinada

de harmonia com o disposto no n.º 6.

Finanças nos termos do presente artigo, devem ser consideradas como fazendo parte da Pauta Aduaneira e inseridas no

lugar próprio, quer seja por meio de substituição do texto

alterado, quer pela supressão do texto inútil, ou pelo adicionamento do que for necessário.

do Poder Executivo aprova as medidas estratégicas adequadas às necessidades de protecção e desenvolvimento das

indústrias nacionais emergentes.

ser devidamente considerados todos os factores especiais

que possam afectar os compromissos e objectivos fundamentais dos Acordos que vinculam internacionalmente o

Estado Angolano.

presente Decreto Legislativo Presidencial, a legislação

relativa às matérias nele reguladas, bem como aquela que

contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto

Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio, que aprova

a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação,

que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do

Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das

Mercadorias, as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado

(SE), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do

Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira que

daquele Decreto-Lei fazem parte integrante.

do presente Decreto Legislativo Presidencial e da Pauta

Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação por

ele aprovada, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta

(IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema

Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema

Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta

Aduaneira.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Legislativo Presidencial e a Pauta

Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação,

incluindo as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado

(SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do Texto

da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira entram em

vigor 30 dias após a sua publicação.

Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de

Ministros, em Luanda, aos 26 de Junho de 2019.

Publique-se.

Luanda, aos 30 de Outubro de 2019.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES

LOURENÇO.

INSTRUÇÕES PRELIMINARES

DA PAUTA ADUANEIRA DOS DIREITOS

DEIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (IPP)

CAPÍTULO I

Das Instruções Preliminares em Geral

SECÇÃO!

Disposições Gerais

estatal competente para propor e executar

a política tributária do Estado e assegurar o

seu integral cumprimento, bem como controlar a fronteira externa do País e do território

aduaneiro, para fins fiscais, económicos e de

protecção da sociedade, nos termos e limites

definidos na legislação;

10535

pelo Sector Marítimo-Portuário, o qual, sob a

designação de Instituto Marítimo e Portuário de

Angola — abreviadamente designado por IMPA

— dispõe de atribuições e exerce competências

nos domínios da marinha mercante, da marinha

de recreio e do desporto náutico; dos portos, da

navegação e da segurança marítima; das actividades económicas exercidas no âmbito dos

sectores marinho, fluvial, lacustre e portuário,

assim como da supervisão e regulamentação das

actividades desenvolvidas neste sector;

mercadoria com vista à sua análise, a fim de se

assegurar de que a sua natureza, origem, estado,

quantidade e valor estão em conformidade com

os dados da declaração de mercadorias;

d «Aperfeiçoamento Activo», procedimento

aduaneiro que permite receber no território

aduaneiro, com suspensão de direitos aduaneiros, certas mercadorias destinadas a sofrer uma

reparação ou melhoria e a serem posteriormente

exportadas;

mercadorias que se encontrem em livre circulação no território aduaneiro, destinadas a

sofrer no exterior uma reparação ou melhoria, e

reimportá-las em seguida, com isenção total ou

parcial dos direitos aduaneiros;

pertencente a uma pessoa suspeita de prática de

uma infracção fiscal aduaneira, para servir de

meio de prova ou para garantir o pagamento de

encargos aduaneiros devidos;

£) «Armador», pessoa singular ou colectiva, que

sendo ou não proprietário, tem a posse da

embarcação, navios ou outro engenho marítimo,

e assegura as condições técnicas e de segurança

para sua navegação e exploração comercial e,

em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição de

embarcação, navio, ou outro engenho marítimo

e em nome de quem é efectuado o seu registo;

constituído por um ou mais edifícios contíguos

ou separados, mas próximos uns dos outros,

cobertos ou não, onde se encontram depositadas

mercadorias cativas de direitos aduaneiros ou de

outros impostos cuja cobrança esteja cometida

10536

à AGT, e/ou mercadorias cujo desembaraço

lhes pertença, incluindo, nomeadamente, os

armazéns afiançados, os armazéns de trânsito,

baldeação e transbordo, os amnazéns especiais e

os entrepostos;

permite que as mercadorias sejam armazenadas

em locais seguros, aprovados pela AGT;

)) «Autoridade Aduaneira», a autoridade competente

para a aplicação da legislação aduaneira, nos

termos e limites nela definidos;

carregada para outro, havendo descarga para um

depósito temporário e posterior retirada para

colocação noutro meio de transporte, que pode

ser de outro modal;

e/ou usados, desprovidos de características

comerciais, nas quantidades e segundo critérios

fixados nas IPP;

físicos ou electrónicos, compreendendo a lacração, sinetagem, cintagem e marcação, registo

das confrontações, entre outros, e o acompanhamento fiscal, em casos excepcionais. As cautelas

fiscais são adoptadas para impedir a violação

dos volumes, recipientes de carga e para rastreio,

permitindo o controlo do meio de transporte ou

da carga;

com o transportador, consigna ou envia mercadorias pelo transportador, ou que pessoalmente

as transporta;

recebe mercadorias à consignação;

amovível ou outro artefacto análogo, total ou

parcialmente fechada, que reúna cumulativamente as seguintes características:

suficientemente resistente para permitir o seu

uso repetido;

sem necessidade de proceder ao transbordo

interno da carga;

iii) Possa ser fixo ou manuseado facilmente,

tendo peças de canto próprias para esse fim;

enchimento ou esvaziamento;

metro cúbico.

O contentor é identificado por meio da designação do

proprietário (indicação do seu nome por extenso ou das

respectivas iniciais, desde que consagradas pelo uso), das

marcas e números identificativos do contentor, da tara do

contentor, na qual se compreende todos os equipamentos

nele fixados de modo permanente;

esta declaração é feita;

Imposições» encargos, taxas e outras imposições aduaneiras, com exclusão dos direitos, que

recaem sobre o valor das mercadorias a importar

ou exportar, cuja arrecadação esteja legalmente

cometida à AGT,;

transporte, sob controlo aduaneiro em prédios

ou outros espaços, vedados ou não, e aprovados

pela AGT (doravante designados por locais de

depósito temporário), estando pendente a apresentação da declaração de mercadorias e meios

de transporte e ou o seu desalfandegamento;

do tempo, tornando-o incapaz de gerar receitas

no mesmo nível que o seu valor inicial;

valor de um determinado bem, como consequência do desgaste resultante da sua utilização, da

acção do tempo ou da danificação do seu estado

técnico e físico;

indirectos que incidem sobre o valor da mercadoria importada ou exportada no território

aduaneiro, calculados como o produto das taxas

pautais pelas unidades tributáveis, em conformidade com o disposto na Pauta Aduaneira;

representa a contratação da operação de transporte internacional. Comprova o recebimento da

mercadoria na origem e a obrigação de entregá-

-la no lugar de destino, podendo constituir prova

de posse ou propriedade da mercadoria e é o

documento que ampara a mercadoria e descreve

a operação de transporte.

O documento de transporte recebe denominações esp ecíficas em função da via de transporte:

Waybill ou AWB, na designação inglesa) para

o transporte aéreo;

ou B/L na designação inglesa) para o transporte marítimo;

iii) Carta de Porte Rodoviária Internacional ou

CRT para o transporte rodoviário;

ferroviário.

externo ou interno, acondicionamento, envelope, ou suporte das mercadorias, com excepção

dos utensílios de transporte, nomeadamente

contentores, toldos, mastros e material acessório

de transporte;

y «Equipamento Profissional», qualquer equipamento necessário ao exercício do ofício ou

da profissão de uma pessoa que se desloca ao

território nacional para realizar um determinado

trabalho. Esta expressão não abrange o equipamento a utilizar no fabrico industrial ou no

acondicionamento de mercadorias, a menos que

se trate de ferramentas manuais para a exploração de recursos naturais, construção, reparação,

manutenção de imóveis, execução de trabalhos

de terraplanagem ou trabalhos similares;

todos os modelos, instrumentos, aparelhos,

máquinas e respectivos acessórios utilizados

para fins de investigação científica, de ensino e/

ou de formação profissional;

Pessoal do Mar», equipamento destinado às

actividades de carácter cultural, educativa,

recreativa, religiosa ou desportiva das pessoas

encarregadas de tarefas relacionadas com o

funcionamento ou o serviço marítimo de um

navio estrangeiro afecto ao tráfego marítimo

internacional;

nacionalizadas do território aduaneiro;

nacionalizadas do território aduaneiro com destino ao exterior,

exportada;

iii) Pratique actos como se fosse ele o exportador ou proprietário de qualquer mercadoria

exportada;

10537

fora do País;

qualquer aspecto relativo à mercadoria exportada ou a exportar;

referidas nas alíneas 1), 11), 11), 11) ou V),

incluindo, nomeadamente, o fabricante, fornecedor ou expedidor da mercadoria, ou

qualquer pessoa que, dentro ou fora do País,

represente ou actue em nome desse fabricante, fornecedor ou expedidor.

específicos, contendo restos mortais;

JJ «Fundeadouro», a área do plano de água destinada

a manobra e amarração no ferro de navios, abrigada, e de dimensões e fundos compatíveis com

as marés, correntes, condições meteorológicas e

procedimentos operacionais do porto;

localizadas nas áreas de jurisdição dos portos

nacionais, destinadas ao abrigo de embarcações,

navios, plataformas petrolíferas e ou outros

engenhos marítimos, que tenham praticado os

actos Jurídicos previstos na legislação aplicável,

e que satisfaçam os requisitos técnicos, operacionais e de segurança em conformidade com as

pertinentes convenções intemacionais, estabelecidas pela Autoridade competente;

mercadorias a ele destinadas e procedentes de

outro território aduaneiro;

permite receber, num território aduaneiro, certas mercadorias importadas com um objectivo

definido e destinadas a serem reexportadas num

prazo determinado, sem sofrerem modificação,

salvo a depreciação normal devido ao seu uso;

importada;

importada;

iii) Pratique actos como se fosse ele o importador ou proprietário de qualquer mercadoria

importada;

para o País;

10538

qualquer aspecto relativo à mercadoria

importada;

imposto indirecto, que incide sobre as transmissões onerosas de bens, as prestações onerosas de

serviços e as importações;

que tributa, de forma autónoma, determinados

bens ou produtos, com fundamento na nocividade que representam para a saúde e para o meio

ambiente, assim como o elevado custo social

induzidos pelo consumo destes bens e no carácter não essencial da sua utilização.

normas que regulamentam os procedimentos de

classificação e codificação das mercadorias, de

determinação da sua origem e valor aduaneiro

e de fixação da matéria colectável e das taxas

aplicáveis, bem como os processos de contagem

e liquidação dos direitos e demais imposições

aduaneiras;

pelos órgãos competentes, ou valor pecuniário

entregue à AGT para assegurar o cumprimento

das obrigações aduaneiras;

ppiMeios de Transporte», quaisquer meios utilizados para o transporte de pessoas, mercadorias ou

bagagens, designadamente os navios, as barcas,

as barcaças e outras embarcações, as aeronaves,

os veículos rodoviários, incluindo os reboques

e os semi-reboques, as carruagens e os vagões

dos caminhos-de-ferro, os contentores com uma

capacidade de carga igual ou superior a um

metro cúbico, incluindo partes desmontáveis, os

oleodutos e os gasodutos;

produtos naturais, matérias-primas, artigos manufacturados, produtos semi-acabados, produtos

acabados (obras), animais, moedas, substâncias

ou outros objectos, meios de transporte, equipamentos, peças e acessórios, salvo se do contexto

resultar outro sentido;

Retalho», mercadorias que se apresentam acondicionadas em embalagens e com peso líquido

igual ou inferior a 25 quilogramas ou litros;

apresentando acondicionadas em embalagens,

possuem características uniformes e não são

susceptíveis de contagem unitária;

mercadorias que não se enquadram no conceito

de mercadorias acondicionadas para venda a

retalho nem no de mercadorias a granel;

importadas, disponíveis no País após desalfandegamento, destinadas a entrada no consumo

e que tenham sido importadas mediante o

pagamento de direitos e demais imposições

aduaneiras devidos, ou que deles estejam isentas

por disposição legal;

conceitos específicos, para além dos seis dígitos, nos termos previstos do n.º 2 do artigo 3.º

da Convenção Internacional sobre o Sistema

Harmonizado de Designação e Codificação de

Mercadorias;

uma determinada quantidade de carga, fraccionada, a fim de se constituir uma unidade de

carga com vista a facilitar o seu transporte, deslocação, ou arrumação com a ajuda de aparelhos

mecânicos;

por quadros ou tabelas em que estão designadas as diversas mercadorias, distribuídas

sistematicamente e codificadas por posições e

subposições pautais, em que estão consignadas

as taxas a que estão sujeitas as mercadorias, no

seu movimento de entrada e saída numa jJurisdição aduaneira;

aaa) «Peso Bruto», peso total do volume que inclui

a mercadoria, o invólucro, a sua embalagem e

tudo quanto tenha sido empregue para o acondicionamento da mesma;

bbb) «Peso Líquido», peso da mercadoria depois de

deduzida a tara ou peso do respectivo invólucro

e embalagem;

ccc) «Provisões de Bordo», mercadorias destinadas

ao consumo dos passageiros e membros da

tripulação a bordo de navios, de aeronaves ou

de comboios, quer sejam vendidas ou não; e as

mercadorias necessárias ao funcionamento e

manutenção dos navios, das aeronaves ou dos

comboios, incluindo os combustíveis, os carburantes e os lubrificantes, excluindo as partes,

peças e acessórios de substituição e o equipamento; que já se encontrem a bordo à chegada,

ou sejam embarcadas durante a escala no território aduaneiro, dos navios, das aeronaves e dos

comboios, utilizados ou destinados a serem utilizados no tráfego internacional para o transporte

de pessoas a título oneroso ou para o transporte

industrial ou comercial de mercadorias, a título

oneroso ou não;

dad) «Reexportação», saída do território aduaneiro

de mercadorias importadas temporariamente;

eee) «Reimportação», é o regresso ao território

aduaneiro das mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas temporariamente;

colectiva que, nos termos do Código Aduaneiro,

no uso de poderes de representação outorgados,

por instrumento próprio, pelo importador, pelo

exportador ou pelo proprietário das mercadorias,

cumpre, perante a AGT, os procedimentos aduaneiros legalmente estabelecidos;

ge£s) «Separado de Bagagenm, documento emitido

pela AGT, com base na constatação física por

parte do técnico tributário, dos objectos de uso

pessoal e/ou mercadorias transportadas pelos

viajantes, quando excedem as quantidades e/ou

valor previsto nas IPP;

hhh) «Taro, o conjunto de invólucros ou materiais

que sejam necessários para o acondicionamento,

resguardo ou transporte da mercadoria;

iii) «Tráfego Fronteiriço», importações e exportações

efectuadas pela população fronteiriça de duas

zonas contíguas, para consumo próprio, isto é,

sem carácter nem fins comerciais e em quant!-

dades tidas como razoavelmente aceites para as

suas necessidades, desde que tal tráfego esteja

contido numa zona terrestre que vai da fronteira

terrestre do País até 10 (dez) quilómetros dentro

do território aduaneiro;

de mercadoria, de um meio de transporte para

outro;

kkk) «Trânsito Aducmeiro», é a operação de transporte de uma mercadoria não nacionalizada,

proveniente do exterior, sob controlo aduaneiro,

de uma Estância Aduaneira para outra;

exerce a sua jurisdição;

10539

mmm) «Veículo», qualquer meio utilizado para transportar pessoas, mercadorias, no qual se inclui,

nomeadamente, o veículo automóvel, a carroça,

a carreta de bagagens, as aeronaves, embarcações, o comboio, entre outros;

resida habitualmente («não residente») ou que

sai do referido território; e

Qualquer pessoa que sai do território de um país onde

resida habitualmente («residente que deixa o seu país»)

ou que regresse ao território do seu país («residente que

regressa ao seu país»);

qual as mercadorias ali introduzidas são geralmente consideradas como se não estivessem no

território aduaneiro, para efeitos de pagamento

de direitos e demais imposições na importação;

ppp) «Zona Fronteiriça», a faixa do território aduaneiro contígua à fronteira terrestre, cuja extensão

é até dez (10) quilómetros dentro do território

aduaneiro e cuja delimitação se destina, nomeadamente, a distinguir o tráfego fronteiriço dos

outros tráfegos.

tenham sido incluídos nas definições constantes do n.º 1 têm

o significado que lhes foi atribuído pelo Código Aduaneiro,

pela Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação

e Codificação das Mercadorias e pela demais legislação

aplicável.

entendidos do seguinte modo:

SI ºC — Grau Celsius;

£) ce — Centímetro Cúbico;

Cargas Acopladas);

10540

JO kN — Ouilonewton;

wmv) min — Minuto;

aaa) MW — Megaonvatt,

bbb) N — Newton,

ccc) N.º — Número;

ddd) nm — Nanometro;

eee) Nm — Newton metro;

ggg) pH — Potencial hidrogenionico;

hhh) s — Segundo;

iii) t — Tonelada;

kkk) V — Volt,

Ill) vol — Volume;

mnmm) W — Watt,

nan) xº — X grau;

)) %o — Por cento.

entendidas do seguinte modo:

Freight, que significa «Custo, Seguro e Frete»;

fº DUS — Documento Único Simplificado;

£) EXW — Iniciais da expressão Ex Works, que significa «preço no local de venda»;

significa «Livre a Bordo»;

África Austral;

1w) 1000U — Mil Unidades.

declaração aduaneira à AGT, a um dos regimes aduaneiros

mencionados no número seguinte, de acordo com o uso ou

destino que se lhes pretenda dar.

£) Armazenagem aduaneira;

aplicado às mercadorias nos termos previstos na legislação,

como sendo os seguintes:

£) Transbordo;

(Elementos com base nos quais são aplicados

os direitos de importação ou de exportação)

Os direitos aduaneiros legalmente devidos em caso de

constituição de uma dívida aduaneira são baseados na Pauta

Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

A classificação pautal das mercadorias efectua-se de

acordo com as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema

Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

o qual a AGT emite um parecer de classificação pautal de

mercadorias, sob pedido do importador ou exportador, antes

da sua declaração.

Classificação Pautal Prévia, bem como o formulário para o

efeito, são definidos e publicados pela AGT.

Nas divergências que se suscitarem entre o Texto da

Pauta Aduaneira e o disposto nas IPP, prevalece o estabelecido no Texto da Pauta Aduaneira.

o declarante manifesta a vontade de sujeitar certa mercadoria a determinado regime aduaneiro e indica os elementos cuja

menção é legalmente exigida para a aplicação desse regime, ut1-

lizando para o efeito a forma e a modalidade previstas na Pauta

Aduaneira, no Código Aduaneiro e demais legislação aduaneira.

por escrito e está sujeita às formalidades prescritas na respectiva legislação.

apresentação da declaração aduaneira é obrigatória para permitir a entrada ou saída de mercadorias no, ou do território

aduaneiro e informar o destino aduaneiro que se pretende

dar às referidas mercadorias.

consoante os casos, pelo declarante, importador ou exportador, ou pelos seus representantes com poderes para o acto,

no lugar, momento e modo devidos, devendo ainda ser anexada a documentação legalmente exigida.

que lhes é aplicável, estão sujeitas ao Procedimento Geral

de Despacho, que usa a fórmula do Documento Único (DU)

para a declaração aduaneira.

10541

Simplificado de Despacho, desde que reúnam as condições e

critérios estipulados nos artigos seguintes destas IPP.

do Documento Único Simplificado (DUS) para a declaração

aduaneira e não é exigível a intervenção do representante do

declarante.

4, Sem prejuízo das situações previstas nas IPP para aplicação do procedimento simplificado, este também pode ser

utilizado no desembaraço aduaneiro de mercadorias sempre

que, atentas às circunstâncias do caso concreto, designadamente a natureza das mercadorias em causa, a AGT o

considere conveniente.

a todos os regimes aduaneiros através do qual as mercadorias são declaradas e desalfandegadas antes da sua chegada ou

partida do País, mediante o pagamento de todos os encargos

aduaneiros devidos.

de todos os documentos exigidos para o desalfandegamento

da mercadoria, ou cópia destes.

prestadas, no âmbito do presente procedimento, conferem

com as mercadorias efectivamente importadas ou exportadas.

os regimes aduaneiros através do qual as mercadorias que já se

encontram no taritório aduaneiro podem ser desalfandegadas,

sem que para tal o declarante disponha de imediato de todos

os documentos exigíveis para a Declaração Aduaneira (DU),

mediante o pagamento de todos os encargos aduaneiros devidos.

declarante deve submeter a Declaração Aduaneira (DU)

acompanhada dos seguintes documentos:

organismo de tutela, no caso das mercadorias

que requerem a permissão destes órgãos nos

termos dos Quadros II, V e VI das IPP.

regularizado no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da

aplicação de outras disposições legais, sob pena de incorrer

em transgressão fiscal aduaneira.

apresentação de declaração aduaneira e o consequente pagamento de direitos aduaneiras, incluindo as taxas devidas

pela prestação de serviços.

10542

emitidos pelas autoridades competentes.

contidas na bagagem pessoal dos viajantes, estão dispensadas do Procedimento de Despacho e do pagamento de

direitos aduaneiros, e a taxa devida pela prestação de serviços, desde que reúnam os requisitos do conceito de bens

de uso pessoal e que cumulativamente reúnam as seguintes

condições:

montantes em Kwanzas equivalentes a UCF 2640 e UCF 9000

estão sujeitas ao Procedimento Simplificado de Despacho e:

taxa for etária de 25% do valor FOB;

previstas no regime de exportação de mercadorias.

pelos correios, por intermédio dos operadores de correio ou

carga expresso, ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, que devem ser desalfandegadas no Procedimento Geral

de Despacho.

Kwanzas equivalente a UCF 9000 são desalfandegadas no

Procedimento Geral de Despacho.

consideram-se os bens de uso pessoal as mercadorias abaixo

descritas:

ou inferior a cinquenta centímetros cúbicos,

e cadeiras próprias para doentes e diminuídos

físicos;

não transportadas por menores de 18 anos de

idade;

gramas de tabaco de peso líquido, ou cem (100)

charutos, ou um sortido destes produtos cujo

peso líquido total não exceda quinhentas (500)

gramas, desde que não transportados por menores de dezoito (18) anos de idade;

Três (3) águas-de-colónia, creme ou loção de barbear, ou produto equivalente para hidratação da

pele;

£g) Três (3) perfumes;

Junto e seus acessórios, para noivos), calçados e

artigos de uso pessoal;

e essências de chá;

uma vez ao ano;

aplicável aos viajantes que partem para o exterior do país.

mesmo consignatário, num período inferior a 180 dias, cujo

somatório exceda os limites previsto no n.º 1 do presente

artigo, devem ser tributadas nos regimes aplicáveis, devendo

considerar-se como valor aduaneiro o somatório de todas as

consignações recebidas no período em referência.

no âmbito do presente artigo, que sejam remetidas por correios ou encomendas postais, estão sujeitas ao registo para

fins de fiscalização e controlo estatístico.

serviços, das mercadorias desalfandegadas pelos Correios

de Angola são deduzidos 5%, a título de receita própria da

Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola.

sob controlo aduaneiro, quando excedem os respectivos prazos de armazenagem ou quando abandonadas, são remetidos

para o armazém de leilões da AGT pela Empresa Nacional

de Correios e Telégrafos de Angola, a fim de serem vendidas

em asta pública por leilão, nos termos previstos no Código

Aduaneiro.

isentas de Direitos Aduaneiros, no regime geral, quando

importadas com o valor que esteja entre os montantes em

Kwanzas equivalentes a UCF 2640 e UCF 9000, e sujeitas ao procedimento simplificado de despacho, estão

isentas da taxa forfetária de 25% e sujeitas ao pagamento

dos Emolumentos Gerais Aduaneiros a taxa de 2%.

(Conceito aduaneiro de bens de uso pessoal

de viajante que venha residir ou tenha residido no País)

a residir ou tenha residido no País, os objectos novos ou

usados destinados ao seu uso pessoal ou da sua família,

nas quantidades e segundo os critérios fixados no presente

artigo, das seguintes pessoas:

período superior a cento e oitenta (180) dias ou

os cidadãos angolanos diplomatas, estudantes,

ou trabalhadores em representação de instituições ou empresas públicas no exterior por mais

de cento e oitenta (180) dias, quando em fim de

missão e regresso definitivo ao País, desde que

o comprovem por meio de documentos emitidos

pelas entidades competentes;

período superior a cento e oitenta (180) dias e

regresse definitivamente ao país de origem ou os

cidadãos angolanos diplomatas, estudantes, ou

trabalhadores em representação de instituições

ou empresas públicas quando em início de missão no exterior por um período de mais de cento

e oitenta (180) dias, desde que o comprovem por

meio de documentos emitidos pelas entidades

competentes.

os seguintes objectos:

da profissão do viajante;

constituam o guamecimento da habitação do

viajante no seu local de procedência;

secar roupa, máquinas de lavar loiça, fogões,

aspiradores, enceradores, ventoinhas, aquecedores, aparelhos receptores de rádio e televisão,

gravadores, gira-discos, máquinas fotográficas,

de filmar e de projectar, aparelhos de gravação e

reprodução de imagem em vídeo;

10543

ples ou munidas de motor com cilindrada igual

ou inferior a cinquenta centímetros cúbicos e

cadeiras próprias para doentes e pessoas com

deficiência.

estruturas flutuantes.

4, Para serem abrangidos pelo conceito de bens de uso

pessoal constante no presente artigo, os objectos devem ser

transportados pelo viajante, ou seus familiares, ou expedidos

nos cento e oitenta dias (180) anteriores ou posteriores à data

da sua chegada ou partida do País.

viajante que venha a residir ou que tenha residido no País,

definidos nos termos e condições estipulados nos números

anteriores, está isenta do pagamento de direitos aduaneiros,

com excepção da taxa devida pela prestação de serviços.

(Controlo aduaneiro de viajantes, dos bens de uso pessoal

e das mercadorias transportadas ou expedidas)

tripulantes, da bagagem e de quaisquer mercadorias por si

transportadas, qualquer que seja a via ou meio de transporte

que eles tenham utilizado, está sujeito a controlo aduaneiro

e a desalfandegamento.

as medidas que visam garantir o cumprimento da legislação aduaneira e a prevenção da prática de infracções fiscais

aduaneiras, nomeadamente a revista de bagagens por amostragem, completa ou pessoal.

Código Aduaneiro.

de bagagens, os viajantes devem preencher e entregar às

Alfândegas as declarações relativas aos volumes das suas

bagagens.

transportadas.

É proibida a passagem pelas Alfândegas de mercadorias

sujeitas a controlo aduaneiro sem que se mostrem cumpridas

as disposições legais em vigor, nomeadamente as que digam

respeito à importação, exportação, expedição e trânsito dessas mercadorias no território aduaneiro, conforme disposto

no Código Aduaneiro.

10544

artigo 279.º, são aplicáveis, na falta de disposição especial em

contrário, aos prazos e termos fixados no presente Diploma.

complementar são contínuos.

terminar em dia em que os serviços aduaneiros competentes

estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

SECÇÃO II

Da Origem das Mercadorias

em função das regras específicas contempladas em acordos

de comércio ou em outros acordos.

tenham sido totalmente produzidas ou manufacturadas, ou em

que sofreram a sua última transformação industrial relevante.

país;

como os produtos obtidos a partir desses animais;

bem como os produtos da pesca marítima e

outros produtos extraídos do mar, por barcos

ou navios fábrica matriculados ou registados

no país ou que nele tenham sido autorizados a

exercer a sua actividade;

situados fora do mar territorial, desde que o país

exerça direitos exclusivos de exploração sobre

esse solo ou subsolo;

Os resíduos e desperdícios resultantes de operações

de fabrico e os produtos fora de uso, recolhidos

no país e que sirvam apenas para a recuperação

de matérias-primas;

£) As mercadorias obtidas a partir dos produtos referidos nas alíneas anteriores, a bordo de navios

fábrica matriculados ou registados no País;

25% do respectivo custo de produção corresponda a materiais produzidos ou a trabalho

prestado no território desse país;

ou de manufactura tenha ocorrido no território

desse país.

dois ou mais países, considera-se que a mesma é originária

do país onde se efectuou a última transformação industrial

ou se complete o processo de fabrico, desde que estas operações sejam economicamente justificáveis e delas resulte um

produto novo ou uma fase importante do seu fabrico.

25% do custo de produção da mercadoria deve corresponder

a materiais produzidos ou a valor acrescentado introduzido

no território aduaneiro do referido país.

benefícios pautais previstos em acordos de comércio, ou em

outros acordos, e que dependam da respectiva origem, deve

ter-se em conta o grau de transformação suficiente ou o valor

acrescentado, nos termos definidos no presente artigo.

para efeitos de determinação da origem das mercadorias,

as manipulações destinadas a melhorar a apresentação ou

a assegurar a conservação durante o transporte e armazenagem, bem como a realização de operações simples,

nomeadamente selecção, lavagem, composição de sortidos,

acondicionamento, ventilação e secagem.

documentos que legalmente as devem acompanhar, nomeadamente o certificado de origem ou documento equivalente,

emitido por autoridade ou por organismo devidamente

habilitado pelo país de origem e que apresente garantias

adequadas.

das mercadorias, outros documentos que as acompanhem.

a certificação da respectiva origem pode fazer-se através

dos selos ou carimbos apostos nos volumes ou na respectiva

documentação.

devem apresentar etiqueta ou rótulo que identifique a marca,

data de fabrico e caducidade e o país de fabrico.

protecção dos consumidores contra indicações fraudulentas

ou susceptíveis de os induzir em erro, a AGT pode dispensar a exigência de apresentação da etiqueta identificativa da

marca e do país de fabrico.

SECÇÃO III

Das Facturas e dos Documentos Complementares

exigível uma factura comercial ou documento equivalente.

elementos:

do comprador;

º Quantidades de mercadorias fornecidas;

£g) Preço unitário;

emissão da factura.

também admitidas facturas electrónicas e semi-electrónicas.

devem ser emitidas pelo vendedor da mercadoria.

das facturas ou documentos equivalentes emitidas em língua

estrangeira.

ou consignatários das mercadorias, ou os seus representantes, não apresentem a correspondente factura ou documento

equivalente, ou quando esta suscite dúvidas.

das mercadorias, a AGT pode exigir, para além das facturas

ou documentos equivalentes, quaisquer outros documentos

relativos à compra, à importação ou exportação das mercadorias em causa.

donos ou consignatários das mercadorias, a tradução para

língua portuguesa dos documentos previstos no número

anterior emitidos em língua estrangeira.

AGT pode ainda exigir a descrição técnica da mercadoria.

10545

SECÇÃO IV

Do Controlo da Exactidão e da Veracidade das Declar ações Aduaneiras

depois de ter concedido autorização da saída da mercadoria,

efectuar a revisão das declarações aduaneiras e o controlo

pós-desalfandegamento.

disposto no Código Aduaneiro.

veracidade das declarações aduaneiras:

e em quaisquer instalações, sempre que considere necessário ou conveniente, à inspecção de

livros, documentação, contas, sistema electrónico ou informático e de qualquer outro registo

que, nos termos da legislação em vigor, devam

obrigatoriamente ser conservados, bem como de

quaisquer outros elementos necessários à confirmação dos dados que considere suspeitos;

um dos elementos referidos na alínea a) do presente número;

alínea a) do presente número, quando e onde a

AGT indicar, e, em caso de recusa, retirá-los dos

lugares onde se encontrem;

referidos na alínea a) do presente número;

presente número a prestação de esclarecimentos

sobre qualquer anotação ou passagem contida

nos elementos referidos na alínea a) do mesmo

número;

funcionário aduaneiro encarregado da revisão

das declarações aduaneiras e/ou do controlo

pós-desalfandegamento, sirva ou possa servir de

elemento probatório.

da inspecção de instalações, a AGT pode requerer o auxílio de outras autoridades, nomeadamente a Polícia Fiscal e

requisitar, sempre que necessário outra força pública, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao

poder de direcção do técnico tributário que presidir ao acto.

pessoa que, mediante qualquer outro título, se encontre na

sua posse ou detenção, bem como os respectivos empre-

10546

gados, devem, em qualquer altura, permitir a entrada dos

técnicos tributários nas instalações e prestar-lhes a colaboração que lhes tenha sido solicitada.

AGT pode exigir a comparência de qualquer pessoa para

responder a quaisquer questões relativas aos procedimentos

legais respeitantes à sua actividade.

Aduaneiro, à pessoa que, devidamente notificada ou intimada para o efeito, não comparecer no dia e hora designados

nem justificar a falta no prazo que lhe for estipulado.

divergências que detecte em sede da classificação pautal, do

valor aduaneiro, ou outras, das mercadorias declaradas no

DU, ficando o importador sujeito à abertura de processo de

contencioso técnico, fiscal, transgeracional ou penal, que ao

caso couber, ainda que as mercadorias em causa já tenham

entrado em livre prática ou em consumo.

relação à mercadoria em causa, deve ser seguida de uma inspecção aos registos ou documentos do importador, contados

a partir de cinco (5) anos antes da data em que se inicia a

inspecção.

AGT, deve conservar, de forma organizada em termos de

escrituração comercial, todos os livros, documentos e registos relativos às operações aduaneiras efectuadas, durante

o período de cinco (5) anos a contar da data da realização

daquelas operações.

outros, os seguintes livros, documentos e demais elementos

da escrituração comercial:

com os devidos pormenores sobre encargos

aduaneiros, emolumentos gerais aduaneiros,

taxas portuárias e outras taxas e encargos;

lading», manifestos de carga e cartas de porte

ou «air waybill»;

iii) Documentos de seguro inerentes à mercadoria;

mercadoria, como, por exemplo, os seguintes:

iii) Especificações de produtos;

e acordos de garantia;

vii) Comissões e acordos de corretagem e respectivos pormenores;

viii) Correspondência e qualquer outra comunicação entre o importador ou exportador e

qualquer outra parte envolvida na transacção;

provisão e revenda da mercadoria, como, por

exemplo, os seguintes:

iii) Registos de vendas;

vii) Notas de isenção.

os seguintes:

e projectos bancários;

iii) Recibos e livros de caixa;

vii) Registos de cheques;

viii) Provas de pagamento por qualquer outro

meio, incluindo a informação que contenha pormenores sobre transacções por

compensação.

£) Mapas e códigos de contas, manuais de instruções

e documentação do sistema de contabilidade

usado pelo importador, exportador ou agente;

sonoras e outros dispositivos ou coisas nas quais,

ou sobre as quais, se registam ou se amazenam

informações contidas nos documentos, elementos

ou registos referidos nas alíneas d) a h).

documentos e registos relativos às operações aduaneiras

efectuadas e cumprir os demais deveres previstos na legislação aplicável, designadamente no Código Aduaneiro.

dos livros, documentos e registos da escrituração comercial

e dos deveres referidos no n.º 3 é punida nos termos previstos no Código Aduaneiro e demais legislação aplicável.

SECÇÃO V

Provas

(Prova da obtenção das mercadorias

e do pagamento dos direitos e demais imp osições aduaneiras)

negocie mercadorias importadas ou exportadas, ou que

remova ou tenha essas mercadorias registadas nos seus

livros ou em qualquer documento referido no artigo 24.º,

deve, quando for interpelado pela AGT, apresentar prova da

obtenção dessas mercadorias.

submetidas devem corresponder às registadas nos documentos apresentados como comprovativo do pagamento dos

direitos e demais imposições aduaneiras.

SECÇÃO VI

Amostras

se considerar que tal é necessário para determinar a posição

pautal, ou o valor aduaneiro, ou assegurar o controlo das

mercadorias declaradas.

aceitar planos, desenhos, modelos, fotografias, memórias

descritivas ou quaisquer outros documentos que permitam

identificar as mercadorias.

uma mercadoria de uma única consignação, devem corresponder à natureza e características da amostra retirada pela

AGT.

SECÇÃO VII

Meios de Transporte

inoperante, deve ser comprovado a impossibilidade de reparação do mesmo ou que as despesas a realizar com a sua

reparação excedam 50% do valor «kEXW (Ex works)».

ser confirmada por peritos de entidades especializadas e credenciadas na reparação dos meios em causa.

proceder à vistoria do meio de transporte na presença

das autoridades portuárias, aeroportuárias ou outras que

sejam legalmente competentes e do Cônsul Geral, Cônsul,

Vice-Cônsul ou Agente Consular do país a que o meio de

10547

transporte pertencer, ou, não havendo estas entidades no

local em que a vistoria se fizer ou próximo dele, na presença

das pessoas que o chefe da respectiva Estância Aduaneira

indicar para as substituir.

artigo, depois de aferida a sua inoperância, deve ser dado o

mesmo tratamento das mercadorias avariadas, conforme o

disposto na Secção VIII (Das Avarias) do presente Capítulo,

com as devidas adaptações.

SECÇÃO VIII

Das Avarias

diminuído o valor que tinham em bom estado e que ocorra

depois de iniciada a viagem.

a chegada do meio de transporte ao país de destino.

termos do artigo anterior, é necessária a apresentação de

documento comprovativo do incidente ocorrido durante a

viagem, como o auto de notícia passado pelas autoridades

ou documento equivalente, ou a anotação constante do diário de bordo, na falta do auto de notícia.

transporte por um perito de entidade especializada, para

verificar a existência e grau da avaria.

de transporte, ou o seu representante, pode requerer estar

presente durante a realização da vistoria efectuada pelos

peritos, nos termos do n.º 2.

Às mercadorias avariadas é concedido abatimento nos

direitos aduaneiros proporcional à diferença entre o valor

dessas mercadorias no acto do despacho e o seu valor em

bom estado, sendo, porém, indispensável para se conceder

tal abatimento, que a avaria exceda 25% do valor da mercadoria antes de avariada.

de abatimento de direitos, deve ser efectuada nos termos do

Código Aduaneiro.

deve ser registado na Secção de Contencioso Aduaneiro da

Estância Aduaneira competente e nele arquivado, depois de

feitas as convenientes anotações na declaração aduaneira.

10548

antes ou depois da arbitragem, separar a parte boa, proceder ao competente despacho de desembaraço aduaneiro para

consumo ou utilização produtiva, sem qualquer abatimento

nos direitos e reexportar ou abandonar a parte restante.

AGT deve comunicar o facto ao Cônsul Geral Angolano no

país de destino, ou, na sua falta ou impedimento, ao Cônsul,

Vice-Cônsul ou Agente Consular que o tenham substituído,

para que seja prevenida a Alfândega local, ou à competente

autoridade administrativa ou aduaneira.

ser imediatamente destruídas, lavrando-se termo com testemunhas e de acordo com as formalidades estabelecidas para

casos análogos.

são da responsabilidade do importador.

deve aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime legal

de abandono de mercadorias previsto no Código Aduaneiro.

inspecção devem participar a existência de produtos alimentares, medicamentos ou substâncias medicinais com visíveis

sinais de deterioração ou violação, que encontrem nos volumes submetidos a despacho aduaneiro.

deve requisitar a inspecção da autoridade sanitária, procedendo-se em seguida conforme for decidido por esta.

acordo com o texto da Pauta Aduaneira, quando se trate de

produtos alimentares deteriorados, impróprios para consumo humano, mas utilizáveis para alimentação de animais

ou para quaisquer fins industriais, pode o declarante submetê-los a despacho, para esse efeito.

fixados no Código Aduaneiro.

que a torne própria para alimentação de animais nem utilizável para fins industriais, deve ser inutilizada devendo o

importador ou exportador assumir as respectivas despesas.

(Entrada em armazém aduaneiro

de mercadorias com sinais de avaria)

aduaneiros quando fiquem separadas em compartimentos

especiais desses armazéns, de modo a que não deteriorem as

restantes mercadorias nelas depositadas.

sinais de avaria depende de prévia autorização do Director

do Serviço Regional Tributário ou do Chefe da Estância

Aduaneira da jurisdição onde se encontra a mercadoria, consoante os casos.

o chefe da Estância Aduaneira, deve notificar do facto os

respectivos donos ou consignatários da mercadoria para, no

prazo máximo de dez (10) dias úteis, requererem o imediato

cumprimento das disposições relativas ao reconhecimento

da percentagem da avaria.

Os importadores que tiverem urgência no desalfandegamento das mercadorias constantes de processo de avaria

podem proceder à retirada das mesmas, devendo, nesse caso,

prestar garantia do valor dos direitos e demais imposições

devidos, até à homologação da decisão tomada pelos peritos.

CAPÍTULO II

Da Tributação Aduaneira em Geral

SECÇÃO]

Disposições Gerais

SUBSECÇÃO!

Garantias Aduaneiras

No processo de desembaraço aduaneiro é permitida

a liberação da mercadoria mediante a prestação de uma

garantia.

Sem prejuízo do disposto em legislação aplicável, as

garantias a prestar à AGT para o bom cumprimento da

obrigação de pagamento dos direitos e demais imposições

aduaneiras, são as seguintes:

de operações efectuadas durante um período

mínimo de um (1) ano, prorrogável;

total dos direitos e demais imposições aduaneiras a que as

mercadorias estariam sujeitas se introduzidas no consumo

interno, ou exportadas definitivamente, conforme o caso

aplicável.

corresponder a 20% do total dos direitos e demais imposições aduaneiras a que as mercadorias transaccionadas durante

o ano económico imediatamente anterior ao do pedido de

registo da garantia estariam sujeitas se introduzidas no consumo interno.

seja possível determinar os valores do ano económico anterior, o valor mínimo da garantia global é no montante em

Kwanzas equivalente a UCF 100.000.

imposições aduaneiras devidos superem o valor disponível.

podem ser prestadas à AGT pelas seguintes formas:

para uma conta a indicar pela AGT;

final do respectivo prazo de validade, emitida

por instituição bancária;

emitida pelo declarante.

próprias garantias aduaneiras perante a AGT.

liquidando-se os direitos e demais imposições aduaneiras

devidas nos documentos que lhe deram origem, ou outros relevantes, em caso de mudança de regime.

úteis para pronunciamento, findos os quais a garantia é convertida em receita para o Estado, salvo se o declarante ou o seu

representante regularize os direitos e demais imposições aduaneiras devidas ou apresente razão válida sobre o incumprimento.

uma garantia global, durante a operação aduaneira coberta

pela mesma, com vista a assegurar o pagamento dos direitos

e demais imposições aduaneiras em risco.

10549

operação aduaneira coberta pela mesma.

garantias globais são detalhados, para cada regime aduaneiro, na respectiva secção das presentes IPP.

à AGT.

de trinta (30) dias antes do final do seu prazo de validade.

com novas operações aduaneiras.

devidas adaptações, para as garantias isoladas.

de validade.

administrativo que tem em vista a devolução da garantia

prestada.

podem ser efectuados se não existirem operações aduaneiras

não regularizadas cobertas pela mesma.

confirmação da conclusão e regularização de todas as operações aduaneiras cobertas pela mesma.

SUBSECÇÃO II

Direitos e Demais Imposições A duaneiras

Salvo se estiverem isentas por disposição legal, as mercadorias que forem importadas ou exportadas definitivamente

para ou do País, qualquer que seja a entidade importadora

ou exportadora, ficam sujeitas ao pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras consignados na Pauta

Aduaneira e em legislação complementar.

A dívida aduaneira rege-se pelo disposto no Código

Aduaneiro.

mercadorias em causa tenham sido sujeitas.

10550

Pauta Aduaneira, deve ser entendida como taxa 0%.

dumping, correspondem ao produto da aplicação da taxa

antidumping a ser aprovada pelo órgão competente sobre a

diferença entre o valor praticado com dumping e o valor real

calculado com base nas regras aceites no País.

(Obrigatoriedade do pagamento

de direitos e demais imposições aduaneiras)

Salvo disposição legal em contrário, todas as pessoas

singulares ou colectivas estão sujeitas ao pagamento dos

direitos e demais imposições aduaneiras fixados na Pauta

Aduaneira, nomeadamente o Estado, seus serviços, organismos e instituições dependentes, os institutos públicos,

as empresas públicas, privadas, mistas ou outras legalmente

previstas, as sociedades civis, as sociedades comerciais, as

sociedades civis sob forma comercial e as cooperativas.

(Desembar aço Aduaneiro de mercadorias importadas

com diferimento do pagamento de direitos e demais imposições

aduaneir as)

abrangidas no n.º 2 realizem o desembaraço aduaneiro das

mercadorias que importem com diferimento do pagamento

de direitos e demais imposições aduaneiras devidos.

Directa e Indirecta e da Administração Local do Estado.

deve ser apresentado caso a caso, antes da chegada das mercadorias ao País;

são objecto de uma declaração para um regime

aduaneiro que implique o pagamento de direitos;

a vocação da instituição pública requerente.

(60) dias, contados a partir do dia seguinte àquele em que a

declaração aduaneira tenha sido submetida pelo importador

ou seu representante à AGT.

podendo o pagamento ser realizado sem se aguardar o respectivo termo.

ao pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras

objecto de diferimento de pagamento, não começam a correr

quaisquer prazos de caducidade e de prescrição respeitantes

a tais direitos e demais imposições aduaneiras.

demais imposições aduaneiras devidos, ao infractor aplica-

-se o seguinte:

Finanças, dos montantes da dívida nos créditos

orçamentais a que a instituição pública devedora

tenha direito, no orçamento do ano económico

subsequente ao do registo e liquidação da dívida

e ou nos duodécimos anteriores vencidos e não

gastos;

mercadorias com diferimento do pagamento

de direitos e demais imposições aduaneiras em

todas as importações subsequentes.

por qualquer via estão sujeitas ao pagamento dos direitos e

demais imposições aduaneiras e à aplicação do regime pautal

em vigor nas datas fixadas no Código Aduaneiro, mesmo que

se encontrem depositadas em armazéns de regime aduaneiro.

sujeitas ao regime de importação temporária, aplicam-se as

taxas e o regime pautal em vigor na data em que seja autorizada a importação definitiva.

de processos fiscais que terminem por sentença absolutória

ou por decisão que julgue improcedente a respectiva participação, ficam sujeitas à taxa dos direitos aduaneiros mais

baixa em vigor quer à data da apreensão ou do arresto, quer

à data em que transite em Julgado a sentença absolutória ou

a decisão que julgue improcedente a participação.

valorenm> sobre mercadorias devem ser realizados com base

no regime de determinação do valor aduaneiro das mercadorias previsto no Código Aduaneiro.

momento em que se aceita ou se regista devidamente o

documento de despacho das mercadorias para uso e/ou consumo nacional.

que se refere à determinação da taxa de câmbio aplicável

para efeito de conversão do valor da mercadoria expresso

em moeda estrangeira no correspondente valor aduaneiro

em moeda nacional, são aplicáveis os critérios previstos no

Código Aduaneiro.

que, nos termos do presente Diploma, recaem sobre mercadorias destinadas a importação e exportação tem por base

as taxas de câmbio que vigorem no dia em que o despacho

aduaneiro é submetido à competente Estância Aduaneira.

sendo que na exportação é a da compra, fixadas pelo Banco

Nacional de Angola e em vigor no momento em que os direitos e demais imposições aduaneiras se tornem exigíveis.

casos em que sobrevenham divergências entre os declarantes e a AGT acerca do valor aduaneiro da mercadoria, da

sua classificação pautal, origem, ou sobre a aplicação de

regimes, quer essas divergências tenham sido suscitadas

pelos declarantes, quer pelos funcionários intervenientes no

desembaraço da mercadoria, é organizado um processo de

carácter técnico, cabendo ao Director do Serviço Regional

Tributário competente decidir, em primeira instância, as

divergências em causa.

previstos no Código Aduaneiro.

mercadoria sobre a qual recai a divergência, mediante a

prestação de garantia dos direitos e demais imposições aduaneiras devidos, calculados pela AGT.

serviços a título de emolumentos gerais aduaneiros.

contraprestação dos serviços prestados pela AGT, como,

por exemplo, o processamento do despacho aduaneiro, condução e conferência de mercadorias, expediente de navios,

vigilância, fiscalização, selagem e desselagem de contentores e abastecimento de combustível, e são devidos em todos

os regimes aduaneiros e em outros serviços realizados pela

AGT.

regime de cobranças das receitas fiscais e são cobradas em

todos os regimes aduaneiros, incluindo os regimes aduaneiros isentos do pagamento de direitos aduaneiros e nos outros

serviços aduaneiros realizados pela AGT.

emolumentos gerais aduaneiros de acordo com as regras e

taxas fixadas para cada regime aduaneiro.

aduaneiros todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nomeadamente, o Estado, seus serviços e

10551

organismos e instituições dependentes, as autarquias locais,

os institutos públicos, os fundos autónomos, as associações

públicas, as empresas públicas, privadas, mistas ou outras

legalmente previstas, as sociedades comerciais, as sociedades civis e as sociedades civis sob forma comercial.

organismo do Estado, que as deve afectar primordialmente:

infra-estruturas da AGT;

comunicação da AGT,;

Polícia Fiscal.

A AGT pode delegar à Polícia Fiscal, na qualidade de

órgão de apoio, a cobrança dos direitos e demais imposições aduaneiras, bem como a taxa devida pela prestação

de serviço, em todas as zonas do território nacional em que

não estão instalados os serviços da Administração Geral

Tributária.

SUBSECÇÃO III

Imposto Sobre o Valor Acrescentado e Imposto Especial de Consumo

Imposto Sobre o Valor Acrescentado (TVA)

Designa-se por Imposto sobre o Valor Acrescentado

(IVA) o imposto indirecto, que incide sobre as transmissões

onerosas de bens, as prestações onerosas de serviços e as

importações.

sujeitas ao pagamento do IVA.

momento da tramitação do respectivo despacho aduaneiro

e calculado mediante a aplicação da taxa prevista na legislação específica.

valorenvm», e incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria

expresso em moeda nacional, calculado com base no regime

de determinação do valor aduaneiro das mercadorias previsto no Código Aduaneiro.

IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO (IEC)

Designa-se por Imposto Especial de Consumo (IEC) o

imposto que tributa, de forma autónoma, determinados bens

ou produtos, com fundamento na nocividade que represen-

10552

tam para a saúde e para o meio ambiente, assim como o

elevado custo social induzidos pelo consumo destes bens e

no carácter não essencial da sua utilização.

sujeitas ao pagamento do IEC.

momento da tramitação do respectivo despacho aduaneiro e

calculado mediante a aplicação das taxas previstas na legislação específica.

«ad valorenm», e incidem sobre o valor aduaneiro da mercadoria expresso em moeda nacional, calculado com base no

regime de determinação do valor aduaneiro das mercadorias

previsto no Código Aduaneiro.

SUBSECÇÃO IV

Benefícios Fiscais de Natureza Aduaneira

exportação definitiva ou sujeitas a qualquer outro regime

aduaneiro podem beneficiar de isenção total ou parcial de

direitos aduaneiros.

condições das mercadorias;

condição e estado do beneficiário.

Tributário.

Subsecção, as mercadorias devem ser classificadas segundo

a Posição Pautal correspondente e aplicar o Código de

Procedimento a atribuir pela AGT.

. ARTIGO 60.º

(Ambito de aplicação dos benefícios fiscais aduaneiros)

no Texto da Pauta Aduaneira abrangem os direitos aduaneiros e correspondem à indicação de taxa Livre (0%) na

coluna 4 da mesma.

aplicação das taxas preferenciais, a serem definidas em

legislação específica, no âmbito da adesão e implementação

do Protocolo sobre Trocas Comerciais da Comunidade de

Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da Zona de

Comércio Livre Continental da União Africana (UA).

números anteriores correspondem à isenção dos direitos

aduaneiros, com excepção da taxa devida pela prestação de

Serviços.

4, As pessoas colectivas ou singulares que beneficiam de

isenção de direitos aduaneiros, bem como de procedimentos

simplificados na importação, estão sujeitas aos procedimentos normais de fiscalização aduaneira, incluindo Visitas de

Auditoria Pós-Desalfandegamento.

constantes nos artigos 61.º a 71.º, deve ser apresentada à

AGT, conforme o caso, uma declaração de compromisso de

exclusividade visada pelo órgão de tutela.

e a assinatura do responsável pela autenticação das declarações, seja reconhecida junto da AGT, a quem compete

averiguar a respectiva autenticidade, bem como fiscalizar o

cumprimento do compromisso de exclusividade assumido

pelo requerente.

benefícios fiscais aduaneiros, não pode dar às mercadorias

destino diferente do mencionado na declaração de compromisso de exclusividade.

fins diferentes daqueles previstos e declarados, deve ser previamente requerido à AGT, ficando essas mercadorias, no

caso de o requerimento ser deferido, sujeitas ao pagamento

de todos os encargos devidos no regime geral da Pauta

Aduaneira, conforme disposto no Código Aduaneiro.

anular a concessão dos benefícios fiscais aduaneiros previstos no presente artigo se, no decorrer da fiscalização e

controlo, constatar anomalias capazes de pôr em causa os

objectivos pelos quais os benefícios fiscais aduaneiros foram

concedidos.

da legislação aplicável, a utilização das respectivas mercadorias para fins diferentes daqueles previstos e declarados,

bem como a apresentação de declarações e documentos

inexactos.

extensivos aos funcionários das respectivas instituições

beneficiárias.

que os requisitos exigidos foram cumpridos.

apenas são concedidos às Organizações Não Governamentais

abrangidas pela legislação específica e às Igrejas reconhecidas pelo Governo Angolano, quando desenvolvem acções

humanitárias.

pretendam usufruir destes benefícios devem:

Exclusividade visada pelo órgão de tutela;

para garantir que as mercadorias são utilizadas

em acções sociais, disponibilizando os seus

arquivos e registos contabilísticos e de distribuição das mercadorias, incluindo por meio de

auditorias pós-desalfandegamento.

País, sem qualquer fim comercial por parte do expedidor e

destinadas à distribuição gratuita ou obras de beneficência

da instituição importadora, excepto as mercadorias descriminadas no quadro abaixo:

Mercadorias que não beneficiam de isenção

Caps 1o Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

Capítulo | Residuos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos prepa-

23 rados para animais

Capítulo Tabaco e seus sucedâneos manufacturados

Capítulo Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação;

27 múátrias betuminosas; ceras minerais

Capítulo | Extractos tanantes e tintoriais, taninos e seus derivados; pigmentos e

32 outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

Capítulo Óleos essenciais resinóides; produtos de perfumaria de toucador prepa-

33 rados e preparações cosméticas

Capítulo | Pólvoras e explosivos, artigos de pirotecnia, ligas pirofóricas; matérias

36 inflamáveis

Capítulo Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem,

42 bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa.

Capítulo Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias seme-

68 Ihantes

o

Í Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e se-

Capítulo melhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais

preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas

Cap 1lo Faro fundido, ferro e aço

Capítulo Obras de ferro fundido, feiro ou aço

o

Capítulo | Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos

84 mecânicos, e suas partes

Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos, e suas partes; aparelhos de

Capítulo z o " Ú avArà e

85 gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de repro-

dução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios

10553

Veículos e material para vias-fáteas ou semelhantes, e suas partes;

para vias de comunicação

87 partes e acessórios

(Mercadorias importadas pelos órgãos de defesa,

segurança, or dem interna, protecção civil e bombeiros)

mercadorias importadas ao abrigo deste artigo quando estas

se destinem única e exclusivamente para o uso dos órgãos de

defesa, segurança, ordem interna, protecção civil e bombeiros e não indiciem ou tenham qualquer fim comercial.

natureza, podem ser retiradas do local de entrada (recinto

portuário, aeroportuário, estação ferroviária ou rodoviária),

com desembaraço célere ou mediante procedimentos de

excepção.

do presente artigo são as constantes no quadro abaixo:

segurança, ordem interna, protecção civil e bombeiros

Fardas, uniformes e seus acessórios (incluídas as luvas, mitenes, coletes florescen-

Bolsas e artigos semelhantes, de matérias têxteis ou com a superfície exterior de

Outras redes confeccionadas de matérias sintéticas ou artificiais, de segurança, para

Aeronaves e aparelhos espaciais militares e policiais, tripulados ou não, suas partes

Pára-quedas (incluindo os pára-quedas dirigíveis e os parapentes) e pára-quedas

Miras telescópicas para armas; periscópios, lunetas para máquinas, aparelhos ou

instrumentos

10554

Mercadorias imp ortadas pelos órgãos de defesa,

segurança, or dem interna, protecção civil e bombeiros

Embarcações e Estruturas flutuantes militares e policiais, suas partes e acessórios

Revólveres, pistolas, espingardas, carabinas e cassetetes, cartuchos, suas partes e

acessórios

Chumbos para carabinas de ar comprimido

Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas

Camas e beliches

Armas e munições apreendidas ou perdidas a favor do Estado, classificadas como

de guerra que, pela sua natureza, não possam ser vendidas a particulares ou a funcionários do Estado e só tenham aplicação militar ou policial

Equipamentos e material de comunicação

Veículos militares e de guerra

Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos

semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes

Outras mercadorias destinadas exclusivamente para fins de defesa, segurança e ordem intema e protecção civil e bombeiros

(Mercadorias importadas por partidos políticos

e coligações de partidos com assento na Assembleia Nacional)

assento na Assembleia Nacional beneficiam de isenção dos

direitos aduaneiros nos termos deste artigo, na importação

de material de propaganda, desde que este possua o logotipo

do respectivo partido ou coligação.

que seja de difícil remoção e, caso isto ocorra, se reconheçam danos à respectiva mercadoria.

do presente artigo são as constantes no quadro abaixo:

Mercadorias importadas por partidos políticos

e coligações de partidos com assento na Assembleia Nacional

Chapéus e artefactos semelhantes

Etiquetas, emblemas e artigos semelhantes, de materiais têxteis ou de metais comuns

Esferográficas, Agendas, Calendários e material autocolante

Panos, lenços e outros artigos de uso semelhante

Guarda-Chuvas, Sombrinhas, Guarda-Sóis

Papel timbrado

Outros artefactos e material específico de propaganda

substância corpórea natural ou sintética que, no estado em

que se encontra, quando incorporada no processo produtivo

dê origem a um produto final novo e diferente, classificado

numa Subposição Pautal diferente do produto importado.

para o Sector Produtivo aquelas que sejam incorporadas ou

utilizadas num processo produtivo em que são necessárias

competências especiais, máquinas, aparelhos ou instrumentos que contribuem para as características ou propriedades

essenciais do produto final.

aeronaves, aparelhos espaciais, embarcações, estruturas

flutuantes, bem como outros aparelhos e equipamentos,

importados em partes ou desmontados, estão abrangidos

pela isenção do presente artigo, desde que importados pelas

indústrias montadoras nacionais, devidamente certificadas

pelo órgão de tutela.

como as matérias subsidiárias, beneficiam de isenção, caso

se comprove que são incorporadas no processo produtivo.

incorporadas no processo produtivo.

no caso de existirem mercadorias para fins industriais produzidas em Angola da mesma ou de similar qualidade e que

estejam disponíveis para venda e entrega atempada.

isenção as mercadorias importadas para serem incorporadas

num processo produtivo que passe apenas pelas seguintes

operações:

mercadorias;

logotipos e outras estampas;

di Composição ou outras operações que não

impliquem transformação ou mudança das

características das mercadorias;

pessoas com deficiência beneficiam de isenção de direitos

aduaneiros, com excepção da taxa devida pela prestação de

serviços, quando são especialmente concebidos ou adaptados à condição da deficiência e reconhecidos como sendo de

utilização exclusiva do importador.

só são concedidos a um veículo adaptado em períodos de 5

em 5 anos, mediante a apresentação de documentação comprovativa do grau de deficiência, emitida por uma instituição

idónea e visada pela junta médica de saúde, no momento da

submissão da declaração aduaneira.

(Mercadorias imp ortadas p or instituições

ou empresas públicas destinadas a investimentos ou obras públicas)

empresas públicas, ao abrigo do presente artigo, só beneficiam de isenção de direitos aduaneiros, com excepção

da taxa devida pela prestação de serviços, quando se destinem exclusivamente ao funcionamento das instituições,

incluindo veículos automóveis e respectivas partes (peças) e

acessórios, material para a reparação, manutenção ou modernização dos seus equipamentos, máquinas e aparelhos, para

a reabilitação ou construção das respectivas infra-estruturas

e para investimentos ou obras públicas sob sua tutela.

na legislação aplicável, não beneficiam das isenções previstas no presente artigo.

beneficiarem das isenções previstas no n.º 1, devem ser

importadas exclusivamente pelas próprias instituições ou

empresas públicas, ou ainda por entidades devidamente contratadas por estas, e não devem destinar-se à comercialização.

mercadorias, deve ser apresentada uma declaração de compromisso de exclusividade, visada pelo órgão de tutela.

(Mercadorias importadas no âmbito

de projectos de investimento privado)

de investimento privado, cuja legislação aplicável remete

para a Pauta Aduaneira a concessão dos respectivos benefi-

Cios e incentivos aduaneiros, estão isentas do pagamento dos

direitos aduaneiros, nos termos definidos no Certificado de

Registo de Investimento Privado (CRIP).

de investimento privado, aprovados sobre regime especial, estão isentos das taxas de serviço (emolumentos gerais

aduaneiros), nos termos definidos no Certificado de Registo

de Investimento Privado (CRIP).

isenção do pagamento de direitos aduaneiros, com excepção

da taxa devida pela prestação de serviço na importação de

mercadorias, nos termos deste artigo.

do presente artigo são as constantes no quadro abaixo:

10555

(Mercadorias importadas ao abrigo dos Sectores Mineiro,

Petrolífero e das Habitações Sociais)

Mineiro, Petrolífero e das Habitações Sociais beneficiam de

isenção de direitos aduaneiros, com excepção da taxa devida

pela prestação de serviços.

anterior só é aplicável às mercadorias que constam da

lista aprovada nos termos do Código Mineiro, do Regime

Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero e da legislação

relativa aos materiais e equipamentos para a construção de

habitações sociais.

feiras, seminários, workshops e actividades similares) estão

isentas do pagamento dos direitos aduaneiros, com excepção

das taxas previstas pela prestação de serviço.

obedecer cumulativamente os seguintes requisitos:

para o evento declarado;

devem conter o logotipo, símbolo ou dizeres

evento ou da entidade que o organiza;

Compromisso de Exclusividade passada pela

entidade que organiza o evento.

temporária. No caso de importação ou exportação temporária é dispensada a garantia aduaneira, mediante apresentação

de um Termo de Responsabilidade passada pela entidade

organizadora do evento.

desportivas sob sua égide, estão isentas do pagamento dos

direitos aduaneiros, com excepção das taxas devidas pela

prestação de serviço.

aos respectivos associados, bem como aos funcionários das

associações e federações desportivas, que devem obedecer o

regime geral de tributação.

SECÇÃO II

Importação Definitiva

Designa-se por Importação Definitiva o regime aduaneiro que permite a colocação em livre circulação no

território aduaneiro de mercadorias importadas, mediante

10556

o pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras,

bem como o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras necessárias.

sujeitas ao pagamento de direitos e demais imposições

aduaneiras.

tributados no momento da tramitação do respectivo despacho aduaneiro e calculados mediante a aplicação das taxas

indicadas nas respectivas colunas de tributação da Pauta

Aduaneira.

mediante a aplicação da taxa de 2%.

aduaneiro aplicável ao Sector Petrolífero ou do Código

Mineiro, quando importadas nos termos da referida legislação, ficam sujeitas ao pagamento de emolumentos gerais

aduaneiros calculados à taxa de 0,1%, sem prejuízo da

aplicação de outros impostos e taxas previstos noutras disposições legais.

taxas «ad valorenm, e incidem sobre o valor aduaneiro da

mercadoria expresso em moeda nacional.

do pagamento dos direitos aduaneiros, com excepção do

pagamento da taxa devida pela prestação de serviço correspondente ao valor em Kwanzas equivalente a UCF 240, por

cada declaração aduaneira.

(Tributação dos objectos que não se enquadram

no conceito de bens de uso pessoal)

O desalfandegamento de objectos que não se enquadram

no conceito de bens de uso pessoal fica sujeito:

da declaração aduaneira correspondente, desde

que não excedam os limites estipulados para o

procedimento simplificado;

se o valor dos objectos exceder os limites estabelecidos para o procedimento simplificado.

do Quadro 1, anexo a estas IPP e de quaisquer outras cuja

proibição conste de legislação especial, ou de convenções

intemacionais ratificadas, ou aprovadas, que vinculem internacionalmente o Estado Angolano.

moral, de segurança, de subversão da ordem pública, ou na

necessidade de protecção da vida humana, da fauna e flora

selvagens, do património industrial e comercial, do património nacional com valor artístico, histórico e arqueológico e

da propriedade intelectual.

devem ser apreendidas, sendo-lhes dado o destino previsto

na legislação aplicável, sem prejuízo de eventual procedimento criminal a instaurar contra os responsáveis pela

importação em causa.

importação aquelas que só podem ser importadas mediante

autorização prévia do órgão competente, ou nos termos da

legislação vigente.

IPP, estão sujeitas a regime especial na importação.

especial a que estejam sujeitas, devem ser dadas o destino

previsto na legislação aplicável.

SECÇÃO III

Importação Temporária

Designa-se por Importação Temporária o regime aduaneiro que permite receber no território aduaneiro, com

suspensão total ou parcial de direitos aduaneiros, certas mercadorias importadas com um objectivo definido e destinadas

a serem reexportadas num prazo determinado, sem sofrerem

modificação, salvo a depreciação normal devida ao seu uso.

com suspensão de direitos aduaneiros, certas mercadorias

destinadas a sofrer uma reparação ou melhoria e a serem

posteriormente exportadas.

legislação específica.

sujeitas por cada despacho de importação temporária ao

pagamento dos emolumentos gerais aduaneiros, calculado

mediante a aplicação da taxa de 2%, com a excepção das

mercadorias importadas ao abrigo do regime aduaneiro aplicável ao Sector Petrolífero ou do Código Mineiro, quando

importadas nos termos da referida legislação, que ficam

sujeitas ao pagamento dos emolumentos gerais aduaneiros calculados a taxa de 0,1%, sobre o valor aduaneiro das

mercadorias.

presente artigo, o declarante ou o seu representante deve

prestar garantia global ou isolada a favor da AGT para

assegurar o pagamento dos direitos aduaneiros, calculados

mediante a aplicação das taxas indicadas no artigo pautal correspondente da Pauta Aduaneira, nos termos dos artigos 36.º

a 43.º das presentes IPP, com excepção das mercadorias

importadas por entidades que sejam declaradas isentas, por

força de disposição legal, ou que estejam livres de tributação

nos termos da presente Pauta Aduaneira.

50% do valor dos direitos aduaneiros, conforme estipulado

no número anterior.

nos números anteriores efectua-se na regularização do despacho aduaneiro para o regime de importação definitiva ou

de reexportação.

nos termos dos números anteriores, utiliza-se como valor

aduaneiro o valor transaccional da mercadoria, que pode ser

objecto de ajustamentos nos termos do Código Aduaneiro.

aduaneiro é calculado pela soma dos alugueres ou das prestações ou rendas periódicas correspondentes à vigência do

contrato.

de importação definitiva ou de reexportação observa os procedimentos estatuídos nas secções correspondentes.

peças ou equipamento utilizado ou incorporado em mercadorias já importadas temp orariamente no território aduaneiro

devem ser importados no mesmo regime.

da mercadoria mencionada no número anterior, o declarante

deve fazer prova documental de que esta é aplicada na mercadoria que se encontra no território aduaneiro nacional em

regime de importação temporária.

os combustíveis, os carburantes, os lubrificantes e outros

consumíveis.

(Prazos para a reexportação de mercadorias

importadas tempor ariamente)

ser reexportadas no prazo máximo de doze (12) meses, a

contar da data de apresentação do despacho aduaneiro, sob

pena de aplicação do regime geral de tributação aduaneira

e das sanções legalmente previstas que ao caso couberem.

automóveis efectuada pelas missões diplomáticas, agentes

diplomáticos ou consulares acreditados em Angola, o prazo

referido no número anterior pode ser de até 5 anos.

10557

uma única vez, por igual período de tempo.

Petrolífero, de vagões e carruagens de caminhos-de-ferro

em serviço internacional e dos encerados para a sua cobertura, de contentores, ou outros equipamentos abrangidos por

regime aduaneiro especial, os prazos para a sua reexportação e eventuais prorrogações são os constantes da respectiva

legislação aplicável.

mediante prévio requerimento do operador económico, a

AGT pode autorizar a adopção de procedimentos expeditos para a saída temporária de sondas, aeronaves, navios e

comboios, suas partes e acessórios, desde que tenha por finalidade a sua manutenção ou reparação.

de reparação devem regressar ao País no prazo de noventa

(90) dias, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez,

por igual período de tempo.

o montante em Kwanzas equivalente a UCF 240, tanto na

saída, quanto na reentrada dos meios de transporte, suas partes e acessórios.

de base para o cálculo dos direitos e demais imposições

aduaneiras devidos é o valor aduaneiro que essas mercadorias tinham na data em que foi realizada a sua importação

temporária.

no n.º | do presente artigo são classificadas tendo em conta o

código pautal que as mesmas tinham na data da sua importação temporária.

dos prazos máximos estipulados no artigo 81.º, contados da

data da apresentação do despacho aduaneiro em regime de

importação temporária.

temporária, a mudança de regime aduaneiro deve efectivar-

-se até ao termo deste prazo.

de regime resultante de avaria, deve-se aplicar o previsto na

Secção VIII (Das Avarias) do Capítulo 1.

A importação temporária só pode ser deferida se cumprir, cumulativamente, com o seguinte:

10558

temporária, salvo a depreciação natural e de uso;

e

aperfeiçoamento activo.

antes do termo do prazo de importação temporária.

as mercadorias, no prazo de 30 dias a contar da data do

indeferimento:

do regime de importação temporária para o de

importação definitiva; ou

regime de importação temporária para o de

reexportação.

pela respectiva regularização, permanecem sob controlo

aduaneiro.

e registo de cadernetas de passagem pelas Alfândegas, é

devido o valor em Kwanzas equivalente a UCF 72, por um

período máximo de noventa dias.

aduaneiras simplificadas de importação temporária referidas

na alínea b) do n.º 1 pode ser efectuada uma única vez, por

um período máximo de noventa dias e está sujeita ao pagamento da taxa de serviço de valor em Kwanzas equivalente

a UCF 72.

de ter expirado o prazo de validade da declaração aduaneira

simplificada referida na alínea b) do n.º 1, mas dentro do

prazo de tolerância de sete (7) dias a contar da data de expiração daquele prazo, é devida a taxa de prestação de serviço

no valor em Kwanzas equivalente a UCF 216. Esta taxa

passa para UCF 432 caso a prorrogação seja requerida fora

do prazo de tolerância de sete dias.

passível de apreensão dos meios de transporte e da instauração do competente processo de contencioso fiscal aduaneiro.

prazo de permanência do meio de transporte, o mesmo deve

ser retirado do território nacional no prazo de sete (7) dias

após a notificação da decisão.

SECÇÃO IV

Reimportação

Designa-se por Reimportação o regime aduaneiro sob o

qual regressam ao território aduaneiro as mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas temporariamente.

aduaneiros, desde que tais mercadorias não tenham sido

objecto de qualquer beneficiamento, mas tão-somente de reparação prevista nos termos da garantia prestada, sem custos, pelo

fornecedor.

aduaneiras que incidam sobre o valor da beneficiação, nos termos do regime de importação definitiva.

o n.º 2, relativamente aos direitos aduaneiros, é calculado

mediante a aplicação da taxa indicada no artigo pautal correspondente da Pauta A duaneira.

Petrolífero ou do Código Mineiro, estão sujeitas, por cada

despacho de reimportação (DU), ao pagamento do valor em

Kwanzas equivalente a UCF 240, a título de emolumentos

gerais aduaneiros.

emolumentos gerais aduaneiros calculados à taxa de 2% sobre

o valor aduaneiro, com a excepção das mercadorias reimportadas ao abrigo do regime aduaneiro aplicável ao Sector

Petrolífero ou do Código Mineiro, quando importadas nos termos da referida legislação, que ficam sujeitas ao pagamento

de emolumentos gerais aduaneiros calculados à taxa de 0,1%.

o artigo 104.º

SECÇÃO V

Exportação Definitiva

Designa-se por Exportação Definitiva o regime aduaneiro aplicável às mercadorias em livre circulação que saem

do território aduaneiro e se destinam a permanecer definitivamente fora dele.

pagamento de direitos aduaneiros, com excepção das taxas

devidas pela prestação de serviços.

sujeita ao pagamento de direitos aduaneiros à taxa de 20%

calculados sobre o valor aduaneiro.

sujeitas ao pagamento de emolumentos gerais aduaneiros,

calculados mediante a aplicação da taxa de 0,5% sobre o

valor aduaneiro da mercadoria.

quer seja no seu estado natural, quer depois de ter sido processado e a exportação definitiva de recursos minerais, ao

abrigo do regime aduaneiro aplicável ao Sector Petrolífero

ou do Código Mineiro, respectivamente, estão sujeitas ao

pagamento de emolumentos gerais aduaneiros calculados à

taxa de 0,1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sem

prejuízo da aplicação de outros impostos e taxas previstos

noutras disposições legais.

pagamento de emolumentos gerais aduaneiros correspondente ao valor em Kwanzas equivalente a UCF 240, por

cada declaração aduaneira.

pautais abaixo mencionados estão sujeitas ao pagamento de

direitos aduaneiros na exportação, conforme a taxa indicada,

calculado sobre o valor aduaneiro:

“

ro Pes

mercadorias nacionalizadas abaixo descritas estão isentas do

pagamento dos direitos aduaneiros:

regime aduaneiro aplicável ao Sector Petrolífero

ou do Código Mineiro, desde que não tenham

passado para o regime geral de tributação, conforme previsto no respectivo regime aduaneiro

em que foram importadas;

10559

no artigo 14.º;

um artigo específico (vasilhames para gás, bebidas

e outros) do tipo normalmente vendido com estes

artigos, quando exportados com a finalidade de

retomarem ao país com as respectivas mercadorias.

Sem prejuízo do disposto no Código Aduaneiro, o valor

aduaneiro das mercadorias exportadas deve ser o valor transaccional «Ex Works» (EXW).

É proibida a exportação das mercadorias constantes do

Quadro IV, anexo a estas IPP, e de quaisquer outras cuja

proibição conste ou venha a constar de legislação vigente.

do órgão competente, ou nos termos da legislação vigente.

IPP, bem como outras cuja exportação dependa de autorização

prévia do órgão competente, estão sujeitas ao regime especial

na exportação.

especial a que estão sujeitas deve ser dado o destino previsto

na legislação aplicável.

SUBSECÇÃO!

Provisões de Bordo

As provisões de bordo são os produtos de aprovisionamento necessários para venda ou consumo dos passageiros

e da tripulação ou para o funcionamento e manutenção do

meio de transporte, excluindo as partes, peças e acessórios

para substituição e o equipamento, que já se encontram a

bordo à chegada ou sejam embarcados durante a escala no

território aduaneiro.

As provisões de bordo de meios de transporte que cheguem ao território aduaneiro ficam isentas do pagamento de

direitos aduaneiros, desde que permaneçam a bordo.

final o exterior ou que cheguem do exterior, com destino final

dentro do território aduaneiro, são autorizados a embarcar produtos para provisões de bordo, com isenção de direitos aduaneiros.

10560

observar o seguinte:

estão sujeitos a tramitação de despacho aduaneiro

no regime de exportação definitiva com procedimento de provisões de bordo, bem como todas as

acções de fiscalização sobre a responsabilidade da

Polícia Fiscal;

de transporte (combustíveis, carburantes e lubrificantes) está sujeito ao pagamento de emolumentos

gerais aduaneiros, calculados mediante a aplicação

da taxa de 0,5% sobre o valor aduaneiro;

ou consumidos pelos passageiros ou membros da

tripulação está sujeito ao pagamento de emolumentos gerais aduaneiros no valor em Kwanzas

equivalente a UCF 240, por cada declaração aduaneira;

os abastecimentos realizados às embarcações de

cabotagem (navios nacionais), os abastecimentos à

aviação comercial intana, bem como os abastecimentos às embarcações pesqueiras;

transporte estrangeiros com destino ao exterior

estão sujeitas à tramitação no regime geral de

exportação definitiva.

bordo com isenção de direitos aduaneiros, desde que efectuado nas condições previstas nos números anteriores.

Os produtos de aprovisionamento que se encontrem a

bordo de meios de transporte que chegam ao território aduaneiro podem:

ou ser colocados sob outro regime aduaneiro,

desde que satisfaçam os requisitos exigidos nos

respectivos regimes; ou

que partam para destinos no exterior, mediante

prévia autorização da AGT.

SECÇÃO VI

Exportação Temporária

mercadorias nacionais ou nacionalizadas do território aduaneiro com destino ao exterior.

consideram em exportação temporária as mercadorias que,

cumulativamente:

entrada em consumo;

mercadorias que se encontrem em livre circulação no território aduaneiro, destinadas a sofrer no exterior uma reparação

ou melhoria, e reimportá-las em seguida, com isenção total

ou parcial dos direitos aduaneiros.

por legislação específica.

A exportação temporária, só pode ser deferida se cumprir, cumulativamente, com o seguinte:

temporária, salvo a depreciação natural e de uso;

e

aperfeiçoamento passivo.

(Prazo para reimportação de mercadorias exportadas

temporariamente)

ser reimportadas no prazo máximo de doze (12) meses a

contar da data de exportação temporária.

uma única vez, por igual período de tempo.

l1. As mercadorias exportadas temporariamente,

incluindo as mercadorias abrangidas pelo regime aduaneiro

aplicável ao Sector Petrolífero ou do Código Mineiro, estão

sujeitas, por cada despacho («DU»), ao pagamento do valor

em Kwanzas equivalente a UCF 240, a título de emolumentos gerais aduaneiros.

passíveis do pagamento de direitos e demais imposições

aduaneiras de exportação, deve o declarante ou o seu

representante prestar garantia global ou isolada do valor correspondente a esses mesmos direitos e demais imposições

aduaneiras de exportação.

se converta em exportação definitiva, por não terem sido

reimportadas nos prazos legais, são devidos os direitos de

exportação e os emolumentos gerais aduaneiros previstos no

regime de exportação definitiva.

(Regresso ao território aduaneiro

das mercadorias exportadas temporariamente)

garantia prevista no artigo 104.º, as mercadorias exportadas

temporariamente devem regressar ao território aduaneiro

nos prazos previstos no artigo 103.º.

definitiva, convertendo-se em receita as garantidas prestadas.

para o cálculo dos direitos e demais imposições aduaneiras

devidos é o valor aduaneiro que essas mercadorias tinham na

data em que foi realizada a sua exportação temporária.

non.º 1 do presente artigo serão classificadas tendo em conta

o código pautal que as mesmas tinham na data da sua exportação temporária.

dos prazos máximos estipulados no artigo 103.º, contados da

data da apresentação do despacho aduaneiro em regime de

exportação temporária.

temporária, a mudança de regime aduaneiro deve efectivar-

-se até ao termo deste prazo.

l1. A exportação temporária de meios de transporte,

processada por intermédio de uma declaração aduaneira

simplificada, tem a validade máxima de noventa dias, e está

isenta do pagamento de taxas aduaneiras.

aduaneiras simplificadas de exportação temporária referidas

no n.º 1 pode ser efectuada uma única vez, por um período

máximo de noventa dias e está isenta do pagamento de taxas

aduaneiras.

de ter expirado o prazo de validade das declarações aduaneiras simplificadas referidas no n.º 1, mas dentro do prazo

de tolerância de sete (7) dias a contar da data de expiração daquele prazo, é devida a taxa de serviço no valor em

Kwanzas equivalente a UCF 216. Esta taxa passa para

UCF 432 caso a prorrogação seja requerida fora do prazo de

tolerância de sete dias.

10561

SECÇÃO VII

Reexportação

mercadoria importada temporariamente é retirada do País.

com excepção dos emolumentos gerais aduaneiros.

As mercadorias reexportadas estão sujeitas ao pagamento de emolumentos gerais aduaneiros pelo valor em

Kwanzas correspondente a UCF 240, por cada declaração

aduaneira.

SECÇÃO VIII

Trânsito Aduaneiro

O Trânsito Aduaneiro é o regime aduaneiro mediante o

qual as mercadorias são transportadas, sob controlo aduaneiro, de uma Estância Aduaneira de partida para outra de

destino, podendo ser:

destinam a um país terceiro.

declaração aduaneira de trânsito.

entrada do meio de transporte com a respectiva mercadoria.

mercadorias em trânsito.

ao pagamento do valor em Kwanzas equivalente a UCF 50, a

título de emolumentos gerais aduaneiros.

qualquer tributação aduaneira.

aduaneiro, nacional e internacional, das mercadorias constantes do Quadro VI, anexo a estas IPP, e de quaisquer

outras que constem de legislação especial ou de convenções

internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas e que

vinculem internacionalmente o Estado Angolano.

solicitada antes da expedição das mercadorias.

10562

referidas no n.º 1 com fundamento, nomeadamente, em

razões de segurança ou na necessidade de protecção da vida

humana, da fauna, flora, ambiente e direitos de propriedade

intelectual.

Podem ser considerados declarantes no regime de trânsito aduaneiro:

estão sujeitas ao controlo aduaneiro desde a Estância

Aduaneira de entrada até à de saída ou de destino.

ser declarada à AGT mediante apresentação da respectiva

Declaração de Trânsito e os documentos de suporte.

mercadoria em trânsito fora de um local habilitado ou devidamente autorizado.

de carga, descarga e transbordo de mercadoria em trânsito

fora de local habilitado, quando haja fundado receio de perda

ou dano do meio de transporte ou da mercadoria e deve-se

comunicar o facto à Estância Aduaneira mais próxima, com

a necessária urgência, por forma a poder controlar e fiscali-

Zar a operação.

transporte para a monitorização das operações de trânsito.

regime de trânsito, pode a garantia desse estabelecimento

cobrir a operação de trânsito.

válida, em meio de transporte que não pertença ao beneficiário do regime de trânsito, o transportador deve provar que

está a agir em nome e no interesse do titular da garantia.

aplicação das cautelas fiscais previstas nestas IPP.

fiscais só podem ser rompidos ou suprimidos sob fiscalização aduaneira.

AGT para assegurar o pagamento dos direitos e demais

imposições aduaneiras a que as mercadorias estariam sujeitas se introduzidas no consumo interno, conforme estipulado

nos artigos 36.º a 43.º.

20% do valor dos direitos e demais imposições aduaneiras

estipulados no número anterior.

inicial.

nos termos dos números anteriores, utiliza-se como valor

aduaneiro o valor transaccional da mercadoria, que pode ser

objecto de ajustamentos nos termos do Código Aduaneiro.

do Conselho de Administração da AGT pode autorizar a dispensa da garantia prevista no presente artigo, devendo o

requerente apresentar um Termo de Responsabilidade para

o trânsito da mercadoria no território nacional.

de mudar o meio de transporte, o representante do declarante

ou transportador deve avisar a Estância Aduaneira mais próxima e só após autorização desta pode proceder à mudança.

aguardar pela autorização da AGT para fazer a mudança,

pode tomar as medidas necessárias indispensáveis e notificar a AGT o mais breve possível.

presente artigo é obrigatório o representante do declarante ou

transportador lavrar um auto de notícia, descrevendo as razões

da mudança, o local, data e hora em queteve lugar, os dados do

veículo para o qual as mercadorias foram objecto de mudança

e o destino do veículo do qual elas foram transferidas.

o qual a mercadoria é transferida, sob controlo aduaneiro,

directamente de um meio de transporte para outro, na área

de Jurisdição de uma Estância Aduaneira, para posterior

importação, exportação ou armazenagem.

solicitação.

isento de qualquer tributação aduaneira.

o qual a mercadoria é transferida, sob controlo aduaneiro,

de um meio de transporte para um depósito aduaneiro e,

posteriormente, para outro meio de transporte, na área de

Jurisdição de uma Estância Aduaneira, para posterior importação, exportação ou armazenagem.

solicitação.

que chegam, a AGT deve registar, entre outros dados, o responsável pela operação de baldeação, o meio de transporte

de chegada e o meio de transporte de partida, as marcas e

números das mercadorias ou contentores nos quais são

transportadas, bem como a descrição das mesmas.

isento de qualquer tributação aduaneira.

às mercadorias nacionalizadas e nacionais que são carregadas a bordo de um navio, num determinado ponto do

território aduaneiro e que são transportadas para um outro

ponto do mesmo território aduaneiro onde são descarregadas

e postas em livre circulação.

afretados por armadores nacionais.

de licenciamento da actividade de cabotagem, exigir a prévia regularização aduaneira.

navio, mercadorias sob o procedimento aduaneiro de cabotagem e mercadorias sob outros procedimentos ou regimes

aduaneiros, desde que sejam facilmente identificadas.

respectiva solicitação. Que para efeito, emite os respectivos alvarás de entrada e saída e validação do manifesto de

carga, devidamente fiscalizado pela Polícia Fiscal no acto de

embarque e desembarque.

SECÇÃO IX

Armazenagem Aduaneira

aduaneiro segundo o qual as mercadorias importadas são

armazenadas sob controlo aduaneiro num local autorizado

para este fim pela AGT, com suspensão total ou parcial dos

direitos aduaneiros de importação.

ao uso exclusivo do titular da autorização de funcionamento

do armazém aduaneiro.

das mercadorias está autorizada a retirá-las do armazém

aduaneiro, total ou parcialmente, e transferi-las para outro

10563

armazém aduaneiro ou colocá-las sob outro regime aduaneiro, desde que satisfeitas as condições e formalidades

aplicáveis em cada caso.

As mercadorias em regime de armazenagem aduaneira

estão sujeitas ao pagamento, a título de emolumentos gerais

aduaneiros, do valor em Kwanzas equivalente a UCF 240,

por cada declaração aduaneira (DU).

ou seu representante deve prestar garantia global a favor da

AGT para assegurar o pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras, a que as mercadorias estariam sujeitas se

introduzidas no consumo interno, conforme estipulado nos

artigos 36.º a 43.º.

e demais imposições aduaneiras estipulados no número anterior.

inicial, através de reexportação ou importação definitiva.

valor aduaneiro o valor transaccional da mercadoria à data

de entrada no armazém aduaneiro, que pode ser objecto de

ajustamentos nos termos do Código Aduaneiro.

(Prazos para a permanência de mercadorias

em armazenagem aduaneira)

ser reexportadas ou importadas definitivamente no prazo

máximo de doze (12) meses, a contar da data de apresentação do despacho aduaneiro, sob pena de aplicação do regime

geral de tributação aduaneira e das sanções legalmente previstas que ao caso couberem.

uma única vez por igual período de tempo.

SECÇÃO X

Zona Franca

entram mercadorias nacionais, nacionalizadas ou por nacionalizar e que beneficiem de isenção total ou parcial do

pagamento de direitos aduaneiros.

a regulamentação complementar por legislação específica.

As mercadorias introduzidas em uma zona franca estão

sujeitas ao pagamento de emolumentos gerais aduaneiros,

que correspondem a UCF 240 por cada despacho.

10564

SECÇÃO XI

Não Efectivação de um Regime Aduaneiro

efectivado quando as mercadorias permanecem em estado

inalterado e:

engano; ou

do declarante; ou

mercadorias.

permitido o retorno, a destruição, ou a mudança de regime

aduaneiro da mercadoria.

Designa-se por retomo em estado inalterado o procedimento aduaneiro que permite o retorno com isenção de

direitos aduaneiros, das mercadorias que tenham sido importadas ou exportadas, desde que não tenham sofrido qualquer

transformação, manipulação ou reparação e na condição de

que todos os encargos aduaneiros do regime original tenham

sido pagos.

No caso de retorno da mercadoria, esta deve ser declarada no regime de importação ou exportação, conforme o

caso, com isenção de direitos aduaneiros, excepto os emolumentos gerais aduaneiros, que correspondem ao valor em

Kwanzas equivalente a UCF 240, por cada declaração aduaneira de retorno.

No caso de mudança de regime, as mercadorias devem

ser declaradas e ficam sujeitas às condições, formalidades e

tributação aplicável ao novo regime declarado.

substituída sem o pagamento de direitos aduaneiros, excepto

os emolumentos gerais aduaneiros, que correspondem ao

valor em Kwanzas equivalente a UCF 240, por cada declaração aduaneira.

origem ou destruída.

devem:

de 4 dígitos;

SECÇÃO XII

Outros Serviços Prestados pela Administração Geral Tributária

gerais aduaneiros, do valor em Kwanzas equivalente a

UCF 100 diários.

prestação de uma garantia aduaneira ou nas quais tenham

sido apostas cautelas fiscais, desde que o processo aduaneiro

não apresente quaisquer indicadores de risco.

de condução é da exclusiva competência da AGT, após análise dos indicadores de risco.

órgão de apoio, o serviço de condução de mercadorias.

horas normais de expediente à abertura antecipada, ao prolongamento do funcionamento, ou abertura da Estância

Aduaneira depois da hora normal de expediente.

termos do número anterior fica sujeito ao pagamento, a título

de emolumentos gerais aduaneiros, do valor em Kwanzas

equivalente a UCF 100.

dobro quando o serviço for prestado aos Sábados, Domingos

ou feriados.

pagamento, a título de emolumentos gerais aduaneiros, do

valor em Kwanzas equivalente a UCF 240.

navios que efectuem arribada forçada em portos nacionais

estão 1sentos de pagamento de taxas aduaneiras.

previstano n.º 1.

SECÇÃO XIII

Fundeadouro Especial

destinadas ao abrigo de embarcações, navios, plataformas

petrolíferas e ou outros engenhos marítimos, que tenham

praticado os actos jurídicos previstos na legislação aplicável,

e que satisfaçam os requisitos técnicos, operacionais e de

segurança em conformidade com as pertinentes convenções

internacionais, estabelecidas pela Autoridade Competente.

Especial está isenta de tributação aduaneira.

regime aduaneiro anterior para posterior indicação de novo

regime.

-se a regulamentação complementar por legislação específica.

SECÇÃO XIV

Alienação de Mercadorias

Para efeitos de tributação aduaneira, designa-se por

Alienação de Mercadorias a transferência da propriedade de

um ou mais bens de uma entidade que tenha usufituído de

benefícios aduaneiros para outra sujeita ao regime geral de

tributação.

aduaneiro, antes de decorridos cinco (5) anos, contados a

partir da data do registo da declaração aduaneira, fica sujeita

ao pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras.

Depreciação em Linha Recta constante do Plano Geral de

Contabilidade.

CAPÍTULO III

Da Tributação Aduaneira em Especial

SECÇÃO!

Regime Aduaneiro Especial Aplicável à Província de Cabinda

Província de Cabinda, qualquer que seja a origem dessas

mercadorias.

Regime Aduaneiro são passíveis de direitos aduaneiros calculados à taxa de 2% sobre o seu valor aduaneiro.

sobre o seu valor aduaneiro, sem prejuízo do disposto no n.º 7.

Aduaneiro Especial previsto na presente Secção ficam

sujeitas à taxa reduzida de 2% de Imposto sobre o Valor

Acrescentado, calculada sobre o seu valor aduaneiro.

produtos das indústrias alimentares entrados na fronteira

terrestre, trazidos dos países limítrofes de Cabinda, pelas

10565

populações para o seu próprio consumo, em quantidades

que não traduzam preocupações de natureza comercial, de

produtos produzidos ou obtidos pelas próprias populações,

em condições a estabelecer pelo Ministro das Finanças,

mediante proposta do Governo da Província.

Secção não é aplicável à indústria petrolífera, nem às pessoas singulares ou colectivas que, por força de qualquer

disposição legal, beneficiem já de qualquer benefício aduaneiro ou pautal.

os veículos automóveis ligeiros de passageiros, bem como

as bebidas alcoólicas, incluindo a cerveja, os tabacos, os

artigos de joalharia e ourivesaria e os artigos de relojoaria

conforme descrito no Quadro III, anexo a estas IPP.

presente Secção, aplica-se a legislação mais vantajosa para

o importador.

de Cabinda sem que sejam previamente pagos ou caucionados os valores correspondentes às diferenças de direitos e

demais imposições aduaneiras em vigor no restante território nacional, no momento em que são deslocadas.

A liquidação e cobrança dos direitos e demais imposições aduaneiras devidos por força da aplicação do presente

Regime Aduaneiro Especial devem ter por base o valor

aduaneiro das mercadorias importadas, calculado segundo o

valor transaccionai «Free On Boardb> (FOB).

Província de Cabinda, qualquer que seja o seu destino.

de Cabinda está sujeita ao pagamento das taxas devidas pela

prestação de serviços, incluindo os emolumentos gerais

aduaneiros.

produtos das Indústrias Alimentares originários da Província

de Cabinda, saídos pela fronteira terrestre para os países

vizinhos desde que as quantidades não traduzam preocupações de natureza comercial.

temporária, a que se refere o artigo 107.º, todos os tipos de

automóveis matriculados na Província de Cabinda, que atravessem as fronteiras desta com destino aos países limítrofes

E Vice-versa.

10566

CAPÍTULO IV

Regras Gerais para Interpretação

do Sistema Harmonizado (SH)

A classificação das mercadorias na nomenclatura do

Sistema Harmonizado rege-se pelas seguintes regras:

apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de

Secção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos

textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra,

as características essenciais do artigo completo ou acabado.

Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como

tal considerado nos termos das disposições precedentes,

mesmo que se apresente desmontado ou por montar;

posição diz respeito a essa matéria, quer em

estado puro, quer misturada ou associada a outras

matérias. Da mesma forma, qualquer referência

a obras de uma matéria determinada abrange as

obras constituídas inteiras ou parcialmente por

essa matéria. A classificação destes produtos

misturados ou artigos compostos efectua-se

conforme os princípios enunciados na Regra 3.

em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou

por qualquer outra razão, a classificação deve efectuar- se

da forma seguinte:

genéricas. Todavia, quando duas ou mais postções se refiram, cada uma delas, a apenas uma

parte das matérias constitutivas de um produto

misturado ou de um artigo composto, ou a apenas

um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem

considerar-se, em relação a esses produtos ou

artigos, como igualmente específicas, ainda que

uma delas apresente uma descrição mais precisa

ou completa da mercadoria;

matérias diferentes ou constituídas pela reunião

de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a

retalho, cuja classificação não se possa efectuar

pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela

matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta

determinação;

classifica-se na posição situada em último lugar

na ordem numérica, dentre as susceptíveis de

validamente se tomarem em consideração.

aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na

posição correspondente aos artigos mais semelhantes.

abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:

de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um

artigo determinado ou um sortido, e susceptíveis

de um uso prolongado, quando apresentados

com os artigos a que se destinam, classificam-

-se com estes últimos, desde que sejam do tipo

normalmente vendido com tais artigos. Esta

Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica

essencial;

com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento.

Todavia, esta disposição não é obrigatória

quando as embalagens sejam claramente susceptíveis de utilização repetida.

uma mesma posição é determinada, para efeitos legais,

pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição

respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras

precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis

subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra,

as Notas de Secção e de Capítulo são também aplicáveis,

salvo disposições em contrário.

IMPORTAÇÃO

QUADRO!

Mercadorias de importação proibida, nos termos

do artigo 75.º das Instruções Preliminares da Pauta

ou com violação de direitos de autor, nos termos da legislação em vigor

EE

tor, de propriedade industrial, dos direitos privativos sobre os diversos

processos técnicos de produção, por exemplo: invenções, patentes de

1 invenção, modelos de utilidade, produtos semicondutores (circuitos

integrados ou «chips»), desenhos ou modelos, marcas de produtores

agricolas, pecuários, florestais e de indústrias extractivas, de criadores

ou artífices, marcas comerciais, logotipos, denominações de origem e

indicações geográficas

de saúde e de protecção da vida humana, animal e vegetal, do património

industrial, comercial, artístico, histórico e arqueológico.

Bebidas destiladas que contenham essências ou produtos reconhecidos

2 como nocivos, tais como: absinto, aldeido benzóico, badia, éteres salicílicos, hissopo e tuionama

" filoxera ou de qualquer outra epifitia

Veículos automóveis com volante à direita, nos termos da legislação

aplicável

produtos que não sejam óleos minerais

Produtos alimentares que não satisfaçam as condições estabelecidas na

legislação vigente ou que se apresentem em mau estado de conservação

ESENÇPS

Material de propaganda subversiva, por exemplo: livros, DVD e CD

10 contendo música, imagens ou outras informações, panfl etos, camisolas,

bonés, chapéus, lenços ou outros materiais que incitem a violência, distúrbios, agitação social

Substâncias Psicotrópicas, estupefacientes proibidas-as folhas de

Esyvthraxilon coca, Lamark da Esvthraxilon nova-granatense (Morris)

Hicronymus e suas variedades, Cocaina (éter metílico do ácido), Cocai-

12 na-D, Crack e outros derivados, Cannabis (folhas e sumidades floridas

ou fiutificadas da planta Camabis), Ópio, Heroina, Drogas Sintéticas,

Substâncias psicoativas (Sálvia Divino rum, Mescalina, LSD, Canabinóides sintéticos, Catitonas e derivados).

C. Mercadorias regulamentadas no âmbito do Protocolo de Montreal, nos

termos da legislação em vigor (Clorofluorcarbonos - CFCs) Halons (BrFCs),

Tretacloreto de carbono (CTC), Hidr obromofluor carbonos (HBrFCs), Bromoclorometano (Br CIC), Clorofórmio de Metilo (TCA) e Brometo de Metilo

(BrM) e Misturas

Tetracloreto de carbono

Clorofómio de metilo (triclorometano)

Bromocilorodifluorometano

Bromotrifluorometano

Dibromotetrafluorometano

Triclorofluorometano

Diclorodifluorometano

Diclorodifluoroetano

Clorotrifluorometano

Triclorotrifluoroetano

Diclorotetrafluoroetano

Clorop entafluoroetano

Pentaclorofluoroetano

Tetraclorodifluoroetano

Heptaclorofluoroprop ano

Hexaclorodifluoropropano

13 Pentaclorotrifluoropropano

Tetraclorotetrafluoropropano

Triclorop entafluoroprop ano

Tetraclorotetrafluoropropano

Dicloroexafluoroprop ano

Cloroheptafluoroprop ano

1,1 Tricloroetano

Bromometano

Tetrabromofluoroetano

Tribromodifluoroetano

Dibromotrifluoroetano

Bromofluoroetano

Tribromofluoroetano

Dibromodifluorometano

Bromotrifluoroetano

Bromofluorometano

Dibromofluoropropano

10567

Bromodifluorometano

Bromofluoroetano

Hexabromofluoropropano

Pentabromodifluoropropano

Tetrabromotrifluorpropano

Tribromotetrafluoropropano

Dibromop entafluoroprop ano

Bromohexafluoropropano

Pentabromofluoropropano

Tetrabromodifluoropropano

Tribromotrifluoropropano

Dibromotetrafluoropropano

Bromop entafluorpropano

Tetrabromofluoropropano

Tribromodifluoropropano

Dibromotrifluoropropano

Bromotetrafluoroprop ano

Tribromofluoroprop ano

Dibromodifluoropropano

Bromodifluoropropan

QUADRO II

Mercadorias que têm regime especial na importação, nos

termos do artigo 76.º das Instruções Preliminares da Pauta

de Ordem

Cães, gatos e outros animais de estimação que só podem ser importados quando se prove terem sido vacinados contra a raiva há menos de

1 um ano ou mediante exame sanitário. Exceptuam-se os trazidos por

passageiros, que podem ser entregues aos seus donos antes do exame

sanitário, desde que estes se comprometam a mantê-los sob quarentena

até à respectiva inspecção sanitária

sem autorização dos serviços de veterinária

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, clas-

3 sificados no Capítulo 3, só podem ser importados com autorização do

Ministério de tutela

Plantas, flores, raizes, tubérculos, bolbos, estacas, ramos, gemas,

não podem ser importados sem licença do Ministério de tutela

" na, que só podem ser importados com autorização do Ministério de tutela

Álcool puro desnaturado, de qualquer graduação, que só pode ser im-

[OS [anratemetamen dale oo

e 2523.90.00 importados mediante autorização do Ministério de tutela.

So famsaoaeã oo Ato

Ministério de Tutela

Especialidades farmacêuticas, cuja importação carece de autorização

RE Fc raaaaadaaaa

Substâncias venenosas ou tóxicas ou seus preparados para fins medi-

10 cinais, que só podem ser importados com autorização dos Ministérios

| + EP Ee Mn

Medicamentos em cujos rótulos não constem as substâncias activas de

11 que são compostos, que só podem ser importados com autorização do

DE

autorização do Ministério de tutela.

Papel de fumar em bobinas, fitas de qualquer material para pontas de

3 cigarros e composições de material simples destinadas a dar aos tabacos perfume ou paladar especiais, que só podem ser importados pelas

empresas concessionárias do seu fabrico.

10568

de Ordem

Moeda, papel-moeda (títulos à ordem, de qualquer espécie), mesmo

com curso legal, destinando-se a ser utilizados como valores fiduciários, tanto no país de emissão, como em qualquer outro, à excepção do

papel-moeda que constitui colecções ou espécimes para colecções que

se incluem na posição 97.05; cheques (formulários em branco, selados

14 ou não, que se apresentam sob a foma de cadernetas ou livretes brochados); Certificados de acções ou de obrigações e títulos semelhantes; títulos de livranças, cartas de crédito, letras de câmbio, cheques de

viagem, conhecimentos, cupões de dividendos, títulos de propriedade,

emitidos pelos bancos autorizados, importados pelo Banco Nacional

de Angola ou por Bancos comerciais autorizados.

dos por entidades autorizadas pelo Ministério de Tutela.

dos com autorização do órgão de tutela.

Embarcações de pesca, novas ou usadas, do tipo artesanal, semi-indus-

19 trial, e industrial e do tipo utilizado especificamente para o transporte

de pescado, que só podem ser importadas mediante autorização do

Ministério de tutela

Armas, munições, substâncias e artigos explosivos de guerra, só po-

20 dem ser importados com a prévia autorização do Ministério da Defesa

Nacional.

ser importados com a prévia autorização do Ministério do Interior.

Equipamentos e materiais destinados a exploração de jogos de fortuna

22 ou azar ou jogos afins, só podem ser importados com a prévia autorização do órgão de supervisão.

Drones, artigos e suas partes (por exemplo chapéus de qualquer tipo,

guarda-chuvas, calçados, óculos, carteiras, canetas, vestuários e seus

acessórios, relógios, pulseiras, colares e artigos semelhantes) que incorporem dispositivos tais como, câmaras, microfones, gravadores ou ou-

23 tro tipo de tecnologias de informação, de forma visível ou não, capazes

de captar sons e imagens ou realizar funções semelhantes a partir de

qualquer distância, cuja função não é o da essência do artefacto que o

incorpora, só podem ser importados com a prévia autorização do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério do Interior, conforme o caso.

Produtos tóxicos e inflamáveis como: nitrato de amónio, anidrido acético, acetona, ureia, alumínio em pó flocos, peróxido de hidrogénio,

ácido nítrico, nitrometano, iodato de potássio, nitrato de potássio, per-

24 clorato de potássio, clorato de sódio, nitrato de sódio, nitrato de sódio,

cálcio, amónio, nitrato, só podem ser importados e movimentados para

fins comerciais com a prévia autorização do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério do Interior, conforme o caso.

lização e Qualidade TANORQ).

Produtos p etrolíferos refinados destinados ao mercado subvencionado,

26 importados apenas mediante autorização da entidade designada pelo

Ministério de tutela.

Veiculos, aeronave e aparelhos especiais, embarcações e estruturas flu-

27 tuantes concebidos especialmente para uso militar ou policial, só podem ser importados com a prévia autorização do Ministério da Defesa

Nacional ou do Ministério do Interior, conforme o caso.

Fardamento, botas, tendas, tecido camuflado, tecido à prova de balas

e outros materiais de uso individual e colectivo especialmente con-

28 cebido para uso militar ou policial, só podem ser importados com a

prévia autorização do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério

do Interior, conforme o caso

Outros artigos, equipamentos, agentes químicos ou biológicos, materiais energéticos, sistemas de armas de energia cinética de alta velo-

29 cidade, software, especialmente concebidos ou modificados para uso

militar, só podem ser importados com a prévia autorização do Ministério da Defesa Nacional.

30 Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado), só pode ser importado com a prévia autorização do órgão de tutela.

Nº

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe e crustáceos, moluscos e outros inverte-

31 brados aquáticos, preparados ou em conservas, classificados nas posições 16.04 e 16.05, só pode ser importado com a prévia autorização

do órgão de tutela.

ser importado mediante autorização do Ministério de tutela.

Mercadorias que pela sua natureza, características, funções e semelhan-

33 ça podem ser confundidas com as utilizadas pelos Órgãos de Defesa,

Segurança e Ordem Interna

Hidrocarb onetos (HC), Amoniaco (NH,), Dióxido de carbono(C0,) Regulamentadas no âmbito do Protocolo de Montreal e Quioto, e que carecem de autorização

dos Ministérios de tutela.

Clorodifluorometano (R-22)

Diclorotrifluoroetano (R-123)

Clorotetrafluoroetano (R-124)

Diclorofluoroetano (R-141)

1,1-Dicloro-Ifluoroetano (R-141 b)

Clorodifluoroetano (R-142)

1 -Cloro- 1,1 -difluoroetano (R-142 b)

Hexaclorofluoropropano (R-221)

Pentaclorodifluoropropano (R-222 )

Dicloropentafluoropropano (R-225)

Clorohexafluoropropano ( R-226)

Triclorodifluoroetano

Triclorofluoroetano

Clorofluorometano

Tetraclorofluoroetano

1-Cloro-1, 1-fluoroetano

Clorofluoroetano

Diclorodifluoroetano

Clorotrifluoroetano

Tetraclorotrifluoropropano

Triclorotetrafluoropropano

Diclorofluorometano

3,3-Dicloro-l, 1,1,2,2-pentafluoropropano

1,3-Dicloro-l, 1,2,2,3-pentafluoropropano

Tetraclorotrifluoropropano

Triclorotetrafluoropropano

34 Tetraclorodifluoropropano

Triclorotrifluoropropano

Diclorotetrafluoropropano

Clorop entafluoropropano

Tetraclorofluoropropano

Triclorodifluoropropano

Triclorofluoropropano

Diclorotrifliuoropropano

Clorotetrafluoropropano

Diclorodifluorometano

Clorotrifluorometano

1,1,1,2-Tetrafluoroetano (R-134 a)

1,1-Difluoroetano (R-152 a)

Pentafluoretano (R-125)

1,1,1-Trifluoroetano (R-143 a)

Difluorometano (R-32)

Trifluorometano (Fluorofomm) (R-23)

1,1,1,3,3-Pentafluoropropano (R-245fa)

2,3,3,3-Tetrafluoropropano (R-1234yf)

1,1,2,2-Tetrafluoroetano (R-134)

Trifluoroetano (R-143)

Fluorometano (R-41)

Fluoroetano (R-161)

1,1,1,2,3,3,3 Heptafluoropropano (R-227 ea)

1,1,1,2,2,3-Hexafluoropropano (R- 236 cb)

1,1,1,2,3,3-Hexafluoropropano (R-236 ea)

1,1,1,3,3,3 - Hexafluoropropano (R-236 fa)

1,1,2,2,3-Pentafluoropropano (R-245 ca)

de Ordem

1,3,3,3-Tetrafluoropropeno (R-1234 ze)

(Z) -1,1,1,4,4 4A-Hexafluoro-2-buteno (R-1336 mzz)

Misturas que contenham clorofluorocarbonetos (CFC), mesmo que

contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), perfluorocarbonetos

(PFC) ou, hidrofluorocarbonetos (HFC).

que contenham p erfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos

(HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC).

QUADRO III

Mercadorias não incluídas no regime aduaneiro especial

aplicável à Província de Cabinda

cool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09.

EXTTOR ET

o EE

da ou intarompida por adição de álcool:

EXE ET

EXETOR ET

ou substâncias aromáticas.

EXE ET

.— EEEIEIOE

2206.00.00 misturas d eb eb idas f em entadas e misturas de bebidas fennent adas

com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas

noutras posições.

26 ETSSTSSSSS TSE

NR tação, de produtos da cana-de-açúcar

EXE ET

EEE ET

«homogeneizado» ou «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco.

10569

Designação das mercadorias

Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em

qualquer proporção:

2403.91.00 | Tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»

Artigos de joalharia e suas partes, de metais preciosos (plaqué) ou

7LI3 : : '

de metais folheados ou chapeados de metais preciosos.

De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados,

de metais preciosos (plaqué):

De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada, de outros metais

7113.11.00 ; :

preciosos (plaqué)

De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou cha-

7113.19.00 ; ; :

peados, de metais preciosos (plaqué)

' folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué).

De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados,

de metais preciosos (plaqué):

De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada, de outros metais

7114.11.00 ; :

preciosos (plaqué)

De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou cha-

7114.19.00 : : ;

peados, de metais preciosos (plaqué)

7116 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semi-

] preciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas.

7116.10.00 | De pérolas naturais ou cultivadas

7116.20.00 De pedras preciosas ou semipreciosas, ou de pedras sintéticas ou

reconstituídas

Automóveis de passageiros e outros veiculos automóveis principal-

' 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os

automóveis de corrida.

Veiculos especialmente concebidos para se deslocar sobre a neve;

8703.10.00 | veículos especiais para transporte de pessoas nos campos de golfe

e veículos semelhantes

Outros veículos, unicamente com motor de pistão altemativo de

ignição por faísca:

8703.21 De cilindrada não superior a 1000 cm*:

8703.22 De cilindrada superior a 1 000 cm*, mas não superior a 1 500 cm*:

E

A

8703.23 De cilindrada superior a 1 500 cm*, mas não superior a 3 000 cm*:

A E

Eb EEE

8703.24 De cilindrada superior a 3 000 cm*:

NS E

EE

Outros veículos, unicamente com motor de pistão de ignição por

compressão (diesel ou semidiesel):

8703.31 De cilindrada não superior a 1 500 cm:

E

Outros:

10570

Designação das mercadorias

8703.32 De cilindrada superior a 1 500 cm', mas não superior a 2 500 cm':

E

be EEE

Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com

8703.40.00 | Um motor de pistão alternativo de ignição por faísca e um motor

Na eléctrico, excepto os susceptíveis de serem carregados por conexão

a uma fonte extemma de energia eléctrica

Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com

um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)

8703.50.00 AE . í Ú

e um motor eléctrico, excepto os susceptíveis de serem carregados

por conexão a uma fonte externa de energia eléctrica

Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com

um motor de pistão altemativo de ignição por faísca e um motor

8703.60.00 .. o; - Ú Ú "

eléctrico, susceptíveis de serem carregados por conexão a uma fonte extema de energia eléctrica

Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com

um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semi-

8703.70.00 : ETA: na : Ú

diesel) e um motor eléctrico, susceptíveis de serem carregados por

conexão a uma fonte externa de energia eléctrica

8703.80.00 Outros veículos, equipados unicamente com motor eléctrico para

propulsão

8704.21 De peso bruto não superior a 5 toneladas:

Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel

ou semidiesel):

8704.21.10 | Do tipo Pickup e Furgão, de cilindrada não superior a 5000 cm*

8704.21.11 | Dotipo Pickup e Furgão, de cilindrada superior a 5000 cm*

8704.2 1.15 | Do tipo Pickup e Furgão, de cilindrada não superior a 5000 cm *

8704.21.16 | Dotipo Pickup e Furgão, de cilindrada superior a 5000 cm*

NERR Outros, com motor de pistão, de ignição por faísca:

8704.31 De peso bruto não superior a 5 toneladas:

8704.31.10 | Do tipo Pickup e Furgão, de cilindrada não superior a 5000 cm*

8704.31.11 | Dotipo Pickup e Furgão, de cilindrada superior a 5000 cm*

metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais

preciosos.

Relógios de pulso, funcionando electricamente, mesmo com contador de tempo incorporado:

Outros relógios de pulso, mesmo com contador de tempo incorporado:

Caixas de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados

9111.10.00 d e

e metais preciosos

Designação das mercadorias

9113.1009 | Demetais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais

preciosos

Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem, a defl agração da pólvora (por exemplo, espingardas e carabinas, de caça,

armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas, lança

foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes

de sinalização, pistolas e revólveres para tiro sem bala, pistolas de

êmbolo cativo para abater animais canhões lança-amarras).

9303.20.00 Outras espingardas e carabinas de caça, ou de tiro ao alvo, com,

pelo menos, um cano liso

9303.30.00 | Outras espingardas e carabinas de caça, ou de tiro ao alvo

Partes e acessórios dos artigos das posições 93.01 a 93.04.

9305.20.00 | De espingardas ou carabinas da posição 93.03

Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso;

chumbos para carabinas de ar comprimido:

EXPORTAÇÃO

QUADRO IV

Mercadorias cuja exportação é proibida nos termos

do artigo 94.º das Instruções Preliminares da Pauta

Nº

Palanca Negra Gigante

Welwitschia Mirabilis

Produtos alimentares que não satisfaçam as condições estabeleci-

3 das na legislação vigente ou que se apresentem em mau estado de

conservação

4 Lataria manufacturada com temeplate, servindo de embalagem a

outros produtos que não sejam óleos minerais

5 Objectos de colecções que possam servir para o estudo etnográfico

" das populações, salvo quando exportadas pelo Estado

Mercadorias com falsas marcas de fábrica, de comércio ou de proveniência, em contravenção às leis e tratados vigentes

Madeira em toros não transformada

8 | Planta Catha edulis (khat ou mirad)

Substâncias Psicotrópicas, estupefacientes proibidas - as folhas de

Esvthraxilon coca, Lamark da Esvthraxilon nova-granatense (Mortis)

Hicronymus e suas variedades, Cocaina (éter metílico do ácido),

Cocaina-D, Crack e outros derivados; Cannabis (folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis), Opio, Heroina,

Drogas Sintéticas, Substâncias psicoativas (Sálvia Divino rum,

Mescalina, LSD, Canabinóides sintéticos, Catitonas e derivados).

QUADRO V

Mercadorias que têm regime especial na exportação

nos termos do artigo 95.º das Instruções Preliminares

da Pauta

Nº

1 Animais, despojos e produtos animais, que só podem ser exportados

com prévia autorização dos órgãos de tutela;

2 Produtos da fauna e da flora e fósseis, que só podem ser exportados

mediante autorização dos Ministérios de tutela;

3 Minérios e pedras preciosas ou semipreciosas, nos temos dos acordos fimados pelo Executivo e da legislação em vigor;

Materiais radioactivos, dispositivos de uradiação que contenham

4 substâncias radioactivas, ou produzam radiações, ou partes que contenham substâncias radioactivas, só podem ser exportados com autorização do órgão de tutela.

5 Substâncias venenosas ou tóxicas ou seus preparados, que só podem

" ser exportados com autorização do Ministério de tutela;

N.º

Madeiras preciosas mesmo não talhadas, só podem ser exportadas

com prévia autorização dos órgãos de tutela,

7 Aeronaves, só podem ser exportados com autorização do órgão de

tutela.

Embarcações de pesca, novas ou usadas, do tipo artesanal, semi-industrial, ou industrial e do tipo utilizado especificamente para o transporte de pescado, que só podem ser exportadas mediante autorização

do Ministério de tutela;

Armas e munições de Guerra, matérias explosivas, só podem ser exportadas mediante autorização dos Orgãos de Defesa, Segurança e

Ordem Interna

Armas, objectos e manuscritos de valor histórico, artístico ou arqueo-

10 lógico, só podem ser exportados mediante autorização dos órgãos de

tutela,

Mercadorias que tenham sido imp ortadas com isenção de direitos e de

" outras imposições aduaneiras ao abrigo da legislação em vigor, e que,

quando autorizada a sua venda para o estrangeiro, ficam sujeitos ao

pagamento dos respectivos direitos de importação;

Pp Forragens, só podem ser exportadas com autorização do órgão de

tutela.

Moeda nacional ou estrangeira, moedas de metais não preciosos, só

13 podem ser exportadas mediante autorização do Banco Nacional de

Angola.

Bens culturais classificados pelo Ministério de Tutela

15 Outras mercadorias cujo regime de exportação seja determinado por

" legislação especial;

16 Harpagophytum Procumbens (Makakata, Likakata, Omaliata), só

pode ser exportado mediante autorização do Ministério de tutela

17 Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado), só pode ser exportado com a prévia autorização do órgão de tutela.

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, clas-

18 sificados no Capítulo 3, só podem ser exportados com autorização do

Ministério de tutela

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe e Crustáceos, moluscos e outros

19 invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas, classificados

nas posições 16.04 e 16.05, só pode ser exportados com a prévia autorização do órgão de tutela.

a

TRANSITO

QUADRO VI

Mercadorias cujo trânsito, está sujeito a restrição ou

proibição, nos termos do artigo 113.º das Instruções

Preliminares da Pauta

N.º

de Ordem Nomenclatura

A. Mercadorias cujo trânsito está sujeito a restrição

Amnmas de qualquer espécie, incluindo os revólveres e pistolas, muni-

1 ções, e suas partes e acessórios, utilizadas ou susceptíveis de serem

utilizadas pelos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna.

Pistolas e revólveres miniaturas e suas partes, que apresentem a forma

2 de outros objectos, como, por exemplo, lápis, canivetes ou cigarreiras,

desde que realmente sejam armas de fogo.

Armas e suas partes, utilizadas por particulares, para caça, tiro ao alvo

3 (por exemplo, em barracas, salas, feiras), sem a devida autorização das

instituições competentes.

4 Miras telescópicas e outros dispositivos ópticos, e suas partes, concebidos para serem montados em armas.

5 Material de transporte e suas partes, concebido exclusivamente para

' fins militares.

Fulminantes, cápsulas fulminantes e os detonadores, e suas partes,

concebidos exclusivamente para fins militares.

7 Carros e/ou veículos de combate e automóveis blindados, e suas partes

8 Capacetes de aço ou de outras matérias e artigos semelhantes, e suas

partes, de uso militar.

10571

Nº

Blindagens de protecção individual e coletes especiais e suas partes,

o eae SP mete en

Peças de artilharia ou de apoio à infantaria, e suas partes, isto é, todas

as peças (fixas, sobre rodas, lagartas, etc.), tais como canhões (de mon-

10 tanha, campanha, infantaria, canhões pesados e superpesados, canhões

de longo alcance, canhões antiaéreos, canhões antitanques, etc.), obuses e suas partes, morteiros e suas partes, etc.

partes.

e suas partes.

Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes, e suas partes, que utilizem a deflagração da pólvora e suas partes (por exemplo, espingardas

e carabinas de caça, amas de fogo carregáveis exclusivamente pela

14 boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas

para lançar foguetes de sinalização, pistolas e revólveres para tiro sem

bala, pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lançaamarras).

Cassetetes, maças, bastões, bengalas chumbadas e objectos semelhan-

15 tes, e suas partes, para uso dos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem

Interna.

Espingardas, carabinas e pistolas, e suas partes, de ar comprimido com

aspecto habitual das amas de fogo semelhantes, mas que apresentam

17 um dispositivo especial que comprime uma coluna de gases comprimidos diferentes do ar, o qual, por meio de um gatilho, é levado ao cano

e impele o projéctil.

trial ou com violação de direitos de autor, nos termos da legislação em vigor

Mercadorias produzidas ou fabricadas com violação de direitos de autor, de propriedade industrial, dos direitos privativos sobre os diversos

processos técnicos de produção, por exemplo: invenções, patentes de

19 invenção, modelos de utilidade, produtos semicondutores (circuitos

integrados ou «chips»), desenhos ou modelos, marcas de produtores

agricolas, pecuários, florestais e de indústrias extractivas, de criadores

ou artífices), marcas comerciais, logotipos, denominações de origem e

indicações geográficas.

B2. Mercadorias cujo trânsito é proibido por razões ambientais, de moral,

segurança, saúde e protecção da vida humana, ambiente terrestre e marinho

(fauna e flora), de património industrial e comercial e do património nacional

com valor artístico, histórico e arqueológico

Bebidas destiladas que contenham essências ou produtos reconhecidos

22 como nocivos, tais como: absinto, aldeido benzóico, badia, éteres salicílicos, hissopo e tuionama.

Plantas e quaisquer das suas partes, procedentes de regiões infectadas

2 de filoxera ou de qualquer outra epifitia.

Produtos alimentares que não satisfaçam as condições estabelecidas

25 na legislação vigente ou que se apresentem em mau estado de conservação.

Substâncias Psicotrópicas, estupefacientes proibidas - as folhas de

Esvthraxilon coca, Lamark da Esvthraxilon nova-granatense (Morris)

Hicromvmus e suas variedades, Cocaina (éter metílico do ácido), Cocaina-D,

27 Crack e outros derivados; Cannabis (folhas e sumidades floridas ou

fiutificadas da planta Cannabis), Ópio, Heroina, Drogas Sintéticas,

Substâncias psicoativas (Sálvia Divino rum, Mescalina, LSD, Canabinóides sintéticos, Catitonas e derivados).

10572

ESQUEMA GERAL DO TEXTO DA PAUTA

SUMÁRIO

Regras Gerais para Interpretação

do Sistema Harmonizado

SECÇÃO |

Animais Vivos e Produtos do Reino Animal

Notas de Secção.

comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos.

nem compreendidos noutros capítulos.

SECÇÃO II

Produtos do Reino Vegetal

Notas de Secção.

féculas; inulina; glúten de trigo.

frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e

forragens.

capítulos.

SECÇÃO III

Gor duras e Oleos Animais ou Vegetais,

Produtos da sua Dissociação, Gorduras Alimentícias

Elaboradas, Ceras de Origem Animal ou Vegetal

sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de

origem animal ou vegetal.

SECÇÃO IV

Produtos das Indústrias Alimentares; Bebidas, Líquidos Alcoólicos

e Vinagres; Tabaco e seus Sucedâneos Manufacturados

Notas de Secção.

moluscos ou de outros invertebrados aquáticos.

outras partes de plantas.

alimentos preparados para animais.

SECÇÃO V

Produtos Minerais

sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.

SECÇÃO VI

Produtos das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas

Notas de Secção.

ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de

metais das terras raras ou de isótopos.

múástiques; tintas de escrever.

para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais,

ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas

e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras

para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso.

ou de féculas modificados; colas; enzimas.

SECÇÃO VII

Plástico e suas Obras; Borracha e suas Obras

Notas de Secção.

SECÇÃO VIII

Peles, Couros, Peles com Pêlo e Obras Destas Matérias;

Artigos de Correeiro ou de Seleiro; Artigos de Viagem,

Bolsas e Artigos Semelhantes; Obras de Tripa

SECÇÃO IX

Madeira, Carvão Vegetal e Obras de Madeira; Cortiça e suas Obras;

Obras de Espartaria ou de Cestaria

SECÇÃO X

Pastas de Madeira ou de Outras Matérias Fibrosas Celulósicas; Papel

ou Cartão para Reciclar (Desper dícios e Aparas); Papel ou Cartão e

suas Obras

ou de cartão.

49, Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos

e plantas.

SECÇÃO XI

Matérias Têxteis e suas Obras

Notas de Secção.

de fios de papel.

semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais.

(pisos), de matérias têxteis.

estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis.

semelhante, usados; trapos.

SECÇÃO XII

Calçado, Chapéus e Artigos de Uso Semelhante, Guar da-Chuvas,

Guarda-Sóis, Bengalas, Chicotes, e suas Partes; Penas Preparadas

e suas Obras; Flores Artificiais; Obras de Cabelo

partes.

bengalas-assentos, chicotes, pingalins, e suas partes.

10573

SECÇÃO XIII

Obras de Pedra, Gesso, Cimento, Amianto, Mica ou de Matérias

Semelhantes; Produtos Cerâmicos; Vidro e Suas Obras

matérias semelhantes.

SECÇÃO XIV

Pérolas Naturais ou Cultivadas, Pedras Preciosas ou Semi-Preciosas

e Semelhantes, Metais Preciosos, Metais Folheados ou Chapeados de

Metais Preciosos e suas Obras, Bijutarias, Moedas

semi-preciosas e semelhantes, metais preciosos, metais

folheados ou chapeados de metais preciosos e suas obras,

bijutarias, moedas.

SECÇÃO XV

Metais Comuns e suas Obras

Notas de Secção.

Sistema Harmonizado).

matérias.

partes, de metais comuns.

SECÇÃO XVI

Máquinas e Aparelhos, Material Eléctrico e suas Partes, Aparelhos

de Gravação ou de Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou

de Reprodução de Imagens e de Som em Televisão e suas Partes e

Acessórios

Notas de Secção.

e instrumentos mecânicos, e suas partes.

partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som

em televisão, e suas partes e acessórios.

SECÇÃO XVII

Material de Transporte

Notas de Secção.

suas partes, aparelhos mecânicos (incluindo os electromecãnicos) de sinalização para vias de comunicação.

SECÇÃO XVIII | 98. (Reservado para usos especiais pelas Partes Contratantes).

Da de Medida, Io sto Tae es e Aparelhos 99, (Reservado para usos especiais pelas Partes Contratantes).

Médico-Cirúrgicos; Artigos de Relojoaria, Instrumentos Musicais, SECÇÃO

suas Partes e Acessórios Animais Vivos e Produtos do Reino Animal

de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão, . o |

instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, suas partes e 1. Na presente Secção, qualquer referência a um género

acessórios. particular ou a uma espécie particular de animal aplica-se

SECÇÃO XIX 2. Ressalvadas as disposições em contrário, qualquer

Armas e Munições, suas Partes e Acessórios menção na Nomenclatura a produtos «secos ou dissecados»

SECÇÃO XX ou liofilizados.

Mercadorias e Produtos Diversos ,

CAPITULO 1

almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos, anúncios, Nota.

cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e arti- 1. O presente Capítulo compreende todos os animais

gos semelhantes, construções pré-fabricadas. vivos, excepto:

SECÇÃO XXI b) Culturas de microrganismos e os outros produtos

Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades da posição 30.02;

Código Designação das mercadorias UQ R.G. | PREEO |

NC OS DO Er Nr Rr Er

fim femememmennT o LI

O Er, O MD E RS E

TEC] ESET NT ET NS E

fm ra e

[me ame o Ie

TETO ES O NT DS

TRI EE O NM NE NS RN

ET NS E RS E

EESC] CC NTE ET NS E

Er, MD E RS E

TETO) ESSO NT NT DS E

[EX] SS O

[EXT] ESSA

Lonos — | Animais vivos da espécie umas

| 0103.10.00 | - Reprodutores deragapura Ur e

a

0103.91.00 | - - De peso inferior a 50 kg U Livre

Código Designação das mercadorias UQ R.G. | PREREO |

O O RN EE Er Nr Er

[osso [Demi ame de Jem TOA

Coroa [amas ros dasemêrte amante o. o [o [o

TOR EC E E O E

ESTE ESSE O NTE NT NS E

[oa [rom o re PET

CET ECT O MO E OS

[ororana [cRemotueedemen de dee [OA

EEE EE NTE ET DS E

CEM ESSES aaa NM NM E

(pintadas), das espécies domésticas, vivos.

A ES O MO NS OS RS

[onosanoo [caverdemenis came demente de fee [o

ESEC ESC O NTE ET RS

ESEC E NAT A

ESTO ESC NTE ET RS

[ones 1500 [cama o fe Jume OITO

ee >qÓÕasg=ZFoB a 7 XZZC] 3

[oras pato [-cameraemens ame damette de dee [OA

pesa raro O AADSMSMWM E TT —

TT ENTE O O NS RS RS

ESSO

ESTO EST O NTE ET RS RS

BE ESSA A Ea A

0106.12.00 | dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, ledes-marinhos e morsas (mamií- UU Live

feros da subordem Pinnipedia)

[orgao | -- canos come camendemCameltas qu Jum [=

ESTO ESTES NTE NT RS RS

[onostamo [Homes o rs PET

[9106 2000 | epi crendo sepeme cotaemeêmente [E A

EO MO O OS

DETO SST NS NAN RS

[or06 3200 | -Psteefames (nelindo cs papegnios cx permuie arame ameno DJ um | |

[onosaa0 [Arenas eme corante novata) o fu [um] [A

[orosanao fame o E TT

O E EM E O

ESTO ECC NTE NU RS

EST ES NAT A

ESTO EE O NTE E RS

CAPÍTULO 2 b) Astripas, bexigas e estômagos, de animais (posição

Carnes e Miudezas, Comestíveis

Nota. 05.04), nem o sangue animal (posições 05.11 ou

a No que diz respeito os posições 02.01 3 02.08 e c) As gorduras animais, excepto os produtos da posi-

humana; ção 02.09 (Capítulo 15).

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (%)

Código Designação das mercadorias UQ | PRE |

RG.

EE O EEEEEEEEEELEEElllsSloEo

1020 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas. o o

0201.20.00 | - Outras peças não desossadas | Kg | 2 | [|

0202.20.00 | - Outras peças não desossadas | xg | 2% | |

0202.30.00 | - Desossadas É xe a

E Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. REEDRDIDRIDE

A ET O MS E E E

0203.12.00 | - - Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | xg | 2% | |

A E E E E E

0203.22.00 | -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | Kg | 2 | |

0204.10.00 | - Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas | xg | 2% | |

ERR - Outras cames de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas: RERRDDDID

0204.22.00 | -- Outras peças não desossadas | xg | 2% | |

0204.30.00 | - Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas | xg | 2% | |

ERR - Outras cames de animais da espécie ovina, congeladas: RERRDDDID

0204.42.00 | -- Outras peças não desossadas | xg | 2% | |

0204.50.00 | - Carnes de animais da espécie caprina | Kg | 2 | [|

0205.00.00 | Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas ETJRERIDE

' muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.

0206.10.00 | - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | Kg | ao | |

0206.30.00 | - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas | Kg | ao | |

0206.80.00 | - Outras, frescas ou refrigeradas | Kg | ao | |

0207.11.00 | -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas liceus ESNNTENDDD

0207.12.00 | - Não cortadas em pedaços, congeladas... css css | Kg | ao | |

0207.13.00 | -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados... escuna ESINTENDDD

0207.14.00 | - Pedaços e miudezas, congelados Kg 10

Código Designação das mercadorias UQ | PRE |

Nr

E EO ME NE E

[GET] ESTEESTErTea ee e Mm Nr Ds

TE] ESTES o Er Nr O

ET] ESET eee TN ra Mr Ms DS

EXE] ESTESTEITTETE e Mr Nr O

E EE E E O

ET] ESSE eng ee e Mr NO O

EEE ESTEESTETege O Mc Nr Ds

ET] ESTE RETerEr Teor pr Mr Ms MS

ET] TETE To O Er Nr Ms

[ESET] ESTESTES ET Mr E DS

E EE E E O

[EE] ESTEESTEreren eee ee ps Mc Nr Ds

ESET] ESTE NO Er Nr O NS

[ESET] ESTES TearEr Tear rc Mr MS MS

[ESET] ETESTESSETEr TE e Mr Nr O

[ESET] CTIS TO Mr Nr DS

ESET] ESTES Zee ep Mr Nr O

oa0 [ omcimere mica comente tc ememaenaneenhtn o [1 [o

ESTO] ESTES Er Nr MS

EXE] ESTES Mr rc O

ia E deal A A MO MOO

0208.40.00 | (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Kg 30

Pinnipedia)..ccccciccslccc ss sn sc snsc sussa.

[como Deriuas crio assar cairem os | Nm fo

[ce sono | -Decmei e come cmetdan Como o E [A do =

EST EE CR Mr E NS

o EsEEEETErSTEDAS) | | |

modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou cm salmoura, secos ou fumados (defumados)

EGITO Mr Nr NS

EXE] ETR MC Nr O

EX Errada ada O RO O AO

nhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas.

E TO MS o E

EXTTO] ESORTEETe Se Teeereeege ee O Mr Nr O

EEE] BETE Ter ere Mr Mr O

CETTE ESTE Mc Nr O

EE] STETEST N r NT MS

A TETE SS MD O DS

ET] ESTES RR Mr Nr O

e] Eee aa MA Aa MO MOO

0210.92.00 | (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Kg 30

Pinnipedia)

[sm peer temmo remetente A de OO

0210.99.00 | == Outras. sc sc sun sm cnc ss smssussasansso. Kg 30

CAPÍTULO 3 para alimentação humana, seja pela sua natureza,

Peixes e Crustáceos, Moluscos e Outros Invertebrados seja pelo seu estado de apresentação (Capítulo 5);

Aquáticos as farinhas, pós e pellets de peixes ou de crus-

Notas táceos, de moluscos ou de outros invertebrados

, . aquáticos, impróprios para alimentação humana

feros d (posição 23.01);

) Os mamíferos da posição 01.06; À ; a ;

“é poste o : d) O caviar e seus sucedâneos preparados a partir de

ovas de peixe (posição 16.04).

õ 2 2 : ; :

ções 02.08 ou 02.10); 2. No presente Capítulo o termo «Pellets» designa os

das masculinas) e crustáceos, moluscos e outros — aglomerados quer por simples pressão, quer pela adição de

invertebrados aquáticos, mortos e impróprios — um aglutinante em pequena quantidade.

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (%)

Código Designação das mercadorias UQ RG | PREE — |

— [save

LEI EEE E

A ES MO e NS

A Er O ME E E E

0301.91.00 | = Trutas (Salmo trutta. Oncorhwynclhus mykiss, Oncorlwnchus clarki. Oncorhynchus aguabonita On- K: 20

O corhwynchus gilae Oncorlwnchus apache e Oncorlnnchus chrysogaster) 8

0301.92.00 | -- Enguias (AMSUIA SPD)... EE NEC O

- «Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyvngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cir-

0301.93.00 | rhinus spp., Mylopharyngodon piceus Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoe- Kg 20

veni, Megalobrama spp.)...iccccccccss

0301.94.00 | --Atuns (Thunnus tlnvninus, tinmums orientalis)..lccccccccsccscns | Ke | 2 |

0301.95.00 | - - Atum (Thunus MACCOVIÊ) cuca cc ESNTEINDDD

Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. REEDIDRIIE

ES - Salmonídeos, excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: | pi

—Trutas (Salmo trutta, Oncoriwnchus mvkiss, Oncorlwnchus clarki, Oncorlnnchus aguabonita, On-

0302.11.00 ; ' Kg 20

corlhwnchus gilae, Oncorlnnchus apache e Oncoriwnchus chrvysogaster) 7

0302.13.00 | ** Salmões-do-pacífico (Oncorlwnchus nerka, Oncorinnchus gorbuscha, Oncorinmchus keta. On- Ka 20

O corhvnchus tschawytscha, Oncorltwnchus kisutch, Oncoriwnchus masou e Oncorhwvnchus rhodurus) "

0302.14.00 | - - Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmões do damúbio (Hucho hucho) ERENDEIDH

- Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, S oleidae, Scophthalmidae e Citharidae), excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:

0302.21.00 TF dores (Reinhardtius Hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hipoglossus stenole- EINDIRS

0302.22.00 | - - Solha (Pleuronectes plafessa) cce ss ce scans | Ke | 2 |

- Atuns (do género Thnumninus), gaiado (Euthynmus (katsuwonus) pelamis), excepto subprodutos comestiveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:

0302.31.00 | -Atum (Thunnus Alalunga)...iccicciciccisissis css cs ss us uns | Ke | ao |

0302.32.00 | --Atum (Thunnus albacares)...iicccciccccieisis snsc nana ESNENIDDD

0302.34.00 | Atum (Thunnus Obesus) cics nc aaa nan Kg 30

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (%)

Código Designação das mercadorias UQ | 0 PREE |

RG.

SADC

EE IL Elle

0302.35.00 | -Atuns (Thumnus tinnnus, Thumus orientalis)....ccccccscs cce | Ke | ao |

0302.36.00 | - - Atum (ThHUMHUS MACCOVID .osucccssccccuc ssanss ESNSNENDDE

- Arenques (Clupea harengus. Clupea pallas!i), anchovas (Engraulis spp.), sardinha fSurdina pilchardus) e sardinclas (Sardinops spp., Sardinella spp), espadilha (Sprattus spraítus), sardas e cavalas

(Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-indico (Rastrelliger

Spp.), serras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (Raclwcentron canadum) pampos-prateado (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis saira), charros (Decapterus spp.), capelim (Mollotus villosus), espadarte (Xiphias gladius), merma-oriental (Euthynnus

affinis), bonitos (Sarda spp.), espadim, marlim, veleiro (Istiophoridae), excepto subprodutos comestiveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:

0302.41.00 | - - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) ...ccuece e ceeseeseennnos | Ke | 2 |

0302.42.00 | - - Anchovas (Engraulis Spp.) cc css un uccusnsnnnos | Ke | 2 |

0302.43.00 | * . Sardinha (Sardina pilchardus), sardinelas (sardinops spp., Sardinella spp), espadilha (Sprattus sprat- EINNÉNDHDE

0302.44.00 | - - Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) | Ke | 2 |

0302.45.00 | --Carapaus (Trachturus Spp.) cc sc css un umas | Ke | ao |

0302.46.00 | --Cobia (Rachyvcentron CAanadum)....lcce cics ee se sense | Ke | 2 |

0302.47.00 | -- Espadarte (Mphias BIAS)... ECN

-Peixes das famílias Bregmacerotidac, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididac, excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições

0302.91 a 0302.99:

0302.51.00 | “* Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-paci- Kg 20

fico (Gadus macrocephalus).....ococccecisisce ses ces css.

0302.52.00 | -- Arinca (Melanogrammus aeglefimmas).... cce ces secescesnnnss ESNSNENIDD

0302.53.00 | --Escamudo (Pollachius viTens)...cccccc cc cce cc snsc | Ke | 2 |

0302.54.00 | - - Pescadas e abróteas (Merluccius spp.) (Uroplnvcis Spp.) cc | Ke | 2 |

0302.55.00 | - - Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma).....cceesceseeeso. | Ke | 2 |

0302.56.00 | - - Verdinhos [Micro mes is tius poutassou. Micromesistius australis).. | Ke | 2 |

“Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp.. Ciarias spp., Ictalurus spp.), carpas

(Cyprinus spp. Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophtalmichtlws spp., Cirrhinus spp.,

Mvlopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lafes niloticus) e peixes cabeça-de-serpente

(Channa spp.), excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:

0302.71.00 | -- Tilápias (Oeoclromis ph)... EEN A

0302.72.00 | - - Bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Ciarias spp., Ictalurus spp.).... | Ke | ao |

-— Carpas (Cyprinus spp.. Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophtalmichthys spp., Cir-

0302.73.00 | rhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus Kg 20

hoeVeni, Megalobrama spp.) cics css un uns uni:

0302 74.00 | -- Enguias CNSUMA SPP)... ECN

RN - Outros peixes, excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: RRIDRRIDD

0302.83.00 | - - Merluzas negras e merluzas antárticas (Dissostichus spp.) | Ke | 2 |

0302.84.00 | - - Robalos (Dicentrarchus Spp.)..c1cccccccc css css | Ke | 2 |

-Figados, ovas, gónadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas natatórias e outros subprodutos comestíveis de peixes:

0302.91.00 | - - Figados, ovas e gónadas Masculinas... ess cn | Ke | 2 |

10303 | Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. o

- Salmonídeos, excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (%)

Código Designação das mercadorias UQ | 0 PREE |

RG.

SADC

a a a Ss 6 |

0303.11.00 | - - Salmão-do-pacífico (Salmão-venelho) (Oncorlwnchus nerkad)... ESSE

0303.12.00 Outros salmões-do-pacifico (Oncorlnnchus gorbuscha Oncorlwnchus keta Oncorlwnchus ts- K: 20

O chawvtscha, Oncorlnnchus kisutch, Oncorlnnclus masou e Oncorhtwnchus rhodurus) 8

0303.13.00 | - - Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho Iucho) ESSE

—Trutas (Salmo trutta, Oncorinwnchus mykiss, Oncorlnnchus clarki. Oncorlnnmchus aguaboniia, On-

0303.14.00 ' Kg 20

corlnnchus gilae, Oncorltynchus apache e Oncorlwvnchus chrvsogaster) "

“Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurtts spp., Ciarias spp., Ictalurus spp.), carpas

(Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophtalmichtlts spp., Cirrhinus spp.,

Mylopharyngodon piceus, Catla cada, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobramaspp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lales niloticus) e peixes cabeça-de-serpente

(Chama spp.), excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99:

0303 23.00 | =Titápias (Oreochvomis pp)... medo ES

0303.24.00 | --Bagres (Pangasius spp., Silurus spp.. Ciarias spp., Ictalurus ESSE

—Carpas (Cyprinus. Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hvypophtalmichthvs spp., Cirrhinus

0303.25.00 spp., Mvlopharyngodon piceus, Catla catla. Labeo spp., Osteochilus hasselti Leptobarbus hoeveni. Kg 20

0303.26.00 | -- Bnguias CANglla SPD)... cce e De DOT

- Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophtalmidae e Citharidae), excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99:

0303.31.00 | ** Linguados-gigantes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus ste- ENIXRD

0303.32.00 | - - Solha (Pleuronectes plafessa) cce e secas sn snes ESSE

0303 33.00 | =Linguados (SOlea Sp )...r ooo Ao xe a [Do DS

- Atuns (do género Thunnus), bonito (Eutlnvnnus (Katsuwornus) pelamis), excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99:

0303.41.00 | - - Atum (Thumuas alaliimnga) cics css cc cnc sn ESEDRDID

0303.42.00 | - - Atum (Thumius albacares)...cscocccicc cs ces ce ce cc scans ESINIZEDDD

0303.44.00 | --Atum (Thlmnmas ObeSUS) ice cnc ca cc sussa. ESINIZEDDD

0303.45.00 | --Atuns (Thnnnus thynnus, Thunmas Orientalis)....11cueceescesceesees. ESEDRDID

0303.46.00 | - - Atum (THUMHUS MACCOVID ou ce cs css: ESINIZEDDD

-Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), anchovas (Engraulis spp.), sardinhas (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.), espadilha (Sprattus sprattus), sardas e cavalas

(Scomber scombrus. Scomber australasicus, scomber japonicus), cavalas-do-fndico (Rastrelliger

spp.), serras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp ), Xaréus (Caranx spp.) cobia (Rachwvcentron canadum) pampos-prateado (Partipus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis saira), charros

(Decapterus spp), capelim (Mallotus villosus), espadarte (Xiphias gladius), menna-oriental (Eutinnnus affinis), bonitos (Sarda spp.), espadim, marlim, veleiro (Etiophoridae), excepto subprodutos

comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99:

0303.51.00 | - - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) coesa ESINIZEDDD

0303.53.00 TS arâmio (Sardinapilc hardus) e sardinelas (Sardinops spp. JSardinella spp.) espadilha (Sprattus sprat- EINE

0303.54.00 | --Sardas e cavalas (Scomber scombrus, scomber ausiralasicus, Scomber japonicus) ESINIZEDDD

0303.55.00 | --Carapaus ( Trachurns Spp.) cce cuca. ESSE

0303.56.00 | - - Cobia (Raclncentron Canadum) cce see scenes ESINIZEDDD

0303.57.00 | -- Espadarte Quplias SIAMHa) emo e x [|

- Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthwidae. Gadidae, Macrouridae, Melanonidae. Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições

0303.91 a 0303.99:

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (%)

Código Designação das mercadorias UQ | 0 PREE |

RG.

SADC

EE IL EEE Ee

0303.63.00 | “* Bacalhau-do-atlântico (Gadus mora), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-paci- Ke 20

fico (Gadus macrocephalus)....lcccice ce esses sensu: 7

0303.64.00 | - - Arinca (Melanograminus aeglefimus) ces see scssnenss Kg 20

0303.65.00 | --Escamudo (Pollachius vifens)...cccccc cc ces cc snsc | Ke | 2 |

0303.66.00 | - - Pescadas a abróteas (Merluccius spp., Uroplnvcis spp )..ucoccescceuaes | Ke | 2 |

0303.67.00 | - - Escamudo-do-alasca (Theraga chalcogramma).....1ce cce cesso | Ke | 2 |

0303.68.00 | - - Verdinhos (Micromesistius poutassou. Micromesistius australis). | Ke | 2 |

NEN “Outros peixes, excepto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99: o

0303.82.00 | -- Raias (RAJidOe)... css cce encena | Ke | 2 |

0303.83.00 | -- Merluzas negras e merluzas antárticas (Dissostichtas Spp.)..cccccccuuiu | Ke | 2 |

0303.84.00 | -- Robalos (Dicentrarclus Spp.)..cicccccccccscsc cc cn usas | Ke | 2 |

- Figados, ovas, gónadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros subprodutos comestíveis de peixes:

0303.91.00 | - - Figados, ovas, gónadas Masculinas... sc nn | Ke | 2 |

10304 | Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados. o

Filetes de tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Ciarias spp., ictalurus

spp.), carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophtalmichthys spp..

Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Calla cada, Ikibeo spp., Osteochilus hasselti, laptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lafes niloticus) e peixes

cabeça-de-sem ente (Chana spp.), frescos ou refrigerados:

0304.31.00 | -- Tilápias (Oreochromis spp.) uu ass ssncusnns | Ke | ao |

0304.32.00 | - - Bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Ciarias spp., ictalurus spp.) | Ke | ao |

0304.33.00 | - - Perca-do-nilo (Lafes milOficus).....iccccc cc cs cnc cnc acc | Ke | ao |

- - Salmões-do-pacífico (Oncorlwnchus nerka, Oncorinwnchus gorbuscha, Oncoriwnchus keta, On-

0304.41.00 corhwnchus tschawvtscha, Oncorhwnchus kisutch, Oncoritwnchus masou e Oncorlwnchus rhodurus). Kg 30

salmão-do. atlântico (salmo salar) e salmáo-do-damíbio (Hucho Iucho) ..

0304.42.00 —Tmtas (Salmo trutta, Oncorlwnchus mykisss. Oncorinwnchus clarki, Oncorlnmchus aguabonita. On- K 30

o corhwnchus gilae Oncorlhnvnchus apache e Oncoriwnchus chrvsogaster).......... 8

0304.43.00 | ** Peixes chatos (Pleuronectidae. Bothidae, Cynoglossidae. Soleidae, Scophthalmidae e Cithari- ENE

0304.44.00 -—Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichtlwidae, Gadidae, Macrouridae. Melanonidae, Merluc- K 30

O ciidae, Moridae, e Muraenolepididae....iccccc cc ces ces caca 8

0304.45.00 | — Espadarte CHdplias SIGdH) .... e co cce enecaecacee eta tatado xe Da Do TA

0304.46.00 | -- Merluzas negras e merluzas antárticas (Dissostichtas Spp.)..cccccccuccsccs EESNSNENDID

0304.48.00 | — Raias (Rajidae)...cccccccccccscscanccnss sessao | Ke | ao |

- Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Ciarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Cienopharyngodon idellus, Hypophtalmichtlws spp.. Cirrhinus

0304.51.00 spp., Muilopharyngodon piceus. Catla catla. Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Kg 30

Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-

-serpente (Charnna spp)

0304.53.00 | “* Peixes das famílias Bregmacerotidae. Euclichthyidae, Gadi dae, Macrouridae. Melanonidae, Mer- K 30

TO lucciidae, Moridae, e Muraenolepididae.....iccccccscces ces cc cem 8

0304 54.00 | — Espadarte (Mplias SÍAhG) .... A ECN

0304.55.00 | - - Merluzas negras e merluzas antárticas (Dissostichtus SPp.)....0coccesccesnees Kg 30

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (%)

Código Designação das mercadorias UQ | 0 PREE |

RG.

SADC

EE SI EEE

0304.57.00 | - -Raias (Rajidae) Kg 30

0304.59.00 | = Outros... ss sc sc sm sm sussa sssssnss Kg 30

- Filetes de tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp.. Ciarias spp., Ictalurus

spp.), carpas (Cyprinus spp. Carassius spp., Cienopharyngodon idellus. Hypophtalmichtlws spp..

Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla. Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp ), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes

cabeça-de-sem ente (Channa spp.), congelados:

0304.61.00 | - Tilápias (Oreoclromis PD) ..--=-vra ea, EEN A

0304.62.00 | --Bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Ciarias spp., Ictalurus ESSNENDID

0304.63.00 | - - Perca-do-nilo (Lafes MIlOfiCus)....cccccce seen cessa NESINENDD

- Filetes de peixes das famílias Bregmacerotidae. Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae. Melanonidae, Merlucciidae, Moridae, e Muraenolepididae, congelados:

0304.71.00 | “* Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac), e bacalhau-do- Ke 30

-Pacifico (Gadus macrocephalus).....lcce cce seems esses 7

0304.72.00 | - - Arinca (Melanograminus aeglejimas) ces ce see sneesnesnannss | Ke | ao |

0304.73.00 | - - Escamudo (Pollachius ViTens)....ccccicce cs ce css ncsnnanaanss EESNSNENDID

0304.74.00 | - - Pescadas e abróteas (Merluccius spp., Urophtvcis Spp.) «cce ESSNENDID

0304.75.00 | - - Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma).....ccecee cce scesecennes. ESSNENDID

-— Salmões-do.pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorlnmchus gorbuscha Oncorhwnclus keta,

0304.81.00 Oncorhynchus Ischawytscha, Oncorlwnchus kisutch Oncorlwynchus masou e Oncorlwnchus Kg 30

rhodurus), salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)

0304.82.00 —Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mvykisss, Oncoriwnchus clarki, Oncorinmchus aguabonita, K 30

o Oncorhwynchus gilae, Oncorinwnchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) ...... 8

0304.83.00 —Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Cithari- ENE

o304 84.00 | -- Espadarte CUphias Sadi)... EEN A

0304.85.00 | - - Merluzas negras e merluzas antárticas (Dissostichtus Spp.)..ccccccccsceccuano EESNSNENDID

0304.86.00 | - - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) ...10ce ce se scenes ESSNENDID

0304.87.00 | --Atuns (do género Thnumus), bonito (Eutlvnnus (Katsuwonus) | Ke | ao |

0304.88.00 | - - Cação e outros tubarões, raias (Rfjidãe).....11cccesce sessao EESNSNENDID

o A

0304.91.00 | - - Espadartes (Xiphias gladius)...ccuccccce ese sc sacas sans. ESSNENDID

0304.92.00 | - - Merluzas negras e merluzas antárticas (Dissostichtus Spp.)..ccccccccscesscuanos | Ke | ao |

--Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Ciarias spp., Ictalurus spp.),

carpas (Cyprinus spp. Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus. Hvypophtalmichthys spp., Cirrhinus

0304.93.00 | spp., Mvylopharyngodon piceus. Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeve- Kg 30

ni, Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lafes niloticus) e peixes cabeça-de-

-serpente (Channa spp)

0304.94.00 | -- Escamudo-do-Alasca (Theragra chalcogramma) EESNSNENDID

0304.95.00 --Peixes das famílias Bregmacerotidae. Euclichtlwidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Mer- Ke 30

O lucciidae, Moridae. e Muraenolepididae, excepto o escamudo-do-Alasca (Theragra chalcogramma) "

o durante a defumação:; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para a alimentação humana.

0305.10.00 | - Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para a alimentação humana EESNSNENDID

0305.20.00 | * Figados, ovas e gónadas masculinas de peixes, secos, fumados (defumados), salgados ou em sal- xe | 5o | |

moura

- Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados):

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (%)

Código Designação das mercadorias UQ | 0 PREE |

RG.

SADC

a a a Ss 6 |

-- Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Ciarias spp., Ictalurus spp.),

carpas (Cyprinus spp, Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hvypophtalmichthys spp., Cirrhinus

0305.31.00 | spp., Mvylopharyngodon piceus, Catla catla Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeve- Kg 30

ni, Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lafes niloticus) e peixes cabeça-dc-

-serpente (Chianna spp.)

0305.32.00 --Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthwidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Mer- Ke 30

OO lucciidae, Moridae, e Muraenolepididae is

NEN - Peixes fumados (defumados), mesmo em filetes, excepto subprodutos comestíveis de peixes: o

-- Salmões (Oncorlwnchus nerka, Oncorlwnchus gorbuscha, Oncorhwnchus keta. Oncorinnchus ts-

0305.41.00 | chavytscha, Oncorhwynchus kisuteh. Oncorlnnchus masou e Oncoriwnchus rhodurus). salmão-do- Kg 30

-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)

0305.42.00 | --Arenques (Clupea harengus, Clupea pallaii) | Ke | ao |

0305.43.00 --Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorlwnchus clarki. Oncorlnnmchus aguabonita. On- K 30

VOO corlwnchus gilae, Oncoriwnchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) 8

-- Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Ciarias spp., Ictalurus spp.),

carpas (Cyprinus spp. Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hvypophtalmichthys spp., Cirrhinus

0305.44.00 | spp., Muylopharyngodon piceus, Catla catla. Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeVeni, Kg 30

Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)

E -Peixes secos, excepto desperdícios comestíveis de peixes, mesmo salgados, mas não fumados (defuma- RERINIDDEE

dos):

0305.51.00 | “* Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico Kg 30

(Gadus macrocephalus)....lcceccesce sessao.

-- Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Ciarias spp. ictalurus spp.),

carpas (Cyprinus spp. Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hvypophtalmichthvs spp., Cirrhimus

0305.52.00 | spp., Mulopharyngodon piceus, Calla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeve- Kg 30

ni. Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (IMtes niloticus) e peixes cabeça-de-

-serpente (Chana ssp)

-- Peixes das famílias Bregmacerotidae. Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Mer-

0305.53.00 | lucciidae, Moridae. e Muraenolepididae. excepto bacalhau (Gadus morhua. Gadus ogac, Gadus ma- Kg 30

CPTOCEPHAlUs) ...suuce ce ces sun ss sans.

- - Arenques (Clupea harengus. Clupea pallasii), anchovas (Engraulis spp.), sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp ), espadilha (Sprattus spraítus), sardas e cavalas (Scomber scombrus. Scomber australasicus, Scomber japonicus), cavalas-doindico (Rastrelligcr

0305.54.00 | spp), seras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (Raclw- Kg 30

centron canadum) pampos-prateado (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis saira), charos (Decapterus spp.), capelim (Mollotus villosus), espadarte (Xiphias gladius), merma-oriental (Euthynmus

affínis), bonitos (Sarda spp.), espadim, marlim, veleiro (Istiophoridae)............

-Peixes salgados, não secos nem fumados (defumados) e peixes em salmoura, excepto subprodutos

comestíveis de peixes:

0305.61.00 | --Arenques (Clupea harengus. Clupeapallasii)....ccccc ces cce sessao | Ke | ao |

0305.6200 | ** Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do- Ke 30

-pacífico (Gadus macrocephalus)....cocccecescisssesessssnennenas ?

0305.63.00 | - - Anchovas (ENSremds Sp)... ECN

-- Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Ciarias spp.. ictalurus spp.),

carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyvngodon idellus, Hvypophtalmichthvs spp., Cirrhinus

0305.64.00 | spp., Muylopharyngodon piceus Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Kg 30

Megalobrama spp), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Chama ssp)

NEN -Barbatanas, cabeças, caudas, bexigas natatórias e outros subprodutos comestíveis de peixes: o

0305.72.00 | --Cabeças, caudas e bexigas natatórias, de peixes... sn | Ke | ao |

Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados secos, salgados ou em sal-

Ú defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos,

salgados ou em salmour a; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana.

E E E E E

0306.11.00 | --Lagostas (Palinmurus spp., panulirus spp., JAsus Spp.). cce: Kg 30

=

NU ROS MR Er Er NC Nr

[o506T200 | == Tavigats Mona mm) o TR A

[ososanoo | meme o Re FR TA

[o50615.00 | = Lagoim CNeplveps morvegias) oo ae da TO

[5061600 | == Cameroes de água fia (Pandalio sm. Crangonerameon os [Re [9 o

[ososaToo | romeno e TR OA

EX Fala aaa asa 52 E A A

E EEE MS E NS E

[os06anoo | = Lagosta (Palma oo. Familia oo Jane) o o de de de

[05063200 | == Lavagates (Homero so0) voces o. Re dn do e

ESTES ESTE Mr E NS

[5063400 | = Lagostim (Neplrops Porvegici) cor | Re [9 o

[5063500 | == Cameroes de água fia (Pandalis Soo. Crangonerameon os | Re [1 o

ET RECESSO Mr E NS E

omnssnao | 2 9 pets o fee mê e eles de eee ópio per alento Meme fe fan | | |

A E E E E E

[os065noo |. —- Lagoas Palio so. Fama mo Je o de de de

[03065200 |. == Lavagantes (Homem Soo) oo coca DR Sn do 1

ETTA RECSTET Mr Nr NS E

[3065400 |. —-Lagostim (Neplrops porizegiai oco | Re [9 o

EEE] RESCCE Mr Nr NS E

DO ERES ENE E

E ESP Ea roca e A MO MO

as

0307.11.00 || - - Vivas, frescas ou refrigerdas. mos ae ae

0307.12.00 | | - - Congeladas soros are ae

ES RSS O

| | Vieiras incluindo a americana e outros moluscos dos géneros (Pecfer, Chlamys ou placopeetem: TU

0307.21.00 || - - Vivos, frescos ou reftigerados. mm ro o ae ae

| 0307.22.00 | | - - Congelados sro are ae

EE SS

| Mexilhões (Mrilus spp. Perma spa

| 0307.31.00 | — Vivos, frescos ou reftigerados. ros oe are ae

| 0307.32.00 | | - - Congelados morros are ae

EXEX RES ER CO RO

| ehocos, potas eta

| 0307.42.00 | | - - Vivos, frescos ou reftigerados. mms sossego ae

EZX RECSEES EO NP NC O

EE REC SS CCC O

| e Peivos COefams sppa N

0307.51.00 || - - Vivos, frescos ou reftigerados. mms o are ae

EE RECSSS SEO RPNCC O

EEXT RES SS RCC O

0307.60.00 | | - Caracóis, excepto do mar ro rooms are ae

REST Terça Naa a a

tridae, Mesodesmatidae, Mvidae, Semelidae, Solecurtidae. Solenidae, Tridacnidae e Veneridae):

[05077100 |. —- Vivos frescos aurebigemdos ... o IA LA do dee

0307.72.00 - = CONBEelados ....iiccccscscc cn snsc ss css nuas Kg 30

Código Designação das mercadorias UQ | 0 PREE |

EE SI EEE

em ra EEE EE

A BETE To roses RS MO NS NS

[e5o78IDO | -—-Ordmas-domar (Halo suo) vivas mescasourentgeades o | Re [ [|

[osoT8z0o | sambos GRombra spp) vivos Mescosamrelaeados [Ke 130 [o

[osoTes 00 | --remasdomar aos suo congetades o [Re [x [ [

[osoTet0o | --msranmosCarombre po ementas q ee x» [

[osoTanoo | come ceiadementídie) qe NX» |

[osoTanoo | coma esmantos ramems . ee a =

[E [ ouos menindo a finas. ore pollo propos armalimenaeto tamento Io [o

[soTorDO | cc vias frescos cnrengentes o [Re [x [OTA

ENO EC NC E NS E

ESSO NES NC E NS E

Invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congela-

- EEEEEEE

(defumados), mesmo cozidos antes ou dur ante a defumação:; farinhas, pós e pdlets de invertebr ados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana:

E E rerinas-doma (Stilo jpontcns fiofafeids o o [o [O

ESET RES Sr Nr E NS E

[osogizoo | oogdats o ER TT

ESSO EC RR NC E NS E

- Ouriços-do-mar (Strongvlocentrotus spp.. Paracentrotus lividus, Loxechinus albus, Echimus

A ESA A O O A

osogaroo | vimos tecoamentents o dee Da o

[osogazoo | oagdatos o ER TT

ESSES EC RR NC E NS E

[osso no | Met Gemenvan Mepmea 1 e [a [o [|

[esogsnoo [cromos o DR TT

CAPÍTULO 4 contenha, como únicas matérias gordas, maté-

Leite e Lacticínios; Ovos de Aves; Mel Natural; Produ- rias gordas do leite e cujo teor dessas matérias

tos Comestíveis de Origem Animal, Não Especificados oo : voo

Nem Compreendidos Noutros Capítulos Notas. seja igual ou superior a 39%, mas inferior a

leite parcial ou totalmente desnatado. 3. Os produtos obtidos por concentração do soro de leite,

manteiga de soro de leite e a manteiga «recom- — que apresentem as três características seguintes:

binada» (Fresca, salgada ou rançosa, mesmo a) Terem um teor de matérias gordas provenientes do

em recipientes hermeticamente fechados) pro- leite, calculado em peso, sobre o extracto seco,

veniente exclusivamente do leite, cujo teor, de Í :

matérias gordas do leite seja igual ou superior igual ou superior a 5%,

a 80%, mas não superior a 95 %, em peso, um b) Terem um teor de extracto seco, calculado em

teor máximo de matérias sólidas não gordas do peso, igual ou superior a 70%, mas não superior

leite de 2%, em peso, e um teor máximo de água a 85%;

de 16%, em peso. c) Apresentarem-se moldados ou serem susceptíveis

A manteiga não contém emulsificantes, mas de moldação.

pode conter cloreto de sódio, corantes ali- 4. O presente Capítulo não compreende:

mentícios, sais de neutralização e culturas de | Í : Í

bactérias lácticas inofensivas: a) Os produtos obtidos a partir do soro de leite, que

dutos Provenientes do Leite» significa emulsão expressos em lactose anidra calculada sobre a

de barrar (espalhar) do tipo água em óleo, que matéria seca (posição 17.02);

ou mais dos seus constituintes naturais (gorduras 1. Na acepção da subposição 0404.10, entende-se por

butíricas, por exemplo) por uma outra substância — «Soro de Leite Modificado» os produtos que consistam em

(gorduras oleicas, por exemplo) (posições 19.01 — constituintes do soro de leite, isto é, o soro de leite do qual

ou 21.06); foram total ou parcialmente eliminados a lactose, as proteí-

; : : e nas ou sais minerais, ou ao qual se adicionaram constituintes

| : naturais do soro de leite, bem como os produtos obtidos pela

proteínas do soro de leite que contenham, em peso, mistura dos constituintes naturais do soro de leite.

calculado sobre a matéria seca, mais de 80% de 2. Na acepção da subposição 0405.10, o termo

proteínas do soro de leite) (posição 35.02), bem — «Manteiga» não abrange a manteiga desidratada e o ghee

como as globulinas (posição 35.04). (subposição 0405.90).

A FE

Er rr

Cor [eee ão emma renais aerea [o [O

[ororio | -Comumtea enpeo demmeimeoda meta [o [o o.

EEE] ESEC MNT NS

EEN EST Nr NT NS

[oror20 do | Comunico anpeo demeneims gta meira e mento menta [Re [io Do [o

[osorso0o | -Ganumten, en ea demais gados spears ot mesmas neta too xe [o [o Lo

[osorsooo | -canumten enpea demetin enem ame too o [xe [e [o 1

Cosoz — [uene cn concentrados om animados denso onde minto So [o [o

E ERRA E O O

on |: mean o de de [OO

TESTE ET Nr TE NS E

formar | ensaio desmemandome ee do do dede

[osratão ---mmenteige depeminteianiata [Re dn o 1

ESTE ES Mr NT DS

EE5] SS

[orczznto --cmmentengem denomina [e Ro 1

EEE ES Nr NT DS

E O E E E E

EI ESSE ee MO NO NS

[oszanto [---mmentengem depeinteianiaat [Re [no 1

ET ES RS Mr NT DS

TERA Er MS E E E

EEEST] LES erre PE O Nr Nr E

EEE ESC Mr NT NS

E ESSE ate] A A A A

CESTA ESC Nr NE NS E

foseanao [Fame o Ta TA

E ESSE o ao A A A BO

constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.

[oro 700 | -Sorode te modifeado quão mesno cnenado ou adicimedo despicmon dem sizames || Re [o [o o

0404.90.00 | - Outros Kg 2

Código Designação das mercadorias UQ | | PRE ||

EI Else Ee

ER EE NM O

provenientes do leite.

CEO ET E E E E

[ors todo [cmmenteneendeaeme o qe e Do

ET EC NET A E

[0105 2000 | Past de bora Cspali de rodo proventeme delete [Ke [10 [

[otessnno [camas Ee

CTT EE TE, O ME NE E E

[0406 1000 | - Queios frescos quo curados inckindo o uelio desordens arame [RE [12 [oo

[otos2000 | - Queijos reinos uempá degulametio o [xe [x [|

[otos3000 | -Queiosfmdidos exceto mdosamempo q Xe [2

[1054000 | - Queijos de pasta ami e outros quejos que apresentem veios obidos vilizando Fenicidizenaamert | Ke [20 [o |

[otsanoo [omega o de [RITOS

[oxo7 — [Ovorde mes com ensen esco conseradosamentto Do o [o [1

ore feuizados desinadosiimentaçes o [o [o TOA

[or07ITDO | -Deme de empéci cat dments o q Re [mm

[atraso [roms a Te Po Sa

A ET O E E E E

[oTatÕo | Demedmpeie camdmentes o qe [no

EE ECT NE NET DS E

ET EO NNE NS E

o ESEEEDECAEcTAE;EtENnTD | | |

gelados ou conser vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

e emas de oras

EE SS

EESTI] RSS? RC RECO O

EM ESSO O O

ESSO EESC NT ET E E

ESET] CSS NT NET A

ogonanao [emma e To

Compreendidos noutras posições......iiiiiiiioo RR

CAPÍTULO 5 d) As cabeças preparadas para escovas, pincéis e arti-

Outros Produtos de Origem Animal, Não Especificados gos semelhantes (posição 96.03).

Nem Compreendidos Noutros Capítulos 2. O cabelo estirado segundo o comprimento, mas não

Notas. dispostos no mesmo sentido, considera-se «cabelo em bruto»

estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, — fornecida pelas defesas de elefante, hipopótamo, morsa, nare o sangue animal (líquido ou dessecado), val, javali, os chifres de rinoceronte, bem como os dentes de

produtos da posição 05.05 e as aparas e desper- qualquer animal. ' ' '

dícios semelhantes de peles em bruto da posição 4. Na Nomenclatura, consideram-se «crinas» os pêlos da cri-

excepto a crina e seus desperdícios (Secção XI); — em mantas, mesmo com suporte.

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (%)

Código Designação das mercadorias UQ | 0 PREE |

RG.

saDC

a a As o |

0501.00.00 | Cabelo em bruto, mesmo lavado ou desengor durado; desperdícios de cabelo ESINIEDDD

Cerdas de porco ou de javali; pelos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos seme-

Ihantes; desperdícios destas cerdas e pêlos.

0502.10.00 | - Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios ESNRPDDE

0504.00.00 Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes, frescos, refrige- Ka 2

o rados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados) -

Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo apa-

sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas.

0505.10.00 | Penas do tipo utilizado para enchimento ou estofamento; penugem ESNIDD

- tados sob fornia determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias.

0506.10.00 | - Osseina e ossos acidulados | Kg | ao [| |

Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos

mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias.

0507.10.00 | - Marfim: pó e desperdícios de marfim | Ke | so |

Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de

outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos,

0508.00.00 ; SA " "e - Kg 10

em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e des- ?

perdício

Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras

0510.00.00 | substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrige- Kg 2

radas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro

- tos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana.

0511.91.00 Eoduios de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do Ke 30

apítulo 3 ?

SECÇÃO II para plantio ou omamentação. Excluem-se, todavia, deste

Produtos do Reino Vegetal

Capítulo, as batatas, cebolas comestíveis, chalotas, alhos

Nota.

dutos apresentados sob as formas cilíndrica, esférica, etc.,

aglomerados, quer por simples pressão, quer por adição de 2. Os ramos de flores (buquês), corbelhas, coroas e artium aglutinante em proporção não superior a 3%, em peso. ;

8 propore . o, Em Pp gos semelhantes, classificam- se como as flores ou folhagem

CAPITULO 6 d ições 06.03 06.04, nã ] d ta

Plantas Vivas e Produtos de Floricultura as posições VOo.43 ou Uo.UT, não se levando em conta os

Notas. acessórios de outras matérias. Todavia, estas posições não

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (%)

Código Designação das mercadorias UQ | PRE — |

R.G.

SADC

a a as

Bolbos, tub érculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou

em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 12.12.

0601.10.00 | - Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo | ou | ao | | |

0601.20.00 | * Bolbos, tubérculos, raizes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e U 10

raizes de chicória

[EX Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos. o EE E IOOÚ

0602.20.00 | - Árvores, arbustos e silvados, de fruta, enxertados ou não Pu fee | |

0602.30.00 | - Rododendros e azáleas, enxertados ou não Pu fee | |

Flores e botões de flores, cortados, para ramos (buquês) ou para ornamentação, frescos, secos,

branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo.

E O ME E E

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos de flores (buquês) ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados,

tingidos, impregnados ou preparados de outro modo.

CAPÍTULO 7 3. A posição 07.12 compreende todos os produtos hortí-

Produtos Hortícolas, Plantas, Raízes e Tubérculos, colas secos das espécies classificadas nas posições 07.01 a

Comestíveis 07.11, excepto:

Notas. a) Os legumes de vagem, secos, em grão (posição

rageiros da posição 12.14. b) O milho doce nas formas especificadas nas posio - õ 7 .

«produtos hortícolas» compreende também os cogumelos c) A farinha, sémola, pó, flocos, grânulos e os pellets,

comestíveis, trufas, azeitonas, alcaparras, curgetes, abo- de batata. (posição. 11.05);

brinhas, abóboras, beringelas, milho doce (Zea mays var. d) As farinhas, sémolas e os pós, dos legumes de

saccharata), pimentos do género Capsicum ou do género vagem, secos,. da posição. 07.13 (posição 11.06).

Pimenta, funchos e as plantas hortícolas, como a salsa, cere- 4. Os pimentos do género Capsicum ou do género

fólio, estragão, agrião e a mangerona de cultura (Majorana — Pimenta, secos, triturados ou em pó, excluem- se, porém, do

hortensis ou Origanum majorand). presente Capítulo (posição 09.04).

==

O OS NO E E EC Er

CZE Te O NE NS E

TEOR EE NC E DA RS

[orange [ro E

Comando Tomates frescor mmentgertos 1 ee a [TOA

EEE A NM RN O

ou refrigerados.

EESC ESSES NM E E

[osanoo [ra ER E

[orossomo — [zamospomos couros odio moteis [Re o [o

Eca NM

semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados.

[oram [came tem dae a TO

[orando [rcamedeêmae de Da do

ETC Er NC E E E

ne [aeee comemoram Teen o 1

NS

EEN SSIS SR rr O O A

EE SS rr A

NES

o7os.21.00 — | -- Endivia (Cichorinm imtvbuis tar folia) ar

EESTI SS rr O A

COR E E NS O SS

comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados.

[os [rcnamaempas o OO Or cce

ESTO ES NC E NO

[osso [er ER ET

EESC Er E E E E

[orozonco — | Pepimos e pepininhos Ccormiehons mescosomrentaeados [Ke [so [o [A

Lonas — [remmes de vagem, memo com vagem, mrescosonremmigerdos [A

[oosodo [mma Cissa o [e [OR JOAOA

orsznoo — [creio Gems Pale 1 Ro. do.

[osso do [Ouros femme devagem o e dm

[ones — Lontras proawtos morticotas, frescos cmmemgeme o [| TOA

ECO Err NC E E

EEE EE O NE E E E

[omasnmo [raio ememtonperes o e Da [A

A EE O E E E

[oram — [= Commeos dogeeraeme o e DR [o

TEST Ee NT E RS

[omssomo — [-Pimanos do santo Capsicum doem met [Re oo [o

[ooo 7000 — | spinate epinafe-da-momezetâni cemimíeneme | Re LS [o

A EO E E E

ECO ESTE RS NC E O

EE EESC O NE E E E

EESC ESSES eres O NM E NO

EE Err E E E

[oro — — [eroduos hortcains, não contos on contos cn água on vapor emetnos— | | — | “A

TST ES NT A E

A Er O ME E NE

[omozioo [mia ima o de DR TOA

0710.22.00 - - Feijões (Vigna spp., phaseolus spp.) Kg 10