Estatuto da Associação Aero-Club de Angola «ACA» (Versão de 2010)

A sede do «ACA - Aero-Clube de Angola» é em Luanda, actualmente nas instalações provisórias cedidas no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro.

Contudo pode o «ACA - Aero-Clube de Angola», criar delegações em qualquer ponto do território nacional ou filiar outras organizações do género.

É principal objectivo do «ACA - Aero-Clube de Angola» a divulgação do conhecimento e cultura aeroespaciais e a prática das actividades correlativas, com incidências específicas nos ramos das actividades aeronáuticas e para-aeronáuticas de feição amadora, nomeadamente desportivas, recreativa e de divulgação.

No apoio aos seus sócios e aos filiados em instituições congéneres, nacionais ou estrangeiras, estabelece ligações com os organismos oficias pertinentes, junto dos quais acciona os mecanismos e documentos necessários.

Tendo em vista incentivar a coesão e o convívio entre os interessados no alcance dos fins que o «ACA - Aero-Clube de Angola» prossegue, fomenta o desenvolvimento na sua sede de actividade cultural e recreativas e promove, além de outras, a realização de conferências, a edição de publicidade da especialidade e o implemento de um centro de documentação.

Podem ser sócios do «ACA - Aero-Clube de Angola», todos os indivíduos ou pessoas colectivas, inserindo-se nas seguintes categorias:

Os sócios beneméritos e honorários poderão manter, adquirir e acumular os directos e privilégios dos sócios ordinários, desde que satisfaçam o pagamento da respectiva quota mínima.

O modo de admissão é o seguinte:

A Direcção antes da admissão de qualquer sócio, poderá solicitar quaisquer elementos informativos que julgue necessários ou convenientes e poderá recusar a admissão por decisão fundamentada.

São deveres exclusivos dos sócios ordinários e extraordinários e facultativamente, dos sócios correspondentes, beneméritos e honorário:

Os sócios iniciados são dispensados dos pagamentos da jóia mas estão vinculados ao pagamento da respectiva quota mínima, ingressando na categoria de sócios ordinários no dia 1 do mês seguinte àquele em que completam os 18 anos de idade.

Irradiação: - Compete á Assembleia Geral, face a proposta da Direcção com base em processo sumário de averiguações. Será irradiado, sem mais formalidade, todo o sócio que tenha sido condenado em pena maior, por decisão com trânsito em julgado.

Eliminação: - Por decisão da Direcção, aos sócios que:

Suspensão: - Por decisão da Direcção, com base em processo sumário de averiguações graduada até ao máximo de um ano, de acordo com a gravidade da falta, suas agravantes e atenuantes, e sempre sem prejuízo do dever de pagamento das quotas ou outros encargos sociais que se vencerem no período da suspensão, aos sócios que:

Multa: - Sempre acompanhada por admoestação ou suspensão, por decisão da Direcção graduada até ao valor máximo de 100 vezes a quota mínima mensal, de acordo com a gravidade da falta, suas agravantes e atenuantes, com base em processo sumário de averiguações, de onde se apure a violação dos deveres constates dos artigos 12.° e 14.º do presente estatuto.

Admoestação:- Por decisão da Direcção, face a infracções menores das disposições do presente estatuto.

Os sócios que se ausentarem para o estrangeiro, por tempo nunca inferior a três meses, serão dispensados pela Direcção dos pagamentos de quotas, desde que o solicitem antecipadamente, cessando esta regalia logo que regressem ao País.

Idêntico procedimento poderá ser adoptado em caso de e decepção a apreciar e decidir individualmente pela Direcção, tendo em conta os dados que forem julgados pertinentes.

Só poderão ser readmitidos os sócios irradiados ou eliminados desde que tenham cessado os pressupostos da decisão tomada, seja por reabilitação, amnistia, remissão por acto voluntário, ou por qualquer outra causa.

Em caso de reabilitação a readmissão produz efeitos de imediato, sem quaisquer encargos para o sócio interessado, que conservará o número de inscrição.

Nos casos de amnistia, a readmissão produz efeitos imediatos, mas o sócio interessado só conservará o número de inscrição desde que pague as quotas em atraso relativas ao período em que teve afastado do «ACA - Aero-Clube de Angola».

Em caso de remissão, a readmissão só produz efeitos após deliberação da Assembleia Geral ou por decisão da Direcção, conforme se trate da pena de irradiação ou de eliminação. A remissão só é de considerar face ao acto voluntário, devidamente comprovado, de notável valor cívico ou de serviço relevantes prestados ao «ACA - Aero-Clube de Angola» ou à causa do ar ou por atenuação da causa que tenha viabilizado a eliminação, nomeadamente a liquidação de todos os débitos ao «ACA - Aero-Clube de Angola».

O «ACA Aero-Clube de Angola» tem os seguintes órgãos sociais: Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Direcção, estes dois últimos de membros eleitos para mandatos de dois anos.

O ano social coincide com o ano civil.

As listas ou nomes dos candidatos às eleições para os órgãos sociais deverão ser entregues à Mesa da Assembleia Geral até 10 dias antes da reunião convocada para o acto eleitoral, cabendo à Mesa pronunciar-se sobre a elegibilidade dos candidatos. A secretaria do «ACA - Aero-Clube de Angola», distribuirá pelos sócios ordinários as listas referentes às eleições, correndo as despesas de expediente e postais por conta dos responsáveis por cada lista.

Da declaração de inelegibilidade proferida pela Mesa da Assembleia Geral, cabe recurso para a própria Assembleia Eleitoral, que delibera definitivamente, podendo os sócios declarados inelegíveis ser substituídos nas listas por outros declarados elegíveis pela Mesa ou pelas próprias assembleias, até imediatamente antes de proceder à eleição.

Em Assembleia Geral Extraordinária, serão efectuadas eleições para o complemento dos órgãos sociais ou sua substituição, nos casos de renúncia dos titulares ou de destituição imposta pela Assembleia Geral.

Os titulares dos corpos nos órgãos sociais que a eles renunciem manter-se-ão em função ate à tomada de posse dos sócios eleitos para os substituir.

A Assembleia Geral que destituir membros dos órgãos sociais designará, na mesma sessão, os sócios que deverão substituir os destituídos até que tomem posse os sócios eleitos para o exercício dos respectivos cargos, a menos que seja possível, numa única sessão, deliberar a destituição e proceder a eleição para o preenchimento dos cargos vagos e desde que a Assembleia Geral prescinda das formalidades, prazos e diligências previstos no parágrafo primeiro deste artigo.

Os membros eleitos para o preenchimento das vagas ocorridas nos órgãos sociais, nos termos constantes dos parágrafos anteriores, exercerão funções até ao fim do mandato que caberia aos seus titulares substituídos.

Os membros dos órgãos sociais cessantes transmitirão aos que lhes sucederem a documentação e bens a sua guarda.

Todos os sócios colaborando com a direcção cessante consideram-se exonerados na data da tomada de posse da direcção eleita, cabendo à nova Direcção reconduzi-los ou substitui-los nessas mesma funções, sem prejuízo do efectivo exercício, até recondução ou substituição dos titulares dos cargos.

O desempenho das funções nos órgãos sociais e comissões é gratuito, podendo no entanto, ser atribuído aos sócios, pela Direcção, abonos destinados a custear despesas de representação e outras.

Aos sócios dando uma colaboração com carácter de continuidade, nomeadamente na direcção das escolas ou seus instrutores, pode ser concedida, a título de compensação, uma importância calculada com base na categoria da função desempenhada, do local onde a função é exercida e do grau de permanência em função que lhe for exigido. Tal importância pode ainda, ser calculada numa base horária, semanal ou mensal e os respectivos montantes são fixados pela Direcção.

A Assembleia Geral é o órgão soberano do «ACA - Aero-Clube de Angola». É composta por todos os sócios ordinários no pleno gozo dos seus direitos de sócios.

As reuniões da Assembleia Geral podem ser ordinárias ou extraordinárias.

Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

A convite do Presidente da Mesa, podem assistir às reuniões da Assembleia Geral quaisquer pessoa ou entidades, mas sem direito de voto.

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos por um mandato de dois anos.

Ao presidente compete convocar as reuniões da Assembleia Geral, presidir e dirigir os seus trabalhos de acordo com o respectivo regimento, bem como accionar todo o expediente da Assembleia Geral como órgãos soberano do «ACA - Aero-Clube de Angola».

Ao vice-presidente compete coadjuvar o presidente no que por ele seja solicitado, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos.

Aos secretários compete, sob orientação do presidente e do vice-presidente, todo o expediente da Mesa e especificamente:

O presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente: no caso de ausência do presidente e vice-presidente em qualquer reunião da Assembleia Geral, assumirá a presidência o sócio ordinário mais antigo presente. Os secretários serão substituídos por sócios designados de entre os sócios ordinários presentes.

A Assembleia Geral reúne-se sempre que convocada pelo Presidente da Mesa, por sua livre iniciativa, ou a pedido do Conselho Fiscal ou da direcção ou ainda a requerimento de pelo menos, 100 ou 1/5 dos sócios ordinários no pleno gozo dos seus direitos de sócios, para deliberar sobre os assuntos mencionados na convocatória.

Se a Assembleia Geral não for convocada nos casos em que o deve ser, a qualquer sócio ordinário, no pleno gozo dos seus direitos, é lícito efectuar a convocatória.

A Assembleia Geral ordinária reúne-se obrigatoriamente uma vez em cada ano, até ao dia 31 de Março. Para apreciação do relatório e contas referentes ao ano findo e parecer do Conselho Fiscal sobre aqueles.

Reúne-se, também, no mês de Novembro anterior ao mês dos mandatos dos membros dos órgãos sociais: esta Assembleia Geral pode revestir a forma de assembleia de voto.

Funcionará em primeira convocatória à hora indicada, desde que estejam presentes e representados metade dos sócios ordinários no pleno gozo dos seus direitos de sócios.

Se o número de sócios presentes e representantes for inferior, a Assembleia Geral reúne-se em segunda convocatória, 30 minutos depois, com qualquer número de sócios.

É permitida a votação por delegação noutro sócio ordinário, mediante declaração com assinatura autenticada por notário, pelos serviços do «ACA - Aero-Clube de Angola» ou por qualquer outra entidade tida por idónea, desde que da declaração conste o objectivo e âmbito da representação. Nenhum sócio pode representar mais de dois outros sócios.

São permitidos votos por correspondência, desde que enviados em cartas registadas, ou entregue em mão sob registo nos serviços do «ACA - Aero-Clube de Angola», recebida até 30 minutos antes da hora indicada para o início da Assembleia Geral, com assinatura reconhecida por notário e contendo clara definição do âmbito e sentido do voto expresso.

As deliberações são tomadas por maioria simples dos sócios presentes com direito a voto, excepto nos seguintes casos, em que as respectivas deliberações só são válidas desde que tomadas pelas seguintes maiorias mínimas:

Em caso de empate, será feita nova votação; se o empate subsistir, a moção ou proposta considera-se rejeitada.

Ao presidente compete convocar as reuniões do Conselho Fiscal. Presidir e dirigir os seus trabalhos, de acordo com o respectivo regimento bem como accionar todo o demais expediente ao seu funcionamento.

Aos vogais compete, sob a orientação do presidente, todo o expediente do Conselho Fiscal e especificamente:

O presidente é substituído nas ausências e impedimentos, pelo vogal sócio, mais antigos vogais são substituídos pelos vogais suplentes.

O Conselho Fiscal reúne-se sempre que convocado pelo seu presidente e, obrigatoriamente, uma vez em cada trimestre.

O presidente pode solicitar a presença, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Fiscal, de qualquer sócio, pessoa ou entidade que considere de interesse ouvir.

As decisões são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de desempate.

Não são válidas decisões tomadas com menos de três membros presentes.

Estando presentes todos os membros efectivos, os vogais suplentes não têm direito a voto.

Compete à Direcção:

Das decisões da Direcção ou do seu presidente, quando decida no uso da sua competência própria, cabe sempre recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, desde que seja interposto por qualquer sócio dentro do prazo de oito dias, a contar do conhecimento da decisão recorrida, por requerimento dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral apresentando na secretaria do clube, do qual será sempre emitido recibo.

A Direcção é constituída por um presidente, um vice-presidente, o secretário-geral, o tesoureiro, três vogais e dois vogais suplentes.

Ao presidente, correntemente designado por presidente do «ACA - Aeroclube de Angola», compete:

Ao vice-presidente compete:

Ao secretário-geral compete:

Ao tesoureiro compete:

Aos vogais compete assumir as competências que lhe tenham sido especificamente atribuídas.

O presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente e na ausência ou impedimento deste, pelo membro da Direcção mais antigo como sócio do «ACA - Aero-Clube de Angola». O secretário-geral e o tesoureiro serão substituídos por um dos vogais e estes pelos vogais suplentes.

A Direcção reúne-se sempre que convocada pelo seu presidente e obrigatoriamente, uma vez por mês.

O presidente pode solicitar a presença nas reuniões, sem direito a voto, de qualquer sócio, de pessoa ou entidade que considere de interesse ouvir.

As decisões são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de desempate.

Não são válidas decisões tomadas com menos de quatro membros presentes.

Estando presentes todos os membros efectivos, os vogais suplentes não têm direito a voto.

Os restantes membros serão eleitos pelas instituições federadas para um mandato de dois anos.

O presidente de cada uma das comissões será eleito entre os respectivos membros, competindo-lhe convocar e orientar as reuniões da respectiva comissão nacional, a qual reunirá obrigatoriamente uma vez em cada mês.

As funções dos restantes membros serão acordadas na primeira reunião efectuada imediatamente após a posse de cada comissão nacional.

Todas as decisões são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de desempate.

Os termos de referências das comissões permanentes podem tomar a forma de regulamentação específica, a integrar no regulamento geral do «ACA - Aero-Clube de Angola».

As comissões devem propor à Direcção todas as alterações aos termos de referência julgadas úteis ao desempenho da missão atribuída.

Finda a sua missão ou anualmente até 31 de Janeiro de cada ano, no caso de comissões permanentes, deve ser elevado relatório circunstanciado, contendo as conclusões e sugestões julgadas pertinentes.

Em caso de impedimento do seu presidente, presidirá um dos outros membros da comissão, por livre escolha destes.

Ao presidente compete convocar e orientar as reuniões e outros trabalhos da comissão, definindo as tarefas a executar por cada um dos seus membros.

Todas as decisões são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de desempate.

As despesas a realizar com as actividades do «ACA - Aero-Clube de Angola» devem ser criteriosamente planeadas e enquadrar-se nas disponibilidades orçamental e financeira.

Em reunião da Direcção serão definidos os limites das competências administrativas.

O «ACA - Aero-Clube de Angola» terá um fundo de reserva e uma conta de administração corrente.

O fundo de reserva será constituído por 10% do saldo positivo anual da conta de gerência; donativos, legados ou heranças que lhe sejam especificamente destinados e as multas a que se refere o n.° 4 do artigo 16.° do presente estatuto.

A conta de administração corrente especificará as receitas e despesas orçamentais e rendimentos não consignados.

Findo os mandatos dos membros dos órgãos sociais sem que nenhuma lista de candidatos se apresentar a sufrágio da Assembleia Geral, esta designará uma comissão administrativa, composta por cinco sócios ordinários no pleno gozo dos seus direitos, que assegurará os actos da administração corrente, zelará pelo património e preparará uma lista de candidatos aos órgãos sociais as submeter a eleições em nova Assembleia Geral.

Se, no prazo de um ano, não for possível efectuar estas novas eleições, será declarada a extinção do «ACA - Aero-Clube de Angola» e aquela comissão transformar-se-á em comissão liquidatária.

A Direcção poderá autorizar a utilização das suas instalações por grupos ou associações cujos objectivos se não oponham aos do «ACA - Aero-Clube de Angola», tal como são definidos no presente estatuto. Esta autorização deve, por um lado, servir como processo de estreitamento das relações entre o «ACA - Aero-Clube de Angola» e a instituição convidada e, por outro lado, procurar pôr à disposição dos sócios novos meios de enriquecimento de convívios sócio-cultural.

As autorizações concedidas não devem prejudicar os interesses do «ACA - Aero-Clube de Angola» e podem revestir a natureza duma concessão eventual ou com carácter de permanência.

Os membros dos órgãos sociais em exercícios cessam o seu mandato na data de entrada em vigor, para efeitos internos e de relação entre os sócios, do presente estatuto. A Assembleia Geral Ordinária, mas com poderes eleitorais, a reunir até 31 de Dezembro de XX, procederá à eleição dos membros dos órgãos sociais que ficarão mandatados para o biénio de XX a XX.

Os membros dos órgãos sociais actualmente em exercício apenas cessarão funções na data em que tomarem posse os membros eleitos nos termos do corpo deste artigo.