Decreto n.º 13/90

Gestão patrimonial é financeira

Relativamente às empresas cuja diminuta dimensão

não justifique a aplicação das regras previstas nos artigos 28.º e seguintes do Estatuto tipo, o respectivo

Ministério de tutela da actividade, deverá propor re-

Eras simplificadas nomeadamente sobre:

&) os instrumentos de gestão previsional e de

controlo de gestão;

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se,

Lugnda, aos 10 de Abril de 1990.

O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS

SANTOS,

ESTATUTO TIPO

DAS EMPRESAS ESTATAIS

DE MEDIA DIMENSÃO

CAPÍTULO E

Disposições gerais

À empresa ....i111...., Rbreviadamente designada

POL cesisriniançias, É UMA empresa estatal de média

dimensão, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, finançeira e de gestão, com

património próprio.

À vices, foBOSS pela Lei nº 11/88, de

b: do A aqi presente stato e, no que não

estiver es mente regulado, pela legislação apllcável, em vigor no País. pe

termos da Lei, estabelecet filiais, sucursais, agências,

delegações ou qualquer outro tipo de representação

(no País ou no estrangeiro, se for caso disso), bem

como descentralizar os seus serviços técnicos é administrativos, de acordo com as necessidades da sua

actividade,

ter precedida do cumprimento das disposições legais

aplicáveis.

precisa da actividade que desenvolverá e" seu enqua-

dramento no Classificador das Actividades Econó

micas).

2, Acessorfamente, pode ainda à empresa exercer

outras actividades industriais ou comerciais, quer indirectamente, quer em associação com terceiros, devendo respeitar o princípio da especialidade estabelecido no artigo 17.º da Lei nº 11/88,

de investimentos, o exercício de actividades acessórias

& que se refere o n.º 2, carece de autorização do

órgão de tutela,

em Kz....1111111....,, DO, realizado nos termos da Lei,

tituição serão publicadas na [1] série do Diário da

República.

CAPÍTULO II

Órgãos da empresa

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO $º

(Descrição e responsabilidade dos órgãos)

Direcção,

Fiscal (ou um Fiscal — nos termos do múmero 3

do artigo 54.º da Lei nº 11/88),

responsabilidade civil em que os seus membros se

constituam perante a empresa ou perante terceiros e

da responsabilidade criminal em que inçorram.

Relativamente &os órgãos de gestão da empresa, na

elaboração do respectivo Estatuto, de acordo com as

condições específicas, da empresa e a decisão do órgão

que a cria, à empresa de média dimensão integrar-senuma das seguintes modalidades:

Direcção Geral (nos casos excepcionais previstos no número 3 do artigo 43º da

Lei n.º 11/88, de 9 de Julho);

mente, uma Direcção Geral), não tendo

Conselho de Direcção,

Ássim, do respectivo Estatuto constará;

ALTERNATIVA I—Se à empresa for dotada

de Conselho de Administração:

SECÇÃO 11

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

O Conselho de Administração integra 3 membros,

sendo:

A actividade da empresa e que é o Director

Geral (ou Director) da empresa;

— um nomeado pelo Ministro das Finanças;

+— um eleito pelos trabalhadores da empresa, de acordo com as regras estabelecidas para esse efeito,

ARTIGO &*

(Competêrcia e atribuições)

linhas de actuação da empresa e de primeiro responsável perante q Governo, compete ao Conselho de

Administração;

orçamentos plurianua's e de exploração da

empresa, nos termos da L:gislação em vigor,

nomeadamente a rplicávei à planificação

e elaboração do orçamento;

€) aprovar os relatórios e contas anuais da empresa e o respectivo parecer do Conselho

Fiscal e submetê-los à homologação do ór-

Bão de tutela;

bem como os regulamentos internos da em-

Presa;

€) ratificar os. preços a pratiçar pela empresa,

bem como as propostas de preços que

devam ser superiormente fixados,

À) aprovar à participação ou associação com otutras empresas, bem como o exercício de

novas actividades ou a cessação das existentes, nos termos da legislação em vigor;

É) apresentar as propostas de nomeação do Director-Geral (ou Director) e propor à sua

recondução e exoneração;

Director), os Directores-Gerais Adjuntos (ou

Directores Adjuntos);

à) proceder so acompanhamento sistemático da

actividade da empresa, tomando as providências que as circunstâncias exijam.

Relatório e Contas elaborados pela Direcção-Geral,

eolicitando novo parecer ao Conselho Fiscal.

, 1990 307

se refero a alinea o) do nº 1 deste artigo, com

sidera-se definitiva, sem prejuízo da posterior decisão

em contrário do órgão de tutela da actividade.

4, Os documentos de contas serão considerados

aprovados caso não haja qualquer decisão em contrário do órgão de tutela, no prazo de 60 dias.

mente estabelecidas, os preços praticados pela empresa

não possam assegurar a sua estabilidade económicofinanceira, caberá ainda eo Conselho de Administração aprovar as propostas para à fixação de indemnizações compensatórias,

sempre que convocado pelo Presidente, por sua int

ciativa, « pedido do Conselho Fiscal ou a requerimento da maioria dos seus membros.

são tomadas nos termos do artigo 25.º do presente

diploma.

SECÇÃO II

DIRECÇÃO

integra:

Adjuntos);

Directores Adjuntos) da empresa é fixado pelo Conselha de Administração, sob proposta do Director

“Geral (ou Director), após acordo do órgão de tutela,

até um máximo de dois.

À Direcção, presidida pelo Director-Geral (ou Direçtor), garante a gestão corrente da empresa, devendo

assegurar a realização dos respectivos planos € garantir

a sua eficácia e rentabilidade económica.

E coordenar a gestão corrente da empresa, cabendo-

“he, nomesdamente:

plurlanuais da emoresa e proceder à sua

aprovação preliminar;

€) garantir a conservação e manutenção dos fundos fixos;

À eleborar anualmente as contas da gestão €

apresentar ao Conselho de Administração

q projecto de relatório contendo à proposta

de distribuição dos lucros da empresa, nos

termos do artigo 24,º da Lei n.º 11/88;

£) assinar contratos e proceder à assunção de

créditos;

com o plano da empresa e a legislação em

vigor e exercer o poder disciplinar, nos

termos da lei;

é) determinar a ebertura des contas bancárias da

empresa e a sua movimentação;

rente da empresa;

é sectores da empresa.

“Geral (ou Director) será substituído pelo Director-

“Geral Adjunto (ou Director Adjunto) ou outro membro da direcção mandatado para o efeito, sem prejuízo

da hierarquia entre as direcções estabelecidas organicamente nos regulamentos da empresa.

integram à sua competência, com vista a garantir o

seu melhor funcionamento,

Adjuntos) coadjuvam o Director-Geral (ou Director)

no exercício das suas funções sob as suas instruções

e superintendência.

tou Director) atribuirá aos Directores-Gerais Adjuntos (ou Directores Adjuntos) áreas de trabalho específicas que estes orientarão sob a superintendência do

Director-Geral (ou Dirertor).

À empresa terá os responsáveis previstos no respectivo organigrama & regulamentos aprovados pelo Director,

ALTERNATIVA II—Se a empresa não for

dotada de Conselho de

Administração, mas apenas de Direcção:

SECÇÃO IV

DIRECÇÃO

integra:

é fixado pelo Director, após acordo do órgão de tutela,

até um máximo de dois,

À Direcção, presidida pelo Director, garante a gestão corrente da empresa, devendo assegurar a realização dos respectivos planos e garantir a sua eficácia

e rentabilidade económica,

corrente da empresa, cabendo-lhe, nomeadamente:

plurianuais da empresa e proceder à sua

aprovação preliminar;

. , exploração da empresa;

duzir pela empresa;

termos da legislação em vigor;

€) aprovar os regulamentos internos da empresa;

É) assegurar uma correcta gestão de stocks;

parecer da entidade fiscalizadora e apresen

tá-los para homologação do órgão de tutela

da actividade;

à) ordenar a realização das auditorias que juigar

necessárias, independentemente da fiscalização prevista na Secção IV do presente

capítulo;

distribuição dos lucros da empresa, nos

termos do artigo 24º da Lei nº 11/68;

créditos;

submeter à aprovação superior as propostas

de preços que devam ser superiormente fixados nos termos da lei;

com o plano da empresa é à legislação em

vigor e exercer o poder disciplinar, nos

termos da lei:

empresa e a sua movimentação;

rente da empresa;

e sectores da empresa.

será substituído pelo Director Adjunto ou outro mermbro da Direcção mandatado para o efeito, sem pre-

juízo da hierarquia entre as direcções estabelecidas

organicamente nos regulamentos da empresa.

da empresa, alguns dos poderes que integram a sua

competência, com vista a garantir o seu melhor funcionamento,

no exercício das suas funções, sob as suas instruções

e superintendência,

14 aos Directores Adjuntos, áreas de trabalho específicos que estes orientarão sob a superintendência do

Director.

À empresa terá os responsáveis previstos no tespectivo organigrama e regulamentos aprovados pelo

Director.

SECÇÃO V

CONSELBO DE DIRECÇÃO

Integram o Conselho de Direcção da Empresa:

recção da empresa;

empresa;

O Conselho de Direcção é, nos termos do artigo 51º

da Lei nº 11/88, um órgão consultivo do Director da

empresa, cabendo-lhe analisar é dar parecer sobre os

assuntos mais importantes para a vida de empresa,

devendo pronunciar-se obrigatoriamente sobre:

relatório de execução;

&) a proposta de Relatório e Contas da empresa;

é) os critérios de classificação, enquadramento e

promoção, bem como sobre os programas

de formação e aperfeiçoamento profissional

dos trabalhadores;

fa nomeação de responsáveis da empresa;

É os critérios e propostas de atribuição de estfmulos aos trabalhadores, em função da sus

Produtividade, economia de meios e outros

resultados económicos e sociais da empresa

previstos no número 2 do artigo 64.º e na

alínea b) do número 2 do artigo 24.º de

Lei nº 11/88;

& 1990 309

do artigo 24º e no número 3 do artigo 25.º

da Lei nº 11/88,

de três em três meses e extraordinariamente sempre

que necessário, por convocação do Director.

menos 10 dias de antecedência, devendo conter a

indicação precisa dos sessuntos à tratar e ser acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho

de Direcção é chamado à pronunciar-se,

4, O Director pode convidar, para participar nes

reuniões do Conselho de Direcção, quaisquer traba-

Ihadores da empresa.

Relativamente à fiscatização da actividade da empresa, na elaboração do respectivo Estatuto, de acordo

com as condições esvecíficas da empresa e de acordo

com à decisão do Ministro das Finanças, ela integrarse-á numa das seguintes modalidades:

dos artigos seguintes;

através de auditorias periódicas.

Assim, do Estatuto constará:

ALTERNATIVA I— Se a empresa for dotada

de um Conselho Fiscal:

&ECÇÃO VI

CONSELHO FISCAL

da empresa cabe a um Conselho Fiscal composto pelo

Presidente e dois vogais, nomeados nos termos do

artigo 54º da Lei nº 11/88, pelos Ministros das Finanças e de tutela da actividade, ao quai compete

nomeadamente:

à empresa ou por ele detidos a título de

garanta, depósito ou a qualquer outro

título;

recta avaliação do património e dos resultados:

e Contas do exercício, apresentados pelo

Director;

fiscalizadora e submetê-los à apreciação do

Ministro das Finanças, enviando cópia ao

Ministro de tutela da actividade;

À solicitar a convocação extraordinária do Conselho de Administração, sempre que o entenda conveniente;

£&) pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que

lhe sejam submetidos pelo Director da empresa.

emitidos no prazo máximo de 15 dias.

com o acordo da Direcção, fazer-se assistir por auditores externos, sendo o respectivo custo da responsabilidade da empresa.

4, À empresa porá à disposição do Conselho Fiscel

os melos de trabalho, nomeadamente instalações &

material de expediente, adequados ao desempenho

das suas funções.

vez por trimestre e extraordinariamente semore que

convocado pelo Presidente, por sue iniciativa ou a

solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.

da empresa.

Para e no desempenho estrito das suas funções,

podem os membros do Conselho Fiscal, conjunta ou

separadamente:

documentos da empresa, bem como verificar as existências de quaiquer valores,

nomeadamente dinheiro, títulos e mercadorias;

membros, Informações ou esclarecimentos

sobre a actividade e o funcionamento da

empresa ou sobre qualquer dos seus negócios;

informações de que necessitem para o es

clarecimento dessas operações;

reuniões da Direcção da empresa.

ARTIGO 2:

(Deveres)

causa delas, sem rrejuízo da obrigação em

que se encontra constituído de narticipar

às autoridades os factos criminosos de que

tenha conhecimento;

feito e sobre os seus resultados;

de tutela da actividade da empresa sobre

todas as irregularidades e inexactidões verificadas e sobre os esclarecimentos que tenha

obtido;

contas do exercício.

e escrita, a divulgação de segredos comerciais ou

industriais da empresa, de que tenha tomado conhecimento no desempenho das suas funções.

ou as tenham exercido nos últimos dols

anos;

É) os que prestem serviços remunerados com

carácter permanente à empresa;

ou inibidos do exercício de funções públicas;

é) os cônjuges, parentes e afins na linha recta

de pessoas impedidas nos termos das alfneas a), b) e c).

de dirigente, imnlica & caducidade da sua anterior

nomeação como fiscal da empresa.

ALTERNATIVA II — Se a empresa tiver apenas

um fiscal:

SECÇÃO VIT

FISCALIZAÇÃO

da empresa cabe a um fiscal nomeado pelo Ministro

das Finanças, nos termos da n.º 3 do artico 54.º da

Lei nº 11/88, de 9 de Julho, ao qual compete nomeadamente:

à empresa ou por ela detidos a título de

garantia, depósito ou a qualquer outro tftulo;

€) verificar se os critérios valorimétricos utiliza

dos pela empresa conduzem à uma correcta

avaliação do património e dos resultados;

e Contas do exercício apresentados pelo

Director;

fiscalizadora e submetê-los à apreciação do

Ministro das Finanças, enviando cópia ao

Ministro de tutela da actividade;

É) solicitar & convocação extraordinária do Conselho de Administração, sempre que o emtenda conveniente;

£&) pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que

lhe sejam submetidos pelo Director da empresa.

prazo máximo de 15 dias,

da Direcção, fazer-se assistir por auditores externos,

sendo o respectivo custo da responsabilidade da empresa.

4, À empresa porá à disposição do fiscal os meios

de trabalho, nomeadamente instalações e material de

expediente, adequados ao desempenho das suas funções.

O Fiscal reunirá com a Direcção mediante sua soli-

citação ou do Director da empresa.

Para e no desempenho estrito das suas funções, pode

o fiscal:

e verificação dos livros, registos e outros

documentos da empresa, bem como verificar

as existências de quaisquer valores, nomeadamente dinheiro, títulos e mercadorias;

membros, informações ou esclarecimentos

sobre a actividade e o funcionamento da

empresa ou sobre qualauer dos seus negócios;

€) solicitar a terceiros que tenham realizado operações com ou por conta da empresa, as

informações de que necessitem para o esclarecimento dessas operações;

reuniões da Direcção da empresa.

causa delas, sem prejuízo da obrigação em

que se encontra constituído de participar

& 1990 311

às autoridades os factos criminosos de que

tenha conhecimento;

ções, fiscalizações e diligências que tenha

feito e sobre os seus resultados;

de tutela da actividade da empresa sobre

todas as irregularidades e inexactidões verlficadas e sobre os esclarecimentos que tenha obtido;

contas do exercício,

€ escrita, a divulgação de segredos comerciais ou industriais da empresa de que tenha tomado conhecimento

no desempenho das suas funções.

ou as tenham exercido nos últimos dois

anos;

carácter permanente à empresa;

ou inibidos do exercício de funções públicas;

€) os cônjuges, parentes e afins na linha recta de

pessoas impedidas nos termos das alíneas

a, Deo.

como Fiscal da empresa.

ALTERNATIVA IH — Se a fiscalização for realizada apenas através de

auditores:

SECÇÃO VIM

FISCALIZAÇÃO

sujeitos a fiscalização, por parte de empresas especia-

Tizadas ou de técnicos independentes, de acordo com

às regras que forem estabelecidas pelo Ministério das

Finanças,

estabelecer as regras de fiscalização da actividade e

do funcionamento da empresa deverá determinar, nomeadamente:

auditorias;

deverão incidir com maior rigor.

ARTIGO 4"

(Poderes)

Para e no desempenho estrito das suas funções,

podem os trabalhadores das empresas especializadas

ou os técnicos nomeados para a tiscalização:

e verificação dos livros, registos e outros

documentos da empresa, bem como verificar

as existências de quaisquer valores, notmeadamente dinheiro, títuios e mercadorias;

&) obter da Direcção ou de qualquer dos seus

membros, informações ou esclarecimentos

sobre a actividade e o funcionamento da

empresa ou sobre qualquer dos seus negócios;

informações de que necessitem para o escla-

Tecimento dessas operações;

às reuniões da Direcção da empresa.

!. Constituem deveres gerais dos trabalhadores das

empresas especializadas ou dos técnicos nomeados para

a fiscalização;

&) exercer uma fiscalização consciencíosa e imparcial;

conhecimento em razão das suas funções

ou por causa delas, sem prejuízo da obrigação em que se encontram constituídos

de participar às autoridades os factos criminosos de que tenham conhecimento;

feito e sobre os seus resultados;

de tutela da actividade da empresa todas

as irregularidades e inexactidões verificadas

: sobre os esclarecimentos que tenham obti-

o;

contas do exercício,

autorização expressa e escrita, a divulgeção de segredo; comerciais ou industriais da empresa de que

tenham tomado conhecimento no desempenho das suas

funções.

empresa:

Ou as tenham exercido nos úliimos dois

anos;

ou inibidos do exercício de funções públicas;

pessoas impedidas nos termos das alíneas

no n.º 1, implica a caducidade da nomeação.

exercício de funções de dirigente, implica a caducidade da sua enterior nomeação para a fiscalização

da empresa,

SECÇÃO TX

DISPOSIÇÕES COMUNS

Mandatos)

tem a duração de ............ anos,

Órgãos da empresa mantên-se em exercício até à sum

efectiva substituição ou declaração de cessação de

funções.

3, No caso de impossibilidade prolongada, física

ou fegal para o exercício das funções de membros dos

órgãos da empresa, poderão ser nomeados substitutos,

pelo tempo que durar o impedimento,

obrigatoriamente ser convocados todos os seus membros em exercício.

membros que:

Em que, na sua presença, tenham sido

fixados o dia e a bora da reunião;

membros para as reuniões ordinárias que tenham lugar

em dias e horas pré-estabelecidas.

livros próprios, que serão assinadas por todos os membros que nelas tenham participado e das quais constarão:

&ã) os assuntos discutidos;

em exercício.

As deliberações são tomadas por maioria dos

votos dos membros presentes, tendo o Director, ou

quem o substituir, voto de qualidade em caso de

empate na votação.

votar em assuntos em que tenham, por conta própria

ou de terceiro, interesse em conflito com à empresa,

são aplicáveis so Conselho de Direcção, tendo em conta

à Sta natureza.de órgão consultivo,

Os membros dos órgãos da emvresa têm direito,

nas suas deslocações em serviço da empresa, à recepção de ajudas de custo nos limites fixados por lei.

CAPITULO [1

Tutela do Governo

À tutela do Governo sobre a actividade da empresa

é exercida pelo Ministro ..1..1...o..,, (Comissário

Provincia! de .........) e pelo Ministro das Finanças,

nos termos dos artizos 29,º, 30,º e 31,º da Lei nº 11/

/88, de 9 de Julho,

CAPÍTULO IV

Gestão patrimonial e financeira

ARTIGO 42>*

(Receitas)

que produz e presta;

da constituição de direitos sobre eles;

€) as comparticipações, dotações ou subsídios que

lhe sejam atribuídos;

fl quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade ou que, por lei

ou contrato, lhe pertença.

que, nos termos da lei, sejam retidos na fonte pela

empresa.

por lei não devam ser suportadas por outra entidade,

são da exclusiva competência da empresa,

& 1990 313

À gestão económica e financeira da empresa é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:

pelo menos os de exploração, de investi

mento financeiro e cembial e as suas acíualizações;

ARTIGO 44,º

(Pianos de actividade e financeiros niloriancais)

a seguir pela einpresa, devendo ser revistos sempre que

as circunstâncias o justifiquem,

tontes de financiamento;

nanceiro e o balanço cambial previsional.

nos termos da lei, o seu plano de actividades e orçamento, os quais serão coripletados com os desdobramentos necessários para permitir à descentralização

de responsabilidades e um adequado controlo de gestão.

se refere o número anterior serão elaborados com respeito pelos pressupostos macroeconómicos e demais

directrizes globais ou sectoriais formuladas pelo Governo, devendo ser, antes da aprovação, submetidos

ao parecer do Conselho Fiscal.

À execução do orçamento deverá respeitar a natureza é o momento das verbas previstas, devendo os

eventuais desvios ser cabalmente explicados aquando

da apresentação das contas do exercício,

de cada ano, serão elaborados os seguintes documentos

de prestação de contas:

&) relatório da Direcção;

dos;

Fesse nara a apreciação da situação da empresa, no-

Ineadamente:

e situação da empresa.

ser apreciados pelo Conselho Fiscal (ou pelo Fiscal)

até 30 de Março e aprovados pela Direcção até 31 de

Março do ano seguinte ao que dizem respeito.

homologação do órgão de tutela da actividade até 10

de Abril, considerando-se homologação se, até 10

de Junho, não houver decisão em contrário.

1, Dos lucros da empresa, será constítuída uma provisão pera o pagamento dos impostos que incidam

sobre eles,

que hajam transitado de exercícios anteriores, terá o

seguinte destino:

nimo de 10%;

Dos lucros, até ao máximo de .........%, nos

terinos que vierem a ser regulamentados;

as necessidades de retenção de lucros na empresa, para

o reembolso de financiamentos contraídos ou à contrair e eo autofinanciamento dos investimentos programados.

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS

SANTOS.

ESTATUTO TIPO

DAS EMPRESAS ESTATAIS

DE PEQUENA DIMENSÃO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

À ssa. (nome completo da empresa) (1), UFEE,

abreviadamente designada por (nome abreviado) (2),

+ uma empresa estatal de pequena dimensão, dotada

de personalidade jurídica e de autonomia edministrativa, financeira e de gestão, com patrivaónio próprio.

Direito aplicável)

A sus (2) regose pela Lei nº 11/88, de 9

de Julho e pelo presente Estatuto é, no que não

estiver especialmente regulado, pela legislação aplicável, em vigor no País.

LA... (2) tem sede em......... (indicação

precisa da morada) e pode, nos termos da lei, estabelecer filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outro tipo de representação (no País ou no

estrangeiro, se for caso disso), bem como descentralizar os seus serviços técnicos e administrativos, de

acordo com as necessidades da sua actividade.

ser precedida do cumprimento das disposições legais

aplicáveis.

ARTIGO 4*

(Objecto zociah

LA. (2) tem por objecto principal

(descrição precisa da actividade que desenvolverá e

BseU enquadramento no Classificador das actividades

Económicas).

outras actividades industriais ou comerciais, quer directamente, quer em associação com terceiros, devendo

respeitar O princípio da especialidade estabelecido no

artigo 17.º da Lei nº 11/88.

3, Sem prejufzo da legislação aplicável ao processo

de investimentos, o exercício de actividades acessórias

a que se refere o n.º 2 carece de autorização do órgão

de tutela da respectiva actividade.

ARTIGO 5,º

(Fundo e constitulção)

fixado em Kz ..........00, realizado nos termos da let.

CAPÍTULO II

Órgãos da empresa

SECÇÃO |

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

do nº 3 do artigo 54º da Lei n.º 11/88).

sem prejuízo da responsabilidade civil em que os seus

membros se constituem perante a empresa ou perante

terceiros e da responsabilidade criminal! em que incortam.

SECÇÃO 1

DIRECÇÃO

integra:

é fixado pelo Director, após acordo do órgão de tutela,

até um máximo de dois.

À Direcção, presidida pelo Director, garante a gestão corrente da empresa, devendo assegurar a reali

zação dos respectivos planos e garantir a sua eficácia

e rentabilidade económica.

corrente da empresa, cabendo-lhe, nomeadamente:

plurianuais da empresa e proceder à sua

aprovação preliminar;

exploração da empresa;

duzir pela empresa;

termos da legislação em vigor;

€) aprovar os regulamentos internos da empresa;

À) garantir a conservação e manutenção dos fondos fixos;

parecer do Conselho Fiscal e apresentá-los

para homologação do órgão de tutela da

actividade:

necessárias, independentemente da fiscalização prevista na Secção IV do presente

capítulo,

proposta de distribuição dos Íuicros da empresa, nos termos do artigo 24,º da Lei

nº 11/88;

créditos;

submeter a aprovação superior as propostas

de preços que devam ser superiormente

fixados nos termos da lei;

1990 315

com o plano da empresa e a legislação em

vigor e exercer o poder disciplinar, nos

termos da fei;

da empresa e a sua movimentação;

e sectores da empresa.

será substituído pelo Director Adjunto ou outro membro da direcção mandatado para o efeito, sem prejuízo da hierarquia entre as direcções estabelecidas

organicamente nos regulamentos de empresa,

poderá delegar noutros membros da Direcção da em

presa alouns dos poderes que integram a sua competência, com vista a garantir o seu melhor funcionamento.

TBirectores Adinntos)

no exercício das suas funções, sob as suas instruções

e superintendência.

aos Directores Adjuntos áreas de trabalho específicas

que estes orientarão sob a superintendência do Director,

À Empresa terá os responsáveis previstos no respectivo organigrama e regulamentos aprovados pelo Ditector,

SECÇÃO IH

CONSELHO DE DIRECÇÃO

ARTIGO 12"

(Composição)

Integram o Conselho de Direcção da empresa:

Empresa;

e&) um representante de estrutura sindical da em-

Presa.

O Conselho de Direcção é, nos termos do artigo 51º

da Lei nº 11/88, um órgão consultivo do Director

da empresa, cabendo-lhe analisar e dar parecer sobre

os assuntos mais importantes para a vida da empresa,

devendo pronunciar-se obrigatoriamente sobre:

Telatório de execução;

€) os critérios de classificação, enquadramento e

Promoção, bem como sobre os programas de

formação e aperfeiçoamento profissional dos

trabalhadores;

À) a nomenção de responsáveis da empresa;

£) os critérios e popostas de atribuição de estímuios aos trabalhadores, em função da sua

produtividade, economia de meios e outros

resultados económicos € sociais da empresa,

previstos no n.º 2 do ariigo 64º e na alf-

Da à) do nº 2 do artigo 24.º da Lei nº 11/

88;

nº 11/88.

de 3 em 3 meses e extraordinariamente sempre que

necessário, por convocação do Birector,

2, À convocatória das reuniões é feita com pelo

menos 10 dias de antecedência, devendo conter à

indicação precisa dos assuntos à tratar e ser acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho

de Direcção é chamado à pronunciar-se.

reuniões do Conselho de Diresção, quaisquer trabalhadores da empresa.

Relativamente a fiscalização da actividade da empresa, na elaboração do respectivo estatuto, de acordo

com as condições específicas da empresa e de acordo

com a decisão do Ministro das Finanças, ela integrar-

-se-á numa das seguintes modalidades:

atrayés de auditorias periódicas.

Assim, do Estatuto constará:

ALTERNATIVA I— Se a empresa for dotada

de um Conselho Fiscal:

SECÇÃO IV

CONSELHO ITSCAL

fComposição é atriboições)

1, À fiscalização da actividade e do funcionamento

da empresa cabe à um Conselho Fiscal composto pelo

Presidente e 2 vogais, nomeados nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 11/88, pelos Ministros das Finanças

e de tutela da actividade, eo qual compete nomeadamente:

à empresa ou por ela detidos a tutela de

garantia, depósito ou a qualquer ovtro

título;

dos pela empresa conduzem e uma correcta

avaliação do património e dos resultados;

& Contas do exercício apresentados pelo

Director;

fiscalizadora e submetê-los à 1 nreciação do

Ministro das Finanças, enviando cópia ao

Ministro de tutela de actividade;

À) solicitar a convocação extraordinária do Coaselho de Administração, sempre que o entenda conveniente;

£) pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que

lhe sejam submetidos pelo Director da empresa,

3, Sempre que necessário para o correcto desempenho das suas funções, o Conselho Fiscal poderá,

com o acordo da Direcção, fazer-se assistir por auditores externos, sendo o respectivo custo da responsabilidade da empresa,

4, À empresa porá à disposição do Conselho Fiscal!

os meios de irabalho, nomeadamente instalações m

material de exuediente, adequados ao desempenho dus

suas funções.

por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou solícitação fundamentada de qualquer dos vogais,

solicitação do seu Presidente ou do Director da empresa.

Para e no desempenho estrito das suas funções,

podem os membros do Conselho Fiscal, conjunta ou

separadamente:

& verificação dos livros, registos e outros

documentos da empresa, bem como verificar

as existências de quaisquer valores, nomeadamente dinheiro, títulos e mercadorias;

membros informações ou esclarecimentos

sobre a actividade e o funcionamento da

empresa ou sobre qualquer dos seus negócios;

Tações com ou por conta da emoresa, as

informações de que necessitem para o escla-

Tecimento dessas operações;

reuniões da Direcção da empresa.

conhecimento em razão das suas funções

ou por causa deles, sem prejuízo de obrigação em que se encontram constituídos de

participar às autoridades o5 factos criminosos de que tenham conhecimento; =

ções, fiscalizações e diligências que tenham

feito e sobre os seus resultados;

de tutela da actividade da empresa sobre

todas as irregularidades e inexactidões verificadas e sobre os esclarecimentos que tenham obtido;

€) participar das reuniões do Conselho Fiscal e

assistir às reuniões conjuntas para que sejam

convocados ou em que se apreciem as contas do exercício.

2, É proibido aos membros do Conselho Fiscal, salvo autorização expressa e escrita, a divulgação de

segredos comerciais ou industriais da empresa, de que

tenham tomado conhecimento no desempenho das suas

funções.

Fiscal da empresa:

ou as tenham exercido nos últimos 2 anos;

Carácter permanente à empresa;

ou inibidos do exercício de funções públicas;

€) os cônjuges, parentes e afins na linha recta de

pessoas impedidas nos termos das alíneas

Fiscal da empresa para o exercício de funções de

dirigente, implica a caducidade da sua anterior nomeação como membro do Conselho Fiscal da empresa.

ALTERNATIVA 11 — Se a empresa tiver ape-

nas 1 físcal:

SECÇÃO V

FISCALITAÇÃO

1, À fiscalização da actividade e do funcionamento

da empresa cabe a um fiscal nomeado pelo Ministro

des Finanças, nos termos do n.º 3 do artigo 54º da

& 1990 317

Lei n.º 11/88, de 9 de Julho, so qual compete nomeademente;

à empresa ou por ela detidos a título de

garantia, depósito ou à qualquer outro

título;

avaliação do petirimónio e dos resultados;

e contas do exercício apresentados pelo

Director;

€) elaborar relatórios anvais sobre a sus secção

fiscalizadora e submetê-los à apreciação

do Ministro das Finanças, enviando cópia

ao Ministro de tutela da actividade;

À) solicitar & convocação extraordinária do Conselho de Administração, sempre que o entenda conveniente;

&) pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que

lhe sejam submetidos pelo Director da empresh,

prazo máximo de 15 dias,

3, Sempre que necessário para o correcto desempenho das suas funções, o fiscal poderá, com o açordo

da Direcção, fazer-se assistir por auditores externos,

sendo o respectivo custo da responsabilidade da empresa.

4, À empresa porá a disposição do Fiscal os meios

de trabalho, nomeadamente instalações e material de

expediente, adequados ao desempenho das suas funções,

O fiscal reunirá com a Direcção mediante sua soli-

citação ou do Director da empresa,

ARTIGO 22,

(Poderes)

Para e no desempenho estrito das suas funções, pode

o Fiscal:

e verificação dos livros, registos e outros

documentos da empresa, bem como verificar

as existências de quaisquer valores, nomeadamente dinheiro, títulos e mercadoria;

membros, informações ou esclarecimentos

sobre a actividade e o funcionamento da

empresa ou sobre qualquer dos seus negócios;

€) solicitar a terceiros que tenham realizado operações com ou por conta da empresa, às

informações de que necessitem para o esclarecimento dessas operações;

causa delas, sem prejuízo da obrigação em

que se encontra constituído de participar

às autoridades os factos criminosos de que

tenha conhecimento;

Os seus resultados;

de tutela da actividade da empresa sobre

as irregularidades e inexactidões verificadas

e sobre os esclarecimentos que tenha obtido;

e escrita, a dividlgação de segredos comerciais ou industriais da empresa de que tenha tomado conhecimento no desempenho das suas funções.

ÁRTIGO 24º

(Incompatibitidades)

ou as tenham exercido nos últimos 2 anos;

carácier permanente à empresa;

ou inibidos do exercício de funções públicas;

€) os cônjuges, parentes e afins na linha recta

de pessoas impedidas nos termos das alí

neas a), D) e o).

nomeação como Fiscal da empresa.

ALTERNATIVA 11) — Se a fiscalização for realizada através de auditotias:

SECÇÃO VI

FISCALIZAÇÃO

sujeitos a fiscalização, por parte de empresas especializadas ou de técnicos independentes, de acordo com

as regras que forem estabelecidas pelo Minustério das

Finanças.

funcionamento da empresa deverá determinar, nomeadamente:

as auditorias;

deverão incidir com maior rigor.

ARTIGO 26*

(Poderes)

Para e no desempenho estrito das suas funções,

podem os trabalhadores das empresas especializadas

de fiscalização ou os técnicos nomeados para a fiscalização:

e verificação dos livros, registos e outros

documentos da empresa, bem como verificar as existências de quaisquer valores,

nomeadamente dinheiro, títulos e mercadorias;

membros, informações ou esclarecimentos

sobre a activídade e o funcionamento da

empresa ou sobre qualquer dos seus negócios;

informações de que necessitem para o esciarecimento dessas operações;

reuniões da Direcção da empresa.

empresas especializadas ou dos técnicos nomeados

para a fiscalização;

&) exercer uma fiscalização conscienclosa e imparcial;

&) guardar segredo dos factos de que tenham

conhecimento em razão das suas funções ou

por causa delas, sem prejuízo dá obrigação

em que se encontram constituídos de participar às autoridades os factos criminosos

de que tenham conhecimento;

feito e sobre os seus resultados;

de tutela da actividade da empresa sobre

todas as irregularidades e inexactidões verificadas e sobre os esclarecimentos que tenham obtido;

€) assistir às reuniões em que se apreciem as contas do exercício.

ções.

da empresa:

ou as tenham exercido nos últimos 2 anos;

carácter permanente à empresa;

ou iníbidos do exercício de funções públicas;

de pessoas impedidas nos termos das alí

neas a), ID) e O.

no nº 1, implica a caducidade da nomeação,

o exercício de funções de dirigentes, implica a caducidade da sua anterior nomeação para a fiscalização

da empresa,

SECÇÃO VII

DISPOSIÇÕES COMUNS

tem a duração de ......... anos.

órgãos da empresa mantêm-se em exercício até à sua

efectiva substituição ou declaração de cessação de

funções.

ou legal, para o exercício das funções de membro dos

órgãos da empresa, poderão ser nomendos substitutos

pelo tempo que durar o impedimento,

ARTIGO X)º

(Convocatórias)

1, Para as reuniões dos órgãos da empresa deverão

obrigatoriamente ser convocados todos os seus membros em exercício.

membros que:

em que, na sua presença, tenham sido fixados o dia e a hora da reunião;

3, Consideram-se ainda regularmente convocados

todos os membros para as reuniões ordinárias que

tenham lugar em dias e horas pré-estabelecidas,

1990 319

livros próprios, que serão assinadas por todos os membros que nelas tenham participado e das quais constarão:

em exercício,

votos dos membros presentes, tendo o D'ector, ou

quem o substituir, voto de qualidade em caso de

empate na votação,

votar em assuntos em que tenham, por conta própria

ou de terceiros, interesse em conflito com a empresa.

4, As disposições relativas &à tomada de decisões

não são aplicáveis ao Conselho de Direcção, tendo

em conta à sua natureza de órgão consultivo.

Os membros dos órgãos da empresa têm direito,

nas suas deslocações em serviço da empresa, à recepção

de ajudas de custo e ao pagamento de transporte, nos

termos regulamentados pela empresa.

CAPÍTULO TI

Tutela do Gorerno

À tutela do governo na empresa é exercida pelo

Ministro ........-.... (Comissário Provincial de...)

e pelo Ministro dás Finanças, nos termos dos artigos

29, é 30,º de Lei nº 11/88, de 9 de Julho.

CAPÍTULO EV

(Gestão patrimonial e financeira)

que produz e presta;

da constituição de direitos sobre eles;

£€) as comparticipações, dotações ou subsídios que

lhe sejam atribuidos;

À quaisquer outros rendimentos ou valores pro

venientes da sua activídade ou que, por

lei ou contrato, lhe pertençam,

que, nos termos da lei, sejam retidos na fonte pela

empresa,

por lei, não devam ser suportadas por outra entidade,

são da exclusiva competência da empresa.

À gestão económica e financeira da empresa é die

ciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:

É) planos e orçamentos anuais, individuatizando

pelo menos os de exploração, de investimento financeiro e cambial e as suas actuelizações;

à seguir pela empresa, devendo ser revistos sempre

que as cireunstâncias o justifiquem.

financeiro e o balanço cambial previsional,

nos termos da lei, o seu plano de actividades e orçamento, os quais serão comnletados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de

responsabilidades e um adequado contro'o de gestão,

que se refere o número anterior serão elaborados com

Tespeito pelos pressupostos macro-económicos e demais

directrizes globais ou sectoriais formuladas pelo Governo, devendo ser, antes da aprovação, submetidos

ao parecer do Conselho Fiscal,

À execução do orçamento deverá respeitar a natufexa e o montente das verbas nrevistas, devendo os

eventuais desvios ser cabalmente explicados aquando

da apresentação das contas do exercício.

O. E, 7/)4-— 5800 ex. — L

cada ano, serão elaborados os seguintes documentos

de prestação de contas:

Ciclo;

2, Os documentos a que se refere o número anterior

poderão ser completados com outros elementos de

interesse para 2 apreciação da situação da empresa,

nomesdamente:

tados;

e situação da empresa,

ser apreciados pelo Conselho Fiscal (ou pelo Fiscal)

até 30 de Março e aprovados pela Direcção até 31

de Março do ano seguinte ao que dizem respeito,

4, O relatório é contas serão apresentados para

homologação do órgão de tutela da actividade até

10 de Abril, considerando-se homologados se, até 10

de Junho, não houve decisão em contrário.

provisão para o pagamento dos impostos que incidam

sobre eles,

que hajam transitado de exercícios anteriores, terá

o seguinte destino:

ros lucros, até so máximo de .........%,

nos termos que vierem a ser regulamenta-

los;

Presa.

as necessidades de retenção de lucros na empresa para

o reembolso de financiamentos contraídos ou a contrair e ao eutofinanciamento dos investimentos programados.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS

SANTOS.

N.—U. E. E. — 1990