Tabela de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto de Supervisão de Jogos

O presente Diploma estabelece o regime aplicável às taxas e emolumentos cobrados pelo acesso ao Sector de Jogo e pelos serviços prestados.

O presente Diploma é aplicável ao ISJ e às entidades públicas e privadas que beneficiem dos serviços prestados ao abrigo do presente Diploma.

O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Diploma é o ISJ.

São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária todas as entidades públicas e privadas que beneficiem de acesso ao Sector de Jogos e dos serviços prestados pelo ISJ, nos termos da legislação aplicável.

A liquidação das taxas processa-se mediante a apresentação de uma guia emitida pelos serviços competentes do ISJ, cabendo ao sujeito passivo proceder ao respectivo pagamento na Conta Única do Tesouro (CUT), através da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).

Sem prejuízo do disposto no número anterior, a liquidação das taxas pode processar-se igualmente de acordo com os procedimentos de liquidação e pagamentos electrónicos em uso no órgão responsável pela administração tributária.

As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.

As notificações podem ainda ser efectuadas por telefax ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.

As notificações previstas nos números anteriores devem conter:

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para o ISJ, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando for cobrada uma quantia superior à devida, mediante requerimento do interessado, o ISJ deve promover o competente reembolso, nos termos da lei.

A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 (noventa) dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

O pagamento do valor das taxas é efectuado em prestação única, cobrada nos termos do presente Diploma, e é feito através de depósito ou transferência bancária e deve dar entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), através da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).

O pagamento das taxas referentes aos serviços de supervisão previsto na tabela anexa ao presente Diploma deve ser feito trimestralmente.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas em 3 (três) prestações num intervalo de até 60 (sessenta) dias, entre a primeira e a última prestação.

A taxa deve ser considerada paga com a realização da última prestação.

Os pedidos de pagamento em prestações das taxas previstas no presente Decreto Presidencial são dirigidos à direcção do ISJ, devendo o mesmo conter:

O pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada via electrónica, no sítio do ISJ, é efectuado no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento das taxas referentes aos pedidos realizados em suporte papel apresentados directamente no ISJ ou remetidos por correio é feito previamente.

O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.

O prazo que termine ao sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

A tabela de taxas e emolumentos prevista no presente Diploma pode ser alterada e actualizada por Decreto Executivo do Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, incluindo os seus elementos essenciais.

A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento, questões de natureza económica e social, não devendo ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.