Decreto n.º 110/08

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

da Província do Cuanza-Norte, para fins de promoção habitacional; com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

Lucala: Área total — 768ha — Perímetro total: 1290,36m

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Bolngougo 1! Área total — S51hs — Perímetro letal: 1073,22m

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Samba Cajú: Área total — 18iha — Perímetro total: 554,915m

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privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indemnizações à que tenham direito

nos termos da lei.

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto & aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008:

O Primeito Ministro. Fernando do Pisfode Dies dos

Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se,

O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.

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O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, Jas& EpuarDo dos SANTOS.

BRecreto n.º 111/08

de 26 de Setembro

Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa

Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos

públicos estratégicos e estruturantes, cam vista a dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das

populações;

Considerando que no abrigo da Lei nº 3/07, de 3 de

Setembro — Lei de Bases do Fornento Habitacional, é da

responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais

para à elaboração dos programas e projectos de construção

de habitação social e as prioridades para a sua implementação à nível regional e local;

Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da

Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro — Lei de Terras, compete ao

Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem

como de terrenos pertencentes à entidades particulares;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea 6) do

artiga 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

Artigo LS — São transferidos do domínio público para o

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional para fins

de promoção habitacional, com as seguintes localizações e

coordenadas rectangulares:

O DE 2008 3011

Área -— 298,49%ha = Local: Huambo

x Y

A — 562 BL mca, 8 572 846

B—SSS3locoocccii, BS73 400

CTC — S64000...aao BSTIB7I

D — 563 646. cien BSTI3A6

Art, 3º— Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade,

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva à que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daf decorrentes, sem prejuízo das indemnizações 2 que tenham direito

nos termos da Jei,

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dios dos

Santos,

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS