Decreto Presidencial n.º 14/11

Nacional das Alfândegas (SNA), anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

Alfândegas o pessoal, o património, as atribuições e as competências legais das Alfândegas, nomeadamente as da Direcção Nacional das Alfândegas.

Alfândegas ou aos serviços que as integram devem considerar-se feitas ao Serviço Nacional das Alfândegas.

título, às Alfândegas, incluindo todos os bens, direitos e

obrigações, transita para o Serviço Nacional das Alfândegas,

sem sujeição a qualquer formalidade, com excepção das

relativas a actos de registo.

legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos

necessários à regularização dessa situação ser feitos pelas

repartições competentes com base em simples requerimento

do Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas.

no âmbito das respectivas atribuições e competências legais

que se encontrem em fase de apreciação nas Alfândegas,

designadamente na Direcção Nacional das Alfândegas, são

transferidos para o Serviço Nacional das Alfândegas.

disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto

executivo n.º 26/02, de 2 de Julho e, na parte relativa à

estrutura orgânica das Alfândegas, o Decreto n.º 43 199,

de 29 de Setembro de 1960, e a Portaria n.º 18 OO,

de 13 de Outubro de 1960.

normas do estatuto orgânico do Serviço Nacional das Alfândegas.

parte integrante entram em vigor na data da sua publicação.

Apreciada em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Novembro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 31 de Dezembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO SERVIÇO

NACIONAL DAS ALFÂNDEGAS

CAPÍTULO |

Natureza Jurídica, Objecto, Denominação, Regime,

Sede e Património

abreviadamente por SNA, é um serviço personalizado do

Estado que tem por objectivos fundamentais estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas

e acções de política aduaneira relativos à organização, gestão

e aperfeiçoamento do sistema aduaneiro.

é dotado de autonomia administrativa, regulamentar, patrimonial, organizativa e financeira.

actividade na dependência tutelar do Ministério das Finanças.

O Serviço Nacional das Alfândegas deve utilizar a

denominação de Serviço Nacional das Alfândegas ou a

correspondente forma abreviada SNA, podendo, porém,

para fins de divulgação no estrangeiro, usar uma denominação traduzida ou adaptada.

O SNA rege-se pelo presente estatuto, pelas normas emanadas no exercício da sua autonomia regulamentar e, subsidiariamente, pelo regime jurídico dos institutos públicos e

demais legislação aplicável.

A sede do Serviço Nacional das Alfândegas situa-se na

Cidade de Luanda, podendo criar, sempre que as necessidades funcionais o justificarem, delegações em qualquer

local dentro do território nacional.

património próprio nos termos da legislação em vigor.

por lei ou por despacho do titular do órgão de tutela, a administração de bens integrados no património do Estado, contanto que esses bens sejam afectados à realização do

objecto específico do SNA, à consecução dos fins públicos

para os quais foi criado ou ao exercício das suas funções.

CAPÍTULO II

Atribuições e Competências

O Serviço Nacional das Alfândegas desenvolve, enquanto

autoridade aduaneira, todas as atribuições previstas no

artigo 19º do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-

-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, bem como todas as outras

atribuídas por lei, nomeadamente em matéria de regulação

do comércio externo, fiscalização aduaneira de pessoas e

bens, controlo do tráfego internacional de mercadorias e

meios de transporte e luta contra a evasão e a fraude fiscais

e o tráfego ilícito de mercadorias proibidas.

Com vista à prossecução das atribuições definidas no

artigo 6.º, são reconhecidos ao Serviço Nacional das Alfândegas os seguintes poderes funcionais:

mostrem necessários e adequados ao cumprimento das suas atribuições, bem como todos os

que lhes sejam acessórios ou com eles conexos;

e procedimentos aduaneiros e garantir a sua efectiva implementação;

política económica do Poder Executivo:

normas consagradas na legislação em vigor;

necessárias ao cumprimento dos seus deveres;

solicite sobre matéria aduaneira;

£) Elaborar e publicar, depois de homologado pelo

titular do órgão de tutela, o relatório anual das

suas actividades, incluindo, designadamente,

uma referência desenvolvida às operações realizadas nesse período;

que lhe seja submetido pela tutela;

legais necessários ao enquadramento do exercício das suas atribuições;

) Participar em organizações ou reuniões internacionais sobre questões aduaneiras;

cometidas por lei.

das suas competências, deve o Serviço Nacional das Alfândegas agir com eficiência de modo a assegurar o êxito da

política aduaneira nacional.

anterior, o Serviço Nacional das Alfândegas deve:

MM...

Estado e da Administração Autónoma;

necessários:

outras entidades públicas e privadas, nacionais,

regionais e internacionais;

sobre a execução da política aduaneira nacional,

nomeadamente no que diz respeito ao seu

impacto na economia nacional e no sistema

jurídico nacional e na eficiência dos serviços

prestados;

execução do seu programa.

CAPÍTULO II

Estrutura Orgânica do SNA

SECÇÃO |

Disposições Gerais

A estrutura interna do Serviço Nacional das Alfândegas

pauta-se pelos princípios da racionalidade, proporcionalidade, objectividade e flexibilidade.

Sem prejuízo do disposto na lei quanto aos poderes da

tutela, a gestão do Serviço Nacional das Alfândegas é da

exclusiva responsabilidade dos seus órgãos.

Serviços regionais.

Nacional das Alfândegas deve favorecer a descentralização

das responsabilidades operativas, a simplificação das rela-

ções com os utentes e a distribuição eficiente e adequada dos

Serviços.

SECÇÃO II

Órgãos de Gestão

SUBSECÇÃO |

Disposições Gerais

São órgãos de gestão do Serviço Nacional das Alfândegas

OS seguintes:

de competência e integridade.

órgãos de gestão do Serviço Nacional das Alfândegas são

nomeados por despacho do titular do órgão de tutela.

das Alfândegas são designados por períodos de cinco anos,

renováveis por iguais períodos.

gestão do Serviço Nacional das Alfândegas só cessam com

a entrada em funções de quem os deva substituir.

mantêm-se em funções até ao termo do mandato dos substituídos.

O Serviço Nacional das Alfândegas obriga-se pela ass1-

natura do Director Geral ou de um mandatário em acto para

o qual lhe tenham sido conferidos poderes especiais.

As condições de prestação de serviço dos membros dos

órgãos de gestão do Serviço Nacional das Alfândegas são

fixadas em despacho do titular do órgão de tutela.

SUBSECÇÃO II

Director Geral

das Alfândegas.

-Lei n.º 12/94, de 1 de Julho, que estabelece o regime jurídico

e as condições de exercício de cargos de direcção e chefia.

Alfândegas é equiparado a Director Nacional.

O Director Geral é nomeado pelo titular do órgão de

tutela.

Geral do Serviço Nacional das Alfândegas, nomeadamente:

Geral do Serviço Nacional das Alfândegas, bem

como praticar todos os actos materiais e jurídicos necessários ao desempenho das atribuições

do SNA e à consecução dos fins públicos para

os quais foi criado o SNA, de harmonia com as

políticas definidas pelo Poder Executivo;

aduaneira e fiscal;

regulamentação aduaneira e fiscal;

) Exercer os poderes gerais de gestão administrativa,

financeira e patrimonial do Geral do Serviço

Nacional das Alfândegas;

£) Propor ao titular do órgão de tutela a aquisição,

alienação e/ou oneração de quaisquer bens e serviços com ressalva do disposto na alínea h) do

n.º 2 do artigo 25.º;

das respectivas decisões;

Directivo o plano estratégico quinquenal, o plano

anual de actividades, a proposta de orçamento

anual, o relatório de actividades, as contas anuais

e os demais documentos de prestação de contas

previstos na lei, relativamente a cada ano civil, e

os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços do Geral

do Serviço Nacional das Alfândegas;

)) Executar e fazer executar as decisões do Conselho

Directivo que sejam da sua competência;

o plano estratégico quinquenal, o plano anual

de actividades e a proposta de orçamento anual;

plano estratégico quinquenal, do plano anual de

actividades e do orçamento anual;

tutela sobre a realização dos objectivos do plano

estratégico quinquenal e do plano anual de actividades e propor medidas correctivas;

de Contas o relatório de actividades, as contas

anuais e os demais documentos de prestação de

contas previstos na lei, relativamente a cada ano

civil, devidamente instruídos com o parecer do

Conselho Fiscal;

extinção de instâncias aduaneiras;

estâncias aduaneiras, bem como adaptar as respectivas responsabilidades funcionais de acordo

com as necessidades;

e exoneração do Director Geral-Adjunto, dos

Directores Regionais, dos Directores Regionais-

-Adjuntos, dos chefes de departamento, dos

chefes de gabinete e dos chefes das delegações

aduaneiras;

de postos aduaneiros e dos restantes funcionários

aduaneiros, nos limites determinados por lei;

aduaneiros, nos limites determinados por lei;

Nacional das Alfândegas em quaisquer actos ou

contratos em que ele haja de intervir;

Alfândegas em juízo e fora dele, podendo, para o

efeito, constituir advogado e fixar-lhe os respectivos poderes;

das Alfândegas com outras instituições e organismos do aparelho de Estado;

Alfândegas junto das organizações nacionais,

regionais e internacionais na área aduaneira e em

eventos nacionais, regionais e internacionais em

que o SNA participe ou deva participar, bem

como assegurar as relações de cooperação com

as Alfândegas de outros países;

os actos relativos ao funcionamento do Geral do

Serviço Nacional das Alfândegas;

as que nele forem delegadas ou subdelegadas,

bem como o exercício dos poderes e competências e o desempenho das atribuições fixados no

Código Aduaneiro e demais legislação aplicável

ao Director Geral do Geral do Serviço Nacional

das Alfândegas.

temporário, as atribuições e competências do Director Geral

são exercidas pelo Director Geral-Adjunto.

-Adjunto, ao qual podem ser conferidas competências

específicas no âmbito do regulamento interno do Serviço

Nacional das Alfândegas.

de instituição pública.

órgão de tutela, sob proposta do Director Geral do Serviço

Nacional das Alfândegas.

SUBSECÇÃO III

Conselho Directivo

O Conselho Directivo é o órgão deliberativo colegial

permanente, sendo responsável pela definição da actuação

do Serviço Nacional das Alfândegas em conformidade com

a lei e com as orientações governamentais.

os seguintes elementos nomeados pelo titular do órgão de

tutela:

Os chefes das Delegações Aduaneiras.

de forma não permanente e sem direito a voto, os membros

do Conselho Fiscal e as pessoas cujos pareceres ou informações sobre assuntos específicos sejam requeridos mediante

prévia solicitação do presidente.

Suas ausências e impedimentos, pelo Director Geral-Adjunto.

Em caso de cessação de mandato, os membros do Conselho Directivo mantêm-se no exercício das suas funções até

à sua efectiva substituição.

vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que o seu

presidente o convoque.

da sessão, bem como a ordem de trabalhos, deve ser enviado,

por carta registada, telefax ou correio electrónico, com a

antecedência mínima de sete dias em relação à data fixada

para a sessão e, em caso de urgência, com 12 horas de

antecedência.

esteja presente a maioria dos seus membros.

considera-se regularmente constituído quando estejam

presentes na sessão todos os seus membros, mas qualquer um

deles pode opor-se à discussão de assuntos sobre os quais

não se considere suficientemente informado.

Director Geral ou, na sua ausência, pelo Director Geral-

-Adjunto; na ausência de ambos, preside à sessão o membro

para o efeito designado pelo Director Geral.

maioria dos votos emitidos, em deliberações em que todos

os membros presentes devem participar, em caso de empate,

o presidente tem voto de qualidade, considerando-se a questão decidida no sentido do voto do presidente.

internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos

serviços do Serviço Nacional das Alfândegas, as decisões do

Conselho Directivo são tomadas por maioria absoluta dos

votos emitidos.

competências consultivas.

de actividades, a proposta de orçamento anual e

os demais instrumentos de gestão previsional

legalmente previstos;

anual de actividades, a conta anual de gerência,

instruída com o parecer do Conselho Fiscal, e os

balancetes mensais e trimestrais;

e do plano de carreiras do pessoal do quadro do

Serviço Nacional das Alfândegas ea tabela

salarial dos que não estejam sujeitos ao regime

da função pública, submetendo-os ao titular do

órgão de tutela para aprovação;

necessários ao funcionamento dos serviços do

Serviço Nacional das Alfândegas, incluindo o seu

próprio regimento;

£) Deliberar sobre aceitações de doações, heranças ou

legados, devendo submeter-se posteriormente ao

Ministro das Finanças para homologação;

Conselho Directivo:

Nacional das Alfândegas, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

ao Serviço Nacional das Alfândegas;

extinção de serviços e fixação dos respectivos

níveis: gestão do pessoal, nomeadamente quanto

aos critérios de afectação, mobilidade e fixação

de quadros de pessoal; alterações ao regime do

pessoal e aperfeiçoamento, qualidade e modernização dos serviços e simplificação de procedimentos;

do orçamento, bem como pronunciar-se sobre

quaisquer assuntos solicitados pelo titular do

órgão de tutela ou pelo Director Geral;

4, As competências do Conselho Directivo são indele gáveis.

actos jurídicos, pelo seu presidente.

SUBSECÇÃO V

Conselho Técnico Consultivo

O Conselho Técnico Consultivo é um órgão de consulta

e apoio que participa na definição das linhas gerais de programação das actividades do Serviço Nacional das Alfândegas e na tomada de decisões do Conselho Directivo.

Nacional das Alfândegas, quando convocados

para o efeito pelo Director Geral.

participar, mediante prévia solicitação do seu coordenador,

representantes de outros organismos públicos, técnicos e

especialistas independentes e as pessoas cujos pareceres ou

informações sobre assuntos específicos sejam necessários.

impedimentos, pelo Director Geral-Adjunto e, na ausência

ou impedimento deste por um membro, para o efeito designado pelo Director Geral.

Consultivo não é remunerado.

O Conselho Técnico Consultivo reúne-se, ordinariamente, uma vez em cada semestre e, extraordinariamente,

sempre que o seu coordenador o convoque, por sua iniciativa, a pedido de 1/3 dos seus membros efectivos ou por

solicitação do Conselho Directivo.

Compete ao Conselho Técnico Consultivo:

operacionais relativas às tarefas essenciais do

Serviço Nacional das Alfândegas e pronunciar-

-se sobre elas;

serviços do Serviço Nacional das Alfândegas de

modo a assegurar o êxito da política aduaneira;

das actividades do Serviço Nacional das Alfândegas que os órgãos de gestão entendam submeter à sua apreciação.

SECÇÃO III

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização

intema do Serviço Nacional das Alfândegas.

Nacional das Alfândegas deve fundar-se em critérios de competência e integridade.

Conselho Fiscal do Serviço Nacional das Alfândegas são

nomeados por despacho do titular do órgão de tutela.

seguintes elementos:

titular do órgão de tutela;

tutela.

representa a Direcção Nacional de Contabilidade, devendo

ser perito contabilista.

ARTIGO 33"

(Duração e cessação do mandato)

duração de cinco anos, sendo renovável por iguais períodos,

mediante despacho do titular do órgão de tutela.

a todo o tempo mediante despacho do titular do órgão de

tutela.

em cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que o seu

presidente o convoque, por sua iniciativa, a requerimento de

qualquer dos seus membros ou por solicitação do Conselho

Directivo.

presente a maioria dos seus membros.

decisões são tomadas por maioria dos votos emitidos em

deliberações em que todos os membros presentes devem

participar, dispondo o presidente de voto de qualidade em

caso de empate nas votações.

aprovada e assinada por todos os membros presentes.

na legislação aplicável, executar as seguintes funções:

reguladoras da actividade do Serviço Nacional

das Alfândegas;

sobre as contas anuais, o relatório de actividades

e a proposta de orçamento privativo do Serviço

Nacional das Alfândegas;

Serviço Nacional das Alfândegas.

pode:

correspondência e sistemas electrónicos ou informáticos do Serviço Nacional das Alfândegas;

informações de que necessite para formar uma

opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos

à sua apreciação;

funcionários do Serviço Nacional das Alfândegas e solicitar.

funcionários e solicitar-lhes que prestem os

esclarecimentos que julgar convenientes.

úteis a contar da recepção dos respectivos documentos, os

pareceres referidos no n.º 1.

O Director Geral, sob proposta do Conselho Fiscal, pode

contratar auditores externos a fim de assistirem ao referido

Conselho no exercício das suas funções.

O relatório de actividades, as contas de exercício e os

demais documentos de prestação de contas previstos na lei,

relativamente a cada ano civil, devem ser submetidos para

homologação, acompanhados dos pareceres do Conselho

Fiscal, ao titular do órgão de tutela até ao fim do primeiro

trimestre de cada ano, considerando-se tacitamente homologados se sobre eles não recair qualquer despacho durante

os 30 dias consecutivos à sua apresentação.

Os documentos relativos às despesas de pessoal e os

mapas de prestação de contas relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano

civil devem ser remetidos ao Tribunal de Contas, nos termos

e nos prazos previstos na legislação aplicável, designadamente na Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas,

aprovada pela Lei n.º 13/10, de 9 de Julho.

SECÇÃO IV

Serviços Centrais das Alfândegas

SUBSECÇÃO |

Disposição Geral

ARTIGO 39,

(Estrutura central)

A estrutura central do Serviço Nacional das Alfândegas,

articulada em unidade de nível directivo, comporta:

SUBSECÇÃO Il

Gabinete do Director Geral

e assessoria especificamente ao Director Geral.

Director Geral dispõe dos seguintes serviços:

Desenvolvimento Institucional:

funções próprias do Director Geral;

em que o Director Geral e o Director Geral-

-Adjunto participem e elaborem as respectivas

actas;

com os demais serviços centrais e regionais do

Serviço Nacional das Alfândegas relativas à actividade de planeamento e controlo estratégico;

de estratégias para a concretização dos planos

sectoriais, na definição do plano estratégico quinquenal, anual, trimestral e mensal de actividades

do Serviço Nacional das Alfândegas, no controlo

do seu cumprimento e na determinação de medidas correctivas;

) Elaborar as estatísticas referentes ao desempenho

do Serviço Nacional das Alfândegas a nível das

unidades central e regional;

£) Tratar da gestão integrada dos modelos e das aplicações relativas ao sistema de gestão e controlo

no seu conjunto e de apoio às decisões, também

através do desenvolvimento de aplicações em

apoio do sistema;

í) Acompanhar a implementação dos programas de

reforço das capacidades instaladas, auxiliando os

órgãos de gestão e funcionários da instituição no

processo de gestão da mudança;

avaliação do nível de desenvolvimento, desempenho, qualidade e enquadramento dos serviços

centrais e regionais e sua análise comparativa

com as metas e objectivos da instituição;

suas actividades logísticas e servir como ponto

de contacto entre os prestadores de serviço e as

áreas envolvidas na gestão dos contratos;

arquivos e registos.

Serviço Nacional das Alfândegas resulte eficaz e

coerente com as linhas estratégicas e as orientações definidas pelo Director Geral;

nacionais e internacionais;

públicas do Serviço Nacional das Alfândegas e

promover e gerir a imagem do;

público, dos operadores aduaneiros e das entidades interessadas:

informativo e à gestão do website e intranet do

Serviço Nacional das Alfândegas;

£) Tratar da publicação de produtos editoriais de interesse para o Serviço Nacional das Alfândegas e

dos que estejam previstos em específicas disposições legais;

comunicação dos serviços centrais e dos serviços

regionais;

com as instituições similares de outros países,

designadamente com estados membros da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

(C.P.L.P)eadaS.A.D.C.

O chefe do Gabinete do Director Geral é equiparado a

chefe de departamento nacional.

SUBSECÇÃO III

Centro de Documentação

conservação e tratamento de documentação, arquivos, bibliografia e colecções de interesse permanente.

Documentação dispõe dos seguintes serviços:

chefe de divisão de nível nacional.

documentação;

publicações de interesse para as Alfândegas;

informação técnica pelas diferentes áreas das

Alfândegas e de outras instituições;

legislação e jurisprudência relevantes e difundir

o que for de interesse para as Alfândegas;

língua estrangeira;

) Elaborar o Boletim Técnico das Alfândegas.

outros instrumentos de descrição documental;

documental;

documental bibliográfico;

da bibliografia especializada;

) Manter convenientemente arrumados, em ordem e

devidamente catalogadas, as amostras, modelos,

fotografias e desenhos das mercadorias objecto

de infracções aduaneiras e fiscais;

£) Organizar, classificar e manter devidamente arrumadas as colecções de objectos de interesse, ao

longo da existência das Alfândegas.

SUBSECÇÃO IV

Gabinetes de Apoio Técnico ao Director Geral

DIVISÃO |

Disposições gerais

Os chefes dos Gabinetes de Apoio Técnico são equiparados a chefes de departamento nacional.

DIVISÃO Il

Gabinete Jurídico

de diplomas respeitantes ou relacionados com

matérias que relevem da respectiva competência

e assegurar a coordenação interdepartamental

que se revele necessária;

actos normativos internacionais em matéria aduaneira que vinculem o Estado Angolano;

de natureza técnico-jurídica;

integradas no âmbito da sua competência, na análise, estudo, aplicação e actualização de tratados,

convenções e acordos bilaterais ou multilaterais

com incidência aduaneira ou fiscal;

o SNA seja parte interessada;

de procedimento disciplinar, na sequência de participações apresentadas pelos serviços;

DIVISÃO III

Gabinete de Auditoria Interna

das Alfândegas:;

os órgãos das Alfândegas;

regulamentares e identificar as situações de falta

de uniformidade na aplicação dos procedimentos

aduaneiros e administrativos e propor medidas

tendentes à eliminação das eventuais disfunções

ou incorrecções detectadas;

) Colaborar nas acções de controlo externas efectuadas aos serviços e monitorar a implementação

das recomendações formuladas pelas referidas

entidades;

£) Colaborar com a Inspecção Geral de Finanças e

demais entidades afectas à administração do

Estado, no âmbito das auditorias, inquéritos,

averiguações, sindicâncias, inspecções gerais e

especiais, exames fiscais e demais exames cuja

realização seja superiormente ordenada;

departamentos similares de outros países.

Serviço Nacional das Alfândegas de modo a

verificar e supervisionar a execução dos procedimentos aduaneiros;

inspecção técnica;

títulos de encontro;

sobre irregularidades na tramitação de despachos

e tributação de mercadorias;

À) Emitir certidões de cadastro fiscal para habilitação

a concurso público.

SUBSECÇÃO V

Serviços Executivos Centrais

ARTIGO 49/º

(Composição)

Os Serviços Executivos Centrais compreendem:

) Departamento de Orçamento, Contas e Património;

£) Departamento de Integridade Institucional;

DIVISÃO |

Departamento de Tarifas e Comércio

desenvolver a actividade técnico-normativa relacionada com

a aplicação de medidas de política comercial, nomeadamente

no domínio dos elementos com base nos quais são aplicados

os direitos de importação e de exportação e outras medidas

previstas no âmbito das trocas de mercadorias.

mento de Tarifas e Comércio dispõe dos seguintes serviços:

aplicação das normas sobre valor aduaneiro das

mercadorias;

âmbito da política comercial;

Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994) e

de outros acordos da Organização Mundial do

Comércio (O. M. C.) de que o País seja parte;

das mercadorias;

Referência do Sistema Informático de Processamento do Documento Único.

e respectivas Notas Explicativas e dos Pareceres

de Classificação da Organização Mundial das

Alfândegas (O. M.A.);

mercadorias e regras de origem, ao esclarecimento de dúvidas e à emissão de pareceres e

recomendações;

classificação e regras de origem;

Direitos de Importação e Exportação, conforme

as directrizes da Organização Mundial das

Alfândegas (O. M. A);

£) Propor a instalação de perfis de risco para as mercadorias que reiteradamente sejam mal classificadas;

sanitária, fitossanitária e de qualidade dos produtos:

sobre as regras de origem;

aplicação de acordos preferenciais celebrados

entre Angola e outros países;

âmbito da utilização dos procedimentos simplificados de emissão de provas de origem, seja no

domínio do seu controlo a posteriori de acordo

com os métodos de cooperação administrativa

previstos nos vários regimes preferenciais.

declarações, depois de autorizado o desalfandegamento das mercadorias e ou dos meios de

transporte, quer nas instalações do declarante,

quer nas instalações de outras entidades directa

ou indirectamente envolvidas na transacção,

compreendendo a referida auditoria, designadamente a inspecção da documentação relevante,

dos registos, das contas e do sistema electrónico

ou informático:

medidas tendentes à eliminação das eventuais

disfunções ou incorrecções detectadas;

das auditorias;

classificação e valor cometidos pelas entidades

de inspecção pré-embarque;

termos da lei, às entidades de inspecção pré-embarque que não cumpram as suas obrigações.

DIVISÃO 1!

Departamento de Políticas e Procedimentos

com a aplicação uniforme de procedimentos no domínio das

trocas externas de mercadorias e da sua permanência no

território aduaneiro, bem como a coordenação da participação do SNA na cooperação aduaneira a nível internacional

e regional.

VIÇOS:

de Políticas e Procedimentos:

com vista à maximização das receitas, facilitação

do comércio lícito e protecção da sociedade;

formalidades necessárias ao desalfandegamento

de mercadorias:

vista à correcta aplicação das disposições legais

relativas aos locais designados para entrada e

saída de pessoas, de mercadorias e meios de

transportes, previstos no Código Aduaneiro e

demais legislação aplicável;

sobre a aplicação do tratamento pautal favorável

no âmbito dos projectos de investimento;

Organização Mundial das Alfândegas (O. M. A.),

Organização Mundial do Comércio (O. M.C.) e

Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (S. A.D.C.);

£) Identificar barreiras não tarifárias às importações e

exportações e propor procedimentos conducentes à sua redução e/ou eliminação;

Código Aduaneiro e seu regulamento;

Nacional de Investimento Privado;

Serviços Regionais, em matéria de isenções,

regimes suspensivos e outros;

com incidência aduaneira, em que Angola esteja

engajada;

Alfândegas em fóruns nacionais e internacionais;

e acordos em matéria aduaneira, tributária e

comercial de que Angola seja parte;

designadamente com os membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

Serviço Nacional das Alfândegas;

£) Emitir pareceres sobre tratados, convenções e acordos bilaterais, regionais ou multilaterais em

matéria aduaneira e fiscal de que Angola seja

parte;

aduaneira e fiscal destinadas a desenvolver a

cooperação com as administrações aduaneiras de

outros países;

matéria aduaneira e fiscais de que Angola seja

parte.

procedimentos e políticas definidos em matéria

de regulamentação de exportação de petróleo e

gás;

relativa à medição e à certificação das quantidades e qualidades de petróleo, nomeadamente a

informação relativa a carregamentos efectuados e

à tramitação dos processos;

Auditoria Interna e o Departamento de Tarifas e

Comércio, os planos de auditorias às Delegações

Aduaneiras envolvidas no tratamento de processos de exportação de petróleo e gás;

programa de auditorias e inspecção das actividades inerentes às operações comerciais das entidades envolvidas no processo de exportação de

petróleo e gás:

tramitam os processos de petróleo e gás;

£) Colaborar na identificação das necessidades de formação e desenvolvimento dos técnicos afectos

ao processo de exportação de petróleo e gás;

DIVISÃO III

Departamento de Fiscalização Aduaneira

preparar a estratégia, superintender, dirigir, executar e avaliar,

a nível nacional, a actividade relativa à prevenção e repressão das infracções fiscais aduaneiras, sendo ainda responsável pela participação à entidade competente de todos os

crimes e transgressões que forem detectados pelo Serviço

Nacional das Alfândegas.

ViÇoS:

como investigar a prática ou suspeita da prática

de infracções fiscais aduaneiras;

aduaneira e fiscal, bem como coordenar e avaliar

a sua execução;

relacionados com a actividade de fiscalização e

inspecção;

policiais, no plano nacional, regional ou internacional, de modo a assegurar a execução e a optimização das acções de fiscalização e controlo;

Fiscal.

para o Estado:

estâncias aduaneiras, de forma a assegurar o

cumprimento da lei;

infractores e à apreensão de mercadorias e meios

de transporte objecto de infracção fiscal aduaneira;

para a prossecução dos termos processuais ulteriores.

táctica ou operacional relativas à prevenção,

detecção, combate e repressão das infracções

fiscais aduaneiras, designadamente do comércio

internacional não autorizado e do tráfico ilícito

de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas,

armas, objectos de arte, antiguidades e outras

mercadorias proibidas ou sujeitas a restrições;

de risco no tratamento da informação recolhida e

difundir os resultados pelos serviços, de forma

directa e orientada:

de mercadorias que constituam perigo ou ameaça

para a arrecadação de receitas para o Estado;

prevenção, detecção, combate e repressão das

infracções fiscais aduaneiras.

«Scanners»:

para os operadores dos «Scanners» e para o

público em geral;

£) Promover a operacionalidade e a optimização do

funcionamento dos equipamentos de controlo

nos locais de entrada e saída de pessoas, mercadorias e meios de transportes.

DIVISÃO IV

Departamento de Recursos Humanos

executa a política de gestão do pessoal do SNA.

matéria de gestão organizacional de recursos

humanos, nomeadamente no que se refere ao

estatuto remuneratório dos funcionários aduaneiros;

acção que visem o aperfeiçoamento e qualidade

dos serviços;

Orçamento, Contas e Património, o plano salarial;

modificação e extinção da relação jurídica de

emprego, ao provimento, promoção, progressão,

duração do trabalho, férias, licenças, descontos

resultantes de faltas, estatuto retributivo e outras

que afectem, directa ou indirectamente, a remuneração dos funcionários;

protecção e higiene no trabalho.

funcionalidade;

mobilidade, com vista a garantir uma gestão

racional e previsional do quadro do Serviço

Nacional das Alfândegas;

com vista à aplicação uniforme e equitativa do

sistema de avaliação do desempenho do pessoal:

legais relativas ao regime geral da função pública

e ao regime especial do pessoal do Serviço

Nacional das Alfândegas, designadamente no que

se refere ao recrutamento, selecção, provimento,

promoção, progressão, duração do trabalho,

férias, faltas e licenças, estatuto retributivo,

segurança social e cessação da relação jurídica

de emprego:

a correcta aplicação da legislação relativa ao pessoal.

DIVISÃO V

Departamento de Tecnologias de Informação

o funcionamento dos sistemas de informação do Serviço

Nacional das Alfândegas, assegurando a sua operacionalidade e manutenção.

Serviços:

rede nas componentes servidores, routers, UPS,

antenas de comunicação, «scanners» e outros

equipamentos tecnológicos:

infra-estrutura tecnológica;

) Realizar e controlar as cópias de segurança dos sistemas;

£) Efectuar pesquisas sobre novas tecnologias na área

de infra-estrutura:

informáticos.

de Dados:

garantir o bom uso da infra-estrutura tecnológica

das Alfândegas:;

Departamento de Tecnologias de Informação;

) Definir e implementar as políticas relacionadas com

a base de dados:

£) Administrar a base de dados;

de dados:

)) Providenciar o suporte técnico aos utilizadores do

aplicativo e sistema informático de processamento do Documento Único:

Tecnologias de Informação e a secção competente do Departamento de Políticas e Procedimentos na componente do sistema informático

de processamento do Documento Único, nomeadamente relatórios de erro, criação de EDI,

acompanhamento de testes e outros.

o desenvolvimento e testes de «software»;

informáticos:

DIVISÃO VI

Departamento de Orçamento, Contas e Património

assegura e coordena a gestão dos meios financeiros e do

património e a conservação e segurança das instalações.

seguintes serviços:

mónio:

Nacional das Alfândegas;

Nacional das Alfândegas, garantindo designadamente a sua conservação e segurança;

bens patrimoniais do Serviço Nacional das

Alfândegas, efectuando para o efeito as amortizações e os abates;

do Serviço Nacional das Alfândegas;

do arquivo referente à documentação legal dos

bens móveis e imóveis do Serviço Nacional das

Alfândegas;

£) Executar as tarefas inerentes à recepção e expedição

de correspondência.

de despesas;

vista à aquisição de bens e serviços;

necessários ao normal funcionamento dos serviços do Serviço Nacional das Alfândegas, sem

prejuízo da avaliação das necessidades a efectuar

pelos demais serviços;

das Alfândegas a fixação do preço de venda ao

público dos impressos de venda e outras publicações e serviços ligados à actividade aduaneira;

execução;

construção e reabilitação de infra-estruturas,

reportando periodicamente o seu progresso;

£) Inspeccionar periodicamente os edifícios e as instalações para assegurar as condições de conservação e salubridade.

abate das viaturas afectas ao Serviço Nacional

das Alfândegas e instruir os respectivos pro-

Cessos:;

automóvel do Serviço Nacional das Alfândegas,

mantendo um registo actualizado do seu estado

de conservação e dos serviços de manutenção

técnica realizados e a realizar;

acordo com o artigo 478º do Código Aduaneiro

e demais legislação aplicável.

Nacional das Alfândegas, com base nos respectivos plano estratégico quinquenal e plano anual

de actividades, bem como acompanhar a execução orçamental;

destinam e o controlo contabilístico das receitas

do Serviço Nacional das Alfândegas, quer as

receitas provenientes do Orçamento Geral do

Estado, quer as receitas próprias do SNA, nomeadamente as receitas privativas do Serviço Nacional das Alfândegas provenientes da cobrança dos

emolumentos gerais aduaneiros e demais taxas

cobradas pela prestação de serviços pelas Alfândegas;

das Alfândegas as alterações orçamentais que se

mostrem necessárias ao funcionamento dos serviços, e executar as que forem aprovadas por

aqueles órgãos:

£) Monitorar o processo de gestão da dívida.

com o esquema de classificação económica das

receitas e despesas públicas;

viagens nacionais quer internacionais;

a actividade da área, permitindo um fácil acesso

à informação.

DIVISÃO VII

Departamento de Integridade Institucional

cumprimento das normas relativas à ética e deontologia profissional por parte dos funcionários das Alfândegas.

Viços:

elaboração do competente processo disciplinar

quando pertinente;

público em geral quanto à conduta dos funcionários aduaneiros, do pessoal contratado, dos despachantes e dos caixeiros despachantes, e propor

as medidas adequadas;

das Alfândegas a participação dos crimes ou da

suspeita da prática de crimes aos órgãos competentes da Polícia Nacional para investigação.

deontologia profissional por parte dos funcionários das Alfândegas;

das Alfândegas a aplicação de medidas de controlo aos funcionários aduaneiros, de forma a

prevenir e a punir o incumprimento dos procedimentos prescritos;

comuns detectadas pelo Departamento de Integridade Institucional;

governação e o combate à corrupção.

DIVISÃO VIII

Escola Aduaneira

ARTIGO 65"

(Atribuições)

levantamento, análise e diagnóstico das necessidades de formação do pessoal aduaneiro, em

coordenação com os demais serviços do Serviço

Nacional das Alfândegas;

de formação e qualificação profissional adaptados à evolução do processo de integração do País

nas organizações internacionais de que faz parte,

designadamente a Organização Mundial das

Alfândegas (O. M. A.), a Organização Mundial

do Comércio (O. M. C.) e a Comunidade de

Desenvolvimento da África Austral (S.A.D.C);

das Alfândegas encarregadas da respectiva promoção ou realização, na preparação e execução

de acções de formação profissional, bem como

em sessões de esclarecimento e divulgação sobre

matérias da sua competência;

adequadas, assentes na inserção temporária do

pessoal aduaneiro em diferentes áreas de trabalho.

do Pessoal.

desenvolvimento do pessoal relacionadas com

matéria aduaneira:

referidas na alínea precedente;

execução, mediante a elaboração do respectivo

relatório anual.

SECÇÃO V

Serviços Regionais das Alfândegas

SUBSECÇÃO |

Disposições Gerais

O território aduaneiro distribui-se por quatro regiões

aduaneiras, com sede, respectivamente, em Cabinda, Luanda,

Lobito e Namibe.

Serviços Regionais das Alfândegas.

Serviço Regional das Alfândegas, com a seguinte estrutura:

na sede da respectiva região aduaneira;

circunscreve-se ao território da respectiva região aduaneira.

um Director Regional nomeado pelo titular do órgão de

tutela, sob proposta do Director Geral do Serviço Nacional

das Alfândegas.

provinciais.

Os chefes de Departamento Regional são equiparados a

chefes de departamento provincial.

ARTIGO 68"

(Atribuições)

São, nomeadamente, atribuições dos Serviços Regionais

das Alfândegas:

que se encontrem a navegar dentro da zona

marítima sujeita à jurisdição das Alfândegas,

com vista a examinar os manifestos de carga e

demais papéis de bordo ou solicitar quaisquer

esclarecimentos que interessem ao controlo e

fiscalização aduaneira;

nas leis e regulamentos:

as declarações e documentos atinentes à carga e

passageiros, quando for caso disso;

na designação dos ancoradouros dos diversos

portos nacionais;

Polícia Fiscal;

£) Proceder à revisão de todos os veículos que transponham a fronteira terrestre e fluvial, bem como

das máquinas, furgões e carruagens dos caminhos-de-ferro que entrem no País, recolhendo os

documentos de carga que sejam apresentados

para os devidos efeitos;

quer à chegada quer à partida, verificar se os

documentos aduaneiros estão em devida ordem,

exercer atribuições análogas às prescritas para os

transportes marítimos e terrestres, procedendo de

igual forma relativamente às aeronaves militares

que estejam em condições idênticas às estabelecidas na alínea d) para os navios de guerra;

comerciais e industriais, depósitos, casas de

habitação, embarcações ou quaisquer outros

locais, quando fundados motivos assim o exijam;

aduaneira e nos depósitos ou armazéns sob

regime aduaneiro;

ferroviárias e rodoviárias, no movimento de

carga, descarga, transbordo e circulação de mercadorias:

a transferência de mercadorias;

mercadorias, procedendo à liquidação e cobrança

dos direitos e demais imposições incidentes sobre

as mesmas, organizando a respectiva contabilidade e estatística;

o leilão ou apreendidas por infracção fiscal aduaneira:;

aduaneiras e o tráfico ilícito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, armas, objectos de

arte, antiguidades e outras mercadorias proibidas

ou sujeitas a restrições:

divergências, omissões e exames prévios sobre a

classificação pautal das mercadorias, bem como

fazê-los seguir, devidamente instruídos, para

apreciação final;

como arrecadar espólios chegados ao País e

organizar o competente processo:

apreendidas, assim como das que tenham excedido os prazos legais de armazenagem ou abandonadas;

em colaboração com as autoridades marítimas e

portuárias, superintendendo nos competentes serviços ou tomando as providências necessárias

para a salvaguarda dos interesses do Estado e dos

particulares, bem como prestar aos passageiros e

às tripulações dos navios ou aeronaves em perigo

todo o auxílio e assistência que lhes possam ser

dispensados;

serviços do Serviço Nacional das Alfândegas;

órgãos policiais dos aeroportos, portos, gares ferroviárias e rodoviárias;

das mercadorias no terminal;

transporte do terminal;

dúvidas sobre o valor, classificação ou qualidade

das mercadorias;

O titular do órgão de tutela, sob proposta do Director

Geral do SNA e ouvidos os Directores Regionais, deve aprovar, por decreto executivo, as normas complementares relativas à organização e funcionamento dos Serviços Regionais

das Alfândegas.

SUBSECÇÃO II

Direcções Regionais das Alfândegas

DIVISÃO |

Disposição Geral

estrutura:

Regional;

DIVISÃO II

Director Regional

as atribuições nas áreas sob sua jurisdição;

que integram a respectiva Direcção Regional e

velar pela sua correcta execução;

delegadas pelo Director Geral;

as necessidades de serviço;

) Assegurar a guarda dos bens retidos, apreendidos ou

perdidos a favor do Estado;

£) Remeter ao Director Geral toda a informação sobre

a gestão das áreas que integram a respectiva

Direcção Regional;

tal lhe for delegado pelo Director Geral;

) Assegurar o cumprimento das decisões judiciais;

lei.

Alfândegas.

são exercidas pelo chefe de departamento indicado.

DIVISÃO III

Gabinete de Apoio Instrumental ao Director Regional

Regional compete prestar colaboração directa ao Director

Regional.

(Atribuições do Gabinete de Apoio Instrumental

ao Director Regional)

Apoio à Gestão:

quinquenal, anual, trimestral e mensal de actividades do serviço regional, no controlo do seu

cumprimento e na determinação de medidas

correctivas:

das funções próprias do Director Regional;

SÍIvos:

£) Produzir estatísticas sobre as autorizações concedidas ao abrigo de regimes aduaneiros;

da importação e exportação de mercadorias e de

meios de transporte;

desencadear o competente processo administrativo de cobrança;

sobre os principais devedores.

DIVISÃO IV

Serviços Executivos Regionais

Documental:

Documental:

dos utentes dos serviços aduaneiros;

competente, caso seja necessário:

solicitações submetidas à Direcção Regional;

refere às solicitações encaminhadas à unidade de

processamento de despachos;

nomeadamente de «pen-drives»:;

seleccionados pelo perfil de risco e elaborar o

subsequente relatório;

£) Identificar as irregularidades contidas nas declarações e questionar os intervenientes nos despachos

que suscitem dúvidas;

questionários que lhes hajam sido apresentados;

avaliação aduaneira ou classificação pautal;

Departamento de Contencioso Aduaneiro;

tenham o tratamento devido;

[D) Emitir relatórios das viaturas desembaraçadas e

enviá-los para a Direcção Nacional de Viação e

Trânsito.

com a documentação anexa;

submetidas a despacho;

declarações não aceites;

sejam anexados às declarações aduaneiras:;

despachos;

£) Rejeitar as declarações aduaneiras apresentadas

com erros ou inexactidões e/ou com documentação incompleta;

efectuada;

electronicamente;

dos Documentos Únicos:

mês e ano;

pagamento tardio dos direitos e demais imposições aduaneiras:;

À Emitir as notas de desalfandegamento manuais;

£) Manter contactos com os bancos que trabalhem

com os Serviços Regionais das Alfândegas;

)) Emitir as notas de desalfandegamento sempre que

necessário:

Técnico.

de transporte;

entrada e saída de pessoas, mercadorias e meios

de transportes, na área de jurisdição da respectiva Direcção Regional;

«Scanners».

que regulam à gestão dos recursos humanos do

Estado;

recursos humanos:

dos funcionários da região aduaneira;

Nacional das Alfândegas as infracções disciplinares cometidas por funcionários aduaneiros;

£) Registar e expedir os processos disciplinares instaurados contra os funcionários aduaneiros:

registo numérico de todo o expediente recebido e

enviado.

competentes para a aquisição de bens e serviços,

no estrito cumprimento da disciplina orçamental;

adiantamentos e enviá-los às estruturas centrais;

regional.

bens patrimoniais, móveis e imóveis, da respectiva Direcção Regional;

e afectação de bens móveis e imóveis;

corrente; e

abate das viaturas afectas à Direcção Regional e

instruir os respectivos processos.

seguintes serviços:

-marcas;

tomar as medidas apropriadas em caso de discrepâncias entre a carga manifestada e a recebida;

correcta conciliação com as declarações feitas;

£) Autorizar o embarque e desembarque das mercadorias em regime de cabotagem;

de transporte nos terminais portuários, aeroportuários e postos fronteiriços terrestres;

efectuada em conformidade com os procedimentos estabelecidos;

de exportação, ou nacionalizado para o consumo

interno.

o regime aduaneiro:

armazéns sob o regime aduaneiro;

das Alfândegas:;

aduaneira:

no sistema informático de processamento dos

documentos únicos, quando as mercadorias são

apreendidas e vendidas em leilão;

£) Identificar e registar as mercadorias que excederam

os prazos legais de armazenagem e organizar o

respectivo processo de leilão:

apreendidas dos armazéns em que se encontrem;

encontrem para o armazém de leilões:

) Registar e controlar a importação de combustível e

seus derivados:

com a legislação em vigor:

[) Efectuar as reconciliações finais entre as mercadorias desembarcadas, as mercadorias desalfandegadas e as mercadorias que excederam os prazos

legais de armazenagem nos recintos portuários,

aeroportuários ou similares;

julgar mais conveniente;

Estância Aduaneira a 10% dos Documentos

Únicos liberados e respectiva documentação de

suporte.

Serviços:

quer na fase de instrução, quer na fase de julgamento;

fiscais aduaneiras e remeter sempre que necessário à Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro

para julgamento;

aduaneiro;

técnicos aduaneiros interpostos junto do Director Regional das Alfândegas ou do Conselho

Superior Técnico Aduaneiro;

Aduaneiro:

carácter administrativo relativos a mercadorias

demoradas além dos prazos legais de armazenagem, abandonadas de facto ou por termo ou

declaração escrita a favor de terceira pessoa ou

do Estado, salvadas de naufrágios, achadas no

mar ou por ele arrojadas;

de leilões acompanhadas das respectivas guias

em duplicado, nos termos do artigo 465. e

seguintes do Código Aduaneiro;

os mesmos sejam realizados de acordo com os

procedimentos e nas datas marcadas;

alínea a) do n.º 4 do presente artigo para a

Reserva Especial do Estado, sempre que não

forem leiloadas;

importâncias em dívida às Alfândegas e que por

estas devam ser arrecadadas;

À) Arquivar e conservar os registos de todos os processos de carácter administrativo:

£) Quaisquer outras funções indicadas por lei.

SUBSECÇÃO III

Delegações Aduaneiras e Postos Aduaneiros

As Delegações Aduaneiras compreendem:

Os Postos Aduaneiros compreendem:

Às atribuições das Delegações Aduaneiras e dos Postos

Aduaneiros aplicam-se, com as necessárias adaptações, o

disposto sobre as atribuições reconhecidas pelo presente

diploma ao Departamento Técnico das Direcções Regionais

das Alfândegas.

dirigidos por chefes de Delegações Aduaneiras e chefes dos

Postos Aduaneiros, equiparados, respectivamente, a chefes

de secção de nível provincial e a chefes de secção de nível

municipal.

Postos Aduaneiros dependem do Director Regional da

respectiva região aduaneira.

As Delegações Aduaneiras e os Postos Aduaneiros existentes nos diversos Serviços Regionais das Alfândegas são

os que constam dos Quadros I a IV do Anexo |[ a este Estatuto.

CAPÍTULO IV

Regime e Quadro de Pessoal do SNA

das Alfândegas fica sujeito ao regime jurídico específico

definido em estatuto próprio, sem prejuízo da aplicação

subsidiária do regime geral da função pública.

próprias do Serviço Nacional das Alfândegas o permitam, de

remuneração acessória a ser fixada por despacho do titular

do órgão de tutela.

Alfândegas exerçam funções de chefes de turno beneficiam

de um adicional a título de remuneração acessória, a ser

definido por despacho do titular do órgão de tutela.

de contrato de trabalho.

O recrutamento do pessoal do Serviço Nacional das

Alfândegas é feito nos termos da legislação que a cada caso

for aplicável.

Para o eficaz desempenho das suas funções respeitantes

à administração do sistema aduaneiro e à aplicação da legislação aduaneira nas zonas primária e secundária, os funcionários das Alfândegas, de acordo com a natureza das suas

funções e com a estrutura orgânica das Alfândegas, gozam

das prerrogativas previstas na legislação aplicável, designadamente no Código Aduaneiro.

documentos de natureza confidencial, ou que tenham sido

fornecidos a título confidencial, e de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

segredo profissional os factos e informações relativos aos

órgãos e serviços do Serviço Nacional das Alfândegas a que

os referidos membros tenham acesso no exercício ou por

força do exercício das suas funções.

que se refere o presente artigo, qualquer palavra-chave e

todos os outros meios especiais de acesso atribuídos a um

membro de órgão ou serviço do Serviço Nacional das A Ifândegas para lhe permitir o acesso a ficheiros ou bases de dados

do Estado, devendo ele:

-chave e de todos os outros meios especiais de

acesso;

palavra-chave e todos os outros meios especiais

de acesso que lhe tenham sido atribuídos, quando

cesse o exercício das funções que estiveram na

origem da sua atribuição.

comportamento daquele que divulgue ou permita a outrem

que divulgue, informações confidenciais com a intenção de

obter para si ou para terceiros benefícios ou vantagens patrimoniais.

cessado o exercício das suas funções.

podem determinar a cessação do dever de segredo profissional.

necessárias adaptações, a todos os funcionários do Serviço

Nacional das Alfândegas.

O exercício do cargo de membro de órgão de gestão,

serviço central ou serviço regional do Serviço Nacional das

Alfândegas é incompatível com as funções de membro do

conselho de administração de empresas públicas ou sociedades comerciais, bem como com as actividades de importação

de mercadorias, despachante oficial, caixeiro despachante,

transitário, gestor de terminal ou actividades similares.

Os membros dos órgãos e serviços do Serviço Nacional

das Alfândegas que pratiquem quaisquer factos em violação

do disposto no presente diploma e na legislação aplicável

incorrem em responsabilidade disciplinar, civil, financeira

ou criminal que ao caso couber.

CAPÍTULO V

Identificação do SNA e dos Funcionários Aduaneiros

O símbolo do Serviço Nacional das Alfândegas é constituído pela insígnia da República de Angola e pela palavra

«Alfândega» colocada na sua parte inferior.

Nos termos do regulamento interno aplicável, o símbolo

do Serviço Nacional das Alfândegas deve ser:

público, bem como quando as circunstâncias o imponham,

os funcionários aduaneiros devem usar o uniforme que lhes

tenha sido superiormente distribuído e cumprir os demais

deveres previstos no estatuto do pessoal do SNA , no Código

Aduaneiro e na demais legislação aplicável.

tipos de uniformes:

É

porta patente;

porta patente;

£) Casaco para homem de manga comprida, de cor

azul escura;

azul escura;

direita;

escura com duas barras, a toda a volta, uma

vermelha e outra amarela;

[) Cinto para homem de cor preto, em pele com o

fecho doirado:;

anti-derrapante (borracha).

de salto:

feltro, com aplicação de uma fita azul escura à

volta:

peças:

escura lisa, fechado com um fecho «<«céclair»>

coberto, com altura até a anca;

devendo na parte superior das costas exibir a

identificação visual «ALFÂNDEGA», em letras

maiúsculas, em material reflector de cor branca;

devendo na parte superior das costas exibir a

identificação visual «ALFÂNDEGA» , em letras

maiúsculas, em material reflector de cor branca:

com dois bolsos na parte de trás, dois bolsos na

parte de frente, dois bolsos laterais e um pequeno

bolso inferior, do lado direito, a nível da perna;

escura lisa;

) Gabardina de tecido impermeável liso azul-escuro,

capuz recolhido na gola, mangas ajustáveis nos

punhos com botões, abotoamento com botões,

devendo exibir na parte superior das costas

a identificação «ALFÂNDEGA», em letras

maiúsculas, em material reflector de cor branca;

£) Botas de água, modelo tradicional, de borracha

preta vulcânica, forrada por dentro com malha de

algodão, sola antiderrapante, com a altura do

cano a meio de perna;

enfeites, com atacadores:

í) Meias de cor preta de algodão;

impermeável à água, forrada em tecido, de cor

lisa azul escura, com 60cm de comprimento,

30cm de largura e 25cm de altura, devendo

exibir nos compartimentos frontais a identificação ««ALFÂNDEGA» , em letras maiúsculas,

em material reflector de cor branca.

Director Geral do SNA determinar a alteração dos tipos e

modelos dos uniformes, bem como das peças que os integram.

Os funcionários aduaneiros com cargos de direcção e chefia usam na camisa, blusa ou casaco, na respectiva gola ou

lapela, distintivos especiais constituídos por barras metálicas

douradas, discriminadamente:

— Hi.

metálica dourada — /.

funcionários aduaneiros devem usar o respectivo cartão de

identificação profissional, bem como exibi-lo sempre que

iniciem uma diligência ou nos casos em que alguém solicite

a sua identificação.

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, os

funcionários aduaneiros gozam de prerrogativas específicas,

discriminadas no verso do cartão de identificação.

aduaneiros adopta o modelo e dimensões constantes no

Anexo VI do presente diploma e que dele faz parte integrante.

CAPÍTULO VI

Gestão Financeira e Patrimonial

-se pelos princípios de autonomia de gestão administrativa,

financeira e patrimonial.

próprio necessário ao exercício da sua actividade, nos termos

da lei, do presente estatuto e da demais legislação aplicável.

seu património pelas obrigações que contrair, não sendo o

Estado ou outras entidades públicas responsáveis pelas obrigações do SNA, a não ser nos casos previstos na lei.

Estado e as comparticipações e subsídios provenientes de

quaisquer outras entidades públicas e privadas, nacionais

ou estrangeiras.

das Alfândegas:

Alfândegas, na percentagem prevista na lei;

património mobiliário e imobiliário;

lhe pertençam;

As doações que lhe sejam destinadas.

emolumentos gerais aduaneiros constituem receita privativa

deste organismo do Estado, que as deve afectar primordialmente:

-estruturas aduaneiras;

comunicação das Alfândegas nacionais;

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

No exercício da sua actividade pode o Serviço Nacional

das Alfândegas editar o Boletim Informativo do Serviço

Nacional das Alfândegas, no qual são publicados, entre

outros:

modelos e formatos dos documentos aduaneiros

em vigor e dos locais onde estes podem ser

adquiridos;

termos do artigo 98 º do Código Aduaneiro;

nos termos previstos no n.º 2, do artigo 366,

do Código Aduaneiro.

ARTIGO 96,º

(Página electrónica)

sua página na Internet, nomeadamente os diplomas legais, os

regulamentos, as instruções, os formulários e os modelos, a

fim de fomentar, por via electrónica, a utilização dos seus

serviços, a apresentação de exposições, os pedidos de informação e as propostas.

devem responder o mais depressa possível às mensagens

o É

enviadas por correio electrónico de acordo com as seguintes

orientações:

departamento, gabinete ou serviço e responder às

mensagens electrónicas o mais depressa possível;

que são da sua competência directa;

informação mais adequada ou para o seu superior hierárquico se o assunto extravasar a sua

competência directa;

solicitada, se esta já foi divulgada:

podem considerar que não é do interesse do

Serviço Nacional das Alfândegas divulgá-la,

devendo, nesse caso, explicar as razões pelas

quais não pode divulgar a informação.

acordo com as orientações aplicáveis ao tratamento da correspondência.

Alfândegas.

Alfândegas definir, por meio de circular, o programa das

actividades alusivas à comemoração da data referida no

número anterior.

Fazem parte integrante do presente diploma:

Aduaneiros:

Alfândegas;

das Alfândegas:;

ANEXO |

Quadros Sobre a Distribuição das Delegações

e Postos Aduaneiros nas Quatro Regiões Aduaneiras

Os Serviço Nacional das Alfândegas comportam

Quatro Regiões Aduaneiras, que, por sua vez, integram

diversas Delegações e Postos Aduaneiros.

As Regiões Aduaneiras compreendem os seguintes espaços geográficos:

Lunda-Sul e Cuanza-Norte;

de Cabinda;

QUADRO |

Região Aduaneira de Luanda

Serviço Regional das Alfândegas de Luanda

Sede: Alfândega de Luanda, sita no Porto de Luanda.

Delegações Aduaneiras:

porto de Luanda;

sageiros do Aeroporto de Luanda;

reios de Angola;

por Grupagem;

Postos Aduaneiros:

QUADRO II

Região Aduaneira do Lobito

Serviço Regional das Alfândegas do Lobito

Sede: Alfândega do Lobito.

Delegações Aduaneiras:

Lobito;

Encomendas Postais;

Postos Aduaneiros:

QUADRO III

Região Aduaneira de Cabinda

Serviço Regional das Alfândegas de Cabinda

Sede: Alfândega de Cabinda.

Delegações Aduaneiras:

Postos Aduaneiros: Delegaç

de Cabinda; 2. Deleg

E Postos À

: 1. Posto

: 2. Posto

: : : . Posto

QUADRO IV

Região Aduaneira do Namibe 10. Post:

Serviço Regional das Alfândegas do Namibe 12. Poste

Sede: Alfândega do Namibe. O Presid

ANEXO II

Organograma do Serviço Nacional d

Alfândegas de Angola, Unidade Central do SNA

ã DEPARTA- DEPARTA- DEPARTA-

2 | pePARTA- | | MENTO DE | | DEPARTA- | | MENTO DE MENTO DE

& | MENTO DE | | TEcNOLO. | | MENTO DE ORÇA- ESCOLA INTEGRL

£ | RECURSOS | | Gras DE || TARIFAS E | || MENTO, ADUA- DADE

3 | HUMANOS | | inFoRMA- | | COMÉR- | | CONTAS E | | NEIRA INSTITU-

= ÇÃO NIO ' CIONAL

Ú

a

sc

2 o

FE CHEFES DAS DELEGA-

DU ÇÕES ADUANEIRAS

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ões Aduaneiras:

ação Aduaneira do Lubango;

ação Aduaneira de Santa Clara;

ação Aduaneira do Menongue;

ação Aduaneira do Katwitwi.

duaneiros:

Aduaneiro do Rivungo;

Aduaneiro do Calai;

Aduaneiro do Dirico;

Aduaneiro do Mucusso;

Aduaneiro do Piquete de Santa Clara;

Aduaneiro do Aeroporto de Ondijiva;

Aduaneiro do Xangongo;

Aduaneiro do Ruacaná;

Aduaneiro do Marco 12.5;

> Aduaneiro do Calueque;

> Aduaneiro do Aeroporto do Lubango;

> Aduaneiro do Tômbwa.

ente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

as Alfândegas

DEPARTA-

GABINETE | | DECARTA, MENTO GABL

DE AUDI POLÍTICAS DE FISCA- NETE

TORIA ZAÇÃO RÍ-

E PROCE- ADUA JU

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Serviços Regionais do SNA

SERVIÇO NACIONAL

DAS ALFÂNDEGAS

SERVIÇO REGIONAL SERVIÇO REGIONAL SERVIÇO REGIONAL SERVIÇO REGIONAL

DAS ALFÂNDEGAS DAS ALFÂNDEGAS DAS ALFÂNDEGAS DAS ALFÂNDEGAS

DE LUANDA DE CABINDA DO LOBITO DE NAMIBE

Organigrama das Direcções Regionais

Unidade Regional

SECÇÃO DE COR- SECÇÃO DE GABINETE DE GESTÃO DAS

RESPONDÊNCIA . DIRECTOR ESTÂNCIAS

TÉCNICA E APOIO GESTÃO APOIO AO DIREC- REGIONAL ÂNCIA:

' DE DÍVIDA TOR REGIONAL ADUANEIROS

A GESTÃO

DEPARTAMENTO ; ; ;

; DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE

CONTENCIOSO TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO NAVEGAÇÃO E CONTROLO

ADUANEIRO ADUANEIRO

SECÇÃO DE

ORÇAMENTO

SECÇÃO CON- SECÇÃO DE SECÇÃO

TECIOSO ADMI- NAVEGAÇÃO CONTROLO DELEGAÇÕES

NISTRATIVO ADUANEIRO

ADUANEIRO -

SECÇÃO GUI- SECÇÃO DE

CHÉ DE APOIO RECURSOS

E VERIFICAÇÃO HUMANOS

- JME

SECÇÃO SECÇÃO DE DOCUMENTAL POSTOS

CONTECIOSO í ADUANEIROS

RECEPÇÃO E

FISCAL DIGITAÇÃO " "

ADUANEIRO SECÇÃO DE SECÇÃO DE

CONTABILIDADE PATRIMÓNIO

E SAÍDAS

SECÇÃO

CONTECIOSO

TÉCNICO SECÇÃO DE

ADUANEIRO INSPECÇÃO

FÍSICA E

SCANNERS

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO III

Grupo c Ú i gs Nº de

Quadro de pessoal dos Serviços Nacionais de pessoal ABA LER o

das Alfândegas de Angola Iso

Assessor aduaneiro principal ......1i | 12

de peiseal Catsocecataeria Nº de Primeiro assessor aduaneiro. ... 12. | 13

i Emos Técnico Assessor:aduaneiro juice | 20

Superior Técnico superior aduaneiro principal . ......| 45

Nível Central: Técnico superior aduaneiro de 1 º classe . ... TF

DIRECIONAL a cosas esc macas Técnico superior aduaneiro de 2º classe . ...| 225

Dirigentes Director geral-adjunto. ... 110 11010 eco

Técnico reverificador aduaneiro principal ...| 45

Nível Regional: . Técnico reverificador aduaneiro de 1º classe..] 65

Técnicos ms Ú .

Director regional... 100 e caos 4 Técnico reverificador aduaneiro de 2. classe..| 95

Técnico reverificador aduaneiro de 3.º classe..| 190

Nível Central:

Chefe de departamento. . ... cuco 7 Técnico verificador aduaneiro principal. ....| 60

CHF Tê Cabifietê, senao ssa Euisseis 3 Técnicos Técnico verificador aduaneiro de 1º classe ...| 120

Chefe de divisão... 111110 100 6 cn cr ae oo ] MÉDIOS Técnico verificador aduaneiro de 2, classe ...| 240

à Chefe de secção ... 16161 ce cc e [32 Técnico verificador aduaneiro de 3. classe ...| 500

Chefias

Nível Regional: : o Í

Oficial administrativo de 1.º classe. ..........| 35

Chefe de departamento. . ... 116 100 16 neto Oficial administrativo de 2.º classe. ..........| 83

Chefe:dê-DaBbinetes aus see ERES OR 4 rativos A é o ;

" e E Ba! ee Oficial administrativo de 3º classe. . 1.1... 0... 164

Chefe dê delesadão sucessos censo 20

Chefe: de secção is cias Redes messi] 116

Chefe: de posto sum. mese res een ||| O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO IV

Símbolo das Alfândegas

sã =: : amo LARS

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ALFANDEGA>

SERVIÇO NACIONAL

DAS'ALFÂNDEGAS

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ANEXO V

Uniforme dos funcionários

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Desenhos

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ANEXO VI

Cartão de Identificação dos Funcionários

República de Angola

Ministério das Finanças

Serviço Nacional das Alfândegas

FUNCIONÁRIO ADUANEIRO Nº 999

Nome: KXXXNXXOXIX KXIKKK KNIOCOOOOS

Categoria: KXXXXXKX XKXKX KXIOCOCOO

Data de validade: 00/00/0000 - 00/00/0000

O DIRECTOR GERAL

ME A FF FPA,

Nos termos do artigo 23.º do Código Aduaneiro, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, o portador

deste cartão tem as seguintes prerrogativas:

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e EEN ONA ENE EA MA NS EA A E AR ERA

E E ao masa E 2 pEA MORROS A pa MAO OOo

fo O OC AO o A o fd fu (O Qu A A du (O O Cr codecs do do do du du du du O dd (ui dd dm fm o ci pec

À cescccucsssussssssscssssccsscscsass css cecces

EE Ear aaa EA aa EEE REaa SE TCA STONES a a EE A SOaataça

EM aaa EB cada rena DE PO

Assinatura do Portador

Dimensões: 8,5cm x 5 4cm

Cor. Branca com barra vermelha e preta na lateral superior esquerda.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

O. E, 11 — 1/05— 1500 ex. — L N.-E. P— 2011