Alteração do Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato

Para efeitos fiscais os mecenas devem requerer o registo, em momento prévio à realização da primeira liberalidade, junto da Repartição Fiscal da área de domicílio, devendo ser adoptadas medidas de simplificação administrativa para os mecenas já cadastrados como contribuintes pela Administração Geral Tributária.

O pedido de registo do mecenas é efectuado através de requerimento dirigido ao Chefe da Repartição Fiscal, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano.

A inscrição dos mecenas depende da verificação da Repartição Fiscal, onde o mesmo tem a sua situação fiscal regularizada.

Após a inscrição do mecenas, o Chefe da Repartição Fiscal emite o Certificado de Registo de Mecenas, no período máximo de 30 (trinta) dias, que compreende a impressão, de forma legível, dos seguintes caracteres:

A gestão dos projectos submetidos pelos beneficiários é realizada por uma Comissão criada pelos Titulares dos Departamentos Ministeriais competentes em razão da matéria.

Os membros da Comissão de Avaliação são nomeados por Despacho do Ministro que superintende o sector de actividade.

A Comissão de Avaliação é dirigida por um Coordenador do sector de actividade, sendo que, o número de integrantes varia em função da necessidade e o volume de trabalho.

O funcionamento da Comissão de Avaliação deve respeitar a um plano de trabalho, determinado pelo Coordenador, com a finalidade de garantir a aprovação dos projectos submetidos à sua avaliação.

Os projectos aprovados são acompanhados pela Comissão de Avaliação de cada Departamento Ministerial, que elabora uma informação semestral sobre a execução de cada projecto, que deve partilhar com a Administração Geral Tributária.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Departamentos Ministeriais devem garantir o monitoramento dos projectos, mediante relatórios trimestrais, a prestação de informação pública, bem como a prática de actos previstos por lei, no âmbito da competência de cada órgão ou serviço.

Os beneficiários devem entregar até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, a Declaração de Modelo Oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior à Repartição Fiscal da área de domicílio.

Os beneficiários de liberalidades sem fins lucrativos, que desenvolvam actividades culturais, desportivas, de solidariedade social, ambientais, juvenis, sanitárias, científicas ou tecnológicas, estão isentas de quaisquer impostos sobre o resultado decorrente da utilização daquelas, sempre que preencherem os requisitos cumulativos previstos no n.º 2 do artigo 10.º da Lei do Mecenato.

As isenções referidas no número anterior, compreendem aquelas que são atribuídas às instituições de utilidade pública, nos termos da legislação em vigor.

Os resultados obtidos pela utilização de liberalidades por beneficiários que tenham fins lucrativos estão sujeitos à tributação, nos termos da legislação fiscal.

Os mecenas têm direito aos benefícios fiscais, nos casos de declaração expressa junto da Repartição Fiscal da área de domicílio, de que a liberalidade é irreversível.

A Administração Geral Tributária é a entidade competente para a confirmação dos benefícios fiscais previsto na lei.

As deduções à matéria colectável são feitas da seguinte forma:

Para efeitos da alínea anterior, consideram-se abrangidos os mecenas cujas actividades tenham exclusivamente como beneficiários trabalhadores e os membros do agregado familiar.

O procedimento consagrado no número anterior é da responsabilidade dos contribuintes, na medida em que o Imposto Industrial é de auto declaração.

Para efeitos de apuramento do rendimento tributável, os mecenas devem proceder da seguinte forma:

A dedutibilidade dos custos incorridos com a aquisição de obras de arte, ou quaisquer outras formas de produção artística produzidas por artistas de nacionalidade angolana é limitada a 1% do resultado líquido do exercício, em que as liberalidades são concedidas e apuradas, mediante apresentação de documento da transacção, do qual devem constar obrigatoriamente as seguintes informações: